Procedimento Comum Cível 0800821-52.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800821-52.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO CALIXTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou ilegalidade de descontos referentes à tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” é legítima em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve contratação válida do pacote de serviços bancários; e (iii) determinar se a cobrança autoriza restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários demonstram que a conta utilizada pela parte autora não se restringe ao recebimento de benefício previdenciário, sendo movimentada mediante operações típicas de conta-corrente, inclusive contratação de empréstimos e outras transações bancárias. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas apenas em relação aos serviços essenciais vinculados à conta-salário, enquanto a Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas quando a conta é utilizada para serviços adicionais próprios de conta-corrente. O laudo pericial grafotécnico conclui pela autenticidade da assinatura da parte autora no termo de adesão ao pacote de serviços bancários, comprovando a contratação válida e afastando a alegação de fraude. A comprovação da contratação e da utilização dos serviços bancários caracteriza exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ilicitude nos descontos realizados. A ausência de cobrança indevida afasta o dever de restituição dos valores descontados, bem como inviabiliza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de serviços típicos de conta-corrente descaracteriza a natureza exclusiva de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A comprovação pericial da autenticidade da assinatura no termo de adesão valida a contratação do pacote de serviços bancários e legitima a cobrança das tarifas correspondentes. A cobrança regular de tarifa bancária decorrente de contratação válida e utilização dos serviços não configura dano moral nem autoriza repetição de indébito. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800821-52.2025.8.15.0211 RELATOR: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO CALIXTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID 109526061), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões, o Apelante sustenta, em suma, que: (i) os descontos promovidos pelo banco seriam indevidos, porquanto incidentes sobre conta utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da contratação da cesta de serviços bancários denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”; (ii) os danos morais seriam presumidos em razão da indevida subtração de valores de natureza alimentar; (iii) faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alfim, pugna pela reforma integral da sentença para para declarar a as tarifas insertas na inicial ilegais e abusivas, com a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 20% da condenação. Contrarrazoando, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso com a manutenção integral da sentença. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade das cobranças de tarifas bancárias denominadas “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, bem como da ocorrência de dano moral e da possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados. A parte autora, na peça inicial, sustenta a realização de descontos mensais indevidos, a título de tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, em virtude de serviços bancários não contratados e incidente em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. No entanto, existe demonstração nos autos que a dita conta é utilizada também para outras operações bancárias, que vão além de serviços essenciais, a exemplo de empréstimo pessoal, parcela crédito pessoal e outras operações (ids. 42447156 a 42447162, 109491436, pág. 2 e 109491429, pág. 2), o que justifica a cobrança da tarifa e exclui a tese de cobrança indevida. Nos termos do artigo 2º da Resolução do BACEN nº 3.402/06, é vedado às instituições financeiras cobrarem tarifas dos beneficiários de conta-salário a título de ressarcimento pela realização dos serviços essenciais vinculados a essa modalidade de conta. Por sua vez, a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, destaca que a isenção de tarifas aplica-se às contas utilizadas para a obtenção de benefícios e salários (artigo 2º). No entanto, quando se utiliza a conta bancária para a realização de serviços típicos de conta corrente disponibilizados pela instituição financeira, concretizando operações que vão além dos serviços essenciais, o consumidor passa a se sujeitar à cobrança de tarifas, nos termos do que prevê o seu artigo 3º, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. O Laudo Pericial Grafotécnico, acostado ao processo sob o ids. 42447405 e 156219650 foi conclusivo e demolidor para a tese autoral. Uma vez comprovada, de maneira irrefutável, a autenticidade da assinatura do apelante no termo de adesão, desmorona por completo a alegação de fraude e, com ela, toda a cadeia de pedidos dela decorrentes. A existência de um contrato válido, firmado pela livre manifestação de vontade da consumidora, legitima as cobranças das tarifas correspondentes aos serviços disponibilizados, configurando a conduta do banco como exercício regular de um direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, tenho os descontos legítimos e respaldados por norma regulatória, não havendo que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais, ante a ausência de prática de ilícito. Nesse sentido, a nossa jurisprudência: [...] A utilização de serviços inerentes à conta corrente, que não o crédito salarial, desvirtua o status de "conta-salário" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( TJ/PB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0803761-05.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juntado em 01/04/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...]