Cumprimento de sentença 0816438-17.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816438-17.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº: 0816438-17.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DAVID SARMENTO CÂMARA(026.844.434-08); JOSE ISAIAS DE SOUZA(203.444.574-00); LUCIANA RAQUEL FERREIRA DE FREITAS CAMARA(032.286.934-06); Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS(39.911.488/0001-44); Vistos etc. Tratando-se de pedido de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, defiro os pedidos. Contudo, restaram infrutíferas as buscas por bens. Segue em anexo o resultado. Proceda o cartótio com a habilitação das partes para visualização dos documentos que foram anexados em sigilo. Sendo assim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida/executada, com atenção à ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:01

deferimento

23/04/2026, 08:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Processo nº: 0816438-17.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DAVID SARMENTO CÂMARA(026.844.434-08); JOSE ISAIAS DE SOUZA(203.444.574-00); LUCIANA RAQUEL FERREIRA DE FREITAS CAMARA(032.286.934-06); Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS(39.911.488/0001-44); DESPACHO Vistos etc. Verifica-se que a(s) tentativa(s) de bloqueio on-line de valores através do sistema SISBAJUD foi(ram) ineficaz(es) por insuficiência de valores, sendo realizado o desbloqueio da quantia irrisória, consoante tela em anexo. Sendo assim, intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da executada/promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo art. 835, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:58

Mero expediente

10/04/2026, 08:36

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 20:40

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:48

Publicação

25/02/2026, 10:05

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ISAIAS DE SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: DAVID SARMENTO CAMARA - PB11227-A, LUCIANA RAQUEL FERREIRA DE FREITAS CAMARA - PB11280-A RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL RECONHECIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, fixando o valor destes em R$ 1.500,00, em razão de cobranças indevidas efetuadas pela parte promovida. A recorrente pretende a majoração do montante indenizatório, alegando que o valor fixado não reflete a gravidade da conduta e os prejuízos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compensar o constrangimento da vítima sem gerar enriquecimento indevido e a cumprir função pedagógica em relação ao ofensor. O juízo de origem, ao fixar a indenização em R$ 1.500,00, considerou a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da condenação, critérios em consonância com a jurisprudência consolidada. A ausência de elementos novos ou fatos agravantes que justifiquem a majoração do quantum impede a alteração do valor arbitrado, que se mostra adequado ao caso concreto. Precedentes dos tribunais pátrios confirmam que, inexistindo circunstâncias excepcionais, o valor fixado na origem deve ser mantido quando observa os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade (TJ-PB, Apelação Cível nº 0800499-44.2023.8.15.0941; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001215-20.2021.8.26.0596). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla função compensatória e pedagógica da condenação. A majoração do quantum indenizatório somente é cabível quando demonstrada desproporção evidente em relação à gravidade do dano e às circunstâncias do caso concreto. Mantém-se o valor arbitrado na sentença quando este se mostra compatível com os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 85; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0800499-44.2023.8.15.0941, 3ª Câmara Cível, j. 02.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001215-20.2021.8.26.0596, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0816438-17.2025.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Defiro o pedido de gratuidade judiciária para a parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, por presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira por ela deduzida, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Nada obstante, os elementos nos autos do processo não contrariam a alegada hipossuficiência. Importante destacar que, conforme § 4º, do art. 99 do CPC, a assistência por advogado não impede a concessão de gratuidade da justiça. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados no importe de R$ 1.500,00. A autora pugna pela majoração do valor da referida indenização. Pois bem. Ausente recurso da parte ré/vencida, partimos, no caso, da confirmação da sentença que declarou abusivas as cobranças questionadas e condenou a parte promovida à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne da questão, portanto, é ser ou não devida a majoração do valor da indenização por danos morais. O quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso, não merecendo qualquer reparo. Na fixação do valor da indenização, o magistrado de primeiro grau observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa dos agentes, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação, não havendo elementos que justifiquem a sua redução. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS. NECESSIDADE QUE A DÍVIDA SEJA ATUAL. CORTE INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. A fixação de indenização por danos morais deve-se dar em valor justo, visando, por um lado, punir o ofensor para desestimulá-lo a reiterar sua conduta, e por outro, compensar o sentimento de constrangimento sofrido pela vítima, sem contudo, implicar em enriquecimento ilícito. (0800499-44.2023.8.15.0941, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/10/2024) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Deserção da apelação da ré configurada, em razão do indeferimento da gratuidade e do não recolhimento do preparo. Artigo 1.007 do CPC. Recurso da autora. Majoração dos danos morais. Impossibilidade. Quantum indenizatório estabelecido na sentença que se mostra adequado perante as circunstâncias do caso concreto, de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001215-20.2021.8.26.0596 Serrana, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 06 de outubro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0816438-17.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: DAVID SARMENTO CÂMARA(026.844.434-08); JOSE ISAIAS DE SOUZA(203.444.574-00); LUCIANA RAQUEL FERREIRA DE FREITAS CAMARA(032.286.934-06); Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS(39.911.488/0001-44); SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos. Vistos etc. RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão do(a) juiz(a) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas deve ser homologada pelo(a) juiz(a) togado(a). Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(a) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão. DISPOSITIVO. Assim sendo, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Havendo condenação em quantia certa e em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora com as cautelas legais. Não havendo pedido de execução no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, presumir-se-á que houve o pagamento de forma voluntária, devendo o feito ser arquivado. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

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deferimento

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Conclusão (para despacho)

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