Cumprimento de sentença 0800759-38.2019.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800759-38.2019.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:17

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Publicação

27/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800759-38.2019.8.15.0141. EXECUTADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DECISÃO I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Violação aos Princípios Administrativos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 PARTE PROMOVIDA: Nome: EDVALDO CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Pedro de Freitas, 336, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado EDVALDO CAETANO DA SILVA contra a execução promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. O feito principal, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, foi julgado procedente por sentença (ID 44690540), que condenou o Executado, ex-gestor do Município de Catolé do Rocha, nas sanções do Artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92. A condenação estabeleceu o ressarcimento integral dos valores dispendidos em excesso, totalizando R$ 64.354,65, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. A condenação transitou em julgado em 15 de maio de 2023 (ID 73627296), após o não conhecimento da Apelação (ID 73627293). O Ministério Público promoveu o Cumprimento de Sentença, inicialmente no valor de R$ 98.949,58 (ID 81588470). O executado, devidamente intimado, apresentou a Impugnação (ID 116237861), alegando excesso de execução. O executado fundamenta sua alegação na omissão da sentença quanto aos juros de mora e ao índice de correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com termo inicial a partir da data da sentença (16/08/2021), e a exclusão dos juros moratórios. Em razão disso, apontou como devido o valor de R$ 81.087,43. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da Impugnação (ID 126607144), sustentando que os juros e a correção monetária são consectários legais de ordem pública, aplicáveis de ofício, e que o ressarcimento por ato de improbidade, sendo obrigação decorrente de ato ilícito, deve ter a incidência de juros e correção a partir da data do evento danoso (Dezembro/2011), nos termos do Artigo 398 do Código Civil. O Ministério Público apresentou novo cálculo atualizado para R$ 371.900,05, em Novembro de 2025 (ID 126607145). É o relatório, passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada visa a discussão sobre o quantum debeatur (montante devido) por excesso de execução, o que se resolve mediante a correta aplicação dos encargos legais de mora e atualização monetária. O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial e dos índices de atualização aplicáveis à condenação de ressarcimento ao erário, matéria de ordem pública que pode ser revista na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Artigo 322, § 1º, e do Artigo 491, caput, ambos do Código de Processo Civil, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa. Estes encargos, por sua natureza, integram o valor principal da condenação. A obrigação de ressarcir o erário, imposta ao Executado, decorre da prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao patrimônio público, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada de um ato ilícito. Nesses casos, a legislação estabelece que os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. O Artigo 398 do Código Civil é expresso ao dispor que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o momento em que o praticou. O dano ao erário, no caso, foi comprovado por irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2011. Desta forma, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser o mês de Dezembro de 2011, data final do exercício financeiro em que ocorreram os ilícitos. O argumento do executado de que a atualização deveria se restringir ao IPCA-E, a partir da data da sentença, não se sustenta. O precedente invocado pelo executado (Tema 810 do STF) trata da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública para com os particulares, em regime de precatório ou requisição de pequeno valor, e não de dívida imposta a particular em favor do erário, como é o caso do ressarcimento por improbidade. A natureza jurídica e o sentido teleológico das verbas são distintos. A metodologia de cálculo apresentada pelo Ministério Público, utilizando a combinação de índices (IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês até 09 de dezembro de 2021, e a partir de 10 de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021) reflete a correta aplicação da lei e a jurisprudência consolidada para a recomposição integral do patrimônio público lesado por ato ilícito. Esta metodologia é legalmente adequada para o cálculo de ressarcimento ao erário, devendo ser mantida. Portanto, o cálculo apresentado pelo Executado, ao excluir os juros de mora e utilizar termo inicial incorreto, está manifestamente equivocado e destituído de fundamento legal. O valor correto e atualizado do débito de ressarcimento, conforme demonstrado no cálculo do Exequente (ID 126607145), é de R$ 371.900,05. Não há excesso de execução a ser reconhecido na Impugnação, que, na verdade, aponta uma dívida inferior àquela efetivamente devida, calculada com base em critérios equivocados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do Artigo 525, § 7º, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116237861) apresentada pelo executado EDVALDO CAETANO DA SILVA. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente (ID 126607145) e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença pelo valor de R$ 371.900,05 (trezentos e setenta e um mil e novecentos reais e cinco centavos), atualizado até Novembro de 2025. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já advertido no despacho de ID 114861850. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se ao cumprimento da determinação de penhora e avaliação de ativos financeiros, na ordem preferencial do Artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, e demais medidas executórias já estabelecidas no despacho que deflagrou esta fase processual. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:45

Não-Acolhimento

05/01/2026, 09:59

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 05:56

Mero expediente

29/09/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:12

Mandado (entregue ao destinatário)

