Procedimento Comum Cível 0800744-44.2025.8.15.0631 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS da Embargante: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS do Embargado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de tarifas bancárias. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à validade técnica da assinatura eletrônica e erro material na análise da natureza da conta bancária, alegando tratar-se de conta-salário imune a tarifação. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto a teses não suscitadas oportunamente na instância de origem e (ii) estabelecer se a divergência na valoração da prova documental configura erro material apto a justificar a integração do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando ao reexame da causa. 4. Inexiste omissão quando o Tribunal deixa de conhecer de tese jurídica — no caso, a invalidade técnica da assinatura digital — sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao contraditório em primeiro grau e não constitui questão de ordem pública. 5. O erro material apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquele derivado de lapso perceptível ou inexatidão aritmética, inexistente quando a decisão fundamenta-se na análise técnica de extratos bancários que comprovam a utilização de serviços típicos de conta corrente, descaracterizando a modalidade de conta-salário. 6. A insurgência que visa apenas a modificação do entendimento colegiado sobre o acervo probatório revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A rejeição motivada de tese por configurar inovação recursal afasta a alegação de omissão em sede de embargos de declaração. 2. A divergência interpretativa sobre a valoração da prova documental não caracteriza erro material sanável pela via integrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.026, § 2. Jurisprudência relevante citada: (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS (TEMA 1368) RELATÓRIO ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA opôs embargos de declaração em face do acórdão de ID 41231809, que conheceu parcialmente de sua apelação e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. O pronunciamento colegiado manteve a sentença de improcedência em ação que questionava a legalidade de descontos relativos a pacote de serviços bancários, fundamentando-se na comprovação da adesão ao serviço e na utilização da conta para finalidades que extrapolam o recebimento de benefício previdenciário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que o banco embargado não apresentou instrumento contratual com assinatura válida, afirmando que o documento juntado aos autos carece de certificação vinculada à ICP-Brasil e não possui registros técnicos de validação, como logs de acesso, IP ou geolocalização. Alega que a ausência desses elementos configura quebra da cadeia de custódia da prova digital e invalida a contratação das tarifas bancárias. Ademais, aponta erro material quanto à análise da natureza da conta. Defende que a conta bancária é destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que as movimentações financeiras destacadas no acórdão — como a utilização de limite de crédito e encargos decorrentes — são reflexos diretos das próprias cobranças indevidas efetuadas pela instituição financeira, e não prova de uso voluntário da conta corrente. Aduz que o acórdão incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao reconhecer a validade das tarifas sem demonstração documental inequívoca da contratação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator É cediço que os Embargos de Declaração tem por finalidade profícua o aperfeiçoamento jurisdicional e são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais omissas, contraditórias, obscuras e para correção de erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Parágrafo único do preceptivo legal acima descrito considera como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O referido art. 489, § 1º estabelece: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, os aclaratórios têm por finalidades precípuas: complementação da decisão omissa, aclaramento de “decisum” obscuro ou contraditório e, ainda, corrigir erro material. No que pertine ao vício da omissão o diploma processual de 2015, inovou identificando as hipóteses de seu cabimento, como já transcrito alhures (art. 486, § 1º). Em suas razões, a embargante alegou, em síntese, omissão e erro material no acórdão, sustentando que o banco não comprovou validamente a contratação das tarifas e que a conta era destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Afirma, ainda, que as movimentações apontadas decorreriam das próprias cobranças indevidas, havendo inversão indevida do ônus da prova. A embargante insiste na tese de invalidade da assinatura eletrônica, alegando que o acórdão foi omisso ao não analisar a suposta quebra da cadeia de custódia digital e a ausência de certificação ICP-Brasil. Ocorre que tal matéria foi expressamente enfrentada pelo colegiado, que concluiu pelo seu não conhecimento em razão de configurar inovação recursal. O acórdão consignou de forma clara que a forma de contratação era conhecida desde a fase de conhecimento, tendo o banco réu apresentado o contrato juntamente com sua defesa, sem que a autora apresentasse impugnação específica sobre os requisitos técnicos da assinatura eletrônica no momento oportuno. Assim, ao decidir pelo não conhecimento da tese nova apresentada apenas em sede de apelação, este Tribunal não incorreu em omissão, mas exerceu o controle de admissibilidade recursal em estrita observância ao princípio da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição. Portanto, não há omissão a ser suprida. O colegiado fundamentou adequadamente a impossibilidade de análise da validade técnica da assinatura devido à preclusão consumada em primeiro grau, não servindo os aclaratórios como via para forçar o exame de matéria que o próprio julgado reputou inadmissível. Também não prospera a alegação de erro material quanto à natureza da conta bancária. A embargante sustenta que a conta seria utilizada exclusivamente para fins previdenciários e que as movimentações detectadas seriam involuntárias. Todavia, a fundamentação do acórdão baseou-se no exame minucioso dos extratos bancários, os quais revelaram operações típicas de conta corrente, como saques sistemáticos em correspondentes bancários mediante cartão e aplicações automáticas de saldo. A discordância quanto à valoração das provas ou à conclusão jurídica adotada não configura erro material ou omissão. Nesse sentido: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Seguro não contratado. