Execução de Título Extrajudicial 0807421-82.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807421-82.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VELEIROS DO SUL RESIDENCE CLUB Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: ALISSON MEDEIROS DOS SANTOS D E C I S Ã O ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0807421-82.2024.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos, etc; I) Do pedido de reconsideração da decisão de ID 106681202 No ID: 113116401, a parte exequente requereu a reconsideração da decisão de ID: 106681202, que indeferiu o pedido de gratuidade, arguindo que, embora esta mencione a ausência de elementos comprobatórios, havia sido acostado documentos que demonstram suas dificuldades financeiras, a exemplo do parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS (ID: 106646973), que evidenciaria o passivo existente e a limitação orçamentária, promovendo, na oportunidade, a juntada de Certidão Positiva de Protesto em nome do Condomínio (ID: 113116403), o que alega reforçar o estado de dificuldade financeira enfrentado, que é ainda mais desfavorável, em razão da inadimplência de diversos condôminos, o que estaria comprometendo significativamente o seu equilíbrio financeiro. Ao final, de forma alternativa, pugnou pelo parcelamento das custas iniciais ou redução destas. Analisando-se os autos, constata-se que, na decisão de ID: 106681202, o pedido de gratuidade foi indeferido sob o seguinte fundamento, in verbis: "Na hipótese específica dos autos, que trata de execução de título extrajudicial, o valor das custas prévias foi fixado em R$ 1.572,48 (mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), tendo a parte exequente juntado, para comprovar a situação de hipossuficiência financeira, demonstrativo de receitas e despesas do período de outubro à dezembro de 2024 (ID: 106646963), extratos bancários (ID: 106646964) e relatório de inadimplentes (ID: 106646973). Entretanto, no tocante ao demonstrativo de receitas e despesas do período de outubro à dezembro de 2024 (ID: 106646963), extratos bancários (ID: 106646964), no que pese tenha sido, aparentemente, demonstrada a ocorrência de diversas despesas e saídas de valores da conta de titularidade do condomínio, é possível verificar a existência de considerável saldo final positivo. Já quanto ao relatório de inadimplentes (ID: 106646967), este documento, por si só, em nada demonstra os rendimentos do condomínio exequente, tratando-se de prova unilateral, que se refere, exclusivamente, à suposta inadimplência do condôminos. Logo, após a análise dos documentos anexados, atrelada ao valor das custas, observa-se que não estamos diante de hipótese de isenção total da obrigação de pagá-las, tendo em vista que as custas iniciais não foram fixadas em patamar elevado que justificasse a medida, não tendo o exequente se desincumbido do ônus de comprovar a hipossuficiência financeira alegada." Assim, de plano, verifica-se que, em momento algum, foi indicado na decisão de ID: 106681202 que o pleito autoral, de gratuidade judiciária, estaria sendo indeferido por ausência de elementos comprobatórios, mas, ao contrário, foi destacado todos os documentos juntados pela parte exequente, como os demonstrativos de receitas e despesas do período de outubro à dezembro de 2024 (ID: 106646963), extratos bancários (ID: 106646964) e os relatório de inadimplentes (ID: 106646973), não assistindo razão à parte exequente, neste ponto. Todavia, embora não seja a hipótese de reconsideração do pleito autoral para concessão integral do benefício da gratuidade, após uma melhor análise dos autos, considerando todos os documentos juntados, em especial o comprovante de parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS (ID: 106646973) e a certidão positiva de protesto em nome do condomínio (ID: 113116403), bem como atentando ao valor das custas, o qual foi fixado em valor relativamente elevado, com base no art. 98, § 5º do C.P.C, mostra-se razoável a sua redução, sobretudo tendo em vista que a parte comprovou possuir elevado saldo passivo, a fim de evitar prejuízos ao funcionamento do condomínio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5086071-95.2024.8.09.0051AGRAVANTES: MILENA SILVEIRA SARAIVA E OUTROSAGRAVADOS: KAROLYNA DE FREITAS SANTOS E OUTROSRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRACÂMARA: 2ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. NÃO IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 25, TJ/GO. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ELEVADAS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. ART. 98, § 5º, C.P.C. PARCELAMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. 2. Constituem proporção considerável dos feitos ajuizados, os pedidos de gratuidade da justiça, daí a necessidade de um critério de avaliação, como exigência de uma justiça administrável, que possa se sustentar materialmente, e ao mesmo tempo, beneficiar àqueles que, efetivamente, não possam despender nenhuma quantia para fazer nascer e movimentar um processo com tudo o que isso implica. 3. Em que pese os argumentos expostos, nenhum dos agravantes encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, de modo que a documentação apresentada demonstra gozarem de boa vida financeira. No mesmo sentido, as informações contidas nas declarações de imposto de renda atestam que os recorrentes possuem capacidade econômica conflitante com as pequenas rendas que alegam auferir. 4. É inquestionável, contudo, que o valor da causa é demasiadamente elevado e que, mesmo parcelado em 10 vezes, o recolhimento das custas significará sacrifício incomum, até mesmo para a situação econômica dos agravantes. 5. Considerando o recolhimento inicial pelos agravantes, de custas judiciais no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e que com a retificação do valor da causa determinada pelo juízo, as custas complementares afiguram-se elevadas, deverão ser essas reduzidas em percentual de 50%, a fim de viabilizar o recolhimento com parcelamento mensal em 10 (dez) vezes, nos termos do art. 98, § 5º, C.P.C.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50860719520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei) Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, defiro em parte o pedido de reconsideração da decisão de ID: 106681202 (ID: 113116401), pelo que, na oportunidade, com base no art. 98, § 5º do C.P.C, DEFIRO PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, REDUZINDO o valor das custas e taxa judiciária, fixando-o em 50% (cinquenta por cento) do valor estimado das custas iniciais. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C. II) Demais providências Recolhidas as custas, ou efetuado o pagamento da primeira parcela, cite-se a parte executada para pagar, em 03 (três) dias, o valor atribuído na inicial ou, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sendo estes contados da data de juntada aos autos do mandado. Conforme reza o art. 827, do C.P.C, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Registre-se, no mandado, que, se a parte executada efetivar o integral pagamento da quantia exigida dentro do prazo legal de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuando o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso tenham sido indicados bens à penhora, pelo credor, na peça exordial, sobre tais bens deverá incidir a penhora (art. 829, 1º), observada, sempre que possível, a ordem do artigo 840, do C.P.C. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 915 do C.P.C. Expeça-se o competente mandado com as advertências legais. Diligências necessárias. P.I. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 12 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(37)

legal