Procedimento Comum Cível 0800149-58.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800149-58.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 21:55

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:22

Determinação de Diligência

30/04/2026, 11:54

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 16:38

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 11:26

Petição (Contraminuta)

20/03/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800149-58.2026.8.15.0001. AUTOR: P. V. B.REPRESENTANTE: MISSILENE VICENTE DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800149-58.2026.8.15.0001. AUTOR: P. V. B.REPRESENTANTE: MISSILENE VICENTE DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800149-58.2026.8.15.0001. AUTOR: P. V. B.REPRESENTANTE: MISSILENE VICENTE DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO as partes para especificarem, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, informando que a não manifestação pode acarretar julgamento antecipado da lide. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 6ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:02

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:01

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:03

Petição (Contraminuta)

15/03/2026, 16:25

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 14:39

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: P. V. B.REPRESENTANTE: MISSILENE VICENTE DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO - PB32206 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO MAIA SALES - PB24996, JOAB LEITE DE MEDEIROS BRITO - PB32206 REU: BANCO PAN DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0800149-58.2026.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por P. V. B., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de BANCO PAN S.A., objetivando a anulação de contrato de empréstimo consignado e a reparação por danos materiais e morais. Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora, menor de idade e beneficiária de prestação continuada, comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme a declaração de hipossuficiência e os documentos anexos à inicial. A condição de vulnerabilidade econômica é presumida e corroborada pelos elementos dos autos, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise da prevenção e litispendência suscitadas no despacho anterior. A certidão automática do sistema PJe apontou a existência de outra demanda entre as mesmas partes, tombada sob o número 0800151-28.2026.8.15.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Ocorre que, após a manifestação da parte autora, verifica-se que não há litispendência, tampouco conexão que justifique a reunião dos processos. A presente ação, de número 0800149-58.2026.8.15.0001, tem como objeto o contrato de Empréstimo Consignado nº 392286446-1, averbado em 14/10/2024, com parcelas fixas. Por outro lado, a demanda que tramita na 1ª Vara Cível, de número 0800151-28.2026.8.15.0001, discute um contrato distinto, referente a Cartão de Crédito Consignado (RMC) nº 792286659-0. Tratando-se de contratos diferentes, com naturezas jurídicas e dinâmicas financeiras diversas, não se configura a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil para o reconhecimento da litispendência. Ademais, não vislumbro a possibilidade ou conveniência de reunião dos feitos por conexão neste momento processual. Conforme esclarecido, os processos encontram-se em fases processuais distintas, tendo a outra demanda já recebido decisão inicial e estabilização da lide. A reunião tardia poderia causar tumulto processual e prejudicar a celeridade de ambas as causas, em violação ao princípio da razoável duração do processo. Assim, determino o prosseguimento deste feito de forma autônoma perante este Juízo. No tocante ao pedido de tutela de urgência, para que seja concedida a medida liminar, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a argumentação da parte autora quanto à nulidade do contrato por ausência de autorização judicial para a contratação em nome de menor, entendo que a questão demanda maior aprofundamento probatório. A análise da regularidade da contratação e da eventual existência de autorização ou benefício revertido em favor do menor exige a instauração do contraditório. É prudente aguardar a manifestação da parte contrária e a apresentação do instrumento contratual e demais documentos pertinentes pela instituição financeira para que se possa formar um juízo de convicção mais seguro sobre a probabilidade do direito alegado. A suspensão imediata dos descontos, sem a oitiva da parte ré, poderia revelar-se medida precipitada neste estágio inicial. Diante disso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida, sem prejuízo de nova análise após a contestação. Diante do exposto, determino: 1. A citação da parte promovida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. 2. Contestada a ação, intime-se a parte autora para, no prazo legal, apresentar impugnação à contestação. 3. Após a apresentação da contestação e da réplica, ou decorrido o prazo legal, considerando o interesse de menor impúbere, remetam-se os autos ao Ministério Público para sua intervenção obrigatória, conforme determina o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida o encargo de comprovar a regularidade da contratação objeto da lide. Cumpra-se. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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