Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LUCENA (PROCURADOR: BEL. ABRAÃO DANTAS QUEIROZ, OAB/PB 18.609) RECORRIDA: PATRÍCIA ALENCAR (ADVOGADA: BELA. JÚLIA APARECIDA SILVA DA COSTA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUCENA – PROFESSORA – ERRO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL – LICENCIATURA PLENA COMPROVADA – REENQUADRAMENTO E NÃO PROGRESSÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO – LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 676/2010 – LEI MUNICIPAL Nº 972/2020 – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: ID 36773374 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 36773376 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Nesse sentido, seguem julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos: “AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2008. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR E TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - A LC 036/2008, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Campina Grande, prevê as promoções verticais e progressões horizontais, segundo os critérios de títulos, tempo de serviço e avaliação de desempenho do servidor, este último a ser regulamentado, conforme exigência do seu Art. 56. 2 - Na ausência da regulamentação do critério de avaliação de desempenho do servidor público, não pode a progressão horizontal ser negada, se presentes os demais requisitos. 3 - Demonstrado o tempo de serviço da servidora pública e respectiva titulação, é devida a progressão horizontal na referência, enquadrando-se na forma da legislação municipal.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0809061-56.2024.8.15.0731 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CABEDELO ASSUNTO: REENQUADRAMENTO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (JUIZ RELATOR) SENTENÇA: ID 36773372 RAZÕES DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e ao reexame necessário”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária nº 0814754-58.2016.8.15.0001, Rel. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 12/04/2019). “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PROFESSORA. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2008. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. CABIMENTO. NORMA REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECLASSIFICAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO CÍVEL.”. (TJPB, 3ª Câmara Cível, Apelação/Remessa Necessária 0803728-92.2018.8.15.0001, Rel. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, juntado em 17/03/2021). DISPOSITIVO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Edivan Rodrigues de Alexandre (relator em substituição) e o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado no período de 02 a 09 de fevereiro de 2026. EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR em substituição