Procedimento Comum Cível 0811579-82.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811579-82.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811579-82.2025.8.15.0731. AUTOR: FELIX ANTONIO DA PAIXAO REU: BANCO BMG SA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Cláusulas Abusivas, Bancários] Vistos, etc. O art. 5º, inciso LXXIV da CRFB/88, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CRFB/88. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Por outro lado, é sabido que as custas judiciárias da Paraíba têm valor demasiadamente elevado em relação à realidade econômica do estado, razão pela qual é possível a concessão do referido benefício apenas em parte, conforme redação do art. 98, §§5º e 6º, também do CPC. Assim, a fim de assegurar o acesso à justiça e, de mesmo modo, garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA PARCIALMENTE, ao tempo em que REDUZO as custas em 90% (noventa por cento) do valor original. Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito.

14/05/2026, 00:00

Gratuidade da Justiça

16/04/2026, 23:15

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 07:31

Mero expediente

10/02/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:08

Publicação

27/01/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811579-82.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos etc. O(s) promovente(s) requereu(ram) que lhe(s) seja(m) concedido(s) o(s) benefício(s) da Justiça Gratuita, alegando, não ter(em) condição(ões) de arcar com as custas, ou seja, pessoa(s) em difícil situação financeira. Breve relato. Decido. Assim, atento ao que dispõe a Lei 1060/50 e ao entendimento jurisprudencial, INTIME(M)-SE o(s) promovente(s), por seu advogado, para juntar prova da “difícil situação financeira” (última declaração de imposto de renda e extratos de todas as contas bancárias dos últimos três meses), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Decorrido o prazo acima concedido, sem comprovar o que foi solicitado, juntar comprovante de recolhimento das custas. CABEDELO, 11 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:16

Gratuidade da Justiça

11/12/2025, 12:27

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

—

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(18)