Cumprimento de sentença 0801803-25.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801803-25.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB/PB 20.549) RECORRIDO: LUZARDO NAZARENO TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: GEYZON OLIVEIRA REIS, OAB/PB 31.065) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ACOLHIMENTO – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGUROS – VENDA CASADA CONFIGURADA – ABUSIVIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ILEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – LICITUDE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – SÚMULA 566 DO STJ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CABIMENTO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 36863718 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 36863724 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Destaca-se que quanto aos seguros ("PROT FINANC SUPREME – ZURICH" e "SEGURO FINANCIADO"), a venda casada restou configurada, em violação ao art. 39, I, do CDC e à jurisprudência do STJ (Temas 972 e 973). Também, no tocante à tarifa de cadastro, sua cobrança é lícita no início do relacionamento entre as partes, conforme Súmula nº 566 do STJ, não havendo fundamento para a reforma da sentença neste aspecto. De igual forma em relação à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços torna as cobranças abusivas, conforme ressalva do Tema 958 do STJ, sendo fato incontroverso. O pedido de danos morais foi corretamente julgado improcedente, pois o mero descumprimento contratual, sem comprovação de abalo extrapatrimonial que extrapole o mero aborrecimento, não enseja indenização. Todavia, a repetição do indébito em dobro é cabível para as cobranças indevidas, por conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC). Desta maneira, a restituição deve incidir sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor em relação às rubricas declaradas abusivas, independentemente do número de parcelas adimplidas do financiamento. Por fim, a compensação dos débitos, declarada de ofício pela sentença, é medida de economia processual e justiça, amparada pelo art. 368 do Código Civil, devendo ser mantida. DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues de Alexandre (relator em substituição) e o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado no período de 02 a 09 de fevereiro de 2026. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0801803-25.2025.8.15.2003 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: TARIFAS ABUSIVAS – FINANCIAMENTO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (RELATOR) SENTENÇA: ID 36863665 RAZÕES DO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801803-25.2025.8.15.2003. AUTOR: LUZARDO NAZARENO TAVARES DA SILVA REU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado: GEYZON OLIVEIRA REIS OAB: AM5031 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) o(s) advogado(s) abaixo INTIMADO(s) para tomar(em) ciência da DESIGNAÇÃO da audiência una para: Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 3 Data: 11/07/2025 Hora: 10:00 hs, a ocorrer através de videochamada pela Plataforma Google Meet, no endereço eletrônico abaixo, ficando desde já a(s) parte(s) intimada(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, que deverão informar ao (s) seu (s) cliente (s) o link de acesso da Audiência Virtual. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. A audiência será realizada por meio de videochamada pela Plataforma Google Meet e reduzida a termo. Aconselha-se a utilização de computadores ou notebooks com webcam e microfone, mas não sendo possível, é permitida a participação por meio de celular ou tablet. No dia e horário da audiência virtual, os participantes deverão acessar o link abaixo. Após, basta aguardar a autorização do(a) Magistrado(a)/Organizador (a) para ingresso na audiência virtual. Link da videochamada: https://meet.google.com/cge-bzem-jch João Pessoa, em 20 de junho de 2025 De ordem, NEIDE FERREIRA DA SILVA ALMEIDA Técnico Judiciário OBS: ficam advertidos que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão com a internet das partes para participar da audiência designada. Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao 4° Juizado Especial Cível até 15 (quinze) minutos antes do horário designado. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Caso sejam arroladas testemunhas pelas partes para que se possa garantir a cumprimento do art. 456 do CPC c/c art. 27, parágrafo único, e art. 34 da Lei 9.099/95, devem ser observadas as seguintes exigências: 1.A testemunha não deverá se encontrar no mesmo local das partes e advogados, no momento da oitiva; 2.A testemunha a ser ouvida deve apresentar, através de sua câmera, todo o ambiente em que se encontra; 3.A testemunha deverá utilizar fones de ouvidos durante toda a oitiva; 4.A testemunha não deverá desviar o olhar da câmera enquanto durar sua oitiva; EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 WhastApp: (83) 99144-1428 - Telejudiciário: (83)3621-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL UNA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUZARDO NAZARENO TAVARES DA SILVA. RÉU: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801803-25.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Financiamento de Produto, Tarifas] Vistos, etc; Compulsando os autos, verifico que embora o feito tenha como destinatário o Juizado Especial Cível, foi distribuído para esta Vara Cível. Assim, antes de dar andamento ao feito, intime o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende prosseguir com esta ação nesta Vara ou no Juizado Especial Cível. Em optando pelo processamento da ação nesta Vara deverá a parte autora no mesmo prazo emendar a petição inicial juntando documentação que comprove sua hipossuficiência econômica, quais sejam: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 03 (três) meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 03 (três) meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, 24 de março de 025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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