Procedimento Comum Cível 0800406-63.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800406-63.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elenildo Bento da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712-A e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1.1.1 I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade de contratação bancária após laudo pericial grafotécnico atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC. O recurso restringe-se ao afastamento da penalidade processual. 1.1.2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera improcedência do pedido, com base em prova pericial que atesta a autenticidade de assinatura impugnada, autoriza, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 1.1.3 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte contrária, não se admitindo presunção automática a partir da improcedência do pedido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o simples exercício de faculdade processual prevista em lei não configura má-fé, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta intencional voltada à manipulação do juízo (STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM). 5. A negativa de assinatura reputada autêntica por perícia grafotécnica não caracteriza, isoladamente, alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando inexistem elementos que evidenciem intenção de obter vantagem indevida. 6. O exercício do direito de ação constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido por sanção processual sem demonstração inequívoca de abuso. 7. A condição de pessoa idosa, de baixa instrução e beneficiária de aposentadoria mínima reforça a verossimilhança da dúvida quanto à contratação de serviços bancários, afastando a conclusão de conduta temerária. 8. A ausência de comprovação de dolo específico impede a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, impondo o afastamento da multa aplicada. 1.1.4 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se admitindo sua presunção a partir da improcedência do pedido. 2. A negativa de assinatura posteriormente confirmada por perícia grafotécnica não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 3. O exercício regular do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza a aplicação de multa por má-fé sem demonstração concreta de intenção maliciosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020; STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/10/2019, DJe 23/10/2019; TJ-PB, AC 0801218-56.2022.8.15.0231; TJDF, AC 0006276-95.2016.8.07.0008, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 10/05/2017, DJE 23/05/2017. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-63.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Ùnica da Comarca de Belém – PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elenildo Bento da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Na origem, o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”, sustentando não ter contratado tais serviços. O magistrado singular, amparado em laudo pericial grafotécnico (Id. 40278496), que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, reconheceu a validade da contratação e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da negativa de assinatura reputada autêntica, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 40278504), o apelante limita sua insurgência à penalidade processual, sustentando que o ajuizamento da demanda constitui exercício regular do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduz ser pessoa idosa e hipossuficiente, afirmando que a improcedência baseada em prova pericial não implica, automaticamente, dolo processual. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 40278509), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito recursal, que se restringe ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Da Inexistência de Litigância de Má-fé A insurgência recursal volta-se contra a aplicação da multa prevista nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. O juízo singular entendeu que a negativa de assinatura de um contrato, cuja autenticidade foi atestada por perícia grafotécnica, configura alteração da verdade dos fatos. Contudo, este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a condenação por litigância de má-fé exige a prova cabal do dolo processual — ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. A simples improcedência do pedido declaratório por força de prova pericial grafotécnica não autoriza, de forma automática e isolada, a presunção de má-fé subjetiva. Contudo, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a imposição da sanção por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, ou seja, de conduta intencional voltada à manipulação do juízo ou à obtenção de vantagem indevida, o que não se extrai, de forma segura, dos autos. