Procedimento Comum Cível 0805203-93.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805203-93.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-93.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FRANCA DANTAS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Considerando que as partes já apresentaram a contestação e a réplica, bem como seus requerimentos probatórios, procedo ao saneamento do processo, conforme as disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à gratuidade de justiça Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar o histórico de créditos (ID 114490622), que demonstra o recebimento de benefício previdenciário em valor reduzido. Ademais, o banco promovido não apresentou provas concretas que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural. b) Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Além disso, consta nos autos comprovante de tentativa de solução extrajudicial (ID 114490616), e a resistência ao pedido manifestada na contestação de mérito confirma a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos que dependerão de prova durante a instrução processual os seguintes: A efetiva celebração do contrato de título de capitalização pela parte autora e a legitimidade do negócio jurídico (ID 123848178). A autenticidade da assinatura atribuída à promovente no referido instrumento contratual. A licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais passíveis de indenização. III - DAS PROVAS Defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo promovido (ID 123848178), conforme requerido pela parte autora (ID 131937485). Para a execução da prova, determino as seguintes providências: a) Intime-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone (83)99144-6719. c) Fixo os honorários periciais em R$600,00. d) Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perita do juízo a Sra. ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, que deverá ser intimada por e-mail ([email protected]) e via contato telefônico (83 99850-2550 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. e) Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo os promovidos, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. f) Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) à perita para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-93.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FRANCA DANTAS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Considerando que as partes já apresentaram a contestação e a réplica, bem como seus requerimentos probatórios, procedo ao saneamento do processo, conforme as disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à gratuidade de justiça Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar o histórico de créditos (ID 114490622), que demonstra o recebimento de benefício previdenciário em valor reduzido. Ademais, o banco promovido não apresentou provas concretas que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural. b) Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Além disso, consta nos autos comprovante de tentativa de solução extrajudicial (ID 114490616), e a resistência ao pedido manifestada na contestação de mérito confirma a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos que dependerão de prova durante a instrução processual os seguintes: A efetiva celebração do contrato de título de capitalização pela parte autora e a legitimidade do negócio jurídico (ID 123848178). A autenticidade da assinatura atribuída à promovente no referido instrumento contratual. A licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais passíveis de indenização. III - DAS PROVAS Defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo promovido (ID 123848178), conforme requerido pela parte autora (ID 131937485). Para a execução da prova, determino as seguintes providências: a) Intime-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone (83)99144-6719. c) Fixo os honorários periciais em R$600,00. d) Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perita do juízo a Sra. ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, que deverá ser intimada por e-mail ([email protected]) e via contato telefônico (83 99850-2550 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. e) Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo os promovidos, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. f) Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) à perita para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:31

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:37

Publicação

27/01/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805203-93.2025.8.15.0371. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO FRANCA DANTAS RÉU(É): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica PARTE AUTORA, intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 14 de janeiro de 2026. (JOSE PEREIRA JUNIOR) Analista Judiciário Assinatura eletrônica

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:26

Decurso de Prazo

17/10/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 22:16

Publicação

25/09/2025, 01:43

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805203-93.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FRANCA DANTAS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos, etc. Considerando que as partes já apresentaram a contestação e a réplica, bem como seus requerimentos probatórios, procedo ao saneamento do processo, conforme as disposições do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - DAS PRELIMINARES a) Impugnação à gratuidade de justiça Indefiro a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo réu. A parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência ao juntar o histórico de créditos (ID 114490622), que demonstra o recebimento de benefício previdenciário em valor reduzido. Ademais, o banco promovido não apresentou provas concretas que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos da pessoa natural. b) Ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa. Além disso, consta nos autos comprovante de tentativa de solução extrajudicial (ID 114490616), e a resistência ao pedido manifestada na contestação de mérito confirma a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito. II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando as alegações das partes, fixo como pontos controvertidos que dependerão de prova durante a instrução processual os seguintes: A efetiva celebração do contrato de título de capitalização pela parte autora e a legitimidade do negócio jurídico (ID 123848178). A autenticidade da assinatura atribuída à promovente no referido instrumento contratual. A licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a configuração de danos morais passíveis de indenização. III - DAS PROVAS Defiro a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pelo promovido (ID 123848178), conforme requerido pela parte autora (ID 131937485). Para a execução da prova, determino as seguintes providências: a) Intime-se o promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a via original do contrato ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho. Advirta-se que o comparecimento deverá ser agendado com a chefia do cartório, por meio do telefone (83)99144-6719. c) Fixo os honorários periciais em R$600,00. d) Nos termos do art. 370 do CPC, nomeio perita do juízo a Sra. ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO, que deverá ser intimada por e-mail ([email protected]) e via contato telefônico (83 99850-2550 - whatsapp) para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita a nomeação, bem como indicar seus dados bancários (art. 465, § 2°, CPC), advertindo-o que os honorários só serão pagos após a entrega em juízo do laudo. e) Aceito o encargo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC), devendo os promovidos, ainda, providenciar o depósito judicial dos honorários. f) Comprovado o depósito e nada sendo arguido, remeta-se o material coletado (as assinaturas, a cópia do documento pessoal (RG/CNH) da autora e do contrato) à perita para análise das assinaturas, devendo resultado da perícia ser enviado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

18/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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