Cumprimento de sentença 0803001-66.2024.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803001-66.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803001-66.2024.8.15.0311. AUTOR: MARLUCIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou querendo impugnar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob pena de incidir as penalidades do art. 523, § 1º. Art. 523 do CPC. § 1º Não não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. PRINCESA ISABEL, 17 de junho de 2026. LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:43

Ato ordinatório

17/06/2026, 12:43

Petição (Contraminuta)

20/05/2026, 08:49

Publicação

11/05/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803001-66.2024.8.15.0311. AUTOR: MARLUCIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Certifico e dou fé que, em atendimento ao que preceitua o artigo 338, do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, que trata dos Atos Ordinatórios, nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO DO AUTOR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento ante a ausência de requerimento. Art. 338. Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. PRINCESA ISABEL, 7 de maio de 2026. LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

07/05/2026, 07:35

Evolução da Classe Processual

07/05/2026, 07:35

Recebimento

05/05/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCIA DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803001-66.2024.8.15.0311 [Bancários] Vistos. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a autora, em síntese, que é pessoa idosa e humilde, percebendo benefício previdenciário junto à instituição ré. Alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob as denominações "Cesta B. Expresso 2", e "Cartao de Crédito anuidade", alegando que nunca contratou tais serviços. Pugna pela declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação arguindo preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade das cobranças, afirmando que os serviços foram contratados e usufruídos pela parte autora, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. Houve réplica. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Do Julgamento antecipado do mérito Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos, sendo, portanto, caso de aplicação dos termos do art. 355, inciso I do CPC. - DAS PRELIMINARES DA AÇÃO PREDATÓRIA A parte ré pugna pela análise da presente preliminar como forma de afastar a análise meritória. Ora, a preliminar em espeque confunde-se com o mérito, de sorte que deverá ser analisada conjuntamente. De outro lado, restando madura o suficiente é dever deste juízo dar prevalência ao julgamento de mérito do feito. Rejeito a preliminar DA PROCURAÇÃO GENÉRICA Sem prejuízo dos argumentos apontados na presente preliminar, verifico que o instrumento de mandato juntado preenche os requisitos mínimos para fins de representação processual. Assim sendo, rejeito a preliminar. Da carência da ação ante a falta de interesse de agir Revela-se a presença do pressuposto processual identificado como interesse de agir quando evidenciada a necessidade-utilidade na tutela jurisdicional pleiteada pelo postulante. No caso concreto, presente o interesse de agir, pois pretende a autora o ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação de um serviço, circunstância na qual é útil e necessária a tutela judicial, independente de tentativa de solução extrajudicial. REJEITO, pois, a referida preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A promovida impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, refuta-se a preliminar, eis que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (Art. 99, §3º, do CPC). No caso dos autos, a condição de aposentada com renda de um salário mínimo é suficiente para assegurar os benefícios previstos no art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar. Da suposta decadência ocorrida na espécie. A parte ré aponta como prejudicial de mérito a ocorrência de suposta decadência, alegando que, tendo a parte verficado a ocorrência de vício de fácil constatação no serviço oferecido, dever-se-ia reclamar no prazo de 30 dias, consoante disposto no art. 26, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, não tendo feito, o direito de reclamar decaiu. Não assiste razão ao réu. Na espécie tem-se a ocorrência de suposto fato do serviço, ou seja, defeito tendente a gerar danos, prejuízos ao consumidor, e nesta senda, não há que se falar em decurso do prazo decadencial para fins de reclamação. Advirta-se, ademais, que, neste contexto, o prazo prescricional para fins de discussão da celeuma é de 05 anos, conforme estabelece o art. 27 caput do CDC. Não acolho a alegação de decadência. Da suposta prescrição ocorrida na espécie. A parte ré aponta como prejudicial de mérito a ocorrência de suposta prescrição, alegando que existem parceladas descontadas há mais de 03 anos, prazo este para pretensão de reparação civil, portanto estando prescrita. Não assiste razão ao réu. Na espécie tem-se a ocorrência de suposto fato do serviço, ou seja, defeito tendente a gerar danos, prejuízos ao consumidor, e nesta senda, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para fins de reclamação. Advirta-se, ademais, que, neste contexto, o prazo prescricional para fins de discussão da celeuma é de 05 anos, conforme estabelece o art. 27 caput do CDC. Outrossim, o último desconto impugnado data de NOV/2021, portanto, ainda não finalizado o prazo fatal considerando a data da distribuição inicial dos autos set/2024. Não acolho a alegação de prescrição. DO MÉRITO QUANTO À TARIFA CESTA B. EXPRESSO 2 O pedido é improcedente. Com efeito, analisando os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e contracheques juntados pela própria parte autora, observo que há prova da utilização efetiva dos serviços bancários disponibilizados atinentes a uma conta corrente (saques, transferências, consultas). Esses fatos são suficientes para fulminar a verossimilhança da alegação de que a conta deveria ser exclusivamente salário e que a tarifa seria indevida. Vejamos precedente do TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de conta salário, configura-se indevida a cobrança de tarifas. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente, sujeita-se ao pagamento das tarifas pela prestação dos serviços. (TJPB - AC 0803261-70.2022.8.15.0261, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)”. Havendo uso da conta bancária para finalidades que extrapolam os serviços essenciais, a conduta da ré configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC). QUANTO AOS SERVIÇOS "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" O pedido é procedente. A parte ré sustenta a regularidade das cobranças sob o argumento de que houve contratação. Ocorre que, invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), o banco não se desincumbiu de comprovar a existência de contrato devidamente assinado pela parte autora relativo especificamente a esses produtos ("Cartão Protegido" e "Anuidade"). Na ausência de prova da manifestação de vontade da consumidora, as cobranças são ilegais. No entanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou cabalmente demonstrada a má-fé institucional que justificasse a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, tratando-se de falha operacional no controle de contratações. DOS DANOS MORAIS Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar surge da violação de direitos da personalidade. No caso em deslinde, a despeito da falha na prestação do serviço pelas cobranças de anuidade e seguro, não vislumbro a ocorrência de dano moral. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que descontos de pequena monta em conta corrente, embora indevidos, não geram dano moral in re ipsa. É necessária a comprovação de que o fato causou prejuízo à subsistência ou abalo psicológico extraordinário, o que não ocorreu. “[...] A mera cobrança indevida não autoriza o reconhecimento da configuração de dano moral, uma vez que, diante das circunstâncias do presente caso não pode ser vislumbrada a alegada violação à esfera jurídica extrapatrimonial do autor. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001384120238150031, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível)”. Reputo inexistente o dano moral perseguido, visto que a situação não ultrapassou o campo do mero aborrecimento contratual. III - DISPOSITIVO Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relativo à tarifa "CESTA B. EXPRESSO 2" e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos relativos a "CARTÃO PROTEGIDO" e "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a ilegalidade das cobranças sob as rubricas "Cartao de Crédito anuidade"; CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a tais títulos, de forma simples, acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC a partir de cada desembolso; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. MARIA EDUARDA BORGES ARAÚJO Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( x )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar. Intime-se. Cumpra-se. Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC. Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos. Data e Assinatura Eletrônica.

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Evolução da Classe Processual

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

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