. A jurisprudência do TJPB reconhece como lícita a cobrança de tarifas bancárias em contas-correntes nas quais são utilizados serviços adicionais, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A utilização reiterada dos serviços vinculados à “Cesta B. Expresso4” caracteriza anuência tácita à contratação do pacote de serviços, afastando a alegação de ausência de vínculo jurídico. Não se verifica ato ilícito por parte da instituição financeira a ensejar indenização por danos morais, inexistindo conduta abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A conta bancária que é utilizada para transações diversas além do recebimento de proventos não se enquadra na modalidade de conta-salário, autorizando a cobrança de tarifas bancárias. A adesão tácita decorrente da utilização reiterada de serviços bancários justifica a validade da cobrança de tarifa de pacote de serviços. A cobrança de tarifa bancária regular e decorrente de uso dos serviços contratados não configura dano moral indenizável.[...] (TJ/PB - 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0806213-35.2024.8.15.0331, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, juntado em 11/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. [...] A movimentação ativa da conta bancária do autor, com uso de serviços como saque, transferência, aplicação em poupança e contratação de produtos financeiros, descaracteriza a natureza de conta-salário, configurando conta-corrente com adesão a pacote de serviços. A cobrança da tarifa “Padronizado Prioritários I” mostra-se legítima, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, sendo indevida a restituição dos valores descontados. A ausência de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais, inexistindo demonstração de violação à dignidade ou à esfera extrapatrimonial do autor. O provimento do recurso da parte ré, com reforma total da sentença, prejudica a análise da apelação do autor, que versava apenas sobre o capítulo condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: A litispendência exige identidade absoluta entre partes, causa de pedir e pedido, não sendo configurada quando as ações tratam de tarifas bancárias distintas. A cobrança de tarifa bancária é legítima quando demonstrada a utilização de serviços típicos de conta-corrente, ainda que a conta também receba proventos de natureza alimentar. A cobrança de tarifa autorizada e vinculada à utilização de serviços bancários não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 85, § 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º.[...] (TJ-PB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 08037729720248150261, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 07/11/25). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa bancária, tampouco em dano moral a ser indenizado e nem da possibilidade de restituição em dobro. Nesse contexto, não merece reforma a sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ CONVOCADO Relator em substituição

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO CALIXTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou ilegalidade de descontos referentes à tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” é legítima em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve contratação válida do pacote de serviços bancários; e (iii) determinar se a cobrança autoriza restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários demonstram que a conta utilizada pela parte autora não se restringe ao recebimento de benefício previdenciário, sendo movimentada mediante operações típicas de conta-corrente, inclusive contratação de empréstimos e outras transações bancárias. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas apenas em relação aos serviços essenciais vinculados à conta-salário, enquanto a Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas quando a conta é utilizada para serviços adicionais próprios de conta-corrente. O laudo pericial grafotécnico conclui pela autenticidade da assinatura da parte autora no termo de adesão ao pacote de serviços bancários, comprovando a contratação válida e afastando a alegação de fraude. A comprovação da contratação e da utilização dos serviços bancários caracteriza exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ilicitude nos descontos realizados. A ausência de cobrança indevida afasta o dever de restituição dos valores descontados, bem como inviabiliza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de serviços típicos de conta-corrente descaracteriza a natureza exclusiva de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A comprovação pericial da autenticidade da assinatura no termo de adesão valida a contratação do pacote de serviços bancários e legitima a cobrança das tarifas correspondentes. A cobrança regular de tarifa bancária decorrente de contratação válida e utilização dos serviços não configura dano moral nem autoriza repetição de indébito. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800821-52.2025.8.15.0211 RELATOR: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO CALIXTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID 109526061), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões, o Apelante sustenta, em suma, que: (i) os descontos promovidos pelo banco seriam indevidos, porquanto incidentes sobre conta utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da contratação da cesta de serviços bancários denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”; (ii) os danos morais seriam presumidos em razão da indevida subtração de valores de natureza alimentar; (iii) faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alfim, pugna pela reforma integral da sentença para para declarar a as tarifas insertas na inicial ilegais e abusivas, com a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 20% da condenação. Contrarrazoando, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso com a manutenção integral da sentença. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade das cobranças de tarifas bancárias denominadas “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, bem como da ocorrência de dano moral e da possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados. A parte autora, na peça inicial, sustenta a realização de descontos mensais indevidos, a título de tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, em virtude de serviços bancários não contratados e incidente em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. No entanto, existe demonstração nos autos que a dita conta é utilizada também para outras operações bancárias, que vão além de serviços essenciais, a exemplo de empréstimo pessoal, parcela crédito pessoal e outras operações (ids. 42447156 a 42447162, 109491436, pág. 2 e 109491429, pág. 2), o que justifica a cobrança da tarifa e exclui a tese de cobrança indevida. Nos termos do artigo 2º da Resolução do BACEN nº 3.402/06, é vedado às instituições financeiras cobrarem tarifas dos beneficiários de conta-salário a título de ressarcimento pela realização dos serviços essenciais vinculados a essa modalidade de conta. Por sua vez, a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, destaca que a isenção de tarifas aplica-se às contas utilizadas para a obtenção de benefícios e salários (artigo 2º). No entanto, quando se utiliza a conta bancária para a realização de serviços típicos de conta corrente disponibilizados pela instituição financeira, concretizando operações que vão além dos serviços essenciais, o consumidor passa a se sujeitar à cobrança de tarifas, nos termos do que prevê o seu artigo 3º, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. O Laudo Pericial Grafotécnico, acostado ao processo sob o ids. 42447405 e 156219650 foi conclusivo e demolidor para a tese autoral. Uma vez comprovada, de maneira irrefutável, a autenticidade da assinatura do apelante no termo de adesão, desmorona por completo a alegação de fraude e, com ela, toda a cadeia de pedidos dela decorrentes. A existência de um contrato válido, firmado pela livre manifestação de vontade da consumidora, legitima as cobranças das tarifas correspondentes aos serviços disponibilizados, configurando a conduta do banco como exercício regular de um direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, tenho os descontos legítimos e respaldados por norma regulatória, não havendo que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais, ante a ausência de prática de ilícito. Nesse sentido, a nossa jurisprudência: [...] A utilização de serviços inerentes à conta corrente, que não o crédito salarial, desvirtua o status de "conta-salário" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( TJ/PB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0803761-05.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juntado em 01/04/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...]. A jurisprudência do TJPB reconhece como lícita a cobrança de tarifas bancárias em contas-correntes nas quais são utilizados serviços adicionais, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A utilização reiterada dos serviços vinculados à “Cesta B. Expresso4” caracteriza anuência tácita à contratação do pacote de serviços, afastando a alegação de ausência de vínculo jurídico. Não se verifica ato ilícito por parte da instituição financeira a ensejar indenização por danos morais, inexistindo conduta abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A conta bancária que é utilizada para transações diversas além do recebimento de proventos não se enquadra na modalidade de conta-salário, autorizando a cobrança de tarifas bancárias. A adesão tácita decorrente da utilização reiterada de serviços bancários justifica a validade da cobrança de tarifa de pacote de serviços. A cobrança de tarifa bancária regular e decorrente de uso dos serviços contratados não configura dano moral indenizável.[...] (TJ/PB - 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0806213-35.2024.8.15.0331, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, juntado em 11/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. [...] A movimentação ativa da conta bancária do autor, com uso de serviços como saque, transferência, aplicação em poupança e contratação de produtos financeiros, descaracteriza a natureza de conta-salário, configurando conta-corrente com adesão a pacote de serviços. A cobrança da tarifa “Padronizado Prioritários I” mostra-se legítima, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, sendo indevida a restituição dos valores descontados. A ausência de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais, inexistindo demonstração de violação à dignidade ou à esfera extrapatrimonial do autor. O provimento do recurso da parte ré, com reforma total da sentença, prejudica a análise da apelação do autor, que versava apenas sobre o capítulo condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: A litispendência exige identidade absoluta entre partes, causa de pedir e pedido, não sendo configurada quando as ações tratam de tarifas bancárias distintas. A cobrança de tarifa bancária é legítima quando demonstrada a utilização de serviços típicos de conta-corrente, ainda que a conta também receba proventos de natureza alimentar. A cobrança de tarifa autorizada e vinculada à utilização de serviços bancários não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 85, § 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º.[...] (TJ-PB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 08037729720248150261, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 07/11/25). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa bancária, tampouco em dano moral a ser indenizado e nem da possibilidade de restituição em dobro. Nesse contexto, não merece reforma a sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ CONVOCADO Relator em substituição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 09:14

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:13

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:10

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800821-52.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(es): Nome: JOAO CALIXTO DA SILVA Endereço: Av Ivo Pinto Ramalho, 613, BELA VISTA, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031908541484800000102804954 INICIAL Outros Documentos 25031908541504700000102805784 RG E CPF Documento de Identificação 25031908541602500000102805783 PROCURAÇÃO ANEXADA COM FOTO Procuração 25031908542200200000102805782 RECLAMAÇÃO BRADESCO Documento de Comprovação 25031908542450200000102805781 TARIFA-CARTAZ-VAREJO-PF - TARIFAS INDIVIDUAIS BRADESCO Documento de Comprovação 25031908542511600000102805779 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25031908542598500000102805778 EXTRATO 2019 Documento de Comprovação 25031908542739200000102805777 EXTRATO 2020 Documento de Comprovação 25031908542801200000102804974 EXTRATO 2021 Documento de Comprovação 25031908542864000000102804973 EXTRATO 2022 Documento de Comprovação 25031908542925500000102804970 EXTRATO 2023 Documento de Comprovação 25031908542991500000102804968 EXTRATO 2024 