Procedimento Comum Cível 0807377-40.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807377-40.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 09:22

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 09:06

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:18

Publicação

27/01/2026, 15:49

Publicação

27/01/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807377-40.2022.8.15.2001. AUTOR: JOSE EDSON RODRIGUES BEZERRA, FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA, JOSEILDO ARAUJO LIMA, FRANCISCO XAVIER GOMES, JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada (AUTOR) para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Férias]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807377-40.2022.8.15.2001. AUTOR: JOSE EDSON RODRIGUES BEZERRA, FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA, JOSEILDO ARAUJO LIMA, FRANCISCO XAVIER GOMES, JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada (AUTOR) para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Férias]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807377-40.2022.8.15.2001. AUTOR: JOSE EDSON RODRIGUES BEZERRA, FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA, JOSEILDO ARAUJO LIMA, FRANCISCO XAVIER GOMES, JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, III, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte embargada (AUTOR) para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Férias]

15/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDSON RODRIGUES BEZERRA, FRANCISCO SANTOS DE ALEXANDRIA, JOSEILDO ARAUJO LIMA, FRANCISCO XAVIER GOMES, JOSE RAIMUNDO PEREIRA XAVIER REU: ESTADO DA PARAIBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Férias] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807377-40.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE EDSON RODRIGUES BEZERRA e outros em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de conversão em pecúnia de férias não gozadas. Os embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a sentença deixou de apreciar todos os períodos de férias pleiteados, apesar da existência de documentos comprobatórios nos autos. Requerem a inclusão de todos os períodos indicados na inicial, bem como a reconsideração da improcedência quanto ao autor JOSEILDO ARAÚJO LIMA. A parte embargada foi intimada para ofertar suas contrarrazões recursais. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1022, I do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ademais, os embargos declaratórios têm por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Na hipótese em tela, contudo, inexiste quaisquer dos vícios apontados. Com efeito, o que se depreende da argumentação desenvolvida pelo embargante é o nítido propósito que seja dada à questão interpretação que melhor atenda aos próprios interesses, o que escapa dos lindes dos embargos de declaração. Convém destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com posicionamento adotado, de forma que a pretensão de modificar o resultado da decisão deve ser buscada pela via processual adequada. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011020620138150391, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 24-09-2020) Desta feita, não havendo vício no julgado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, sendo cabível a interposição do recurso adequado com vistas à reforma do julgado. A via eleita não se presta, portanto, ao reexame da matéria meritória já apreciada. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pela parte promovente, mantendo a decisão atacada, em todos os seus termos. Havendo recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

04/08/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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