Embargos à Execução 0807527-50.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0807527-50.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO JOSE GUERRA LEONE EMBARGADO: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA DECISÃO As partes manifestaram mútuo interesse na tentativa de autocomposição (ID 127798856), o que ensejou o deferimento de audiência conciliatória (ID 131290002), ainda pendente de agendamento. Contudo, considerando a recente instalação e o início das atividades da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais da Capital, unidade vocacionada à celeridade e ao impulsionamento técnico dos atos expropriatórios em processos desta natureza. Considerando, ainda, a necessidade de otimizar a pauta de audiências desta unidade judiciária, adequando-a à nova realidade administrativa e garantindo que a tentativa de conciliação ocorra em ambiente especializado, sem prejuízo da fluidez procedimental, DETERMINO: 1. Retire o feito da pauta de audiências desta 1ª Vara Especializada. 2. Ante o manifesto interesse das partes na composição amigável, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Cível) da Capital, para que seja pautada audiência de conciliação com a brevidade possível, servindo o CEJUSC como o braço auxiliar adequado para a consecução da autocomposição. Intime e cumpra com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021519430968500000080530055 Doc 01 - Procuracao e Documentos Pessoais Documento de Comprovação 24021519431061300000080530059 Doc 03 - Peticao Inicial Execucao Documento de Comprovação 24021519431139600000080530061 Doc 04 - Contrato de Locacao Documento de Comprovação 24021519431208400000080530065 Doc 05 - Planilha de Calculos Exequente Documento de Comprovação 24021519431325100000080530064 Doc 06 - Planilha de Calculos Atualizada Documento de Comprovação 24021519431401600000080530067 Doc 07 - Ordem de penhora Documento de Comprovação 24021519431478200000080530069 Doc 08 - Bloqueio Documento de Comprovação 24021519431547600000080530072 Despacho Despacho 24022214220367400000080828446 Despacho Despacho 24022214220367400000080828446 Petição Petição 24022614442218800000081029499 CLS Informação 24032015330936000000082273065 Despacho Despacho 24040312471029100000082867049 Certidão Informação 24040711410306500000083058425 Despacho Despacho 24040312471029100000082867049 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24043019011456600000084317614 Intrumento Particular de Locação Documento de Comprovação 24043019011539200000084317615 CLS Informação 24052817284559600000085739746 Despacho Despacho 24072211094944200000088225110 Despacho Despacho 24072211094944200000088225110 Petição Especificação de Provas Petição 24072516324990500000091533277 Petição Petição 24072617595295300000091573968 CLS Informação 24083115352392000000093593861 Decisão Decisão 24090610495208900000093920759 Decisão Decisão 24090610495208900000093920759 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 24092709464532600000095026452 Doc. 01 - Protocolo do Processo · TJPB - 2º Grau - Processo Judicial Eletrônico Outros Documentos 24092709464614300000095026459 Doc. 02 - Processo Agravo 0822786-74.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24092709464692300000095026460 Cls Informação 24111308342391900000097436795 Decisão Decisão 24113012223894900000098330058 Decisão Decisão 24113012223894900000098330058 Informação Informação 25011510471440100000099775383 cls Informação 25012308204603300000100077266 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25012708215300000000100216927 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25012708215300000000100216928 Sentença Sentença 25012719292865600000100236450 Sentença Sentença 25012719292865600000100236450 Apelação Apelação 25021211322675300000101111741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021811102574300000101431129 Intimação Intimação 25021811104356800000101431138 Intimação Intimação 25021811104356800000101431138 Contrarrazões Contrarrazões 25031820231953700000102789475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032510040262900000103113052 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25032510074700000000115140884 Decisão Decisão 25032521501500000000115140885 Certidão Certidão 25032612504600000000115140886 Despacho Despacho 25033118183500000000115140887 Mandado Mandado 25040108411500000000115140888 Mandado Mandado 25040108411600000000115140889 Mandado Mandado 25040108411600000000115140890 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040209451800000000115140891 Certidão Certidão 25042216201900000000115140892 Mandado Mandado 25042217083300000000115140893 Mandado Mandado 25042217083300000000115140894 Mandado Mandado 25042217083300000000115140895 Informações Prestadas Informações Prestadas 25042516064800000000115140896 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051412575400000000115140897 TA-1405-1100-0807527-50.2024.8.15.2001 (2) Termo de Audiência 25051412575400000000115140898 Despacho Despacho 25051717490200000000115140899 Expediente Expediente 25051914521600000000115140900 Manifestação-2025-0001001651.pdf Manifestação 25052109271800000000115140901 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25053011033300000000106618506 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25053011033300000000106618507 Despacho Despacho 25070310262000000000115140902 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070719092200000000115140903 Petição Petição 25070818252500000000115140904 Despacho Despacho 25071008393700000000115140905 Petição Petição 25071115322700000000115140906 Despacho Despacho 25071509080800000000115140907 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25071709131200000000115140908 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071809041600000000115140909 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071809332600000000115140910 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072918414200000000115140911 Ementa Ementa 25073017182300000000115140915 Relatório Relatório 25073017182300000000115140913 Voto do Magistrado Voto 25073017182300000000115140914 Acórdão Acórdão 25073017182300000000115140912 Expediente Expediente 25073110043600000000115140916 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090212362600000000115140917 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25090412172800000000115312672 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25090412172800000000115312673 Despacho Despacho 25102418514238100000118049944 Intimação Intimação 25102805464568600000118131077 Despacho Despacho 25102418514238100000118049944 Petição Manifestação Conciliaçao Petição 25112416410629600000119878802 Cls Informação 26011312054436600000123195360 Despacho Despacho 26011315274094500000123200778 Despacho Despacho 26011315274094500000123200778 Informação Informação 26012812090874900000123844415 Certidão Certidão 26020201023236100000126494125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25032521501500000000115140885, Despacho: 25033118183500000000115140887, Despacho: 25051717490200000000115140899, Despacho: 25070310262000000000115140902, Despacho: 25071008393700000000115140905, Despacho: 25071509080800000000115140907, Documento de Comprovação: 25053011033300000000106618507, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25053011033300000000106618506, Despacho: 25102418514238100000118049944, Intimação: 25102805464568600000118131077] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807527-50.2024.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:20

