Procedimento Comum Cível 0801934-29.2020.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801934-29.2020.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:50

Publicação

27/01/2026, 15:53

Publicação

27/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Processo número - 0801934-29.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VANDA LUIZ DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora, aposentada e cadastrada no PASEP, alega ter sido vítima de má gestão dos valores de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) por parte da instituição financeira ré. Conforme a Petição Inicial, a autora sustenta que, ao realizar o saque de sua conta em 20/11/2017, deparou-se com um valor irrisório de, o qual destoaria significativamente do montante devido, considerando os anos de serviço público e a ausência das devidas correções e juros. Com base em uma perícia contábil unilateral, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada a título de danos materiais, no valor de R$ 55.717,23 (cinquenta e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que seria mero operacionalizador do PASEP e que a União Federal seria a parte legítima e a Justiça Federal a competente para processar e julgar a demanda. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a correta aplicação dos indexadores e juros, a inexistência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano material e moral, e a ocorrência de supressio em razão da inação da autora. Por fim, protestou pela produção de prova pericial contábil. Posteriormente, o Banco do Brasil S.A. protocolou Petição (ID 116628380) informando a determinação de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o ônus probatório acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face dessa comunicação, este Juízo proferiu Decisão (ID 121257957) determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do referido recurso repetitivo. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento no Tema 1300, fixando tese jurídica vinculante, e que o processo se encontra apto para saneamento, passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória. I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente e que a condição de "funcionário público" afastaria a presunção de hipossuficiência. Contudo, não restou concedida a gratuidade da justiça à autora de forma integral, tendo sido a ela conferido direito a parcelamento das custas, conforme avaliação do juízo diante da documentação por ela apresentada. I.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam e da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Estadual, sustentando ser mero operacionalizador do PASEP, cabendo à União Federal a gestão do fundo e, portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Entretanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.941/RJ) é clara ao dispor que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A pretensão autoral, conforme delineado na Petição Inicial, versa precisamente sobre a "má gestão dos valores da conta individual PASEP" e a ocorrência de "saques indevidos", bem como a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", o que se amolda perfeitamente à hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. reconhecida pelo STJ. Consequentemente, não havendo interesse da União Federal na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, remanescendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Assim, em estrita observância ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. I.3. Da Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. O Tema Repetitivo 1150 do STJ, já mencionado, também estabeleceu que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A comprovação da data em que a autora efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques é uma questão fática que demanda dilação probatória e não pode ser resolvida de plano neste momento processual. A alegação da autora de ciência recente, se comprovada, afasta a prescrição. Portanto, a análise definitiva da ocorrência da prescrição depende da instrução probatória para determinar o dies a quo do prazo prescricional. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, remetendo a análise aprofundada da data de ciência dos desfalques para a fase de instrução processual. I.4. Da Ocorrência de Supressio O Banco do Brasil S.A. arguiu a ocorrência de supressio, alegando que a inação da autora por um longo período, ao realizar diversos saques sem contestação, implicaria na renúncia tácita ao direito de questionar as movimentações. A supressio, enquanto instituto derivado da boa-fé objetiva, pressupõe a inércia prolongada do titular de um direito, gerando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No entanto, a aplicação da supressio neste caso está intrinsecamente ligada à questão da ciência dos desfalques, já discutida no ponto anterior. A ausência de contestação anterior estaria justificada pela falta de conhecimento dos fatos que embasam a pretensão. A comprovação da ciência prévia e da inação deliberada da autora é um fato controvertido que demanda instrução probatória. Assim, rejeito a prejudicial de mérito da supressio, remetendo a análise para a fase de instrução processual, caso a prova produzida demonstre a efetiva ciência e inércia injustificada da autora. II. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Relevantes Em conformidade com o artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e que são relevantes para a decisão do mérito: II.1. Questões de Fato Controvertidas: A efetiva ocorrência de desfalques, má gestão ou aplicação de indexadores e juros incorretos na conta individual do PASEP da autora, no período até o momento do saque, resultando em um saldo inferior ao devido. A regularidade e a natureza dos lançamentos a débito e a crédito na conta PASEP da autora, conforme extrato e microfichas. A data em que a autora, comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão de danos materiais sofridos pela autora em decorrência da alegada má gestão ou saques indevidos. A ocorrência de danos morais à autora em razão dos fatos narrados, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade com a conduta do réu. II.2. Questões de Direito Relevantes: A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência (Lei Complementar nº 8/1970, Decreto nº 71.618/72, Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 4.751/2003, entre outras). A configuração da responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. pela alegada má gestão, falha na prestação do serviço ou saques indevidos, nos termos do Código Civil. A quantificação de eventual indenização por danos materiais e morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova será realizada em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil e, especificamente para a controvérsia acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que estabeleceu a seguinte diretriz: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC". Aplicando a tese vinculante ao caso concreto, e considerando os documentos já acostados aos autos,, a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: À parte autora, MARIA FATIMA ABREU ALVES, compete o ônus de provar: A irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para estes casos, é incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) ou a redistribuição do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), conforme expressamente determinado pelo Tema 1300 do STJ. A data em que comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Ao réu, BANCO DO BRASIL S.A., compete o ônus de provar: A regularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência. IV. Das Provas a Serem Produzidas Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil, o que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade dos cálculos e a necessidade de análise técnica dos extratos e da legislação aplicável. IV.1. Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, para apurar a correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, a aplicação dos indexadores e juros legais, e a regularidade dos lançamentos a débito e a crédito. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi requerida por ambas e é de interesse comum para a elucidação dos fatos controvertidos. IV.2. Prova Documental: As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos complementares que entenderem pertinentes para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em estrita observância à distribuição do ônus da prova ora estabelecida. A autora deverá, se ainda não o fez, juntar os extratos bancários da instituição financeira cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, bem como as folhas de pagamento que comprovem ou refutem os créditos de rendimentos via FOPAG ou crédito em conta. O Banco do Brasil deverá, se ainda não o fez, juntar todos os documentos comprobatórios da regularidade dos saques em caixa, incluindo, se existentes, comprovantes de saque assinados pela autora ou por procurador. IV.3. Audiência de Instrução e Julgamento: A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) será avaliada após a conclusão da prova pericial contábil e a manifestação das partes sobre o laudo. V. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição decenal e supressio, ressalvando a análise aprofundada do dies a quo para a fase de instrução. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme item II desta decisão. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, conforme item III desta decisão. Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeio a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected], devendo indicar seus honorários, dentro de cinco dias. Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Determino que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes. Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos complementares necessários para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em conformidade com a distribuição do ônus da prova. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:49

