Cumprimento de sentença 0803066-64.2024.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803066-64.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:11

Definitivo

07/02/2026, 20:02

Trânsito em julgado

07/02/2026, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

07/02/2026, 09:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:49

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:44

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:24

Publicação

27/01/2026, 15:59

Publicação

27/01/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803066-64.2024.8.15.0601. AUTOR: NEDIONE FLORENTINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em consonância com o título executivo judicial, não tendo sido impugnados pelo ente público. Considerando estar enquadrado no limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição da competente RPV, em favor da parte credora, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e da legislação aplicável ao ente devedor. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos do exequente, fixo como valor da presente execução a quantia de R$ 1.050,60 (mil e cinquenta reais e sessenta centavos). Determino as requisição de de pequeno valor, intime-se a Fazenda Pública para ciência. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, voltem-me conclusos para fins de extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Doutra maneira, estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, no ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Não havendo notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, e o executado deixar decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação Intime-se imediatamente as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Belém-PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803066-64.2024.8.15.0601. AUTOR: NEDIONE FLORENTINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em consonância com o título executivo judicial, não tendo sido impugnados pelo ente público. Considerando estar enquadrado no limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição da competente RPV, em favor da parte credora, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e da legislação aplicável ao ente devedor. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos do exequente, fixo como valor da presente execução a quantia de R$ 1.050,60 (mil e cinquenta reais e sessenta centavos). Determino as requisição de de pequeno valor, intime-se a Fazenda Pública para ciência. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, voltem-me conclusos para fins de extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Doutra maneira, estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, no ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Não havendo notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, e o executado deixar decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação Intime-se imediatamente as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Belém-PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803066-64.2024.8.15.0601. AUTOR: NEDIONE FLORENTINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em consonância com o título executivo judicial, não tendo sido impugnados pelo ente público. Considerando estar enquadrado no limite legal para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição da competente RPV, em favor da parte credora, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e da legislação aplicável ao ente devedor. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos do exequente, fixo como valor da presente execução a quantia de R$ 1.050,60 (mil e cinquenta reais e sessenta centavos). Determino as requisição de de pequeno valor, intime-se a Fazenda Pública para ciência. Comprovado o pagamento, dê-se vista à parte exequente e, em seguida, voltem-me conclusos para fins de extinção da execução, nos moldes dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Doutra maneira, estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC, no ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Não havendo notícias de pagamento da requisição de pequeno valor, após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, e o executado deixar decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação Intime-se imediatamente as partes desta decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Belém-PB, datado eletronicamente. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEDIONE FLORENTINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] Proc. nº 0803066-64.2024.8.15.0601 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Causa: R$ 10.000,00 Vistos, etc. Considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda a minuta, protocolando-a no respectivo sistema, vindo os autos para protocolamento e consulta de resultado. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803066-64.2024.8.15.0601. AUTOR: NEDIONE FLORENTINO DA SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo do(a) Vara Única de Belém Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, havendo obrigação de pagar, intime-se, de imediato, a parte promovida para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, advertindo-se que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10%, além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC, observado o Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo manifestação pelo promovido, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, arquive-se. BELÉM-PB, data do protocolo eletrônico. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

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