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Rejeição. I. Caso em exame Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800744-44.2025.8.15.0631 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência. O caso originário versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário a título de seguro não contratado ("Bradesco Vida e Previdência"). O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. O autor, ora embargante, alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da sucumbência mínima e ao caráter pedagógico do dano moral, além de contraditório ao manter a sucumbência recíproca diante do êxito na maior parte dos pedidos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) e ao afastar a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se existe contradição interna no julgado entre a fundamentação e o dispositivo no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir Ausência de Omissão quanto ao Dano Moral: O acórdão fundamentou expressamente que, embora os descontos indevidos possam gerar dano moral, a inércia do autor por quatro anos (de 2020 a 2024) para ajuizar a ação descaracteriza o abalo psíquico, configurando mero aborrecimento no caso concreto. Inexistência de Vício na Sucumbência: A manutenção da sucumbência recíproca decorre do julgamento de improcedência do pedido de danos morais, o que impede o reconhecimento de decaimento de parte mínima. Além disso, a matéria não foi especificamente atacada nas razões de apelação, que se limitaram a pedir a majoração dos honorários. Inexistência de Contradição Interna: A contradição que autoriza embargos é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado (interna). No caso, o dispositivo de desprovimento do apelo é perfeitamente coerente com a motivação de inexistência de dano moral e manutenção da sentença em todos os seus termos. Desnecessidade de Prequestionamento Explícito: O magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos ou dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação seja adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Pedido de embargos rejeitado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. A contradição apta a ensejar o provimento de aclaratórios é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão embargada. 3. A inércia prolongada do consumidor em questionar descontos indevidos em benefício previdenciário afasta a presunção de dano moral in re ipsa, caracterizando mero aborrecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 405 e 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 638339/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.08.2015; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801816-04.2024.8.15.0081. REL. JOSÉ RICARDO PORTO, DJE 23/04/2026) Por último, não se evidencia, na espécie, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, pois, embora as alegações deduzidas pela parte embargante não revelem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração ou modificação do julgado, constata-se que o recurso foi manejado dentro dos limites do direito de impugnação, com indicação de pontos que, sob a ótica da recorrente, demandariam esclarecimento. Assim, ausente demonstração inequívoca de intuito meramente procrastinatório, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado o pedido de reconhecimento do caráter protelatório dos aclaratórios feito pelo embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão de ID 41231809 por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS da Embargante: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS do Embargado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de tarifas bancárias. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à validade técnica da assinatura eletrônica e erro material na análise da natureza da conta bancária, alegando tratar-se de conta-salário imune a tarifação. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto a teses não suscitadas oportunamente na instância de origem e (ii) estabelecer se a divergência na valoração da prova documental configura erro material apto a justificar a integração do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando ao reexame da causa. 4. Inexiste omissão quando o Tribunal deixa de conhecer de tese jurídica — no caso, a invalidade técnica da assinatura digital — sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao contraditório em primeiro grau e não constitui questão de ordem pública. 5. O erro material apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquele derivado de lapso perceptível ou inexatidão aritmética, inexistente quando a decisão fundamenta-se na análise técnica de extratos bancários que comprovam a utilização de serviços típicos de conta corrente, descaracterizando a modalidade de conta-salário. 6. A insurgência que visa apenas a modificação do entendimento colegiado sobre o acervo probatório revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A rejeição motivada de tese por configurar inovação recursal afasta a alegação de omissão em sede de embargos de declaração. 2. A divergência interpretativa sobre a valoração da prova documental não caracteriza erro material sanável pela via integrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.026, § 2. Jurisprudência relevante citada: (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS (TEMA 1368) RELATÓRIO ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA opôs embargos de declaração em face do acórdão de ID 41231809, que conheceu parcialmente de sua apelação e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. O pronunciamento colegiado manteve a sentença de improcedência em ação que questionava a legalidade de descontos relativos a pacote de serviços bancários, fundamentando-se na comprovação da adesão ao serviço e na utilização da conta para finalidades que extrapolam o recebimento de benefício previdenciário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que o banco embargado não apresentou instrumento contratual com assinatura válida, afirmando que o documento juntado aos autos carece de certificação vinculada à ICP-Brasil e não possui registros técnicos de validação, como logs de acesso, IP ou geolocalização. Alega que a ausência desses elementos configura quebra da cadeia de custódia da prova digital e invalida a contratação das tarifas bancárias. Ademais, aponta erro material quanto à análise da natureza da conta. Defende que a conta bancária é destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que as movimentações financeiras destacadas no acórdão — como a utilização de limite de crédito e encargos decorrentes — são reflexos diretos das próprias cobranças indevidas efetuadas pela instituição financeira, e não prova de uso voluntário da conta corrente. Aduz que o acórdão incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao reconhecer a validade das tarifas sem demonstração documental inequívoca da contratação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator É cediço que os Embargos de Declaração tem por finalidade profícua o aperfeiçoamento jurisdicional e são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais omissas, contraditórias, obscuras e para correção de erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Parágrafo único do preceptivo legal acima descrito considera como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O referido art. 489, § 1º estabelece: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, os aclaratórios têm por finalidades precípuas: complementação da decisão omissa, aclaramento de “decisum” obscuro ou contraditório e, ainda, corrigir erro material. No que pertine ao vício da omissão o diploma processual de 2015, inovou identificando as hipóteses de seu cabimento, como já transcrito alhures (art. 486, § 1º). Em suas razões, a embargante alegou, em síntese, omissão e erro material no acórdão, sustentando que o banco não comprovou validamente a contratação das tarifas e que a conta era destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Afirma, ainda, que as movimentações apontadas decorreriam das próprias cobranças