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" ( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) No caso em tela, deve-se considerar a vulnerabilidade do apelante. Trata-se de pessoa idosa e de baixa instrução, que percebe benefício previdenciário de um salário mínimo. É plenamente verossímil que, diante da multiplicidade de documentos assinados no momento da abertura de contas bancárias e da complexidade das cestas de serviços oferecidas, o consumidor não recorde com precisão de todos os termos pactuados ou não compreenda a natureza das tarifas descontadas. O exercício do direito de ação, ainda que fundado em tese refutada tecnicamente durante a instrução, é garantia constitucional. A punição indiscriminada da parte que busca o Judiciário para questionar descontos em verba alimentar, sem a demonstração inequívoca de má-fé, gera um "efeito inibidor" (chilling effect) que atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conforme precedentes desta Corte: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo indevido ou ilegal. No entanto, a condenação exige dolo específico, perfeitamente identificável, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos." (TJ-PB - AC 0801218-56.2022.8.15.0231). Nesse sentido, colhe-se precedente do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 811/821) Assim, não vislumbro nos autos conduta temerária ou lide temerária deliberada. A dúvida do autor sobre a legitimidade dos descontos e a assinatura do termo de adesão insere-se no campo do direito de defesa e da busca pela prestação jurisdicional, não restando caracterizado o dolo necessário para a incidência da sanção processual. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que a improcedência do pedido principal (inexistência do débito e danos morais) não foi objeto de devolução neste recurso, permanecem as custas processuais e os honorários advocatícios a cargo do autor, conforme fixado na sentença. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença tão somente no ponto em que condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, excluindo-a da condenação. No mais, mantenho a sentença em seus termos originais. É como voto. Conforme certidão ID 40898639. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elenildo Bento da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712-A e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1.1.1 I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade de contratação bancária após laudo pericial grafotécnico atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC. O recurso restringe-se ao afastamento da penalidade processual. 1.1.2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera improcedência do pedido, com base em prova pericial que atesta a autenticidade de assinatura impugnada, autoriza, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 1.1.3 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte contrária, não se admitindo presunção automática a partir da improcedência do pedido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o simples exercício de faculdade processual prevista em lei não configura má-fé, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta intencional voltada à manipulação do juízo (STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM). 5. A negativa de assinatura reputada autêntica por perícia grafotécnica não caracteriza, isoladamente, alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando inexistem elementos que evidenciem intenção de obter vantagem indevida. 6. O exercício do direito de ação constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido por sanção processual sem demonstração inequívoca de abuso. 7. A condição de pessoa idosa, de baixa instrução e beneficiária de aposentadoria mínima reforça a verossimilhança da dúvida quanto à contratação de serviços bancários, afastando a conclusão de conduta temerária. 8. A ausência de comprovação de dolo específico impede a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, impondo o afastamento da multa aplicada. 1.1.4 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se admitindo sua presunção a partir da improcedência do pedido. 2. A negativa de assinatura posteriormente confirmada por perícia grafotécnica não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 3. O exercício regular do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza a aplicação de multa por má-fé sem demonstração concreta de intenção maliciosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020; STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/10/2019, DJe 23/10/2019; TJ-PB, AC 0801218-56.2022.8.15.0231; TJDF, AC 0006276-95.2016.8.07.0008, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 10/05/2017, DJE 23/05/2017. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-63.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Ùnica da Comarca de Belém – PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elenildo Bento da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Na origem, o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”, sustentando não ter contratado tais serviços. O magistrado singular, amparado em laudo pericial grafotécnico (Id. 40278496), que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, reconheceu a validade da contratação e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da negativa de assinatura reputada autêntica, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 40278504), o apelante limita sua insurgência à penalidade processual, sustentando que o ajuizamento da demanda constitui exercício regular do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduz ser pessoa idosa e hipossuficiente, afirmando que a improcedência baseada em prova pericial não implica, automaticamente, dolo processual. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 40278509), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito recursal, que se restringe ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Da Inexistência de Litigância de Má-fé A insurgência recursal volta-se contra a aplicação da multa prevista nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. O juízo singular entendeu que a negativa de assinatura de um contrato, cuja autenticidade foi atestada por perícia grafotécnica, configura alteração da verdade dos fatos. Contudo, este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a condenação por litigância de má-fé exige a prova cabal do dolo processual — ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. A simples improcedência do pedido declaratório por força de prova pericial grafotécnica não autoriza, de forma automática e isolada, a presunção de má-fé subjetiva. Contudo, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a imposição da sanção por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, ou seja, de conduta intencional voltada à manipulação do juízo ou à obtenção de vantagem indevida, o que não se extrai, de forma segura, dos autos. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" ( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) No caso em tela, deve-se considerar a vulnerabilidade do apelante. Trata-se de pessoa idosa e de baixa instrução, que percebe benefício previdenciário de um salário mínimo. É plenamente verossímil que, diante da multiplicidade de documentos assinados no momento da abertura de contas bancárias e da complexidade das cestas de serviços oferecidas, o consumidor não recorde com precisão de todos os termos pactuados ou não compreenda a natureza das tarifas descontadas. O exercício do direito de ação, ainda que fundado em tese refutada tecnicamente durante a instrução, é garantia constitucional. A punição indiscriminada da parte que busca o Judiciário para questionar descontos em verba alimentar, sem a demonstração inequívoca de má-fé, gera um "efeito inibidor" (chilling effect) que atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conforme precedentes desta Corte: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo indevido ou ilegal. No entanto, a condenação exige dolo específico, perfeitamente identificável, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos." (TJ-PB - AC 0801218-56.2022.8.15.0231). Nesse sentido, colhe-se precedente do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 811/821) Assim, não vislumbro nos autos conduta temerária ou lide temerária deliberada. A dúvida do autor sobre a legitimidade dos descontos e a assinatura do termo de adesão insere-se no campo do direito de defesa e da busca pela prestação jurisdicional, não restando caracterizado o dolo necessário para a incidência da sanção processual. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que a improcedência do pedido principal (inexistência do débito e danos morais) não foi objeto de devolução neste recurso, permanecem as custas processuais e os honorários advocatícios a cargo do autor, conforme fixado na sentença. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença tão somente no ponto em que condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, excluindo-a da condenação. No mais, mantenho a sentença em seus termos originais. É como voto. Conforme certidão ID 40898639. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:18

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:06

Publicação

02/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte PROMOVIDA para oferecer contrarrazões ao recurso de APELAÇÃO de ID 132038620, no prazo legal. Belém-PB, em 29 de janeiro de 2026 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário ________________________________ "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões."

30/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Elenildo Bento da Silva ADVOGADOS: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB/PB 26.712-A e Cayo Cesar Pereira Lima - OAB/PB 19102-A APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira – OAB/PB 21.740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1.1.1 I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade de contratação bancária após laudo pericial grafotécnico atestar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do CPC. O recurso restringe-se ao afastamento da penalidade processual. 1.1.2 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a mera improcedência do pedido, com base em prova pericial que atesta a autenticidade de assinatura impugnada, autoriza, por si só, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. 1.1.3 III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal do dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de prejudicar a parte contrária, não se admitindo presunção automática a partir da improcedência do pedido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que o simples exercício de faculdade processual prevista em lei não configura má-fé, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de conduta intencional voltada à manipulação do juízo (STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM). 5. A negativa de assinatura reputada autêntica por perícia grafotécnica não caracteriza, isoladamente, alteração dolosa da verdade dos fatos, sobretudo quando inexistem elementos que evidenciem intenção de obter vantagem indevida. 6. O exercício do direito de ação constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido por sanção processual sem demonstração inequívoca de abuso. 7. A condição de pessoa idosa, de baixa instrução e beneficiária de aposentadoria mínima reforça a verossimilhança da dúvida quanto à contratação de serviços bancários, afastando a conclusão de conduta temerária. 