Perito

12/01/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 09:48

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Processo número - 0801934-29.2020.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VANDA LUIZ DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora, aposentada e cadastrada no PASEP, alega ter sido vítima de má gestão dos valores de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) por parte da instituição financeira ré. Conforme a Petição Inicial, a autora sustenta que, ao realizar o saque de sua conta em 20/11/2017, deparou-se com um valor irrisório de, o qual destoaria significativamente do montante devido, considerando os anos de serviço público e a ausência das devidas correções e juros. Com base em uma perícia contábil unilateral, a autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada a título de danos materiais, no valor de R$ 55.717,23 (cinquenta e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e três centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que seria mero operacionalizador do PASEP e que a União Federal seria a parte legítima e a Justiça Federal a competente para processar e julgar a demanda. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, a correta aplicação dos indexadores e juros, a inexistência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de dano material e moral, e a ocorrência de supressio em razão da inação da autora. Por fim, protestou pela produção de prova pericial contábil. Posteriormente, o Banco do Brasil S.A. protocolou Petição (ID 116628380) informando a determinação de suspensão nacional de todos os processos que versam sobre o ônus probatório acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em face dessa comunicação, este Juízo proferiu Decisão (ID 121257957) determinando a suspensão do presente feito até o julgamento do referido recurso repetitivo. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu julgamento no Tema 1300, fixando tese jurídica vinculante, e que o processo se encontra apto para saneamento, passo à análise das questões processuais pendentes e à organização da fase instrutória. I. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito I.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco do Brasil S.A. impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente e que a condição de "funcionário público" afastaria a presunção de hipossuficiência. Contudo, não restou concedida a gratuidade da justiça à autora de forma integral, tendo sido a ela conferido direito a parcelamento das custas, conforme avaliação do juízo diante da documentação por ela apresentada. I.2. Da Ilegitimidade Passiva ad causam e da Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e a consequente incompetência da Justiça Estadual, sustentando ser mero operacionalizador do PASEP, cabendo à União Federal a gestão do fundo e, portanto, a legitimidade para figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Entretanto, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.941/RJ) é clara ao dispor que "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A pretensão autoral, conforme delineado na Petição Inicial, versa precisamente sobre a "má gestão dos valores da conta individual PASEP" e a ocorrência de "saques indevidos", bem como a "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa", o que se amolda perfeitamente à hipótese de legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. reconhecida pelo STJ. Consequentemente, não havendo interesse da União Federal na lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, remanescendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Assim, em estrita observância ao entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. I.3. Da Prescrição Decenal O Banco do Brasil S.A. suscitou a prejudicial de mérito da prescrição. O Tema Repetitivo 1150 do STJ, já mencionado, também estabeleceu que "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". A comprovação da data em que a autora efetivamente tomou ciência dos alegados desfalques é uma questão fática que demanda dilação probatória e não pode ser resolvida de plano neste momento processual. A alegação da autora de ciência recente, se comprovada, afasta a prescrição. Portanto, a análise definitiva da ocorrência da prescrição depende da instrução probatória para determinar o dies a quo do prazo prescricional. Diante disso, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição, remetendo a análise aprofundada da data de ciência dos desfalques para a fase de instrução processual. I.4. Da Ocorrência de Supressio O Banco do Brasil S.A. arguiu a ocorrência de supressio, alegando que a inação da autora por um longo período, ao realizar diversos saques sem contestação, implicaria na renúncia tácita ao direito de questionar as movimentações. A supressio, enquanto instituto derivado da boa-fé objetiva, pressupõe a inércia prolongada do titular de um direito, gerando na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais seria exercido. No entanto, a aplicação da supressio neste caso está intrinsecamente ligada à questão da ciência dos desfalques, já discutida no ponto anterior. A ausência de contestação anterior estaria justificada pela falta de conhecimento dos fatos que embasam a pretensão. A comprovação da ciência prévia e da inação deliberada da autora é um fato controvertido que demanda instrução probatória. Assim, rejeito a prejudicial de mérito da supressio, remetendo a análise para a fase de instrução processual, caso a prova produzida demonstre a efetiva ciência e inércia injustificada da autora. II. Da Delimitação das Questões de Fato e de Direito Relevantes Em conformidade com o artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, delimito as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e que são relevantes para a decisão do mérito: II.1. Questões de Fato Controvertidas: A efetiva ocorrência de desfalques, má gestão ou aplicação de indexadores e juros incorretos na conta individual do PASEP da