indevidas, havendo inversão indevida do ônus da prova. A embargante insiste na tese de invalidade da assinatura eletrônica, alegando que o acórdão foi omisso ao não analisar a suposta quebra da cadeia de custódia digital e a ausência de certificação ICP-Brasil. Ocorre que tal matéria foi expressamente enfrentada pelo colegiado, que concluiu pelo seu não conhecimento em razão de configurar inovação recursal. O acórdão consignou de forma clara que a forma de contratação era conhecida desde a fase de conhecimento, tendo o banco réu apresentado o contrato juntamente com sua defesa, sem que a autora apresentasse impugnação específica sobre os requisitos técnicos da assinatura eletrônica no momento oportuno. Assim, ao decidir pelo não conhecimento da tese nova apresentada apenas em sede de apelação, este Tribunal não incorreu em omissão, mas exerceu o controle de admissibilidade recursal em estrita observância ao princípio da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição. Portanto, não há omissão a ser suprida. O colegiado fundamentou adequadamente a impossibilidade de análise da validade técnica da assinatura devido à preclusão consumada em primeiro grau, não servindo os aclaratórios como via para forçar o exame de matéria que o próprio julgado reputou inadmissível. Também não prospera a alegação de erro material quanto à natureza da conta bancária. A embargante sustenta que a conta seria utilizada exclusivamente para fins previdenciários e que as movimentações detectadas seriam involuntárias. Todavia, a fundamentação do acórdão baseou-se no exame minucioso dos extratos bancários, os quais revelaram operações típicas de conta corrente, como saques sistemáticos em correspondentes bancários mediante cartão e aplicações automáticas de saldo. A discordância quanto à valoração das provas ou à conclusão jurídica adotada não configura erro material ou omissão. Nesse sentido: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Seguro não contratado. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Rejeição. I. Caso em exame Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800744-44.2025.8.15.0631 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência. O caso originário versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário a título de seguro não contratado ("Bradesco Vida e Previdência"). O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. O autor, ora embargante, alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da sucumbência mínima e ao caráter pedagógico do dano moral, além de contraditório ao manter a sucumbência recíproca diante do êxito na maior parte dos pedidos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) e ao afastar a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se existe contradição interna no julgado entre a fundamentação e o dispositivo no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir Ausência de Omissão quanto ao Dano Moral: O acórdão fundamentou expressamente que, embora os descontos indevidos possam gerar dano moral, a inércia do autor por quatro anos (de 2020 a 2024) para ajuizar a ação descaracteriza o abalo psíquico, configurando mero aborrecimento no caso concreto. Inexistência de Vício na Sucumbência: A manutenção da sucumbência recíproca decorre do julgamento de improcedência do pedido de danos morais, o que impede o reconhecimento de decaimento de parte mínima. Além disso, a matéria não foi especificamente atacada nas razões de apelação, que se limitaram a pedir a majoração dos honorários. Inexistência de Contradição Interna: A contradição que autoriza embargos é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado (interna). No caso, o dispositivo de desprovimento do apelo é perfeitamente coerente com a motivação de inexistência de dano moral e manutenção da sentença em todos os seus termos. Desnecessidade de Prequestionamento Explícito: O magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos ou dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação seja adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Pedido de embargos rejeitado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. A contradição apta a ensejar o provimento de aclaratórios é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão embargada. 3. A inércia prolongada do consumidor em questionar descontos indevidos em benefício previdenciário afasta a presunção de dano moral in re ipsa, caracterizando mero aborrecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 405 e 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 638339/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.08.2015; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801816-04.2024.8.15.0081. REL. JOSÉ RICARDO PORTO, DJE 23/04/2026) Por último, não se evidencia, na espécie, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, pois, embora as alegações deduzidas pela parte embargante não revelem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração ou modificação do julgado, constata-se que o recurso foi manejado dentro dos limites do direito de impugnação, com indicação de pontos que, sob a ótica da recorrente, demandariam esclarecimento. Assim, ausente demonstração inequívoca de intuito meramente procrastinatório, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado o pedido de reconhecimento do caráter protelatório dos aclaratórios feito pelo embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão de ID 41231809 por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa PROCESSO N. 0800744-44.2025.8.15.0631. RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos aclaratórios (ID 41368413), no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §º 2 do CPC). João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ASSI-NATURA ELETRÔNICA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM CONTA SALÁRIO. ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS COMPROVADA. RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/2006 E Nº 3.919/2010. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava descontos indevidos em conta bancária relativos a pacote de serviços. Sustentou que a conta seria utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário e que a assinatura eletrônica constante do termo de adesão não teria validade por ausência de certificação vinculada à ICP-Brasil. O banco defendeu a regular contratação do pacote e a efetiva utilização de serviços típicos de conta corrente. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças, afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de invalidade da assinatura eletrônica apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a conta bancária utilizada pela autora possui natureza de conta-salário ou de conta corrente apta à cobrança de tarifas; e (iii) determinar se os descontos realizados ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação vinculada à ICP-Brasil não foi suscitada na fase de conhecimento em primeiro grau, apesar de o contrato ter sido juntado aos autos, caracterizando inovação recursal e impedindo o conhecimento da matéria pelo tribunal. 4. As Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 vedam a cobrança de tarifas apenas quando a conta é destinada exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, admitindo a tarifação quando utilizada como conta corrente. 