Procedimento Comum Cível 0800000-46.2026.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800000-46.2026.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

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25/02/2026, 08:51

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23/02/2026, 10:29

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23/02/2026, 10:01

Expedida/Certificada

13/02/2026, 10:28

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 20:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/01/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 08:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 17:47

Publicação

27/01/2026, 15:54

Publicação

27/01/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARKSRALISON ARAUJO DE OLIVEIRA DUARTE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DESCONHECIDO DECISÃO Recorrente: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; Recorrido: José Robson Santana Silva: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta, anular a sentença e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 (TJ-PE - Apelação Cível: 00006973420238173310, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) corrobora a impossibilidade de processamento de demandas contra entes de outros estados fora de seus limites territoriais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS À VARA COMPETENTE. 1. Ao julgar a ADI 5492, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (STF. Plenário ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). 2. Desse modo, considerando que a promovida/apelante é autarquia estadual, a fixação de competência disposta no art. 52, parágrafo único, do CPC, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, deve se dar de acordo com o local do ato, isto é, no Estado de São Paulo, não sendo esta Corte Alencarina competente para processar e julgar a presente demanda. 3. Sentença anulada, ex officio. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam distribuídos à vara competente. ACÓRDÃO: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800000-46.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Bloqueio Judicial de Veículo c/c Busca e Apreensão com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARKSRALISON ARAÚJO DE OLIVEIRA DUARTE em face do ESPÓLIO OU SUCESSORES DE DESCONHECIDO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, visando, em essência, a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa MON6180, a exclusão de seu nome do prontuário e de todas as responsabilidades tributárias e administrativas a ele vinculadas desde o ano de 2003, bem como o bloqueio total e a expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem. O Autor, qualificado na exordial como Policial Militar, residente e domiciliado na Comarca de Areia, Estado da Paraíba, narra que no longínquo ano de 2003 alienou a motoneta objeto da lide a uma terceira pessoa, a qual, no ato da tradição, assumiu a obrigação contratual e legal de promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente, qual seja, o DETRAN/PE, eis que o veículo se encontrava licenciado no Estado de Pernambuco. Não obstante a plena quitação e a efetiva entrega do bem à época, o adquirente teria se omitido no dever de registro, mantendo o prontuário do veículo vinculado ao nome do Requerente por mais de vinte e dois anos, configurando uma situação de irregularidade administrativa de longa data e graves consequências. As informações obtidas pelo Autor dão conta de que o comprador originário veio a falecer e que o veículo estaria atualmente em posse de terceiros desconhecidos, possivelmente sucessores ou novos adquirentes informais, os quais, por sua vez, têm gerado um passivo de débitos tributários, administrativos e multas que recaem indevidamente sobre o nome e o patrimônio do postulante. O postulante traz à baila o histórico de dívidas acumuladas de IPVA e taxas de licenciamento que, em sua soma, alcançam o montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), alertando para o risco de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, o que poderia culminar no bloqueio de seus vencimentos de natureza alimentar, em flagrante prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Adicionalmente, o Autor destaca o perigo iminente de suspensão ou cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em decorrência de infrações de trânsito cometidas por terceiros, situação que o impediria de exercer sua profissão de Policial Militar com a observação "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) aposta em seu documento, gerando repercussões disciplinares e funcionais de natureza gravíssima em sua carreira. Em face dessa complexa situação fática, o Requerente protocolizou a presente demanda nesta Comarca de Areia, Paraíba, buscando a tutela jurisdicional para a cessação da responsabilidade indevida e a regularização de seu prontuário perante o DETRAN/PE. A petição inicial dedicou uma seção específica, a intitulada DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, na qual o postulante defende a competência deste Juízo da Comarca de Areia, Paraíba, para processar e julgar o feito. O Autor argumenta que a pretensão deduzida visa resguardar direitos personalíssimos e patrimoniais de um servidor público estadual que reside e exerce suas funções nesta circunscrição judiciária, sendo este o local onde se materializam os riscos iminentes de bloqueio de seus vencimentos e suspensão de sua habilitação profissional, o que, em sua percepção, atrairia a competência para seu domicílio com fundamento no princípio constitucional da facilitação do acesso à justiça e da máxima efetividade do processo. O Requerente sustenta que o deslocamento para outra unidade da federação, no caso, Pernambuco, para demandar contra o DETRAN/PE, configuraria ônus excessivo e desproporcional, ferindo a paridade de armas e a eficiência jurisdicional, concluindo, assim, pela tramitação adequada do feito na Comarca de Areia/PB. Pois bem, antes de se adentrar na análise da tutela de urgência pleiteada e da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se, como matéria de ordem pública e pressuposto processual de validade, a apreciação da competência deste Juízo para processar e julgar le presente litígio, notadamente em face da presença do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE no polo passivo da demanda. I. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A fixação da competência jurisdicional constitui o alicerce sobre o qual se estrutura o devido processo legal, sendo sua correta determinação essencial para a higidez e eficácia da prestação jurisdicional. No presente caso, a questão da competência territorial adquire contornos de extrema relevância, porquanto se postula uma obrigação de fazer contra uma autarquia estadual pertencente a uma unidade da federação diversa daquela em que a ação foi proposta, o que impõe uma rigorosa aplicação das normas processuais vigentes. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE ostenta a natureza jurídica de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco. As autarquias, em regra, possuem prerrogativas processuais específicas, mas, no que tange à competência territorial no âmbito da Justiça Estadual, elas se submetem, por analogia e em observância à sua natureza de pessoa jurídica, às regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário. O Código de Processo Civil estabelece regras claras para a determinação da competência territorial quando o réu é uma pessoa jurídica, conforme preceitua o caput do seu artigo 51, o qual estatui que é competente o foro onde se acha a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ou, alternativamente, onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, ou ainda, do lugar do ato ou fato, quando o ato ou fato gerador da demanda ocorrer nesse lugar. No caso concreto, o DETRAN/PE tem sua sede em Recife, Estado de Pernambuco, e a pretensão deduzida pelo Autor, embora gere efeitos danosos em seu domicílio na Paraíba, tem como causa de pedir a omissão administrativa e a manutenção indevida do registro no prontuário da autarquia pernambucana. O ato que se busca anular ou modificar é um ato administrativo praticado pelo DETRAN/PE, cuja base material e legal encontra-se na jurisdição daquele ente federativo. O argumento do Autor, fundado na facilitação do acesso à justiça e no princípio do foro do domicílio, embora louvável em sua intenção de desburocratizar a tutela de direitos, não encontra amparo suficiente para derrogar a regra de competência em uma lide que envolve um ente público de outra federação. Tenho o entendimento de que a faculdade de ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor, quando o réu é Estado-membro ou autarquia estadual, restringe-se aos limites territoriais do respectivo ente federado. Ou seja, o cidadão pode escolher o foro de seu domicílio desde que este se localize dentro do Estado que figura no polo passivo, não sendo possível estender tal prerrogativa para demandar contra um Estado em juízo de outra unidade da federação. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é pacífica ao reconhecer a incompetência em casos análogos: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação contra autarquia estadual. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela JUCESP contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexistência de relação jurídica, nulidade de ato constitutivo de empresa e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem é competente para processar e julgar ação proposta contra autarquia estadual de outro estado da federação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5942 e 5737, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro que figure como réu. 4. Tratando-se de autarquia estadual paulista, a competência para processar e julgar a ação é das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, conforme art. 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). 5. A incompetência absoluta do juízo acarreta a nulidade da sentença e a necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "É incompetente o juízo de comarca diversa da unidade federativa em que está circunscrita autarquia estadual ré, devendo a ação ser proposta perante o juízo fazendário competente do estado a que pertence a autarquia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 52, parágrafo único; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (SP), art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5942 e ADI 5737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000697-34.2023.8.17.3310; Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em anular a sentença, ex officio, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam distribuídos à vara competente, restando prejudicada a análise do apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0032437-14.2015.8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2023). O princípio constitucional do acesso à justiça deve ser interpretado em harmonia com o princípio federativo e com as regras de organização judiciária e competência, as quais visam garantir a defesa da autarquia em sua sede e a aplicação da lei em seu próprio território. A competência territorial, que é relativa, torna-se questão de maior envergadura quando se trata de litígios entre jurisdicionados de diferentes Estados da Federação e contra a Fazenda Pública Estadual ou sua autarquia. A pretensão do Autor, que se resume a obrigar o DETRAN/PE a proceder a um bloqueio e a uma alteração em seu prontuário, tem o órgão como principal destinatário da ordem judicial. A atuação do DETRAN/PE é regulada pela legislação estadual de Pernambuco e a fiscalização de seus atos, em regra, deve ocorrer na jurisdição onde o ente exerce suas prerrogativas. Aceitar a competência da Justiça Estadual da Paraíba para julgar a legalidade dos atos ou omissões de uma autarquia do Estado de Pernambuco, com sede e atribuições limitadas àquele Estado, implicaria em uma manifesta invasão da esfera de competência de outro ente federativo e em grave violação às regras de fixação de jurisdição. Portanto, a argumentação de que os efeitos deletérios se materializam no domicílio do Autor, embora faticamente correta, não é suficiente para transmutar a regra de competência, pois a causa de pedir remota e próxima está umbilicalmente ligada à atuação administrativa de um órgão que não possui ramificação ou sede na Comarca de Areia/PB. O DETRAN/PE, enquanto autarquia, tem sua capacidade de ser demandada e sua competência territorial delimitada pelo local de sua sede, conforme a regra geral do Art. 51, I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a natureza da autarquia e o princípio da territorialidade dos atos administrativos, bem como a ausência de previsão legal que autorize a propositura de ação contra o DETRAN/PE na Comarca de Areia/PB, a única conclusão juridicamente sustentável é a de que este Juízo é territorialmente incompetente para processar e julgar o feito. O foro competente para a presente ação é o do domicílio do Réu-Autarquia ou o do local do ato/fato gerador da demanda, ambos situados no Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 51, inciso I, do Código de Processo Civil. II. DO DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento na análise detida dos autos e da legislação processual civil pertinente, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo de Direito da Comarca de Areia, Estado da Paraíba, para processar e julgar a presente Ação de Bloqueio Judicial de Veículo c/c Busca e Apreensão. Em virtude desta declaração de incompetência, e tendo em vista que a decisão interlocutória acerca da tutela provisória de urgência deve ser proferida pelo juízo competente, deixo de analisar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora pleiteados na exordial. Cabe ao Juízo competente para o processamento da demanda, após a distribuição e reanálise, decidir acerca da manutenção ou não da eficácia da medida de urgência, se porventura for reiterada. Outrossim, determino as seguintes providências independente de trânsito em julgado: 1. remetam-se os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, foro que ostenta a sede principal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, ou ao Juízo que o respectivo Tribunal de Justiça de Pernambuco entender competente para o processamento de ações contra suas autarquias estaduais, com a devida baixa na distribuição desta Comarca. Intime-se o Autor por seu advogado para ciência desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