18/06/2025, 12:21

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800759-38.2019.8.15.0141. EXECUTADO: BRUNO LOPES DE ARAÚJO - PB7588-A DECISÃO I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Violação aos Princípios Administrativos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA Endereço: Rua Presidente João Pessoa, s/n, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 PARTE PROMOVIDA: Nome: EDVALDO CAETANO DA SILVA Endereço: Rua Pedro de Freitas, 336, Batalhão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado do(a) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado EDVALDO CAETANO DA SILVA contra a execução promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA. O feito principal, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, foi julgado procedente por sentença (ID 44690540), que condenou o Executado, ex-gestor do Município de Catolé do Rocha, nas sanções do Artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92. A condenação estabeleceu o ressarcimento integral dos valores dispendidos em excesso, totalizando R$ 64.354,65, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo. A condenação transitou em julgado em 15 de maio de 2023 (ID 73627296), após o não conhecimento da Apelação (ID 73627293). O Ministério Público promoveu o Cumprimento de Sentença, inicialmente no valor de R$ 98.949,58 (ID 81588470). O executado, devidamente intimado, apresentou a Impugnação (ID 116237861), alegando excesso de execução. O executado fundamenta sua alegação na omissão da sentença quanto aos juros de mora e ao índice de correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com termo inicial a partir da data da sentença (16/08/2021), e a exclusão dos juros moratórios. Em razão disso, apontou como devido o valor de R$ 81.087,43. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da Impugnação (ID 126607144), sustentando que os juros e a correção monetária são consectários legais de ordem pública, aplicáveis de ofício, e que o ressarcimento por ato de improbidade, sendo obrigação decorrente de ato ilícito, deve ter a incidência de juros e correção a partir da data do evento danoso (Dezembro/2011), nos termos do Artigo 398 do Código Civil. O Ministério Público apresentou novo cálculo atualizado para R$ 371.900,05, em Novembro de 2025 (ID 126607145). É o relatório, passo a fundamentar. II. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação apresentada visa a discussão sobre o quantum debeatur (montante devido) por excesso de execução, o que se resolve mediante a correta aplicação dos encargos legais de mora e atualização monetária. O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial e dos índices de atualização aplicáveis à condenação de ressarcimento ao erário, matéria de ordem pública que pode ser revista na fase de cumprimento de sentença, nos termos do Artigo 322, § 1º, e do Artigo 491, caput, ambos do Código de Processo Civil, ainda que a sentença exequenda tenha sido omissa. Estes encargos, por sua natureza, integram o valor principal da condenação. A obrigação de ressarcir o erário, imposta ao Executado, decorre da prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao patrimônio público, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Trata-se de responsabilidade civil extracontratual, originada de um ato ilícito. Nesses casos, a legislação estabelece que os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. O Artigo 398 do Código Civil é expresso ao dispor que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o momento em que o praticou. O dano ao erário, no caso, foi comprovado por irregularidades praticadas no exercício financeiro de 2011. Desta forma, o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de mora deve ser o mês de Dezembro de 2011, data final do exercício financeiro em que ocorreram os ilícitos. O argumento do executado de que a atualização deveria se restringir ao IPCA-E, a partir da data da sentença, não se sustenta. O precedente invocado pelo executado (Tema 810 do STF) trata da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública para com os particulares, em regime de precatório ou requisição de pequeno valor, e não de dívida imposta a particular em favor do erário, como é o caso do ressarcimento por improbidade. A natureza jurídica e o sentido teleológico das verbas são distintos. A metodologia de cálculo apresentada pelo Ministério Público, utilizando a combinação de índices (IPCA-E mais juros de mora de 1% ao mês até 09 de dezembro de 2021, e a partir de 10 de dezembro de 2021, a incidência da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021) reflete a correta aplicação da lei e a jurisprudência consolidada para a recomposição integral do patrimônio público lesado por ato ilícito. Esta metodologia é legalmente adequada para o cálculo de ressarcimento ao erário, devendo ser mantida. Portanto, o cálculo apresentado pelo Executado, ao excluir os juros de mora e utilizar termo inicial incorreto, está manifestamente equivocado e destituído de fundamento legal. O valor correto e atualizado do débito de ressarcimento, conforme demonstrado no cálculo do Exequente (ID 126607145), é de R$ 371.900,05. Não há excesso de execução a ser reconhecido na Impugnação, que, na verdade, aponta uma dívida inferior àquela efetivamente devida, calculada com base em critérios equivocados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do Artigo 525, § 7º, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 116237861) apresentada pelo executado EDVALDO CAETANO DA SILVA. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo Exequente (ID 126607145) e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença pelo valor de R$ 371.900,05 (trezentos e setenta e um mil e novecentos reais e cinco centavos), atualizado até Novembro de 2025. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), na forma do Artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme já advertido no despacho de ID 114861850. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, proceda-se ao cumprimento da determinação de penhora e avaliação de ativos financeiros, na ordem preferencial do Artigo 835 do Código de Processo Civil, por meio do sistema SISBAJUD, e demais medidas executórias já estabelecidas no despacho que deflagrou esta fase processual. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição

15/01/2026, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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