5. A análise dos extratos bancários demonstra que a titular da conta realizou operações que extrapolam os serviços essenciais vinculados à conta salário, como saques em correspondentes bancários mediante cartão e aplicações automáticas de saldo. 6. A utilização reiterada de serviços adicionais descaracteriza a natureza de conta salário e evidencia a fruição de funcionalidades próprias de conta corrente, legitimando a cobrança das tarifas bancárias. 7. O banco apresentou termo de opção à cesta de serviços contendo assinatura eletrônica da autora e adesão expressa ao “Pacote Padronizado I”, documento que não sofreu impugnação específica na origem e gera presunção de veracidade. 8. Demonstrada a prestação dos serviços e a utilização de funcionalidades típicas de conta corrente, a cobrança das tarifas configura exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando a existência de ato ilícito e o dever de restituição ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação suscitada apenas em sede recursal acerca da invalidade de assinatura eletrônica constante de contrato juntado aos autos na fase de conhecimento configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria pelo tribunal. 2. A utilização de conta bancária para operações que excedem os serviços essenciais vinculados ao recebimento de proventos descaracteriza a conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias. 3. Comprovada a adesão ao pacote de serviços e a efetiva utilização de funcionalidades próprias de conta corrente, a cobrança de tarifas constitui exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006, arts. 1º e 2º, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801617-76.2023.8.15.0061, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0808235-65.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801040-60.2024.8.15.0321, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800744-44.2025.8.15.0631. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juazeirinho que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. Na sentença recorrida, o juízo a quo fundamentou que o banco réu comprovou a regular contratação do pacote de serviços por meio do termo de adesão assinado eletronicamente pela autora, bem como considerou que a movimentação da conta descaracterizava a sua natureza exclusiva de conta-salário, legitimando a cobrança das tarifas. Por fim, afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, visto que a autora não era considerada idosa na data da contratação. Por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (id. 40812646). Em suas razões (id. 40812647), sustenta que a assinatura eletrônica aposta no contrato não possui validade por não ter sido emitida por uma autoridade certificadora associada à ICP-Brasil. Reitera que os descontos são indevidos e que a situação lhe causou danos morais, pugnando pela reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo banco (id. 40812650), pugnando pela manutenção da sentença. Defendeu a correção do julgado, que se baseou nas provas documentais apresentadas, como o termo de adesão e os extratos que demonstram a efetiva utilização dos serviços pela apelante. Sustentou a legalidade das cobranças e a ausência de ato ilícito, pedindo o desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O recurso de apelação é tempestivo e, estando a parte apelante sob o pálio da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento do preparo. Contudo, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a análise de uma questão prejudicial que obsta o conhecimento de parte do recurso: a inovação recursal. A questão da validade da assinatura eletrônica não se enquadra como matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício, nem como fato novo ou superveniente, pois a forma de contratação era conhecida desde o início da lide, tanto que o contrato foi juntado pelo banco réu com a sua defesa. Trata-se, portanto, de uma clara e inadmissível inovação recursal. Dessa forma, a argumentação relativa à invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação ICP-Brasil não pode ser conhecida por este Tribunal. A análise do recurso ficará, portanto, adstrita às matérias efetivamente debatidas em primeira instância: a legalidade da cobrança da tarifa de pacote de serviços e a existência de danos indenizáveis. Assim, conheço parcialmente do recurso de apelação. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização da instituição financeira em decorrência de descontos mensais realizados em conta bancária, a título de cesta e pacote de serviços, em valor supostamente não pactuado pela consumidora apelante. Ressalto que, como causa de pedir, a consumidora sustentou que abriu conta bancária junto à instituição promovida e que a utiliza exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, motivo pelo qual seriam indevidas as cobranças da tarifa “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. A respeito da matéria, os artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil vedam a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços aos beneficiários que abriram conta para percepção de salários e proventos. Todavia, a situação em apreço não se enquadra nas hipóteses das vedações previstas nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, visto que, pela prova dos autos, a autora da ação possui conta-corrente perante a instituição promovida e não conta-salário, o que justifica a contraprestação à instituição financeira pelos serviços bancários, conforme autoriza a Resolução BACEN n. 3.919/2010. Da análise dos extratos bancários (ids. 40812618 e 40812635), verifico, de forma irrefutável, que a titular da conta, para além da mera movimentação essencial vinculada ao recebimento de proventos, utilizou-se, reiteradamente, de serviços adicionais que transcendem o âmbito do conceito de "serviços essenciais" definidos no art. 2º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Constata-se, a título de exemplificação, a operacionalização sistemática de saques em espécie mediante utilização de cartão em correspondente bancário (SAQUE DIN CORBAN CARTÃO), aplicação automática de saldos (BAIXA AUTOM C CORRENTE), etc. Essa situação caracteriza uma adesão aos serviços, motivo pelo qual não é possível declarar a ilegalidade das cobranças nem determinar a restituição dos valores debitados, tendo em vista o princípio do venire contra factum proprium. Além do comportamento tácito, o banco apelado trouxe aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços (id. 40812632), datado de 04/03/2024, que contém a assinatura eletrônica da apelante e a expressa adesão ao "Pacote Padronizado I". Embora a apelante tenha, em sede recursal, tentado invalidar essa assinatura por uma tese que não pode ser conhecida (inovação recursal), em primeira instância não houve impugnação específica e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade gerada pelo documento, que contém elementos de segurança para identificação da contratante. Ademais, como bem observou o magistrado, a autora possuía 55 anos na data da contratação, não havendo falar em aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Dito isto, entendo que restou comprovada a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a parte autora alega ter sofrido. Sobre a regularidade de tarifação em situação como a dos autos, é pacífico o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (0801617-76.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS E NÃO USUFRUÍDOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OPERAÇÕES DE LIMITE DE CRÉDITO. FUNCIONALIDADE QUE EXCEDE AOS SERVIÇOS FRANQUIADOS NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A realização de operações de crédito vinculados à conta de depósito (conta corrente) desvirtua o status de "conta-salário" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (0808235-65.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801040-60.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) Com efeito, se o Apelante desejava, de fato, uma conta isenta, cabia-lhe solicitar formalmente ao banco a alteração para uma conta benefício, abdicando, por óbvio, dos serviços de conta corrente que vinha utilizando. Ausente o ato ilícito, que é um dos elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, descabe o reconhecimento de dano patrimonial, ou mesmo extrapatrimonial, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, e NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora (artigo 98, §3º, do CPC). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 08:17

