Procedimento Comum Cível 0813881-62.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813881-62.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 22:04

Redistribuição (incompetência; sorteio)

23/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Publicação

27/01/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0813881-62.2022.8.15.2001. ATO ORDINATÓRIO Oferecida Apelação pela parte Ré, INTIMO a parte Autora para, querendo, oferecer Contrarrazões, no prazo de 15 dias.1. SANTA RITA, 14 de janeiro de 2026. FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(Código de Normas Judiciais) Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 09:22

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:51

Publicação

30/10/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:57

Documentos

Intimação de pauta

•05/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MUNIZ DE LIMA. REU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A.. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0813881-62.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por ANTONIO MUNIZ DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, em face de VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., representada atualmente pela MASSA FALIDA DO GRUPO ITAPEMIRIM. Em sua petição inicial (ID 56118707), o Autor narrou que, em 26 de agosto de 2019, por volta das 03h40min, enquanto viajava como passageiro em um ônibus de propriedade da Ré, com percurso de João Pessoa/PB ao Rio de Janeiro/RJ, o veículo, ao trafegar pela BR-101, na altura da cidade de Atílio Vivacqua, Estado do Espírito Santo, colidiu com uma carreta e capotou por diversas vezes. Aduziu que o acidente ocorreu em razão da imprudência, negligência e imperícia do motorista preposto da empresa. Em decorrência da colisão, o Autor sofreu lesões corporais, conforme laudo médico acostado (ID 56118709) e boletim de ocorrência (ID 56118713), que atestaram dores intensas na região zigomática, edema no rosto e sangramento, culminando em fraturas faciais (CID SO2.3 + SO2.4) que demandaram cirurgia de urgência e geraram risco de sequelas. Sustentou o Autor que o evento danoso lhe causou intensa dor física, abalo psicológico significativo, angústia e frustração, além de um período de afastamento de suas atividades laborais e sociais, configurando, assim, danos morais passíveis de indenização. Adicionalmente, alegou que as fraturas e a necessidade de cirurgia resultaram em uma cicatriz oriunda do acidente, gerando um prejuízo estético, alterando sua imagem corporal e causando-lhe constrangimento, pleiteando, por conseguinte, indenização por danos estéticos. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, cumulados, na importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além dos consectários legais e ônus sucumbenciais. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais (ID 56118720), procuração (ID 56118715), documentos médicos (ID 56118709), e o boletim de ocorrência (ID 56118713). A ré apresentou contestação (ID 107100527), arguindo, preliminarmente, a hipossuficiência da massa falida e requerendo a concessão da justiça gratuita. No mérito, impugnou genericamente as alegações do Autor, sustentando a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito, da culpa da empresa e do nexo de causalidade. Defendeu a inexistência de danos morais in re ipsa, a necessidade de comprovação de abalo moral substancial e a exorbitância do quantum indenizatório pleiteado. Subsidiariamente, requereu que eventual condenação fosse sujeita ao procedimento falimentar, com expedição de certidão de crédito para habilitação. Juntou procuração (ID 107686410) e documentos relativos à falência (ID 107100528, ID 107100529, ID 107100530). O Autor apresentou réplica refutando as teses da contestação, destacando o desvio de fatos da Ré e reiterando a responsabilidade objetiva da transportadora, a ocorrência de danos morais e estéticos, e a necessidade de habilitação do crédito na falência. Sem requerimentos de provas complementares, pugnando o autor, no entanto, pela produção de prova pericial genérica, a fim de se avaliar a extensão dos danos estéticos. É o relatório. DECIDO. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com pleito de indenização por danos morais e estéticos. Para a configuração da responsabilidade civil, seja ela de natureza subjetiva ou objetiva, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo sofrido pela vítima) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, a análise da prova produzida nos autos permite concluir pela existência desses elementos, conforme será detalhado. A responsabilidade civil, no ordenamento jurídico brasileiro, encontra-se disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Complementarmente, o artigo 927 preceitua que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em apreço, a responsabilidade da Ré é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de prestadora de serviços de transporte. A responsabilidade do fornecedor de