Execução de Título Extrajudicial 0806390-65.2021.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806390-65.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806390-65.2021.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: EDILSON TARGINO DO NASCIMENTO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Defiro o pedido do exequente e PROCEDO com a remoção da restrição de circulação do veículo HYUNDAI/HB20S, de placa PGZ2B85 - PB, conforme comprovante abaixo. INTIME a parte para ciência e ARQUIVE-SE os autos. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

11/05/2026, 00:00

Definitivo

08/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 07:45

Arquivamento

07/05/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 18:50

Desarquivamento

06/05/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:56

Definitivo

25/03/2026, 08:22

Trânsito em julgado

25/03/2026, 08:22

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Publicação

27/01/2026, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806390-65.2021.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: EDILSON TARGINO DO NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação proposta por BANCO J. SAFRA S.A, devidamente qualificado(a), em face de EDILSON TARGINO DO NASCIMENTO, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação e suspensão do processo até a quitação da dívida (id. 129436147). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 129436147). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, salientando que em caso de inadimplemento, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806390-65.2021.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: EDILSON TARGINO DO NASCIMENTO SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de ação proposta por BANCO J. SAFRA S.A, devidamente qualificado(a), em face de EDILSON TARGINO DO NASCIMENTO, igualmente identificado(a) no caderno processual. As partes chegaram a uma composição amigável e pugnaram pela homologação da transação e suspensão do processo até a quitação da dívida (id. 129436147). FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia dos autos foi superada pela transação entre s partes, as quais apresentaram um acordo extrajudicial para homologação por este Juízo (ID 129436147). Destaque-se que a transação é negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Com efeito, em sendo uma modalidade de autocomposição, a transação representa um instrumento eficaz para a pacificação social e a celeridade processual, merecendo o devido respaldo do Poder Judiciário quando preenchidos os requisitos legais, eis que, no âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. No caso em tela, o acordo firmado atende aos pressupostos de validade dos negócios jurídicos, conforme o art. 104 do Código Civil, notadamente, por serem as partes capazes; o objeto, lícito, possível e determinado; e sendo a forma prescrita e não defesa em lei. Ademais, infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Além disso, a realização de acordo é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Portanto, diante da manifestação inequívoca de vontade das partes em compor o litígio, a homologação do acordo é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em consequência, resolvo o mérito da ação. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência ante a ausência de menção no acordo realizado entre as partes, bem como em razão do princípio da causalidade. Se tratando de ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e evolua a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, salientando que em caso de inadimplemento, a parte exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos. Publique. Registre. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

15/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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