Procedimento Comum Cível 0801291-50.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801291-50.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801291-50.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Até a presente data o perito nomeado não respondeu ao e-mail. O Município réu manteve-se inerte. A autora apresentou quesitos e renovou o pedido de justiça gratuita. Sabe-se que tal pedido pode ser formulado em qualquer momento do processo, contudo a concessão da benesse sujeita-se à comprovação concreta de inviabilidade econômica. Assim, determino: 1. Intime-se a autora para, em 5 dias, apresentar extratos bancários e faturas do cartão de crédito de sua titularidade dos últimos 3 meses, bem como a última declaração do IR. 2. À escrivania para contatar o perito nomeado por celular (83) 9.8662-5847. Cumpra-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:29

Publicação

27/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801291-50.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O Município réu foi declarado revel (Id. 117468830). Instada a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 121072983). Pois bem. A autora busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade pelo exercício da função de dentista junto ao PSF, de modo que há necessidade de realização de perícia técnica para apuração, mediante vistoria e laudo, do grau e índice de insalubridade. O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, o juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte. Ou seja, não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. Isto posto, decido: 1. Determino, de ofício, a realização de perícia técnica junto ao local de trabalho da autora, qual seja, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e no Programa Saúde da Família (PSF) do Município réu; 2. Para fins de realização da perícia deferida, nomeio o perito ADAMIS RICARDO DA SILVA SANTOS, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC, com endereço profissional na Rua José Francisco da Silva, n° 1962, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP: 58071-120 (telefone: (83) 9.8662-5847 e e-mail: [email protected]). 3. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, cujo custeio deve ser rateado entre as partes (art. 95, caput, CPC). 4. Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, no prazo de 05 dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, § 2º). 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 6. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 10 dias, depositar em juízo a cota-parte dos honorários periciais (art. 95, § 1°, CPC). 7. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia, cujo laudo, com as respostas aos quesitos formulados, devem ser entregues em juízo no prazo de 30 dias (art. 465, CPC). 8. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: i) Descreva as condições e os locais de trabalho da autora no período reclamado. ii) A autora laborou exposta à radiação proveniente dos aparelhos utilizados em procedimentos ou a algum agente insalubre/infectocontagioso (físico, químico ou biológico) em seu ambiente de trabalho? Se sim, qual(is)? iii) Qual a intensidade, frequência e tempo de exposição a esses agentes? iv) A exposição a esses agentes enquadra-se nos termos da NR-15/Lei n° 465/2019? Em qual grau? v) O Município réu forneceu os EPIs? Quais e com que frequência? vi) A entrega dos EPIs foi suficiente para elidir (eliminar) os riscos de insalubridade? vii) A conclusão pericial é absoluta ou condicionada a algum fato a ser provado em juízo? 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciar nos autos, no prazo comum de 05 dias, e expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Empresto a esta decisão força de ofício (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ). P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:02

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 05:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:47

