Execução de Título Extrajudicial 0816513-42.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0816513-42.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:31

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 02:05

Publicação

27/01/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816513-42.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: IVAN UCHOA FILHO EXECUTADO: ESPÓLIO DA SRA. MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (PESQUISA renajud. Não houve resultados positivos no Injojud). Campina Grande-PB, 14 de janeiro de 2026 De ordem, MAJORIER LINO GURJAO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2026, 08:58

Documento (Certidão)

14/01/2026, 08:46

Documento (Certidão)

16/12/2025, 15:42

Documento (Ofício)

15/12/2025, 19:46

Deferimento em Parte

11/12/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:26

Publicação

31/07/2025, 04:06

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0816513-42.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. A presente Execução de Título Extrajudicial versa sobre honorários contratuais, referentes à procuração outorgada pela falecida Maria do Socorro Gomes da Silva, nos autos do Processo n. 0007792-92.2022.4.05.8201, que tramitou na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB. Em razão do seu falecimento, o advogado e exequente Ivan Uchoa Filho ajuizou esta demanda executória contra os filhos da outorgante. A título de tutela de urgência, pleiteia o bloqueio de valores nas contas dos executados por meio do sistema SisbaJud, até o montante de R$ 15.664,78, correspondente ao percentual contratual sobre o valor da RPV. É o relatório. Passo a decidir. De início, verifica-se que a presente ação foi ajuizada contra os herdeiros da devedora falecida. Contudo, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas da falecida, antes da partilha, é do espólio. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, determino a emenda à petição inicial para que o exequente corrija o polo passivo da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em tempo, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. O perigo de dano e a probabilidade do direito são requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito mostra-se fragilizada. A responsabilidade de herdeiros por dívidas do falecido é limitada ao quinhão da herança. Sem a comprovação de que o inventário foi concluído e os bens partilhados, não é possível presumir que os herdeiros possuem patrimônio individual que possa ser penhorado para quitar a dívida. Com efeito, a ação de execução, neste momento, deveria ser movida contra o espólio da Sra. Maria do Socorro Gomes da Silva, que representa o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por ela. A penhora de valores de contas pessoais dos herdeiros antes da partilha, sem a demonstração inequívoca de que estes valores são provenientes da herança e que esta já foi distribuída, seria uma medida prematura e, possivelmente, indevida. Ademais, a petição inicial não demonstra a urgência necessária para a medida. A dívida refere-se a honorários contratuais de uma procuração outorgada pela de cujus em 25 de maio de 2023 (Id 116366391), o que não configura uma situação de perigo iminente que justifique o bloqueio imediato de contas bancárias, no caso, em desfavor de herdeiros. Além disso, não foi apresentado qualquer fato que demonstre a intenção dos herdeiros em dilapidar o patrimônio ou a iminência de dano irreparável ou de difícil reparação ao exequente. Diante do exposto, e em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte exequente para emendar à inicial, nos termos acima. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

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