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:40

Documentos

EXPEDIENTE

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADOS da Embargante: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE – PB26712-A e VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS do Embargado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a improcedência de pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de tarifas bancárias. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à validade técnica da assinatura eletrônica e erro material na análise da natureza da conta bancária, alegando tratar-se de conta-salário imune a tarifação. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto a teses não suscitadas oportunamente na instância de origem e (ii) estabelecer se a divergência na valoração da prova documental configura erro material apto a justificar a integração do julgado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando ao reexame da causa. 4. Inexiste omissão quando o Tribunal deixa de conhecer de tese jurídica — no caso, a invalidade técnica da assinatura digital — sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi submetida ao contraditório em primeiro grau e não constitui questão de ordem pública. 5. O erro material apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquele derivado de lapso perceptível ou inexatidão aritmética, inexistente quando a decisão fundamenta-se na análise técnica de extratos bancários que comprovam a utilização de serviços típicos de conta corrente, descaracterizando a modalidade de conta-salário. 6. A insurgência que visa apenas a modificação do entendimento colegiado sobre o acervo probatório revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A rejeição motivada de tese por configurar inovação recursal afasta a alegação de omissão em sede de embargos de declaração. 2. A divergência interpretativa sobre a valoração da prova documental não caracteriza erro material sanável pela via integrativa. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 1.022 e 1.026, § 2. Jurisprudência relevante citada: (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) REsps 2.199.164-PR e 2.070.882-RS (TEMA 1368) RELATÓRIO ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA opôs embargos de declaração em face do acórdão de ID 41231809, que conheceu parcialmente de sua apelação e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento. O pronunciamento colegiado manteve a sentença de improcedência em ação que questionava a legalidade de descontos relativos a pacote de serviços bancários, fundamentando-se na comprovação da adesão ao serviço e na utilização da conta para finalidades que extrapolam o recebimento de benefício previdenciário. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão e erro material no julgado. Argumenta, em síntese, que o banco embargado não apresentou instrumento contratual com assinatura válida, afirmando que o documento juntado aos autos carece de certificação vinculada à ICP-Brasil e não possui registros técnicos de validação, como logs de acesso, IP ou geolocalização. Alega que a ausência desses elementos configura quebra da cadeia de custódia da prova digital e invalida a contratação das tarifas bancárias. Ademais, aponta erro material quanto à análise da natureza da conta. Defende que a conta bancária é destinada exclusivamente ao recebimento de seu benefício previdenciário e que as movimentações financeiras destacadas no acórdão — como a utilização de limite de crédito e encargos decorrentes — são reflexos diretos das próprias cobranças indevidas efetuadas pela instituição financeira, e não prova de uso voluntário da conta corrente. Aduz que o acórdão incorreu em inversão indevida do ônus da prova ao reconhecer a validade das tarifas sem demonstração documental inequívoca da contratação, especialmente considerando sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. pugna pela rejeição dos aclaratórios e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos. É o relatório. VOTO - Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado - Relator É cediço que os Embargos de Declaração tem por finalidade profícua o aperfeiçoamento jurisdicional e são cabíveis contra quaisquer decisões judiciais omissas, contraditórias, obscuras e para correção de erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, in verbis: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O Parágrafo único do preceptivo legal acima descrito considera como omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O referido art. 489, § 1º estabelece: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, os aclaratórios têm por finalidades precípuas: complementação da decisão omissa, aclaramento de “decisum” obscuro ou contraditório e, ainda, corrigir erro material. No que pertine ao vício da omissão o diploma processual de 2015, inovou identificando as hipóteses de seu cabimento, como já transcrito alhures (art. 486, § 1º). Em suas razões, a embargante alegou, em síntese, omissão e erro material no acórdão, sustentando que o banco não comprovou validamente a contratação das tarifas e que a conta era destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário. Afirma, ainda, que as movimentações apontadas decorreriam das próprias cobranças indevidas, havendo inversão indevida do ônus da prova. A embargante insiste na tese de invalidade da assinatura eletrônica, alegando que o acórdão foi omisso ao não analisar a suposta quebra da cadeia de custódia digital e a ausência de certificação ICP-Brasil. Ocorre que tal matéria foi expressamente enfrentada pelo colegiado, que concluiu pelo seu não conhecimento em razão de configurar inovação recursal. O acórdão consignou de forma clara que a forma de contratação era conhecida desde a fase de conhecimento, tendo o banco réu apresentado o contrato juntamente com sua defesa, sem que a autora apresentasse impugnação específica sobre os requisitos técnicos da assinatura eletrônica no momento oportuno. Assim, ao decidir pelo não conhecimento da tese nova apresentada apenas em sede de apelação, este Tribunal não incorreu em omissão, mas exerceu o controle de admissibilidade recursal em estrita observância ao princípio da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição. Portanto, não há omissão