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EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARKSRALISON ARAUJO DE OLIVEIRA DUARTE REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, DESCONHECIDO DECISÃO Recorrente: Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; Recorrido: José Robson Santana Silva: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta, anular a sentença e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1 (TJ-PE - Apelação Cível: 00006973420238173310, Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) corrobora a impossibilidade de processamento de demandas contra entes de outros estados fora de seus limites territoriais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE QUE SEJAM DISTRIBUÍDOS À VARA COMPETENTE. 1. Ao julgar a ADI 5492, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (STF. Plenário ADI 5.492/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2023 (Info 1092). 2. Desse modo, considerando que a promovida/apelante é autarquia estadual, a fixação de competência disposta no art. 52, parágrafo único, do CPC, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, deve se dar de acordo com o local do ato, isto é, no Estado de São Paulo, não sendo esta Corte Alencarina competente para processar e julgar a presente demanda. 3. Sentença anulada, ex officio. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam distribuídos à vara competente. ACÓRDÃO: EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800000-46.2026.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Bloqueio Judicial de Veículo c/c Busca e Apreensão com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARKSRALISON ARAÚJO DE OLIVEIRA DUARTE em face do ESPÓLIO OU SUCESSORES DE DESCONHECIDO e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, visando, em essência, a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa MON6180, a exclusão de seu nome do prontuário e de todas as responsabilidades tributárias e administrativas a ele vinculadas desde o ano de 2003, bem como o bloqueio total e a expedição de mandado de busca e apreensão do referido bem. O Autor, qualificado na exordial como Policial Militar, residente e domiciliado na Comarca de Areia, Estado da Paraíba, narra que no longínquo ano de 2003 alienou a motoneta objeto da lide a uma terceira pessoa, a qual, no ato da tradição, assumiu a obrigação contratual e legal de promover a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito competente, qual seja, o DETRAN/PE, eis que o veículo se encontrava licenciado no Estado de Pernambuco. Não obstante a plena quitação e a efetiva entrega do bem à época, o adquirente teria se omitido no dever de registro, mantendo o prontuário do veículo vinculado ao nome do Requerente por mais de vinte e dois anos, configurando uma situação de irregularidade administrativa de longa data e graves consequências. As informações obtidas pelo Autor dão conta de que o comprador originário veio a falecer e que o veículo estaria atualmente em posse de terceiros desconhecidos, possivelmente sucessores ou novos adquirentes informais, os quais, por sua vez, têm gerado um passivo de débitos tributários, administrativos e multas que recaem indevidamente sobre o nome e o patrimônio do postulante. O postulante traz à baila o histórico de dívidas acumuladas de IPVA e taxas de licenciamento que, em sua soma, alcançam o montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), alertando para o risco de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, o que poderia culminar no bloqueio de seus vencimentos de natureza alimentar, em flagrante prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Adicionalmente, o Autor destaca o perigo iminente de suspensão ou cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em decorrência de infrações de trânsito cometidas por terceiros, situação que o impediria de exercer sua profissão de Policial Militar com a observação "EAR" (Exerce Atividade Remunerada) aposta em seu documento, gerando repercussões disciplinares e funcionais de natureza gravíssima em sua carreira. Em face dessa complexa situação fática, o Requerente protocolizou a presente demanda nesta Comarca de Areia, Paraíba, buscando a tutela jurisdicional para a cessação da responsabilidade indevida e a regularização de seu prontuário perante o DETRAN/PE. A petição inicial dedicou uma seção específica, a intitulada DA PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, na qual o postulante defende a competência deste Juízo da Comarca de Areia, Paraíba, para processar e julgar o feito. O Autor argumenta que a pretensão deduzida visa resguardar direitos personalíssimos e patrimoniais de um servidor público estadual que reside e exerce suas funções nesta circunscrição judiciária, sendo este o local onde se materializam