autora, no período até o momento do saque, resultando em um saldo inferior ao devido. A regularidade e a natureza dos lançamentos a débito e a crédito na conta PASEP da autora, conforme extrato e microfichas. A data em que a autora, comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão de danos materiais sofridos pela autora em decorrência da alegada má gestão ou saques indevidos. A ocorrência de danos morais à autora em razão dos fatos narrados, bem como a sua extensão e o nexo de causalidade com a conduta do réu. II.2. Questões de Direito Relevantes: A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência (Lei Complementar nº 8/1970, Decreto nº 71.618/72, Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 4.751/2003, entre outras). A configuração da responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. pela alegada má gestão, falha na prestação do serviço ou saques indevidos, nos termos do Código Civil. A quantificação de eventual indenização por danos materiais e morais, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova será realizada em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil e, especificamente para a controvérsia acerca dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (Recursos Especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323), sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que estabeleceu a seguinte diretriz: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Pasep, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), sendo incabível a inversão (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) ou a redistribuição (artigo 373, parágrafo 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa nas agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC". Aplicando a tese vinculante ao caso concreto, e considerando os documentos já acostados aos autos,, a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: À parte autora, MARIA FATIMA ABREU ALVES, compete o ônus de provar: A irregularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento (Pasep-Fopag), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para estes casos, é incabível a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VIII) ou a redistribuição do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), conforme expressamente determinado pelo Tema 1300 do STJ. A data em que comprovadamente tomou ciência dos alegados desfalques ou da incorreção dos valores em sua conta PASEP, para fins de aferição do termo inicial do prazo prescricional. A existência e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Ao réu, BANCO DO BRASIL S.A., compete o ônus de provar: A regularidade dos lançamentos a débito em sua conta PASEP que correspondem a pagamentos realizados sob a forma de saque em caixa nas agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A correta aplicação dos indexadores de correção monetária e juros remuneratórios sobre os saldos da conta PASEP da autora, em conformidade com a legislação de regência. IV. Das Provas a Serem Produzidas Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil, o que se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia, dada a complexidade dos cálculos e a necessidade de análise técnica dos extratos e da legislação aplicável. IV.1. Prova Pericial Contábil: Defiro a produção de prova pericial contábil, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil, para apurar a correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, a aplicação dos indexadores e juros legais, e a regularidade dos lançamentos a débito e a crédito. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos I e II, do CPC. Os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi requerida por ambas e é de interesse comum para a elucidação dos fatos controvertidos. IV.2. Prova Documental: As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos complementares que entenderem pertinentes para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em estrita observância à distribuição do ônus da prova ora estabelecida. A autora deverá, se ainda não o fez, juntar os extratos bancários da instituição financeira cadastrada para recebimento dos valores do PASEP, bem como as folhas de pagamento que comprovem ou refutem os créditos de rendimentos via FOPAG ou crédito em conta. O Banco do Brasil deverá, se ainda não o fez, juntar todos os documentos comprobatórios da regularidade dos saques em caixa, incluindo, se existentes, comprovantes de saque assinados pela autora ou por procurador. IV.3. Audiência de Instrução e Julgamento: A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) será avaliada após a conclusão da prova pericial contábil e a manifestação das partes sobre o laudo. V. Dispositivo Ante o exposto: Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta da Justiça Estadual, nos termos da fundamentação. Rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição decenal e supressio, ressalvando a análise aprofundada do dies a quo para a fase de instrução. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme item II desta decisão. Distribuo o ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC e da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300, conforme item III desta decisão. Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeio a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected], devendo indicar seus honorários, dentro de cinco dias. Determino que as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Determino que os honorários periciais sejam rateados igualmente entre as partes. Determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos complementares necessários para a instrução da perícia e para a comprovação dos fatos que lhes incumbem, em conformidade com a distribuição do ônus da prova. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada oportunamente. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Mayuce Santos Macedo Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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