a ser suprida. O colegiado fundamentou adequadamente a impossibilidade de análise da validade técnica da assinatura devido à preclusão consumada em primeiro grau, não servindo os aclaratórios como via para forçar o exame de matéria que o próprio julgado reputou inadmissível. Também não prospera a alegação de erro material quanto à natureza da conta bancária. A embargante sustenta que a conta seria utilizada exclusivamente para fins previdenciários e que as movimentações detectadas seriam involuntárias. Todavia, a fundamentação do acórdão baseou-se no exame minucioso dos extratos bancários, os quais revelaram operações típicas de conta corrente, como saques sistemáticos em correspondentes bancários mediante cartão e aplicações automáticas de saldo. A discordância quanto à valoração das provas ou à conclusão jurídica adotada não configura erro material ou omissão. Nesse sentido: Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Seguro não contratado. Alegação de omissão e contradição. Inocorrência. Rejeição. I. Caso em exame Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gab. 22 – Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800744-44.2025.8.15.0631 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES - Juiz Convocado para substituir o Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença de parcial procedência. O caso originário versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário a título de seguro não contratado ("Bradesco Vida e Previdência"). O juízo de primeiro grau declarou a inexistência do débito e determinou a restituição em dobro, mas julgou improcedente o pedido de danos morais, fixando sucumbência recíproca. O autor, ora embargante, alega que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da sucumbência mínima e ao caráter pedagógico do dano moral, além de contraditório ao manter a sucumbência recíproca diante do êxito na maior parte dos pedidos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar a regra da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC) e ao afastar a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se existe contradição interna no julgado entre a fundamentação e o dispositivo no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir Ausência de Omissão quanto ao Dano Moral: O acórdão fundamentou expressamente que, embora os descontos indevidos possam gerar dano moral, a inércia do autor por quatro anos (de 2020 a 2024) para ajuizar a ação descaracteriza o abalo psíquico, configurando mero aborrecimento no caso concreto. Inexistência de Vício na Sucumbência: A manutenção da sucumbência recíproca decorre do julgamento de improcedência do pedido de danos morais, o que impede o reconhecimento de decaimento de parte mínima. Além disso, a matéria não foi especificamente atacada nas razões de apelação, que se limitaram a pedir a majoração dos honorários. Inexistência de Contradição Interna: A contradição que autoriza embargos é aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado (interna). No caso, o dispositivo de desprovimento do apelo é perfeitamente coerente com a motivação de inexistência de dano moral e manutenção da sentença em todos os seus termos. Desnecessidade de Prequestionamento Explícito: O magistrado não está obrigado a responder a todos os questionamentos ou dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação seja adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Pedido de embargos rejeitado. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. A contradição apta a ensejar o provimento de aclaratórios é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão embargada. 3. A inércia prolongada do consumidor em questionar descontos indevidos em benefício previdenciário afasta a presunção de dano moral in re ipsa, caracterizando mero aborrecimento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 405 e 1.022; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 638339/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.08.2015; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801816-04.2024.8.15.0081. REL. JOSÉ RICARDO PORTO, DJE 23/04/2026) Por último, não se evidencia, na espécie, o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, pois, embora as alegações deduzidas pela parte embargante não revelem omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração ou modificação do julgado, constata-se que o recurso foi manejado dentro dos limites do direito de impugnação, com indicação de pontos que, sob a ótica da recorrente, demandariam esclarecimento. Assim, ausente demonstração inequívoca de intuito meramente procrastinatório, mostra-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser rejeitado o pedido de reconhecimento do caráter protelatório dos aclaratórios feito pelo embargado. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão de ID 41231809 por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A, VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA - PB26220-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE ASSI-NATURA ELETRÔNICA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM CONTA SALÁRIO. ADESÃO A PACOTE DE SERVIÇOS COMPROVADA. RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/2006 E Nº 3.919/2010. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos da autora, que alegava descontos indevidos em conta bancária relativos a pacote de serviços. Sustentou que a conta seria utilizada exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário e que a assinatura eletrônica constante do termo de adesão não teria validade por ausência de certificação vinculada à ICP-Brasil. O banco defendeu a regular contratação do pacote e a efetiva utilização de serviços típicos de conta corrente. A sentença reconheceu a regularidade das cobranças, afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de invalidade da assinatura eletrônica apresentada apenas em sede recursal configura inovação recursal; (ii) estabelecer se a conta bancária utilizada pela autora possui natureza de conta-salário ou de conta corrente apta à cobrança de tarifas; e (iii) determinar se os descontos realizados ensejam restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação vinculada à ICP-Brasil não foi suscitada na fase de conhecimento em primeiro grau, apesar de o contrato ter sido juntado aos autos, caracterizando inovação recursal e impedindo o conhecimento da matéria pelo tribunal. 4. As Resoluções BACEN nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 vedam a cobrança de tarifas apenas quando a conta é destinada exclusivamente ao recebimento de salários ou proventos, admitindo a tarifação quando utilizada como conta corrente. 5. A análise dos extratos bancários demonstra que a titular da conta realizou operações que extrapolam os serviços essenciais vinculados à conta salário, como saques em correspondentes bancários mediante cartão e aplicações automáticas de saldo. 6. A utilização reiterada de serviços adicionais descaracteriza a natureza de conta salário e evidencia a fruição de funcionalidades próprias de conta corrente, legitimando a cobrança das tarifas bancárias. 7. O banco apresentou termo de opção à cesta de serviços contendo assinatura eletrônica da autora e adesão expressa ao “Pacote Padronizado I”, documento que não sofreu impugnação específica na origem e gera presunção de veracidade. 