Procedimento Comum Cível 0801266-32.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801266-32.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 08:56

Trânsito em julgado

12/02/2026, 08:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:33

Publicação

27/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 14 de janeiro de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0801266-32.2025.8.15.0741

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/12/2025, 21:03

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:32

Publicação

10/11/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801266-32.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Pedido de Prorrogação de Indenização ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata continuidade do pagamento da indenização mensal até o julgamento final da lide. A autora alega, em apertada síntese, que foi beneficiária de um acordo/decisão judicial (Processo nº 0112001000358-7) que fixou o pagamento de indenização mensal no valor de dois salários-mínimos pelo prazo de 25 anos, com início em abril de 2002. Afirma que o término do pagamento está previsto para abril de 2026, e que, atualmente, com 70 (setenta) anos de idade, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira e social, sendo a indenização sua única fonte de renda complementar à aposentadoria mínima. Aduz que o encerramento do benefício comprometerá severamente suas condições mínimas de vida, o que representaria ofensa à dignidade da pessoa humana, ao princípio da vedação ao retrocesso social e ao princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Argumenta ainda pela possibilidade de revisão da decisão, com fulcro no art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da modificação fática superveniente. Por tais razões, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito e, liminarmente, a continuidade do pagamento da indenização até o final julgamento da ação, e, no mérito, a prorrogação do pagamento por tempo indeterminado ou a conversão em pensão vitalícia. É o relatório. DECIDO. Considerando que a presente ação busca rediscutir e, em última análise, modificar os termos de um acordo judicialmente homologado e transitado em julgado, e a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar qualquer alegação de decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a força da coisa julgada decorrente do acordo anterior (Processo nº 0112001000358-7). Deverá a autora esclarecer como sua pretensão de prorrogação ou conversão da indenização em vitalícia se coaduna ou excepciona a estabilidade do referido título judicial, bem como fundamentar de forma pormenorizada a ocorrência de "modificação no estado de fato ou de direito" que justifique a revisão, nos termos e limites do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, e outros fundamentos jurídicos que entender pertinentes para superar a intangibilidade do pacto original. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:24

Emenda à Inicial

10/10/2025, 20:24

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801266-32.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA AUXILIADORA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO MIGUEL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Pedido de Prorrogação de Indenização ajuizada por MARIA AUXILIADORA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata continuidade do pagamento da indenização mensal até o julgamento final da lide. A autora alega, em apertada síntese, que foi beneficiária de um acordo/decisão judicial (Processo nº 0112001000358-7) que fixou o pagamento de indenização mensal no valor de dois salários-mínimos pelo prazo de 25 anos, com início em abril de 2002. Afirma que o término do pagamento está previsto para abril de 2026, e que, atualmente, com 70 (setenta) anos de idade, encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira e social, sendo a indenização sua única fonte de renda complementar à aposentadoria mínima. Aduz que o encerramento do benefício comprometerá severamente suas condições mínimas de vida, o que representaria ofensa à dignidade da pessoa humana, ao princípio da vedação ao retrocesso social e ao princípio da reparação integral (art. 944 do Código Civil). Argumenta ainda pela possibilidade de revisão da decisão, com fulcro no art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da modificação fática superveniente. Por tais razões, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito e, liminarmente, a continuidade do pagamento da indenização até o final julgamento da ação, e, no mérito, a prorrogação do pagamento por tempo indeterminado ou a conversão em pensão vitalícia. É o relatório. DECIDO. Considerando que a presente ação busca rediscutir e, em última análise, modificar os termos de um acordo judicialmente homologado e transitado em julgado, e a fim de assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar qualquer alegação de decisão surpresa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a força da coisa julgada decorrente do acordo anterior (Processo nº 0112001000358-7). Deverá a autora esclarecer como sua pretensão de prorrogação ou conversão da indenização em vitalícia se coaduna ou excepciona a estabilidade do referido título judicial, bem como fundamentar de forma pormenorizada a ocorrência de "modificação no estado de fato ou de direito" que justifique a revisão, nos termos e limites do art. 505, inciso I, do Código de Processo Civil, e outros fundamentos jurídicos que entender pertinentes para superar a intangibilidade do pacto original. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/11/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(17)