Procedimento Comum Cível 0811337-26.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811337-26.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 21:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811337-26.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIVALDO RODRIGUES SOBREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 158961556, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Intimadas para manifestar seu interesse na produção de provas, as partes apresentaram as petições de ID 155433312 e 15378617, tendo o banco promovido manifestado não ter interesse na produção de novas provas, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Em que pese o requerimento da parte promovente, entendo que as questões objeto da presente demanda são plenamente passíveis de resolução mediante os fatos e documentos que já se encontram carreados aos autos, não havendo necessidade de perícia para avaliação da taxa média do mercado, que é verificada no sitio eletrônico do Banco Central, podendo esta ser comparada à taxa aplicada pelo banco réu ao contrato objeto da lide, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ainda, quanto à oitiva de testemunhas, nota-se que a ação em deslinde trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual igualmente indefiro o pleito da parte autora. Com a presente decisão, dou por encerrada a fase de instrução processual. Intimem-se. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811337-26.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIVALDO RODRIGUES SOBREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CASTELO BRANCO DOS ANJOS - SP496510, LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 158961556, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia Br 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Intimadas para manifestar seu interesse na produção de provas, as partes apresentaram as petições de ID 155433312 e 15378617, tendo o banco promovido manifestado não ter interesse na produção de novas provas, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Em que pese o requerimento da parte promovente, entendo que as questões objeto da presente demanda são plenamente passíveis de resolução mediante os fatos e documentos que já se encontram carreados aos autos, não havendo necessidade de perícia para avaliação da taxa média do mercado, que é verificada no sitio eletrônico do Banco Central, podendo esta ser comparada à taxa aplicada pelo banco réu ao contrato objeto da lide, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Ainda, quanto à oitiva de testemunhas, nota-se que a ação em deslinde trata de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual igualmente indefiro o pleito da parte autora. Com a presente decisão, dou por encerrada a fase de instrução processual. Intimem-se. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 8 de maio de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:43

Outras Decisões

07/05/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 23:05

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 14:03

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:54

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811337-26.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIVALDO RODRIGUES SOBREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID.154759715, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Marivaldo Rodrigues Sobreira, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Aduziu que firmou com a Ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no montante de (R$ 56.739,90) a serem pagos em 48 parcelas de (R$ 1.670,21), apresentando o contrato cláusulas abusivas e ilegais, com a cobrança de taifas tidas como indevidas e juros abusivos. Diante do narrado, pugnou, em sede de tutela urgência que a parcela seja limitada ao valor (R$ 1.494,38) conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para evitar que o uso desregrado da tutela de urgência se constitua em um atentado institucionalizado ao direito obrigacional, estatuindo requisitos mínimos para a concessão em sede de ação revisional, tais como: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Da análise primeira dos autos, entendo que não restou demonstrada a existência da prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, eis que a plausibilidade dos seus argumentos abriga relevante controvérsia jurídica que desautoriza a antecipação da tutela, sobretudo porque fundada em cálculos unilaterais que concluíram pela exorbitância da taxa de juros. Com efeito, a circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza, ab initio, o seu descumprimento, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial que o modifique. Por outro lado, não se poder ter como realmente devido ou incontroverso, o valor apurado unilateralmente pela parte promovente, não se permitindo afastar a caracterização da mora e todas as suas consequências. Admitir o depósito inicial em antecipação de tutela é conferir desde já a transmutação do contrato e seus encargos sem previsão legal pertinente. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, diante da ausência de elementos concretos que permitam a fixação da parcela no valor apresentado pela promovente, sem respaldo legal, o pagamento a menor faz exsurgir a mora da autora, que não se elide pelo mero ajuizamento da ação revisional. Deste modo, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos. Mediante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC. Intime-se. No mais, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811337-26.2025.8.15.0731. AUTOR: MARIVALDO RODRIGUES SOBREIRA REU: BANCO VOLKSWAGEM S.A INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CASTELO BRANCO DOS ANJOS - SP496510, LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ - SP482863 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 154759715, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Marivaldo Rodrigues Sobreira, qualificado, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, pelos fatos e fundamentos deduzidos no pedido. Aduziu que firmou com a Ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no montante de (R$ 56.739,90) a serem pagos em 48 parcelas de (R$ 1.670,21), apresentando o contrato cláusulas abusivas e ilegais, com a cobrança de taifas tidas como indevidas e juros abusivos. Diante do narrado, pugnou, em sede de tutela urgência que a parcela seja limitada ao valor (R$ 1.494,38) conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Segundo Didier a “probabilidade do direito” resta evidenciado quando provado a verossimilhança fática, com a constatação de considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pela autora, juntamente com a plausibilidade jurídica e a provável subsunção dos fatos à norma invocada. No caso dos autos, de logo verifico que não estão presentes os requisitos para que seja concedida a tutela de urgência. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para evitar que o uso desregrado da tutela de urgência se constitua em um atentado institucionalizado ao direito obrigacional, estatuindo requisitos mínimos para a concessão em sede de ação revisional, tais como: (a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Da análise primeira dos autos, entendo que não restou demonstrada a existência da prova inequívoca capaz de convencer o juízo da verossimilhança das alegações, eis que a plausibilidade dos seus argumentos abriga relevante controvérsia jurídica que desautoriza a antecipação da tutela, sobretudo porque fundada em cálculos unilaterais que concluíram pela exorbitância da taxa de juros. Com efeito, a circunstância de se questionar judicialmente os termos do contrato não autoriza, ab initio, o seu descumprimento, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial que o modifique. Por outro lado, não se poder ter como realmente devido ou incontroverso, o valor apurado unilateralmente pela parte promovente, não se permitindo afastar a caracterização da mora e todas as suas consequências. Admitir o depósito inicial em antecipação de tutela é conferir desde já a transmutação do contrato e seus encargos sem previsão legal pertinente. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, diante da ausência de elementos concretos que permitam a fixação da parcela no valor apresentado pela promovente, sem respaldo legal, o pagamento a menor faz exsurgir a mora da autora, que não se elide pelo mero ajuizamento da ação revisional. Deste modo, nos presentes autos se afigura necessária a realização do contraditório para perfeito esclarecimento dos fatos. Mediante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC. Intime-se. No mais, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que porventura pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão. " 3ª Vara Mista de Cabedelo, em 6 de março de 2026 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811337-26.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Pugna a parte autora pelo benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 e seguintes, do NCPC. Insta salientar que, nos termos da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88) Por sua vez, o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, em decorrência do valor estimado. Observa-se que o entendimento consolidado da nossa jurisprudência pátria, como ao final será demonstrado, é o de que o benefício da justiça gratuita se mostra cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, desde que não contrariada pelos demais elementos do processo. Por se tratar, a declaração, de presunção juris tantum, é permitido ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Assim, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO a gratuidade da JUSTIÇA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais, reduzidas ao percentual de apenas 20% do valor original. Ademais, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato. Informo que, no PJE, a Guia, em valor inferior, nos termos dessa decisão, poderá ser retirada junto ao Distribuidor por meio do sistema na área destinada às “Custas Judiciais”. Providências necessárias. Cumpra-se. CABEDELO, 26 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/12/2025, 00:00

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