Documento de Comprovação 25031908543052300000102804967 EXTRATO 2025 Documento de Comprovação 25031908543112000000102804966 Negativa BACEN Documento de Comprovação 25031908543175000000102804958 Pagamento de beneficiosContrato_n_47___2019_ (1) Documento de Comprovação 25031908543240300000102804959 Termo-de-Referencia Documento de Comprovação 25031908543311500000102804957 Decisão Decisão 25031913542529900000102835315 Decisão Decisão 25031913542529900000102835315 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25032102004975800000102930625 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25032515090348800000103144291 BN_2500214454_PETICAO_DE_HABILITACAO_8K040 Outros Documentos 25032515090352200000103144293 Contestação Contestação 25040812165829600000103874429 contestacao_2500214454_15HRD Outros Documentos 25040812165833800000103874430 2500214495_093945_E8PHX Outros Documentos 25040812170048700000103874431 extrato_bancario_ERYCC Outros Documentos 25040812170140200000103874433 Termo___Cesta_CU85Y Outros Documentos 25040812170215500000103874434 Termo___Pacote_CHWM4 Outros Documentos 25040812170322100000103874435 02_VARA_ITAPORANGA_YPTEK Outros Documentos 25040812170402600000103874436 03__VARA_ITAPORANGA_HRTXW Outros Documentos 25040812170460400000103874438 Despacho188DDW Outros Documentos 25040812170521600000103874439 Despacho_8H2EK Outros Documentos 25040812170577500000103874440 SANTA_RITA_R0MM0 Outros Documentos 25040812170631100000103874441 Sentenca2D8EHY Outros Documentos 25040812170686200000103874442 Sentenca32KYR4 Outros Documentos 25040812170738700000103874444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040908363672300000103923810 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040908363672300000103923810 Réplica Réplica 25050723051180800000105265512 Petição PROVAS Petição 25050723073405200000105265515 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081522270029300000113302983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081912441345200000113742499 Expediente Expediente 25081912441345200000113742499 Petição KEPEX Petição 25090415214798400000115327203 PETICAO_DE_PROVAS_KEPEX Outros Documentos 25090415214815300000115327204 Decisão Decisão 25091622201126700000115373110 Petição Petição 25092514343635900000116464870 Procuração Pública - João Calixto da Silva Documento de Comprovação 25092514343686500000116464871 CNJ - Solução Adm. e Justiça Gratuita (reforma da decisão) Documento de Comprovação 25092514343748300000116464874 Decisão Decisão 25102011290603600000116605983 Petição KRUT0 Petição 26011021102760800000123113123 08008215220258150211_KRUT0 Outros Documentos 26011021102776000000123113128 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Aceite de perícia técnica, aguardando cumprimento de determinações Petição (3º Interessado) 26011414281677700000123256231 Petição MXHUY Petição 26012212432283500000123571105 PETICAO_QUESITOS_PERICIAIS_MXHUY Outros Documentos 26012212432300600000123571111 Petição Petição 26020515504194400000128051605 ID_PAGO_-_PERICIA Outros Documentos 26020515504251000000128051607 Expediente Expediente 26020610095012600000128087623 Petição Petição 26021114193167100000128368121 Prosseguimento do trabalho pericial Petição (3º Interessado) 26021216425801600000128458059 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 26032205262013400000147793576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26032311122280300000147834323 Expediente Expediente 26032311122280300000147834323 Expediente Expediente 26032311122280300000147834323 Petição 8PKU4 Petição 26041420023796000000149087660 manifestacao___JOAO_CALIXTO_DA_SILVA_8PKU4 Outros Documentos 26041420023814400000149087663 MAN AO LAUDO PERICIAL Petição 26041623051475700000149261726 Sentença Sentença 26041819523411700000149309703 Expediente Expediente 26041819523411700000149309703 Expediente Expediente 26041819523411700000149309703 Apelação Apelação 26051901215349300000151012642 Correção texto Petição 26051901232032200000151012643

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:36

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 01:23

Documentos

Acórdão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO CALIXTO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378-A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. CONTA UTILIZADA PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou ilegalidade de descontos referentes à tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, incidentes sobre conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Pleiteou a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” é legítima em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário; (ii) estabelecer se houve contratação válida do pacote de serviços bancários; e (iii) determinar se a cobrança autoriza restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os extratos bancários demonstram que a conta utilizada pela parte autora não se restringe ao recebimento de benefício previdenciário, sendo movimentada mediante operações típicas de conta-corrente, inclusive contratação de empréstimos e outras transações bancárias. A Resolução BACEN nº 3.402/2006 veda a cobrança de tarifas apenas em relação aos serviços essenciais vinculados à conta-salário, enquanto a Resolução BACEN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de tarifas quando a conta é utilizada para serviços adicionais próprios de conta-corrente. O laudo pericial grafotécnico conclui pela autenticidade da assinatura da parte autora no termo de adesão ao pacote de serviços bancários, comprovando a contratação válida e afastando a alegação de fraude. A comprovação da contratação e da utilização dos serviços bancários caracteriza exercício regular de direito pela instituição financeira, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, inexistindo ilicitude nos descontos realizados. A ausência de cobrança indevida afasta o dever de restituição dos valores descontados, bem como inviabiliza a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço bancário, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização de serviços típicos de conta-corrente descaracteriza a natureza exclusiva de conta-salário e autoriza a cobrança de tarifas bancárias, nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010. A comprovação pericial da autenticidade da assinatura no termo de adesão valida a contratação do pacote de serviços bancários e legitima a cobrança das tarifas correspondentes. A cobrança regular de tarifa bancária decorrente de contratação válida e utilização dos serviços não configura dano moral nem autoriza repetição de indébito. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: 0800821-52.2025.8.15.0211 RELATOR: Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por JOAO CALIXTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga, nos presentes autos de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta em face do BANCO BRADESCO S.A, assim dispôs: [...] JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID 109526061), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões, o Apelante sustenta, em suma, que: (i) os descontos promovidos pelo banco seriam indevidos, porquanto incidentes sobre conta utilizada para recebimento de verba de natureza alimentar, sem demonstração válida da contratação da cesta de serviços bancários denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”; (ii) os danos morais seriam presumidos em razão da indevida subtração de valores de natureza alimentar; (iii) faz jus à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Alfim, pugna pela reforma integral da sentença para para declarar a as tarifas insertas na inicial ilegais e abusivas, com a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a condenação do recorrido ao pagamento dos honorários sucumbenciais em 20% da condenação. Contrarrazoando, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso com a manutenção integral da sentença. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (Juiz Convocado) Conheço do recurso, porquanto atender aos pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (devolutivo e suspensivo - CPC, arts. 1.012, caput; e 1.013). Cinge-se a controvérsia recursal à análise da legalidade das cobranças de tarifas bancárias denominadas “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, bem como da ocorrência de dano moral e da possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados. A parte autora, na peça inicial, sustenta a realização de descontos mensais indevidos, a título de tarifa bancária denominada “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, em virtude de serviços bancários não contratados e incidente em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. No entanto, existe demonstração nos autos que a dita conta é utilizada também para outras operações bancárias, que vão além de serviços essenciais, a exemplo de empréstimo pessoal, parcela crédito pessoal e outras operações (ids. 42447156 a 42447162, 109491436, pág. 2 e 109491429, pág. 2), o que justifica a cobrança da tarifa e exclui a tese de cobrança indevida. Nos termos do artigo 2º da Resolução do BACEN nº 3.402/06, é vedado às instituições financeiras cobrarem tarifas dos beneficiários de conta-salário a título de ressarcimento pela realização dos serviços essenciais vinculados a essa modalidade de conta. Por sua vez, a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, destaca que a isenção de tarifas aplica-se às contas utilizadas para a obtenção de benefícios e salários (artigo 2º). No entanto, quando se utiliza a conta bancária para a realização de serviços típicos de conta corrente disponibilizados pela instituição financeira, concretizando operações que vão além dos serviços essenciais, o consumidor passa a se sujeitar à cobrança de tarifas, nos termos do que prevê o seu artigo 3º, da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. O Laudo Pericial Grafotécnico, acostado ao processo sob o ids. 42447405 e 156219650 foi conclusivo e demolidor para a tese autoral. Uma vez comprovada, de maneira irrefutável, a autenticidade da assinatura do apelante no termo de adesão, desmorona por completo a alegação de fraude e, com ela, toda a cadeia de pedidos dela decorrentes. A existência de um contrato válido, firmado pela livre manifestação de vontade da consumidora, legitima as cobranças das tarifas correspondentes aos serviços disponibilizados, configurando a conduta do banco como exercício regular de um direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, tenho os descontos legítimos e respaldados por norma regulatória, não havendo que se falar em restituição de valores, tampouco em indenização por danos morais, ante a ausência de prática de ilícito. Nesse sentido, a nossa jurisprudência: [...] A utilização de serviços inerentes à conta corrente, que não o crédito salarial, desvirtua o status de "conta-salário" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ( TJ/PB - 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0803761-05.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, juntado em 01/04/2024). APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. ANUÊNCIA TÁCITA. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...]. A jurisprudência do TJPB reconhece como lícita a cobrança de tarifas bancárias em contas-correntes nas quais são utilizados serviços adicionais, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. A utilização reiterada dos serviços vinculados à “Cesta B. Expresso4” caracteriza anuência tácita à contratação do pacote de serviços, afastando a alegação de ausência de vínculo jurídico. Não se verifica ato ilícito por parte da instituição financeira a ensejar indenização por danos morais, inexistindo conduta abusiva ou falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: A conta bancária que é utilizada para transações diversas além do recebimento de proventos não se enquadra na modalidade de conta-salário, autorizando a cobrança de tarifas bancárias. A adesão tácita decorrente da utilização reiterada de serviços bancários justifica a validade da cobrança de tarifa de pacote de serviços. A cobrança de tarifa bancária regular e decorrente de uso dos serviços contratados não configura dano moral indenizável.