Outras Decisões

09/02/2026, 09:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:21

Retificação de movimento

09/02/2026, 08:20

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:17

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:09

Publicação

27/01/2026, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807527-50.2024.8.15.2001. AUTOR: RODRIGO JOSE GUERRA LEONE EMBARGADO: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. A composição amigável é sempre bem-vinda no atual contexto do sistema judiciário. Assim, defiro o pedido e determino designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade presencial nas dependências desta 4ª Vara Cível. Ao cartório para verificar agendamento. Após, intimem-se as partes para comparecimento. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO JOSE GUERRA LEONE EMBARGADO: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA DECISÃO As partes manifestaram mútuo interesse na tentativa de autocomposição (ID 127798856), o que ensejou o deferimento de audiência conciliatória (ID 131290002), ainda pendente de agendamento. Contudo, considerando a recente instalação e o início das atividades da Vara Especializada de Cumprimento de Sentença e Execuções de Títulos Extrajudiciais da Capital, unidade vocacionada à celeridade e ao impulsionamento técnico dos atos expropriatórios em processos desta natureza. Considerando, ainda, a necessidade de otimizar a pauta de audiências desta unidade judiciária, adequando-a à nova realidade administrativa e garantindo que a tentativa de conciliação ocorra em ambiente especializado, sem prejuízo da fluidez procedimental, DETERMINO: 1. Retire o feito da pauta de audiências desta 1ª Vara Especializada. 2. Ante o manifesto interesse das partes na composição amigável, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC Cível) da Capital, para que seja pautada audiência de conciliação com a brevidade possível, servindo o CEJUSC como o braço auxiliar adequado para a consecução da autocomposição. Intime e cumpra com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24021519430968500000080530055 Doc 01 - Procuracao e Documentos Pessoais Documento de Comprovação 24021519431061300000080530059 Doc 03 - Peticao Inicial Execucao Documento de Comprovação 24021519431139600000080530061 Doc 04 - Contrato de Locacao Documento de Comprovação 24021519431208400000080530065 Doc 05 - Planilha de Calculos Exequente Documento de Comprovação 24021519431325100000080530064 Doc 06 - Planilha de Calculos Atualizada Documento de Comprovação 24021519431401600000080530067 Doc 07 - Ordem de penhora Documento de Comprovação 24021519431478200000080530069 Doc 08 - Bloqueio Documento de Comprovação 24021519431547600000080530072 Despacho Despacho 24022214220367400000080828446 Despacho Despacho 24022214220367400000080828446 Petição Petição 24022614442218800000081029499 CLS Informação 24032015330936000000082273065 Despacho Despacho 24040312471029100000082867049 Certidão Informação 24040711410306500000083058425 Despacho Despacho 24040312471029100000082867049 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24043019011456600000084317614 Intrumento Particular de Locação Documento de Comprovação 24043019011539200000084317615 CLS Informação 24052817284559600000085739746 Despacho Despacho 24072211094944200000088225110 Despacho Despacho 24072211094944200000088225110 Petição Especificação de Provas Petição 24072516324990500000091533277 Petição Petição 24072617595295300000091573968 CLS Informação 24083115352392000000093593861 Decisão Decisão 24090610495208900000093920759 Decisão Decisão 24090610495208900000093920759 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 24092709464532600000095026452 Doc. 01 - Protocolo do Processo · TJPB - 2º Grau - Processo Judicial Eletrônico Outros Documentos 24092709464614300000095026459 Doc. 02 - Processo Agravo 0822786-74.2024.8.15.0000 Outros Documentos 24092709464692300000095026460 Cls Informação 24111308342391900000097436795 Decisão Decisão 24113012223894900000098330058 Decisão Decisão 24113012223894900000098330058 Informação Informação 25011510471440100000099775383 cls Informação 25012308204603300000100077266 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25012708215300000000100216927 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25012708215300000000100216928 Sentença Sentença 25012719292865600000100236450 Sentença Sentença 25012719292865600000100236450 Apelação Apelação 25021211322675300000101111741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021811102574300000101431129 Intimação Intimação 25021811104356800000101431138 Intimação Intimação 25021811104356800000101431138 Contrarrazões Contrarrazões 25031820231953700000102789475 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032510040262900000103113052 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25032510074700000000115140884 Decisão Decisão 25032521501500000000115140885 Certidão Certidão 25032612504600000000115140886 Despacho Despacho 25033118183500000000115140887 Mandado Mandado 25040108411500000000115140888 Mandado Mandado 25040108411600000000115140889 Mandado Mandado 25040108411600000000115140890 Informações Prestadas Informações Prestadas 25040209451800000000115140891 Certidão Certidão 25042216201900000000115140892 Mandado Mandado 25042217083300000000115140893 Mandado Mandado 25042217083300000000115140894 Mandado Mandado 25042217083300000000115140895 Informações Prestadas Informações Prestadas 25042516064800000000115140896 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051412575400000000115140897 TA-1405-1100-0807527-50.2024.8.15.2001 (2) Termo de Audiência 25051412575400000000115140898 Despacho Despacho 25051717490200000000115140899 Expediente Expediente 25051914521600000000115140900 Manifestação-2025-0001001651.pdf Manifestação 25052109271800000000115140901 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25053011033300000000106618506 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25053011033300000000106618507 Despacho Despacho 25070310262000000000115140902 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25070719092200000000115140903 Petição Petição 25070818252500000000115140904 Despacho Despacho 25071008393700000000115140905 Petição Petição 25071115322700000000115140906 Despacho Despacho 25071509080800000000115140907 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25071709131200000000115140908 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071809041600000000115140909 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25071809332600000000115140910 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25072918414200000000115140911 Ementa Ementa 25073017182300000000115140915 Relatório Relatório 25073017182300000000115140913 Voto do Magistrado Voto 25073017182300000000115140914 Acórdão Acórdão 25073017182300000000115140912 Expediente Expediente 25073110043600000000115140916 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25090212362600000000115140917 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25090412172800000000115312672 0822786-74.2024.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25090412172800000000115312673 Despacho Despacho 25102418514238100000118049944 Intimação Intimação 25102805464568600000118131077 Despacho Despacho 25102418514238100000118049944 Petição Manifestação Conciliaçao Petição 25112416410629600000119878802 Cls Informação 26011312054436600000123195360 Despacho Despacho 26011315274094500000123200778 Despacho Despacho 26011315274094500000123200778 Informação Informação 26012812090874900000123844415 Certidão Certidão 26020201023236100000126494125 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25032521501500000000115140885, Despacho: 25033118183500000000115140887, Despacho: 25051717490200000000115140899, Despacho: 25070310262000000000115140902, Despacho: 25071008393700000000115140905, Despacho: 25071509080800000000115140907, Documento de Comprovação: 25053011033300000000106618507, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25053011033300000000106618506, Despacho: 25102418514238100000118049944, Intimação: 25102805464568600000118131077] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807527-50.2024.8.15.2001