8. A ausência de comprovação de dolo específico impede a incidência das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, impondo o afastamento da multa aplicada. 1.1.4 IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, não se admitindo sua presunção a partir da improcedência do pedido. 2. A negativa de assinatura posteriormente confirmada por perícia grafotécnica não configura, por si só, alteração dolosa da verdade dos fatos. 3. O exercício regular do direito de ação, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza a aplicação de multa por má-fé sem demonstração concreta de intenção maliciosa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 80, II, 81 e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01/06/2020, DJe 15/06/2020; STJ, AgRg no REsp 995.539/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/12/2008; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/10/2019, DJe 23/10/2019; TJ-PB, AC 0801218-56.2022.8.15.0231; TJDF, AC 0006276-95.2016.8.07.0008, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 10/05/2017, DJE 23/05/2017. RELATÓRIO Acórdão - ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800406-63.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Ùnica da Comarca de Belém – PB RELATOR: Des. Aluízio Bezerra Filho Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Elenildo Bento da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Belém/PB, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. Na origem, o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “Cesta B.Expresso4” e “Padronizado Prioritários I”, sustentando não ter contratado tais serviços. O magistrado singular, amparado em laudo pericial grafotécnico (Id. 40278496), que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, reconheceu a validade da contratação e julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em razão da negativa de assinatura reputada autêntica, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (Id. 40278504), o apelante limita sua insurgência à penalidade processual, sustentando que o ajuizamento da demanda constitui exercício regular do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aduz ser pessoa idosa e hipossuficiente, afirmando que a improcedência baseada em prova pericial não implica, automaticamente, dolo processual. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 40278509), pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito recursal, que se restringe ao afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Da Inexistência de Litigância de Má-fé A insurgência recursal volta-se contra a aplicação da multa prevista nos arts. 80, II, e 81 do Código de Processo Civil. O juízo singular entendeu que a negativa de assinatura de um contrato, cuja autenticidade foi atestada por perícia grafotécnica, configura alteração da verdade dos fatos. Contudo, este Egrégio Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou o entendimento de que a condenação por litigância de má-fé exige a prova cabal do dolo processual — ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de enganar o juízo. A simples improcedência do pedido declaratório por força de prova pericial grafotécnica não autoriza, de forma automática e isolada, a presunção de má-fé subjetiva. Contudo, a jurisprudência dominante é firme no sentido de que a imposição da sanção por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, ou seja, de conduta intencional voltada à manipulação do juízo ou à obtenção de vantagem indevida, o que não se extrai, de forma segura, dos autos. Nesse sentido, trago à colação o recente aresto emanado do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS EM COMPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" ( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). "Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015" (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019). 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp 1603114/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) No caso em tela, deve-se considerar a vulnerabilidade do apelante. Trata-se de pessoa idosa e de baixa instrução, que percebe benefício previdenciário de um salário mínimo. É plenamente verossímil que, diante da multiplicidade de documentos assinados no momento da abertura de contas bancárias e da complexidade das cestas de serviços oferecidas, o consumidor não recorde com precisão de todos os termos pactuados ou não compreenda a natureza das tarifas descontadas. O exercício do direito de ação, ainda que fundado em tese refutada tecnicamente durante a instrução, é garantia constitucional. A punição indiscriminada da parte que busca o Judiciário para questionar descontos em verba alimentar, sem a demonstração inequívoca de má-fé, gera um "efeito inibidor" (chilling effect) que atenta contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Conforme precedentes desta Corte: "Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo indevido ou ilegal. No entanto, a condenação exige dolo específico, perfeitamente identificável, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos." (TJ-PB - AC 0801218-56.2022.8.15.0231). Nesse sentido, colhe-se precedente do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 811/821) Assim, não vislumbro nos autos conduta temerária ou lide temerária deliberada. A dúvida do autor sobre a legitimidade dos descontos e a assinatura do termo de adesão insere-se no campo do direito de defesa e da busca pela prestação jurisdicional, não restando caracterizado o dolo necessário para a incidência da sanção processual. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL Considerando que a improcedência do pedido principal (inexistência do débito e danos morais) não foi objeto de devolução neste recurso, permanecem as custas processuais e os honorários advocatícios a cargo do autor, conforme fixado na sentença. Ressalva-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença tão somente no ponto em que condenou o apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, excluindo-a da condenação. No mais, mantenho a sentença em seus termos originais. É como voto. Conforme certidão ID 40898639. Des. Aluízio Bezerra Filho Relator