8. Demonstrada a prestação dos serviços e a utilização de funcionalidades típicas de conta corrente, a cobrança das tarifas configura exercício regular de direito pela instituição financeira, afastando a existência de ato ilícito e o dever de restituição ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação suscitada apenas em sede recursal acerca da invalidade de assinatura eletrônica constante de contrato juntado aos autos na fase de conhecimento configura inovação recursal e impede o conhecimento da matéria pelo tribunal. 2. A utilização de conta bancária para operações que excedem os serviços essenciais vinculados ao recebimento de proventos descaracteriza a conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias. 3. Comprovada a adesão ao pacote de serviços e a efetiva utilização de funcionalidades próprias de conta corrente, a cobrança de tarifas constitui exercício regular de direito e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; Resolução BACEN nº 3.402/2006, arts. 1º e 2º, I; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0801617-76.2023.8.15.0061, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 09.05.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0808235-65.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 30.04.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0801040-60.2024.8.15.0321, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800744-44.2025.8.15.0631. ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juazeirinho que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais. Na sentença recorrida, o juízo a quo fundamentou que o banco réu comprovou a regular contratação do pacote de serviços por meio do termo de adesão assinado eletronicamente pela autora, bem como considerou que a movimentação da conta descaracterizava a sua natureza exclusiva de conta-salário, legitimando a cobrança das tarifas. Por fim, afastou a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, visto que a autora não era considerada idosa na data da contratação. Por conseguinte, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (id. 40812646). Em suas razões (id. 40812647), sustenta que a assinatura eletrônica aposta no contrato não possui validade por não ter sido emitida por uma autoridade certificadora associada à ICP-Brasil. Reitera que os descontos são indevidos e que a situação lhe causou danos morais, pugnando pela reforma integral da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes, com a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo banco (id. 40812650), pugnando pela manutenção da sentença. Defendeu a correção do julgado, que se baseou nas provas documentais apresentadas, como o termo de adesão e os extratos que demonstram a efetiva utilização dos serviços pela apelante. Sustentou a legalidade das cobranças e a ausência de ato ilícito, pedindo o desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa - Relator O recurso de apelação é tempestivo e, estando a parte apelante sob o pálio da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento do preparo. Contudo, antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a análise de uma questão prejudicial que obsta o conhecimento de parte do recurso: a inovação recursal. A questão da validade da assinatura eletrônica não se enquadra como matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida de ofício, nem como fato novo ou superveniente, pois a forma de contratação era conhecida desde o início da lide, tanto que o contrato foi juntado pelo banco réu com a sua defesa. Trata-se, portanto, de uma clara e inadmissível inovação recursal. Dessa forma, a argumentação relativa à invalidade da assinatura eletrônica por ausência de certificação ICP-Brasil não pode ser conhecida por este Tribunal. A análise do recurso ficará, portanto, adstrita às matérias efetivamente debatidas em primeira instância: a legalidade da cobrança da tarifa de pacote de serviços e a existência de danos indenizáveis. Assim, conheço parcialmente do recurso de apelação. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca de eventual responsabilização da instituição financeira em decorrência de descontos mensais realizados em conta bancária, a título de cesta e pacote de serviços, em valor supostamente não pactuado pela consumidora apelante. Ressalto que, como causa de pedir, a consumidora sustentou que abriu conta bancária junto à instituição promovida e que a utiliza exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria, motivo pelo qual seriam indevidas as cobranças da tarifa “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. A respeito da matéria, os artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil vedam a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços aos beneficiários que abriram conta para percepção de salários e proventos. Todavia, a situação em apreço não se enquadra nas hipóteses das vedações previstas nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil, visto que, pela prova dos autos, a autora da ação possui conta-corrente perante a instituição promovida e não conta-salário, o que justifica a contraprestação à instituição financeira pelos serviços bancários, conforme autoriza a Resolução BACEN n. 3.919/2010. Da análise dos extratos bancários (ids. 40812618 e 40812635), verifico, de forma irrefutável, que a titular da conta, para além da mera movimentação essencial vinculada ao recebimento de proventos, utilizou-se, reiteradamente, de serviços adicionais que transcendem o âmbito do conceito de "serviços essenciais" definidos no art. 2º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Constata-se, a título de exemplificação, a operacionalização sistemática de saques em espécie mediante utilização de cartão em correspondente bancário (SAQUE DIN CORBAN CARTÃO), aplicação automática de saldos (BAIXA AUTOM C CORRENTE), etc. Essa situação caracteriza uma adesão aos serviços, motivo pelo qual não é possível declarar a ilegalidade das cobranças nem determinar a restituição dos valores debitados, tendo em vista o princípio do venire contra factum proprium. Além do comportamento tácito, o banco apelado trouxe aos autos o Termo de Opção à Cesta de Serviços (id. 40812632), datado de 04/03/2024, que contém a assinatura eletrônica da apelante e a expressa adesão ao "Pacote Padronizado I". Embora a apelante tenha, em sede recursal, tentado invalidar essa assinatura por uma tese que não pode ser conhecida (inovação recursal), em primeira instância não houve impugnação específica e robusta capaz de afastar a presunção de veracidade gerada pelo documento, que contém elementos de segurança para identificação da contratante. Ademais, como bem observou o magistrado, a autora possuía 55 anos na data da contratação, não havendo falar em aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito. Dito isto, entendo que restou comprovada a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que a parte autora alega ter sofrido. Sobre a regularidade de tarifação em situação como a dos autos, é pacífico o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COBRANÇA DE TARIFAS - PROIBIÇÃO LEGAL APENAS QUANDO A CONTA É UTILIZADA UNICAMENTE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO - UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (0801617-76.