Execução de Título Extrajudicial 0800147-96.2026.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800147-96.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:26

Sem descrição

06/03/2026, 21:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:19

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PEÇAS LTDA EXECUTADO: 28.360.713 ADIANGELO DOURADO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800147-96.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte exequente tem sede no Estado de Santa Catarina; já a parte executada possui endereço no bairro Gramame, conforme informado na petição inicial. Cumpre ressaltar que o bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 10:38

Redistribuição (sorteio; incompetência)

14/01/2026, 10:19

Incompetência

14/01/2026, 09:21

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR CONDICIONADO E PEÇAS LTDA EXECUTADO: 28.360.713 ADIANGELO DOURADO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800147-96.2026.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte exequente tem sede no Estado de Santa Catarina; já a parte executada possui endereço no bairro Gramame, conforme informado na petição inicial. Cumpre ressaltar que o bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este redistribuído a uma das Varas Cíveis do Fórum Central, com as cautelas necessárias. CUMPRA. João Pessoa, 14 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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