os riscos iminentes de bloqueio de seus vencimentos e suspensão de sua habilitação profissional, o que, em sua percepção, atrairia a competência para seu domicílio com fundamento no princípio constitucional da facilitação do acesso à justiça e da máxima efetividade do processo. O Requerente sustenta que o deslocamento para outra unidade da federação, no caso, Pernambuco, para demandar contra o DETRAN/PE, configuraria ônus excessivo e desproporcional, ferindo a paridade de armas e a eficiência jurisdicional, concluindo, assim, pela tramitação adequada do feito na Comarca de Areia/PB. Pois bem, antes de se adentrar na análise da tutela de urgência pleiteada e da possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se, como matéria de ordem pública e pressuposto processual de validade, a apreciação da competência deste Juízo para processar e julgar le presente litígio, notadamente em face da presença do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE no polo passivo da demanda. I. DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A fixação da competência jurisdicional constitui o alicerce sobre o qual se estrutura o devido processo legal, sendo sua correta determinação essencial para a higidez e eficácia da prestação jurisdicional. No presente caso, a questão da competência territorial adquire contornos de extrema relevância, porquanto se postula uma obrigação de fazer contra uma autarquia estadual pertencente a uma unidade da federação diversa daquela em que a ação foi proposta, o que impõe uma rigorosa aplicação das normas processuais vigentes. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE ostenta a natureza jurídica de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito público integrante da administração pública indireta do Estado de Pernambuco. As autarquias, em regra, possuem prerrogativas processuais específicas, mas, no que tange à competência territorial no âmbito da Justiça Estadual, elas se submetem, por analogia e em observância à sua natureza de pessoa jurídica, às regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário. O Código de Processo Civil estabelece regras claras para a determinação da competência territorial quando o réu é uma pessoa jurídica, conforme preceitua o caput do seu artigo 51, o qual estatui que é competente o foro onde se acha a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, ou, alternativamente, onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, ou ainda, do lugar do ato ou fato, quando o ato ou fato gerador da demanda ocorrer nesse lugar. No caso concreto, o DETRAN/PE tem sua sede em Recife, Estado de Pernambuco, e a pretensão deduzida pelo Autor, embora gere efeitos danosos em seu domicílio na Paraíba, tem como causa de pedir a omissão administrativa e a manutenção indevida do registro no prontuário da autarquia pernambucana. O ato que se busca anular ou modificar é um ato administrativo praticado pelo DETRAN/PE, cuja base material e legal encontra-se na jurisdição daquele ente federativo. O argumento do Autor, fundado na facilitação do acesso à justiça e no princípio do foro do domicílio, embora louvável em sua intenção de desburocratizar a tutela de direitos, não encontra amparo suficiente para derrogar a regra de competência em uma lide que envolve um ente público de outra federação. Tenho o entendimento de que a faculdade de ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor, quando o réu é Estado-membro ou autarquia estadual, restringe-se aos limites territoriais do respectivo ente federado. Ou seja, o cidadão pode escolher o foro de seu domicílio desde que este se localize dentro do Estado que figura no polo passivo, não sendo possível estender tal prerrogativa para demandar contra um Estado em juízo de outra unidade da federação. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) é pacífica ao reconhecer a incompetência em casos análogos: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação contra autarquia estadual. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade da sentença. I. Caso em exame Apelação interposta pela JUCESP contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando inexistência de relação jurídica, nulidade de ato constitutivo de empresa e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem é competente para processar e julgar ação proposta contra autarquia estadual de outro estado da federação. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 5942 e 5737, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, restringindo a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro que figure como réu. 4. Tratando-se de autarquia estadual paulista, a competência para processar e julgar a ação é das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, conforme art. 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo). 