Procedimento Comum Cível 0800178-27.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800178-27.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800178-27.2025.8.15.0201. Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes do agendamento da data de 12/08/2026, às 10:20 horas, para colheita de assinaturas da parte autora, que deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça ou o servidor do cartório, realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 30 de julho de 2026

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800178-27.2025.8.15.0201. Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 CERTIDÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes do agendamento da data de 12/08/2026, às 10:20 horas, para colheita de assinaturas da parte autora, que deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça ou o servidor do cartório, realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 30 de julho de 2026

31/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:58

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:10

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800178-27.2025.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes do agendamento da data de 16/04/2026, às 10:00 horas, para colheita de assinaturas da parte autora, que deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça ou o servidor do cartório, realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. INGÁ 23 de março de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800178-27.2025.8.15.0201. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] DE ORDEM do(a) MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes do agendamento da data de 16/04/2026, às 10:00 horas, para colheita de assinaturas da parte autora, que deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça ou o servidor do cartório, realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. INGÁ 23 de março de 2026 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 17:11

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 16:56

Publicação

27/01/2026, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800178-27.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. Concedo, em última oportunidade, o prazo de 15 dias para apresentação do contrato, sob pena de julgamento do feito no estágio em que se encontra. Intime-se o demandado. INGÁ, 14 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:29

Documentos

Certidão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800178-27.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte ré para aplicação de multa à parte autora, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que a penalidade prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, referente à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, exige, para sua aplicação, que a parte tenha sido devidamente advertida quanto às consequências de sua conduta, o que não se verificou no presente caso. Não consta do mandado de intimação qualquer advertência específica quanto à possibilidade de aplicação da referida multa em caso de não comparecimento à audiência. Ademais, a aplicação de penalidade processual deve observar os princípios da boa-fé e da lealdade processual, sendo certo que não há nos autos elementos que indiquem conduta dolosa da parte autora com o intuito de procrastinar ou embaraçar o andamento do feito. Ao contrário, a justificativa apresentada — tentativa de ingresso na sala virtual da audiência sem sucesso — revela boa-fé e ausência de intenção de descumprir ordem judicial. Ressalte-se, por fim, que a audiência designada não se tratava de audiência inaugural, mas sim de audiência designada no curso do processo, o que afasta, também por esse motivo, a aplicação automática de qualquer penalidade processual pela ausência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa à parte autora. Por outro lado, defiro a prova pericial requerida pela autora, uma vez que mostra-se indispensável à justa solução da lide, ante a necessidade de ser aferida a autenticidade da ‘assinatura’ lançada na cédula de crédito bancária anexada aos autos pelo réu. Nesses termos, DETERMINO a produção de prova grafotécnica. Para fins de realização da perícia deferida, designo o perito RAVEL CARNEIRO EVARISTO CPF nº 061.473.314-69, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do NCPC, com endereço profissional na Rua Dinamérica Correia, 1121, 304-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160 (E-mail: [email protected] - (83) 99607-0629). Registro que os honorários periciais ficarão a cargo do banco promovido, nos termos da tese fixada no julgamento do REsp 1846649/MA (TEMA 1061). Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – As assinaturas constantes nos documentos questionados no feito correspondem a assinatura que consta no documento pessoal da parte autora? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00. 3 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 4 - Aceito o encargo, INTIME-SE o promovido para proceder com o pagamento dos honorários periciais em dez dias. 5 - Realizado o pagamento, DESIGNE-SE data para colheita da assinatura da parte autora e INTIMEM-SE as partes. Na data designada a autora deverá comparecer munida de documentos pessoais, ocasião em que o Oficial de Justiça realizará a colheita de suas assinaturas, depositando o respectivo termo em cartório. Caso a parte contrária compareça, poderá subscrever o termo para comprovar a autenticidade. 6 - O promovido deverá depositar em cartório os originais dos documentos questionados, sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos declinados na exordial, nos termos do art. 400 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia grafotécnica. 8 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 9 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias. 10 - Por fim, oficie-se ao Banco Bradesco S.A (237), requisitando que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato bancário referente aos meses de março e abril de 2019, da Conta Corrente nº 777-3, Agência 3445, bem como para que informe o nome do titular da referida conta. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LENILDA FELIX DA SILVA. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800178-27.2025.8.15.0201 [Empréstimo consignado]. Vistos etc. Defiro a gratuidade da justiça (arts. 98 e ss, CPC). Recebo a emenda à petição inicial e retifico o valor da causa no sistema. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito, uma vez que, nesta fase preliminar, não é possível aferir a ilicitude apontada. Explico. Os documentos constantes nos autos (extratos, etc.), por si só, não legitimam a alegação de contratação irregular, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora, a saber, a realização de descontos indevidos em sua aposentadoria. Poderá o réu, inclusive, anexar documentos à contestação, contrariando os fatos inaugurais. Com base nas considerações delineadas, compreendo não ter sido demonstrada a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência/liminar. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. - Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão - Inexistindo prova inequívoca acerca das alegações da agravante sobre a ausência de contratação de empréstimo consignado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência.” (TJMG - AI: 10000181017344001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, J. 14/03/2019, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 15/03/2019). Isto posto, em análise perfunctória, ausentes os requisitos autorizadores, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. Expressamente, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), a teor do art. 6º, do CDC, diante de sua hipossuficiência e da documentação acostada à inicial, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais, precisamente a prova documental da contratação, bem como que o dinheiro do contrato de empréstimo foi disponibilizado à autora, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas verificando sua desnecessidade aparente, dado o elevado índice de litigiosidade que envolve as ações de tal natureza, afigura-se ineficiente (art. 37, caput, CF) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVII, CF) a designação exclusiva de audiência de conciliação. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359, NCPC), motivo pelo qual não se vislumbra prejuízo para a ratio conciliadora da codificação (art. 3º, § 3º, c/c art. 139, V, NCPC). Cite-se a parte acionada para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, NCPC, devendo constar ainda na comunicação, além dos requisitos do art. 250, NCPC, a ressalva do art. 344, NCPC, no sentido de que, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Atos de comunicação necessários a serem cumpridos preferencialmente por meios idôneos eletrônicos/telefônicos, conforme previsão do art. 236, § 3º, NCPC, sem prejuízo da prática do ato por Oficial de Justiça, caso frustradas as tentativas anteriores. Caso não haja oferecimento de contestação, retornem os autos conclusos para análise da revelia, com a etiqueta devida. Caso haja oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento, caso requeridas provas, ou julgamento, caso não tenha havido requerimento de dilação probatória. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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