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS E NÃO USUFRUÍDOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA OPERAÇÕES DE LIMITE DE CRÉDITO. FUNCIONALIDADE QUE EXCEDE AOS SERVIÇOS FRANQUIADOS NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO BACEN. VALIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A realização de operações de crédito vinculados à conta de depósito (conta corrente) desvirtua o status de "conta-salário" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (0808235-65.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BACEN. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801040-60.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 12/12/2024) Com efeito, se o Apelante desejava, de fato, uma conta isenta, cabia-lhe solicitar formalmente ao banco a alteração para uma conta benefício, abdicando, por óbvio, dos serviços de conta corrente que vinha utilizando. Ausente o ato ilícito, que é um dos elementos essenciais para configuração da responsabilidade civil, descabe o reconhecimento de dano patrimonial, ou mesmo extrapatrimonial, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, e NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita deferido à autora (artigo 98, §3º, do CPC). É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800744-44.2025.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ROSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual afirma a parte autora que é titular de benefício previdenciário e que não solicitou serviços de natureza bancária, mas observou cobranças mensais de valores alusivos a “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, em desacordo com a regulamentação aplicável. Sustenta ser pessoa idosa e que a contratação, se existente, seria nula por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021. Requer, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico relativo a tais cobranças, a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação (ID 125325040), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial, a impugnação à justiça gratuita e a prejudicial de decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das cobranças, argumentando que a conta é utilizada como conta corrente comum, com diversas movimentações, e que a autora não se enquadra como pessoa idosa. Juntou o termo de adesão assinado pela parte autora (ID 125326454). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 126026987), reiterando os pedidos da exordial e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pela prova documental carreada aos autos, tornando desnecessária a dilação probatória, notadamente diante do requerimento expresso das partes para julgamento antecipado da lide. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, pois a parte ré contestou os pedidos da parte autora no mérito, o que demonstra a existência de pretensão resistida. AFASTO, ainda, a prejudicial de decadência, uma vez que a pretensão autoral se funda na declaração de inexistência do negócio jurídico, que é imprescritível, e os pleitos indenizatórios decorrem de descontos de trato sucessivo, cujo prazo prescricional se renova a cada parcela debitada. MANTENHO o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora (ID 115774681), em virtude da ausência de elementos que infirmem a presunção de hipossuficiência. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à regularidade dos descontos efetuados na conta da parte autora a título de “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”. A parte autora alega que não contratou o serviço e que sua conta bancária se destinaria exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, razão pela qual não poderiam incidir tarifas. Ocorre que, ao contrário do alegado, a instituição financeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a existência de fato impeditivo do direito da autora. Primeiramente, consta nos autos o "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 125326454), datado de 04 de março de 2024, devidamente assinado eletronicamente pela parte autora, no qual há expressa adesão ao “Pacote Padronizado I”. Tal documento, cuja validade não foi desconstituída, demonstra de forma clara a manifestação de vontade na contratação do pacote de serviços questionado. Ademais, a alegação de nulidade por inobservância da Lei Estadual nº 12.027/2021, que exige assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito, não se sustenta. Conforme se extrai do documento de identidade da autora (ID 115363510) e da Ficha-Proposta de Abertura de Conta (ID 125326453), a promovente nasceu em 15 de janeiro de 1969. Assim, na data da contratação (04/03/2024), a autora contava com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, não se enquadrando no conceito legal de pessoa idosa, que, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), abrange as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Desta forma, a referida legislação estadual não se aplica ao caso concreto. Além da prova da contratação, a análise dos extratos bancários acostados aos autos (ID 115363515) revela, de forma inequívoca, que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos. Pelo contrário, verifica-se uma miríade de operações típicas de uma conta corrente comum, tais como saques com cartão em correspondentes bancários ("SAQUE DIN CORBAN"), compras na função débito em estabelecimentos comerciais ("COMPRA ELO DEBITO VISTA LOTERIA MAGNATA") e transferências. Tal movimentação descaracteriza a conta como sendo de natureza meramente salarial ou de benefício, na forma da Resolução BACEN nº 3.402/2006, e legitima a cobrança das tarifas contratadas, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados e utilizados pela correntista. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora este entendimento, conforme se extrai do seguinte julgado em caso análogo: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTA-SALÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. Contas bancárias que não se destinam exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários, mas também a outras operações financeiras, não se caracterizam como contas-salário, sendo legítima a cobrança de tarifas bancárias. 2. A cobrança de tarifas legítimas, decorrente de serviços bancários efetivamente prestados ou disponibilizados, não configura ato ilícito, afastando o dever de indenizar e a repetição de indébito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0804148-16.2024.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, Relatora Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 30/01/2025). Dessa forma, havendo prova da contratação do pacote de serviços e da efetiva utilização da conta corrente para finalidades diversas do simples recebimento de benefício, a cobrança das tarifas constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não havendo que se falar em ato ilícito. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de devolução de valores, em dobro ou de forma simples, bem como o de indenização por danos morais, porquanto ausente o pressuposto fundamental da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita da parte ré. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em virtude do benefício da gratuidade da justiça ora mantido (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Juazeirinho/PB, 16 de dezembro de 2025. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 9º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Março de 2026, às 14h00, até 06 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)