5. A incompetência absoluta do juízo acarreta a nulidade da sentença e a necessidade de remessa dos autos ao juízo competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "É incompetente o juízo de comarca diversa da unidade federativa em que está circunscrita autarquia estadual ré, devendo a ação ser proposta perante o juízo fazendário competente do estado a que pertence a autarquia." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 52, parágrafo único; Decreto-Lei Complementar nº 3/1969 (SP), art. 35. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5942 e ADI 5737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000697-34.2023.8.17.3310; Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em anular a sentença, ex officio, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que sejam distribuídos à vara competente, restando prejudicada a análise do apelo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0032437-14.2015.8.06.0071 Crato, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 02/08/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2023). O princípio constitucional do acesso à justiça deve ser interpretado em harmonia com o princípio federativo e com as regras de organização judiciária e competência, as quais visam garantir a defesa da autarquia em sua sede e a aplicação da lei em seu próprio território. A competência territorial, que é relativa, torna-se questão de maior envergadura quando se trata de litígios entre jurisdicionados de diferentes Estados da Federação e contra a Fazenda Pública Estadual ou sua autarquia. A pretensão do Autor, que se resume a obrigar o DETRAN/PE a proceder a um bloqueio e a uma alteração em seu prontuário, tem o órgão como principal destinatário da ordem judicial. A atuação do DETRAN/PE é regulada pela legislação estadual de Pernambuco e a fiscalização de seus atos, em regra, deve ocorrer na jurisdição onde o ente exerce suas prerrogativas. Aceitar a competência da Justiça Estadual da Paraíba para julgar a legalidade dos atos ou omissões de uma autarquia do Estado de Pernambuco, com sede e atribuições limitadas àquele Estado, implicaria em uma manifesta invasão da esfera de competência de outro ente federativo e em grave violação às regras de fixação de jurisdição. Portanto, a argumentação de que os efeitos deletérios se materializam no domicílio do Autor, embora faticamente correta, não é suficiente para transmutar a regra de competência, pois a causa de pedir remota e próxima está umbilicalmente ligada à atuação administrativa de um órgão que não possui ramificação ou sede na Comarca de Areia/PB. O DETRAN/PE, enquanto autarquia, tem sua capacidade de ser demandada e sua competência territorial delimitada pelo local de sua sede, conforme a regra geral do Art. 51, I, do Código de Processo Civil. Considerando-se a natureza da autarquia e o princípio da territorialidade dos atos administrativos, bem como a ausência de previsão legal que autorize a propositura de ação contra o DETRAN/PE na Comarca de Areia/PB, a única conclusão juridicamente sustentável é a de que este Juízo é territorialmente incompetente para processar e julgar o feito. O foro competente para a presente ação é o do domicílio do Réu-Autarquia ou o do local do ato/fato gerador da demanda, ambos situados no Estado de Pernambuco, com fulcro no artigo 51, inciso I, do Código de Processo Civil. II. DO DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, e com fundamento na análise detida dos autos e da legislação processual civil pertinente, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo de Direito da Comarca de Areia, Estado da Paraíba, para processar e julgar a presente Ação de Bloqueio Judicial de Veículo c/c Busca e Apreensão. Em virtude desta declaração de incompetência, e tendo em vista que a decisão interlocutória acerca da tutela provisória de urgência deve ser proferida pelo juízo competente, deixo de analisar os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora pleiteados na exordial. Cabe ao Juízo competente para o processamento da demanda, após a distribuição e reanálise, decidir acerca da manutenção ou não da eficácia da medida de urgência, se porventura for reiterada. Outrossim, determino as seguintes providências independente de trânsito em julgado: 1. remetam-se os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, foro que ostenta a sede principal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, ou ao Juízo que o respectivo Tribunal de Justiça de Pernambuco entender competente para o processamento de ações contra suas autarquias estaduais, com a devida baixa na distribuição desta Comarca. Intime-se o Autor por seu advogado para ciência desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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