serviços é independente da existência de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, a responsabilidade da Ré também se configura sob a ótica do artigo 932, inciso III, e artigo 933 do Código Civil, que dispõem sobre a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. A responsabilidade do empregador é independente de culpa, bastando a comprovação da conduta do preposto, do dano e do nexo causal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA E DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL DECORRENTE DE LESÕES CORPORAIS E DANO MORAL DECORRENTE DE ÓBITO DE FAMILIAR. PEDIDOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS E PERDA DE BENS PESSOAIS. VEROSSIMILHANÇA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS PENSÃO MENSAL DEVIDA A DEPENDENTE DA VÍTIMA FATAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. PROCEDÊNCIA. SEGURADORA DENUNCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do CDC, as transportadoras de passageiros respondem objetivamente pelos danos sofridos pelos consumidores durante a execução do contrato, somente se eximindo se comprovada alguma excludente de responsabilidade. Não caracteriza bis in idem a cumulação de indenização por danos morais em razão de lesões pessoais com indenização por dano moral decorrente do falecimento de familiar na mesma ocasião, pois se tratam de fatos geradores diversos. Os valores fixados a título de danos morais devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os parâmetros jurisprudenciais, mostrando-se adequados os montantes arbitrados em primeiro grau. A prova da aquisição de medicamentos e da substituição de bens pessoais avariados logo após o sinistro, ainda que posterior e sem rigor formal, é suficiente para demonstrar o nexo causal e autorizar a indenização, diante da responsabilidade objetiva da transportadora e da natureza dos bens/medicamentos adquiridos. (TJMG; APCV 6044118-25.2015.8.13.0024; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza Santana Assunção; Julg. 25/09/2025; DJEMG 26/09/2025) A prova documental coligida aos autos é robusta em demonstrar a conduta imprudente, negligente e imperita do motorista preposto da Ré. A petição inicial (ID 56118707) descreve de forma clara e detalhada a dinâmica do acidente, ocorrido em 26 de agosto de 2019, na BR-101, na cidade de Atílio Vivacqua/ES, quando o ônibus da Ré colidiu com uma carreta e capotou por diversas vezes. O boletim de ocorrência (ID 56118713), embora com legibilidade comprometida, corrobora a ocorrência do sinistro. A conduta do motorista, ao colidir com outro veículo e causar o capotamento do ônibus, configura manifesta violação aos deveres de cuidado, atenção e segurança no trânsito, em desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem ao condutor a obrigação de dirigir com a cautela necessária para evitar acidentes. A tese defensiva apresentada pela ré (ID 107100527), de forma genérica, alegou a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito e, de maneira equivocada, mencionou a ocorrência de assalto como força maior, o que não encontra respaldo no conjunto probatório e fático dos autos, deixando de impugnar especificamente os fatos presentes nos autos. Assim, restam configurados a conduta ilícita do preposto da Ré, o dano sofrido pelo Autor e o nexo de causalidade entre a conduta imprudente, negligente e imperita do motorista do ônibus e as lesões e abalos experimentados pelo Autor. A Ré, na qualidade de transportadora e empregadora, deve responder pelos danos causados por seu preposto. Nesse contexto, o dano moral, conforme amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, consiste na lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada, a integridade física e psíquica, a dignidade e o bom nome. Não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, exigindo-se para sua configuração um sofrimento que extrapole a normalidade, causando à vítima um desequilíbrio em seu bem-estar psíquico. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral. No caso em tela, o acidente de trânsito, provocado pela conduta ilícita do preposto da Ré, resultou em lesões físicas ao Autor, conforme atestado pelos laudos médicos (ID 56118709). As dores na região zigomática, o edema no rosto, o sangramento e, em especial, as fraturas faciais (CID SO2.3 + SO2.4), demandaram atendimento médico de urgência e a necessidade de cirurgia. A dor física inerente a tais lesões, o desconforto do tratamento, a limitação temporária de movimentos e a interrupção das atividades cotidianas e laborais são elementos que, por si só, configuram um sofrimento que transcende o mero aborrecimento. Além do aspecto físico, o Autor experimentou um inegável abalo psicológico. A vivência de um acidente de trânsito de tamanha gravidade, especialmente quando se é vítima de uma colisão inesperada e violenta, com capotamento do veículo, gera sentimentos de medo, angústia, impotência e insegurança. A possibilidade de consequências mais graves, a preocupação com a recuperação