Execução Fiscal 0002245-60.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 9.496,51

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE IVANDRO ARAUJO DE SA

OAB/PB 8544·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA PB

Terceiro

SUPERINTENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUDEMA - EXECUCOES FISCAIS

Terceiro

VICTOR ALENCAR MAYER FOITOSA VENTURA

Terceiro

SUDEMA

Terceiro

LUCAS COUTINHO FERNANDES

Terceiro

SUDEMA NUCLEO REGIONAL DE PATOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA - SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SRM DIVERSOES ELETRONICAS LTDA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:54

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 10:29

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:19

Juntada de certidão de prevenção

22/10/2024, 08:14

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0002245-60.2007.8.15.2001. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O Exmo. Sr. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 08.329.849/0001-15 e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PAR

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de apelação

22/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/10/2022, 21:09

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:54

Determinado o arquivamento

22/10/2024, 10:29

Conclusos para decisão

22/10/2024, 09:19

Juntada de certidão de prevenção

22/10/2024, 08:14

Recebidos os autos

22/10/2024, 08:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2019, 14:45

DESPACHO

•03/04/2020, 08:27

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legal

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Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4ª CÂMARA CÍVEL. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 05 DIAS. Processo PJE nº: 0002245-60.2007.8.15.2001. AÇÃO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. O Exmo. Sr. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho integrante da 4ª Câmara Cível do TJPB, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa que perante esta Juízo processam-se os autos da Ação acima informada, movida pela SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 08.329.849/0001-15 e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PAR

20/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de apelação

22/12/2022, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

10/10/2022, 21:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 20/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 20:03

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2022, 20:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 17:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/02/2022, 17:57

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 02:53

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 08:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2020, 18:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 20:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:48

Juntada de Petição de cota

29/04/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 08:27

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:45

Juntada de ato ordinatório

03/12/2019, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 14:45

Processo migrado para o PJe

22/09/2019, 10:21

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 09/2019 16:57 TJEJPN8

04/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 09/2019 NF 116/1

04/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA01250172001 16:56:22 SUDEMA

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA16963162001 16:56:22 SUDEMA

04/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 PA06362162001 16:56:22 SUDEMA

04/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2019 DIGITALIZACAO

03/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2019

19/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2019 PEN.OLINE

19/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2019 DA PGE.C/PET.

19/03/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/02/2019 JOAO

25/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2019 VISTA FAZENDA

07/02/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2018 PZ DECORRENDO

17/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 10/2018 EDITAL FL.47 DJ.

17/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 15: 10/2018 P/CITACAO

15/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2018 EDITAL EXPECA-SE

10/10/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 02/2017

17/02/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2017 PA01250172001 17/02/2017 10:00

17/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/02/2017 JOAO

14/02/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 01/2017 INTIME FAZENDA

18/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016

15/12/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 PA16963162001 12/12/2016 14:03

12/12/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/11/2016 JOAO

30/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 30: 11/2016 AR DEVOLV/VISTA FAZENDA

30/11/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20: 06/2016 AR

20/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2016 AR EXPECA-SE

24/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2016 PA06362162001 04/05/2016 13:44

04/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2016 SUDEMA

11/03/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 10/2015 VISTAS

28/10/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 08/2014 PRAZO

06/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 07/2014 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

24/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 07/2014 MANDADO EXPECA

24/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014

11/07/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/04/2014 014234PB

10/04/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 02/2014 VISTA SUDEMA

11/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2013 CERTIFICADO

18/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2013 SUDEMA

11/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 08/2013 PRAZO

09/08/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2013 SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAC

23/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2013 MANDADO EXPECA

16/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 07/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 07/2013

05/07/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032012

16/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22022012

22/02/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 28052011

28/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15042011

15/04/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPEG

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151020092SUDEMA SUPERI

15/10/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092009

17/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092009

12/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12092009

12/09/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 03062008

11/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072008

09/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 03062009

03/06/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03062008

03/06/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190520081SUDEMA SUPERI

19/05/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14042008

15/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14042008

14/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07042008

07/04/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17032008

24/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032008

24/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10032008

10/03/2008, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 28042008

28/02/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022008

28/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022008

14/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31012008

31/01/2008, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28112007

30/10/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29102007

30/10/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16112007

22/10/2007, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30082007

13/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082007

30/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20082007

20/08/2007, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 16052007

18/04/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16042007

18/04/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24042007

26/03/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 23032007

26/03/2007, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 06032007CUSTA

26/03/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 31012007

15/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31012007

15/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012007

25/01/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 24012007

25/01/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

23/01/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23012007 JPDH

23/01/2007, 00:00

DESPACHO

•11/11/2021, 08:49

SENTENÇA

•27/07/2022, 20:03

DESPACHO

•27/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 09:13

DESPACHO

•18/05/2023, 16:42

DESPACHO

•19/05/2023, 13:54

ACÓRDÃO

•26/06/2023, 19:47

DESPACHO

•25/08/2023, 18:25

DESPACHO

•04/10/2023, 09:43

DESPACHO

•04/10/2023, 15:01

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 17:14

DECISÃO

•27/08/2024, 15:48

DESPACHO

•22/10/2024, 10:29