Perito

05/12/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 10:31

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801291-50.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. O Município réu foi declarado revel (Id. 117468830). Instada a especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 121072983). Pois bem. A autora busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade pelo exercício da função de dentista junto ao PSF, de modo que há necessidade de realização de perícia técnica para apuração, mediante vistoria e laudo, do grau e índice de insalubridade. O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Portanto, o juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte. Ou seja, não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto. Isto posto, decido: 1. Determino, de ofício, a realização de perícia técnica junto ao local de trabalho da autora, qual seja, o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e no Programa Saúde da Família (PSF) do Município réu; 2. Para fins de realização da perícia deferida, nomeio o perito ADAMIS RICARDO DA SILVA SANTOS, inscrito no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), na forma do art. 465 do CPC, com endereço profissional na Rua José Francisco da Silva, n° 1962, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, CEP: 58071-120 (telefone: (83) 9.8662-5847 e e-mail: [email protected]). 3. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, cujo custeio deve ser rateado entre as partes (art. 95, caput, CPC). 4. Comunique-se o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, no prazo de 05 dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, § 2º). 5. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 6. Aceito o encargo, intimem-se as partes para, em 10 dias, depositar em juízo a cota-parte dos honorários periciais (art. 95, § 1°, CPC). 7. Após, intime-se o perito nomeado para fins de realização da perícia, cujo laudo, com as respostas aos quesitos formulados, devem ser entregues em juízo no prazo de 30 dias (art. 465, CPC). 8. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: i) Descreva as condições e os locais de trabalho da autora no período reclamado. ii) A autora laborou exposta à radiação proveniente dos aparelhos utilizados em procedimentos ou a algum agente insalubre/infectocontagioso (físico, químico ou biológico) em seu ambiente de trabalho? Se sim, qual(is)? iii) Qual a intensidade, frequência e tempo de exposição a esses agentes? iv) A exposição a esses agentes enquadra-se nos termos da NR-15/Lei n° 465/2019? Em qual grau? v) O Município réu forneceu os EPIs? Quais e com que frequência? vi) A entrega dos EPIs foi suficiente para elidir (eliminar) os riscos de insalubridade? vii) A conclusão pericial é absoluta ou condicionada a algum fato a ser provado em juízo? 9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciar nos autos, no prazo comum de 05 dias, e expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. Empresto a esta decisão força de ofício (art. 102, Código de Normas Judicial da CGJ). P. I. e cumpra-se com as cautelas de praxe. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801291-50.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Em suma, a autora afirma exercer a função de odontóloga junto à edilidade ré - Programa Saúde da Família (PSF) - desde a data de 13/01/2020, por meio de contrato temporário, e realizar procedimentos diários (cirurgias, diagnósticos, restauração dentária, periodontia e radiografias orais) sob exposição de radiação e múltiplos agentes infectocontagiosos (biológicos e químicos). Em razão do ambiente insalubre, alega fazer jus à percepção do adicional de insalubridade, na forma da legislação local regente. Inclusive, em razão da gestação, sua lotação foi temporariamente alterada. É o breve relatório. Decido. Após a Emenda Constitucional nº 19/98, o direito à percepção do adicional de insalubridade passou a depender da edição de lei por cada ente da federação. No Município de Itatuba, a previsão para o pagamento do adicional de insalubridade encontra amparo na Lei n° 244/19991 (arts. 68 e ss), posteriormente regulamentada pela Lei n° 465/2019 (Id. 93808621 - Pág. 1/3). Tal legislação autoriza o pagamento do adicional de insalubridade ao contratado por excepcional interesse público, mediante a apuração, em vistoria e laudo realizado por engenheiro do trabalho, do efetivo contato do servidor com agentes insalubres (natureza e intensidade do agente e tempo de exposição) e do nível de caracterização do ambiente insalubre. Como se infere, o adicional de insalubridade, a rigor, não possui natureza propter rem, mas sim cunho propter laborem. Ou seja, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade exige a efetiva prestação do serviço em condições insalubres, sendo indispensável a realização de perícia. Outro aspecto relevante, é que em se tratando de antecipação da tutela em desfavor da Fazenda Pública, faz-se necessário, além dos requisitos previsto no CPC (art. 300), que a matéria não se enquadre nas hipóteses impeditivas previstas na Lei n° 9.494/1997. Nesse caminhar, a Suprema Corte, ao julga a ADC n° 4/DF, assentou a legitimidade das restrições impostas pelas Leis em comento, relativas ao não cabimento de antecipação de tutela nas hipóteses do art. 2°-B, que assim dispõe: Lei n° 9.494/1997 “Art. 2°-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.” Outrossim, a pretensão formulada em cognição sumária encontra óbice no art. 1º da Lei n° 9.494/97, que determina a aplicação à tutela antecipada dos arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 8.437/92, que vedam a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, a matéria da relação processual por implicar aumento de despesa pública por meio de decisão precária. A inserção do referido adicional em folha de pagamento, portanto, esbarra na vedação legal. Corroborando o entendimento exposto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO – EXTENSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº. 9.494/97 - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A Lei nº 9.494/97 veda a concessão, em sede liminar, de concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública.” (TJPB - AI: 08190704420218150000, Relator: Juiz Convocado Aluízio Bezerra Filho, 3ª Câmara Cível, assinado em 15/09/2022) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela pretendida. Cite-se o Município, por sua procuradoria, para apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1 Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos municipais.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801291-50.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para os fins do despacho Id. 93827146, a autora se restringiu a requerer a redução e o parcelamento das custas (Id. 98837116). Pois bem. O julgador não está obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente, sendo necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Neste sentido: “Diante do pedido de justiça gratuita, o julgador singular não está obrigado a concedê-lo automaticamente, uma vez que a presunção para usufruto de tal benefício é relativa, dando ensejo ao indeferimento quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a precariedade econômica alegada, ou ponha a parte requerente em prejuízo próprio ou da família.” (AI 0800389-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021) Ressalta-se que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, e cede ante elementos concretos que a infirmem. Assim, o benefício pleiteado não se afigura absoluto, possibilitando assim ao magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões, o que é o caso dos autos. Como bem exposto pela Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, relatora do Agravo de Instrumento n° 0806771-69.2020.8.15.0000 (3ª Câmara Cível, data de juntada 18/09/2020), in verbis: “O benefício da assistência judiciária deve ser concedido a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A justiça gratuita deve ser concedida de forma criteriosa, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência.” Na mesma linha é o raciocínio do Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (AC nº 00104205220148150011, j. em 12-11-2018), ipsis litteris: “O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos.” Deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. In casu, o valor total das custas perfaz R$ 867,30 (guia 020.2024.601191). A autora é servidora pública, recebe remuneração líquida mensal média de R$ 4.000,00, e está patrocinada por advogada particular. E, apesar da oportunidade, não comprovou, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua subsistência. Entendo, portanto, que não restou demonstrada a impossibilidade momentânea da autora arcar, ainda que parcialmente, com as custas do processo, de modo que indefiro o pedido de gratuidade integral. No entanto, a fim de preservar a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5°, inc. XXXV, CF/88), bem como evitar impacto nas finanças da autora ou causar-lhe prejuízos no tocante ao seu sustento e ao da sua família, entendo razoável reduzir em 40% (quarenta por cento) o valor das custas e autorizar o pagamento das custas em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas (art. 98, § 5°, CPC). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. DESCONTO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida, ainda que se trate de pessoa física. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum, razão pela qual pode o Juiz, amparado por evidências suficientes que descaracterizem a hipossuficiência, indeferir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.” (TJPB - AI nº 0810437-15.2019.815.0000, Relator: Des. LEANDRO DOS SANTOS, J. 14/01/2020) Ante o exposto, ao passo que INDEFIRO o benefício integral da justiça gratuita, CONCEDO a redução no valor e o parcelamento no pagamento, nos termos acima referidos, devendo a parte comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). P. I. Deverá a escrivania fiscalizar e certificar o recolhimento das demais parcelas. Com o adimplemento da primeira parcela, voltem-me conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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