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800406-63.2025.8.15.0601. AUTOR: ELENILDO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Trata-se de ação proposta por ELENILDO BENTO DA SILVA em face do(a) BANCO BRADESCO, na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício/conta, decorrentes de um contrato de Cesta B.Expresso4 e Padronizado Prioritarios I que afirma não ter celebrado ou autorizado. Com base nisso, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e juntando cópia do instrumento contratual. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou a assinatura aposta no contrato. Deferida a produção de prova pericial, o laudo foi acostado aos autos, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar. É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Ademais, a controvérsia nos autos é predominantemente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo as provas documentais presentes nos autos suficientes para a solução da lide. No tocante à prescrição, considerando que a demanda se fundamenta na ausência de contratação de seguro com instituição financeira, o que configura defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021), devendo-se afastar as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, cujo termo inicial é o último desconto realizado, o qual, no caso dos autos, ocorreu no quinquênio legal. Portanto, afasto a prescrição. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. Por fim, embora não se tenha vislumbrado, de plano, a ocorrência de litigância predatória, a instrução processual, notadamente a prova pericial, revelou a má-fé da parte autora no caso concreto, matéria que será analisada com o mérito. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato de tarifa bancária denominadas de Cesta B.Expresso4 e Padronizado Prioritarios I. impugnado pela parte autora. Apesar da veemente negativa do(a) autor(a) quanto à celebração do negócio, a prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, foi conclusiva e inequívoca ao atestar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual (ID 126599914). Confira-se: Dessa forma, a prova técnica, dotada de presunção de veracidade e imparcialidade, corrobora integralmente a tese da defesa, confirmando a existência e a validade da relação jurídica entre as partes. Uma vez comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em descontos indevidos, falha na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito praticado pela instituição financeira. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Passo à análise da litigância de má-fé. O processo judicial é um instrumento para a busca da verdade e a realização da justiça, exigindo das partes um comportamento probo, leal e ético. O art. 5º do Código de Processo Civil estabelece que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". No presente caso, a parte autora, de forma consciente e deliberada, alterou a verdade dos fatos, conduta tipificada como litigância de má-fé pelo art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao negar categoricamente ter assinado um contrato, cuja autenticidade da firma foi posteriormente comprovada por perícia técnica, a parte autora não apenas deduziu pretensão contra fato incontroverso, mas também utilizou o processo para tentar obter um objetivo ilegal: o cancelamento de um contrato válido e o recebimento de uma indenização indevida. Tal conduta é extremamente reprovável, pois movimenta desnecessariamente a máquina judiciária, gera custos para a parte contrária e atenta contra a dignidade da justiça. A parte autora, ciente de sua obrigação contratual, optou por se aventurar juridicamente, abusando do seu direito de ação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica ao reconhecer a má-fé em casos análogos, em que a perícia comprova a autenticidade da assinatura negada pela parte. A aplicação de sanção é medida que se impõe, não apenas para punir a conduta desleal, mas também para coibir a prática de demandas aventureiras que sobrecarregam o Judiciário. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO. DINHEIRO CREDITADO E SACADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PACTO LEGAL. Litigância de má-fé configurada. Autor que CONTRAIU EMPRÉSTIMOS. Comprovação. Alteração da verdade dos fatos. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. As instituições financeiras só respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias caso comprovados os danos gerados pelo fortuito interno. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos para conseguir objetivo indevido ou ilegal. (TJ-PB: 0801218-56.2022.8.15.0231, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2023) PODER JUDICIÁRIO. GABINETE DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA. USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA CONTRA A IMPUTAÇÃO DA PENALIDADE. MODIFICAÇÃO DA NARRATIVA E ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR EM JUÍZO. HIPÓTESE DO ART. 80, II, E ART. 81 CONFIGURADA. PENALIDADE MANTIDA. DESPROVIMENTO. Ao afirmar que jamais contratou o empréstimo, o autor distorceu a verdade dos fatos, a fim de tentar obter vantagem indevida, pretensão esta que não vingou por força da juntada de contrato por ele devidamente assinado e sem impugnação à autenticidade da assinatura. Pedir desistência da ação após a contestação e a apresentação de robusta documentação processual, provando a legitimidade da contratação, demonstra má-fé processual e atuação temerária, máxime considerando que ajuizamento de mais de 15 ações anulatórias de contratos, todas sob argumento de fraude e negativa de contratação, o que implica é evidente abuso do direito de ação. A conduta, deveras reprovável, configura litigância de má-fé, por abuso do direito de litigar, previsto no art. 187 do CPC, bem como por alteração da verdade dos fatos, hipótese contida no inciso II do art. 80, do mesmo diploma. (TJ-PB: 0818773-24.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/02/2023) Assim, a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé é medida imperativa. Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ELENILDO BENTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Condeno ELENILDO BENTO DA SILVA, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa que fixo em 5% ( cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Ressalto que o benefício da gratuidade de justiça não a isenta do pagamento desta sanção. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, ressalvada a multa por litigância de má-fé. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do perito, se tal providência ainda não tenha sido cumprida. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausente requerimento, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800406-63.2025.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Foi suscitado pelo autor incidente de falsidade documental (contrato id. 111208347), em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com o demandado, não reconhecendo como sua a impressão digital/assinatura aposta no contrato apresentado. Assim, tenho que indispensável a verificação da lisura de tal contratação, sendo fundamental para formação de convicção e deslinde da causa. Nos termos do art. 432 do CPC, ouça-se a parte que produziu o documento em 15 dias. Havendo concordância da parte, que produziu o documento, em retirá-lo do processo, não se procederá ao exame pericial, nos termos do referido artigo em seu parágrafo único. Neste caso, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, com o fim de evitar nulidade no processo, acolho o pedido da parte autora para a realização de perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos, uma vez que não reconhece a digital ali contida como sua. Para tanto adoto as seguintes providências: a) nomeio o(a) Perito FELIPE QUEIROGA GADELHA, Profissão/Área: Engenheiro Civil, PERITO GRAFOTECNICO, Endereço: Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, Telefone: (83) 99332-2907, e-mail: [email protected] (cadastrado no TJPB), para a realização da perícia grafotécnica, o(a) qual, independentemente de formal compromisso, responderá aos quesitos a serem apresentados pelas partes e juízo, podendo, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, escusar-se do encargo, desde que decline MOTIVO LEGÍTIMO ou, em caso de aceitação. Fixo, de logo, os honorários periciais no valor de R$ 540,50, tendo como parâmetro os valores fixados no ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 16 /2025. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. Esclareça-se que o valor dos honorários periciais serão liberados após o depósito do resultado da perícia e da resposta a eventuais esclarecimentos das partes, podendo ser antecipada parcela do valor na forma do art. 465, § 4°, do CPC. b) Caso indicada a necessidade pelo perito do envio do documento original, intime-se o promovido, ou a promovente se for o caso, para apresentar o documento a ser periciado, depositando-o em cartório no prazo de 15 dias. c) Intimem-se as partes, via advogados, para cumprirem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o disposto no art. 465, § 1º, incisos I, II e III, do CPC, devendo, ainda, o (a) promovido(a) apresentar o comprovante de pagamento, via DJO, dos honorários periciais firmados, considerando que na forma do art. 429, II, incumbe o ônus de prova a parte que produziu o documento quando impugnado. d) Depositado o valor dos honorários e aportado nos autos os quesitos das partes, deverá a escrivania encaminhar eletronicamente para o(a) perito(a), a fim de que designe dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Visando ainda a celeridade e economia processual, autorizo o envio da resposta pelo(a) Perito(a) nomeado através de e-mail desta serventia judicial. e) Deve o(a) expert apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o respectivo laudo, o qual deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do Código de Processo Civil. Devendo, ainda, assegurar aos assistentes das partes, acaso indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu parecer. g) Quesito do juízo: A digital/assinatura existente no contrato impugnado é da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Belém/PB, 14 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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