Procedimento Comum Cível 0803549-94.2024.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803549-94.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803549-94.2024.8.15.0601. AUTOR: LUCELIA MANDU DA SILVA REU: JHONATAN DA SILVA RIBEIRO, MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Internação compulsória] Vistos etc. Cuida-se de Ação de Internação Compulsória com pedido de Tutela de Urgência proposta por LUCÉLIA MANDÚ DA SILVA em favor de seu filho, JHONATAN DA SILVA RIBEIRO, ambos qualificados na inicial, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM/PB. Em síntese, a autora alega que o requerido é dependente químico e portador de transtornos mentais (CID 10: F10.2 e F19.2), apresentando crises de agressividade que colocam em risco a integridade física da família. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida (ID 108291660) por ausência de laudo médico atualizado. Instada a sanar o vício, a Defensoria Pública apresentou novos laudos médicos (ID 127152151) e manifestou que o paciente não consente com o tratamento, tratando-se, portanto, de pretensão de internação compulsória. O Ministério Público exarou parecer (ID 129162694) opinando pelo deferimento da medida, asseverando que os requisitos da Lei nº 10.216/2001 foram preenchidos diante da gravidade do quadro e do insucesso de medidas extra-hospitalares. É o relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito restou sobejamente demonstrada pelos novos documentos médicos acostados ao ID 127152151. Os laudos datados de setembro e outubro de 2025 atestam que o requerido sofre de dependência química severa e transtornos psiquiátricos (CID 10: F32, F80, B24, F19.2 e F44), encontrando-se sem condições de gerir sua própria vida e necessitando de tratamento intensivo. O requisito da excepcionalidade, previsto no art. 4º da Lei nº 10.216/2001, também se mostra atendido, uma vez que o histórico processual evidencia a insuficiência dos recursos extra-hospitalares (CAPS) e a recusa do paciente ao tratamento voluntário, culminando em risco real de heteroagressividade contra seus familiares. O perigo de dano é iminente, considerando o relato de surtos agressivos e a exposição do requerido a situações de risco social e de saúde (HIV), demandando a intervenção estatal imediata para salvaguardar o direito fundamental à vida e à saúde (arts. 196 e 198, CF). Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA de JHONATAN DA SILVA RIBEIRO em unidade de saúde mental ou clínica especializada adequada ao seu quadro clínico, pelo período estritamente necessário à sua estabilização biopsicossocial, nos termos da Lei nº 10.216/2001; Que o MUNICÍPIO DE BELÉM/PB providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a disponibilidade de vaga em rede pública ou, na ausência desta, em clínica privada às expensas do ente público, garantindo-se inclusive a logística de transporte e segurança necessária para a condução do internando; Sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00, a ser arcada pelo Município em caso de descumprimento do prazo supra. A NOMEAÇÃO da genitora, LUCÉLIA MANDÚ DA SILVA, como CURADORA PROVISÓRIA do requerido, para a prática de atos estritamente necessários ao acompanhamento do tratamento e salvaguarda de seus direitos durante o período de internação, devendo a mesma prestar o respectivo compromisso nos autos em 05 (cinco) dias. Determino, ainda: a) A intimação pessoal do Município de Belém, por meio de sua Procuradoria, para cumprimento imediato; b) A expedição de ofício ao serviço municipal de saúde mental para acompanhamento e fiscalização do tratamento; c) Designo a entrevista judicial do internando, nos termos do art. 751 do CPC, a ser realizada oportunamente após a estabilização do quadro clínico, devendo a clínica responsável informar ao juízo o momento em que o paciente tiver condições de ser ouvido; d) A ciência imediata ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Esta decisão serve como MANDADO/OFÍCIO. Belém/PB, data da assinatura eletrônica. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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