[...] (TJ/PB - 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL 0806213-35.2024.8.15.0331, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, juntado em 11/06/2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. [...] A movimentação ativa da conta bancária do autor, com uso de serviços como saque, transferência, aplicação em poupança e contratação de produtos financeiros, descaracteriza a natureza de conta-salário, configurando conta-corrente com adesão a pacote de serviços. A cobrança da tarifa “Padronizado Prioritários I” mostra-se legítima, conforme dispõe o art. 3º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, sendo indevida a restituição dos valores descontados. A ausência de ilicitude na conduta do banco afasta o dever de indenizar por danos morais, inexistindo demonstração de violação à dignidade ou à esfera extrapatrimonial do autor. O provimento do recurso da parte ré, com reforma total da sentença, prejudica a análise da apelação do autor, que versava apenas sobre o capítulo condenatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Apelação do autor prejudicada. Tese de julgamento: A litispendência exige identidade absoluta entre partes, causa de pedir e pedido, não sendo configurada quando as ações tratam de tarifas bancárias distintas. A cobrança de tarifa bancária é legítima quando demonstrada a utilização de serviços típicos de conta-corrente, ainda que a conta também receba proventos de natureza alimentar. A cobrança de tarifa autorizada e vinculada à utilização de serviços bancários não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 85, § 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º.[...] (TJ-PB - 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL: 08037729720248150261, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 07/11/25). Portanto, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa bancária, tampouco em dano moral a ser indenizado e nem da possibilidade de restituição em dobro. Nesse contexto, não merece reforma a sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade condicionada, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ CONVOCADO Relator em substituição

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800821-52.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(es): Nome: JOAO CALIXTO DA SILVA Endereço: Av Ivo Pinto Ramalho, 613, BELA VISTA, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031908541484800000102804954 INICIAL Outros Documentos 25031908541504700000102805784 RG E CPF Documento de Identificação 25031908541602500000102805783 PROCURAÇÃO ANEXADA COM FOTO Procuração 25031908542200200000102805782 RECLAMAÇÃO BRADESCO Documento de Comprovação 25031908542450200000102805781 TARIFA-CARTAZ-VAREJO-PF - TARIFAS INDIVIDUAIS BRADESCO Documento de Comprovação 25031908542511600000102805779 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25031908542598500000102805778 EXTRATO 2019 Documento de Comprovação 25031908542739200000102805777 EXTRATO 2020 Documento de Comprovação 25031908542801200000102804974 EXTRATO 2021 Documento de Comprovação 25031908542864000000102804973 EXTRATO 2022 Documento de Comprovação 25031908542925500000102804970 EXTRATO 2023 Documento de Comprovação 25031908542991500000102804968 EXTRATO 2024 Documento de Comprovação 25031908543052300000102804967 EXTRATO 2025 Documento de Comprovação 25031908543112000000102804966 Negativa BACEN Documento de Comprovação 25031908543175000000102804958 Pagamento de beneficiosContrato_n_47___2019_ (1) Documento de Comprovação 25031908543240300000102804959 Termo-de-Referencia Documento de Comprovação 25031908543311500000102804957 Decisão Decisão 25031913542529900000102835315 Decisão Decisão 25031913542529900000102835315 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 25032102004975800000102930625 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25032515090348800000103144291 BN___2500214454___PETICAO_DE_HABILITACAO_8K040 Outros Documentos 25032515090352200000103144293 Contestação Contestação 25040812165829600000103874429 contestacao_2500214454_15HRD Outros Documentos 25040812165833800000103874430 2500214495_093945_E8PHX Outros Documentos 25040812170048700000103874431 extrato_bancario_ERYCC Outros Documentos 25040812170140200000103874433 Termo___Cesta_CU85Y Outros Documentos 25040812170215500000103874434 Termo___Pacote_CHWM4 Outros Documentos 25040812170322100000103874435 02_VARA_ITAPORANGA_YPTEK Outros Documentos 25040812170402600000103874436 03__VARA_ITAPORANGA_HRTXW Outros Documentos 25040812170460400000103874438 Despacho__1__88DDW Outros Documentos 25040812170521600000103874439 Despacho_8H2EK Outros Documentos 25040812170577500000103874440 SANTA_RITA_R0MM0 Outros Documentos 25040812170631100000103874441 Sentenca__2__D8EHY Outros Documentos 25040812170686200000103874442 Sentenca__3__2KYR4 Outros Documentos 25040812170738700000103874444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040908363672300000103923810 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040908363672300000103923810 Réplica Réplica 25050723051180800000105265512 Petição PROVAS Petição 25050723073405200000105265515 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 25081522270029300000113302983 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081912441345200000113742499 Expediente Expediente 25081912441345200000113742499 Petição KEPEX Petição 25090415214798400000115327203 PETICAO_DE_PROVAS_KEPEX Outros Documentos 25090415214815300000115327204 Decisão Decisão 25091622201126700000115373110 Petição Petição 25092514343635900000116464870 Procuração Pública - João Calixto da Silva Documento de Comprovação 25092514343686500000116464871 CNJ - Solução Adm. e Justiça Gratuita (reforma da decisão) Documento de Comprovação 25092514343748300000116464874 Decisão Decisão 25102011290603600000116605983 Petição KRUT0 Petição 26011021102760800000123113123 08008215220258150211_KRUT0 Outros Documentos 26011021102776000000123113128 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Expediente Expediente 25102011290603600000116605983 Aceite de perícia técnica, aguardando cumprimento de determinações Petição (3º Interessado) 26011414281677700000123256231 Petição MXHUY Petição 26012212432283500000123571105 PETICAO_QUESITOS_PERICIAIS_MXHUY Outros Documentos 26012212432300600000123571111 Petição Petição 26020515504194400000128051605 ID_PAGO_-_PERICIA Outros Documentos 26020515504251000000128051607 Expediente Expediente 26020610095012600000128087623 Petição Petição 26021114193167100000128368121 Prosseguimento do trabalho pericial Petição (3º Interessado) 26021216425801600000128458059 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 26032205262013400000147793576 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26032311122280300000147834323 Expediente Expediente 26032311122280300000147834323 Expediente Expediente 26032311122280300000147834323 Petição 8PKU4 Petição 26041420023796000000149087660 manifestacao___JOAO_CALIXTO_DA_SILVA_8PKU4 Outros Documentos 26041420023814400000149087663 MAN AO LAUDO PERICIAL Petição 26041623051475700000149261726 Sentença Sentença 26041819523411700000149309703 Expediente Expediente 26041819523411700000149309703 Expediente Expediente 26041819523411700000149309703 Apelação Apelação 26051901215349300000151012642 Correção texto Petição 26051901232032200000151012643