da saúde e a frustração pela interrupção de sua rotina são fatores que contribuem para o sofrimento psíquico. Tais sentimentos são inerentes à própria natureza do evento danoso e dispensam prova específica, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de damnum in re ipsa, ou seja, o dano que se presume pela própria ocorrência do fato. A violação da integridade física e psíquica do indivíduo, decorrente de um ato ilícito, é suficiente para caracterizar o dano moral. A indenização por dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. A primeira visa a proporcionar à vítima uma compensação pelo sofrimento experimentado, buscando minorar a dor e o abalo. A segunda, de caráter punitivo-pedagógico, busca desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, servindo como advertência para que adote as cautelas necessárias em suas atividades. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima. No presente caso, o Autor sofreu lesões graves que, embora passíveis de recuperação, causaram dor e desconforto significativos, além de um período de recuperação e a necessidade de cirurgia. A Ré, embora em processo de falência, é uma empresa de transporte de grande porte, e a condenação servirá como crédito a ser habilitado no juízo universal. Considerando-se a extensão do sofrimento físico e psíquico do Autor, a gravidade da conduta imprudente do preposto da Ré, a capacidade econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra adequado e justo, cumprindo as finalidades compensatória e pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento indevido. No que tange ao dano estético, embora muitas vezes confundido ou englobado no dano moral, possui natureza jurídica distinta e autônoma, conforme entendimento consolidado. Enquanto o dano moral se refere à dor, angústia e sofrimento psíquico, o dano estético diz respeito à alteração morfológica permanente do corpo da vítima, que cause repulsa, afeamento ou diminuição da beleza, gerando constrangimento e prejuízo à sua imagem. Para sua configuração, é indispensável a comprovação de uma deformidade ou alteração visível e permanente na aparência física da pessoa, que gere um impacto negativo em sua autoestima e nas suas relações sociais. No caso em análise, o Autor pleiteou indenização por danos estéticos, alegando que as escoriações e cicatrizes resultantes do acidente geraram um prejuízo à sua imagem corporal. Contudo, a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar a existência de um dano estético indenizável. Os laudos médicos (ID 56118709), embora atestem as lesões iniciais, não fazem menção a cicatrizes permanentes ou deformidades que pudessem caracterizar um dano estético de forma inequívoca. A petição inicial (ID 56118707) menciona uma "cicatriz oriunda do acidente", mas esta é uma mera alegação que, por si só, não comprova a permanência, visibilidade e o impacto estético que justifique uma indenização autônoma. Apesar da oportunidade de produção de provas, inclusive com a intimação para especificação de provas (ID 111530864), o Autor, em sua manifestação (ID 116835350), pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, e, subsidiariamente, protestou pela produção de prova pericial para avaliação das sequelas e extensão dos danos físicos. A ausência de requerimento de perícia médica específica para avaliação de eventual dano estético em momento oportuno, ou a apresentação de outros documentos (como fotografias da própria pessoa após a recuperação das lesões) que pudessem comprovar a alegada alteração morfológica permanente, impede o acolhimento do pedido. A jurisprudência exige prova cabal da alteração estética, que deve ser perceptível e duradoura. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de cicatrizes ou deformidades permanentes e visíveis impede o reconhecimento do dano estético. As lesões descritas nos laudos médicos, embora dolorosas e incômodas, não foram qualificadas como geradoras de sequelas estéticas permanentes. Dessa forma, em que pese o sofrimento físico e moral experimentado pelo Autor, que já foi devidamente reconhecido no corpo desta sentença, não há nos autos elementos probatórios que permitam concluir pela existência de dano estético autônomo e indenizável. A ausência de comprovação de alteração morfológica permanente e visível impõe a rejeição do pedido de indenização por danos estéticos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais formulados na petição inicial para CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e juros de mora pela Selic, a contar do evento danoso, deixando de reconhecer a ocorrência de danos estéticos. Em razão da sucumbência mínima do Autor, condeno a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decorrido o prazo sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e não havendo manifesto pedido de execução, arquive-se, após recolhimento das custas finais. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

27/10/2025, 00:00

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