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800821-52.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): JOAO CALIXTO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO CALIXTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 109491414), que é titular da conta-corrente nº 2089-3, agência 5778, na instituição financeira ré, a qual utiliza para receber seu benefício previdenciário. Sustenta que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais sob a rubrica "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", os quais afirma não ter contratado. Argumenta que, por ser pessoa idosa e de baixa instrução, e por se tratar de conta-benefício, as cobranças são ilegais e violam as Resoluções nº 3.402/2006 e 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN), que preveem a isenção de tarifas para serviços essenciais. Informa ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso (ID 109491443). Com base nesses fatos, requereu a concessão da justiça gratuita e da tramitação prioritária. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pediu a declaração de inexistência do débito, a condenação do banco à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.796,20, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos, incluindo procuração (ID 109491444), documento de identidade (ID 109491445) e extratos bancários (IDs 109491427 a 109491439). Através da decisão de ID 109526061, foi deferido o benefício da justiça gratuita, invertido o ônus da prova e determinada a citação do réu. O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 110656355), defendendo a regularidade de sua conduta. Alegou que o autor aderiu voluntariamente às cestas de serviços, primeiro à "CESTA B. EXPRESSO 4" em 09/01/2015 (ID 110656360) e, posteriormente, ao "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" em 03/04/2019 (ID 110656361), juntando os respectivos termos de adesão assinados. Argumentou que a conta era utilizada para diversas operações que extrapolam os serviços essenciais, como contratação de empréstimos, títulos de capitalização e uso de cheque especial, o que descaracteriza a alegação de que seria uma simples conta-salário. Invocou, ainda, o princípio do venire contra factum proprium, diante da inércia do autor por longo período, e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 112163438) e, posteriormente, arguiu a falsidade das assinaturas apostas nos termos de adesão, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica (ID 112163442). Em decisão saneadora (ID 124233086), este Juízo deferiu a produção da prova pericial, nomeando o perito Felipe Queiroga Gadelha, com honorários custeados pela parte ré, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. O laudo pericial foi juntado aos autos sob o ID 156219650, concluindo pela autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos questionados. Intimadas, as partes se manifestaram sobre o laudo. O banco réu anuiu com a conclusão pericial e reiterou o pedido de improcedência (ID 157642516). A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo, insistindo na existência de divergências visuais e, subsidiariamente, na abusividade da contratação, mesmo que comprovada a assinatura (ID 157833050). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O cerne da controvérsia reside em verificar se a contratação dos pacotes de serviços bancários, cujas tarifas são questionadas, foi legítima. A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que não contratou os serviços, chegando a impugnar a autenticidade das assinaturas constantes nos termos de adesão apresentados pelo banco réu. Diante da arguição de falsidade documental (ID 112163442), foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira, por ser a responsável pela apresentação do documento e em virtude da inversão do ônus da prova (ID 109526061), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. O laudo pericial, elaborado por perito de confiança do juízo e anexado sob o ID 156219650, foi categórico ao concluir: "As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor." O expert, após análise comparativa entre as assinaturas dos termos de adesão de 2015 (ID 110656360) e 2019 (ID 110656361) e os padrões gráficos fornecidos (documento de identidade de ID 109491445 e procuração de ID 109491444), identificou convergências de ordem geral e grafocinética que confirmam, com segurança técnica, que os lançamentos caligráficos partiram do punho do Sr. JOAO CALIXTO DA SILVA. A manifestação da parte autora sobre o laudo (ID 157833050) se limitou a discordar da conclusão, apontando supostas "divergências nítidas" de forma genérica, sem, contudo, apresentar qualquer elemento técnico, como um parecer de assistente técnico, que pudesse infirmar o trabalho pericial. A mera alegação de discordância, desprovida de fundamentação técnica, é insuficiente para desconstituir a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Portanto, resta devidamente comprovada a autenticidade das assinaturas e, consequentemente, a manifestação de vontade do autor em aderir aos pacotes de serviços nos anos de 2015 e 2019. A alegação de desconhecimento da contratação, pilar central da petição inicial, cai por terra diante da robusta prova técnica. Superada a questão da autenticidade da contratação, resta analisar o argumento subsidiário da parte autora de que, mesmo com a assinatura, a cobrança seria indevida por se tratar de conta-benefício e por ter sido a contratação "ardilosa". A alegação de que a conta se destinaria exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que a tornaria isenta de tarifas nos moldes de uma conta-salário, é contrariada pela farta prova documental. Os extratos bancários que instruem o processo (IDs 109491439, 109491436, 109491435, 109491432, 109491430, 109491427 e 110656359) demonstram, de forma inequívoca, que o autor utilizava a conta para uma variedade de outras operações, tais como: Contratação de empréstimos pessoais, com débitos de parcelas (e.g., "PARCELA CREDITO PESSOAL", ID 109491436, p. 2); Aquisição e débitos de "TITULO DE CAPITALIZACAO" (e.g., ID 109491429, p. 2); Utilização de limite de crédito (cheque especial), gerando "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (e.g., ID 109491429, p. 2); Pagamentos eletrônicos para diversas empresas, como "CLUBE SEBRASEG" e "PAULISTA SERVIÇOS" (e.g., ID 109491429, p. 2). Essa movimentação diversificada descaracteriza a conta como sendo de natureza exclusivamente salarial ou de benefício, configurando-a como uma conta-corrente de uso geral. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, embora garanta a gratuidade dos serviços essenciais, permite expressamente que as instituições financeiras ofertem e cobrem por pacotes de serviços que excedam essa franquia, desde que mediante contratação específica (art. 8º), o que, conforme a perícia, ocorreu no caso dos autos. Ademais, a conduta do autor, que anuiu com as contratações em 2015 e 2019 e usufruiu dos serviços disponibilizados por anos sem qualquer oposição formal, para somente em 2025 questionar a validade dos débitos, configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais (art. 422 do Código Civil), impõe um dever de lealdade e coerência às partes. Não é razoável que o consumidor, após se beneficiar da estrutura e dos serviços oferecidos pelo banco por mais de uma década, venha a juízo alegar desconhecimento e pleitear a nulidade de um pacto que ele mesmo firmou e cujos termos foram observados durante todo o período. Como destacado pela defesa, a alteração ou o cancelamento da cesta de serviços é uma faculdade do cliente, que poderia ter sido exercida a qualquer tempo através dos canais de atendimento do banco (ID 110656356, p. 11-13). A inércia do autor em exercer esse direito criou para o banco a legítima expectativa de que as cobranças eram consentidas e devidas. Dessa forma, comprovada a contratação válida e a utilização da conta para fins diversos, a cobrança das tarifas mensais referentes aos pacotes de serviços constitui exercício regular de um direito por parte da instituição financeira, o que afasta a configuração de ato ilícito. A ausência de ato ilícito por parte do banco réu tem como consequência lógica a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Se as cobranças foram legítimas, pois decorrentes de contratos regularmente firmados pelo autor, não há que se falar em "quantia indevida" a ser restituída, tampouco em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da mesma forma, inexiste dano moral a ser compensado. A cobrança de uma tarifa contratualmente prevista não tem o condão de violar os direitos da personalidade do consumidor, como sua honra, imagem ou dignidade. Trata-se de mero dissabor decorrente de uma relação contratual que, agora, o autor reputa desvantajosa, mas que foi por ele validamente celebrada. Por fim, não se pode acolher o pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, embora a tese inicial de falsidade tenha sido refutada pela perícia. O direito de ação é uma garantia constitucional e, para a configuração da má-fé, é necessária a demonstração de dolo processual e de prejuízo à parte contrária, o que não se vislumbra de forma inequívoca no caso. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (ID 109526061), na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.796,20

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0800821-52.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Autor(a): JOAO CALIXTO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos Recebo a emenda à inicial apresentada, porquanto atende às exigências legais e se mostra apta a viabilizar a marcha processual. Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se defesa técnica DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, nos termos do art. 465, do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-390, telefone (83 99332-2907, e-mail: [email protected]; ADVIRTO que o especialista nomeado(a) neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão; FIXO honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (Tema 1.061 do STJ[1]) Com efeito, determino: 1. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III) se ainda não presentes nos autos; 2. Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; 3. Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena arcar com o ônus da prova. 4. Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; 5. Realizada a perícia e aportando os laudos: a) Expeça-se o alvará em favor do perito; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, NCPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.796,20

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800821-52.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que recebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário. Trata-se de pessoa extremamente humilde, de baixa instrução e que tem o referido benefício como único meio de sustento. A parte autora se utiliza do banco Bradesco para percepção do benefício previdenciário. Não obstante, a parte promovida vem realizando uma cobrança, denominada de “PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, cobrança da qual a parte autora desconhece de forma veemente sua origem. Pede a gratuidade da justiça, a desconstituição do débito, a restituição do indébito e a condenação do réu nos danos morais, nas custas e honorários advocatícios. Junta documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Preliminarmente, acolho a emenda da inicial. Considerando os extratos bancários juntados a inicial, bem como vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC), defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, NCPC). A parte autora informou o desinteresse da designação de audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Inverto o ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora (art. 6.º, inc. VIII, CDC). Determino que o réu junte o contrato litigado. CITE-SE a parte promovida para responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que, caso não seja contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344, ambos do CPC, devendo constar do mandado ou carta os requisitos do art. 250, CPC. Itaporanga/PB, data do registro eletrônico. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(75)