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RODRIGO JOSE GUERRA LEONE EMBARGADO: LIANE CLAUDINO PINHEIRO BRAGA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO FIADOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA LEGAL – TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0807527-50.2024.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução propostos por Rodrigo José Guerra Leone em face de Liane Claudino Pinheiro Braga, no âmbito do processo de execução nº 0859460-72.2018.8.15.2001. O embargante alegou que o título executivo em questão apresenta irregularidades, e que a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, pela não citação de sua cônjuge, comprometeria a validade do processo. Aduziu também que os valores apresentados na execução estão excessivamente inflados, divergindo do cálculo correto baseado no contrato de locação, resultando em prejuízo de mais de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais). O autor argumentou, ainda, ser hipossuficiente, requerendo os benefícios da justiça gratuita e sustentando a necessidade de afastar a exigência de garantia do juízo para o recebimento dos embargos, em razão da impossibilidade de arcar com tal ônus. Requereu, liminarmente, a liberação de valores bloqueados em suas contas, sob a alegação de abalo econômico significativo, e a atribuição de efeito suspensivo à execução. No mérito, pleiteou a confirmação das liminares para a extinção da execução sem julgamento do mérito, e a condenação da embargada por litigância de má-fé, apontando enriquecimento ilícito decorrente da cobrança de valores indevidos. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida ao embargante nos termos da decisão de id. 88156279. Impugnação ao embargos à execução em id. 89719798 A embargada alegou que o embargante firmou contrato para intermediação de locações de um imóvel, mas não devolveu integralmente os valores depositados a título de caução ao final do contrato, motivo pelo qual ajuizou a execução. Afirmou que o embargante não efetuou o pagamento, mesmo após múltiplas tentativas de persecução do crédito, incluindo bloqueios via SISBAJUD. Aduziu que o embargante apresentou embargos à execução sustentando excesso de execução e pleiteando justiça gratuita. No entanto, contestou a veracidade da hipossuficiência econômica alegada, apontando que os documentos que comprovariam tal condição foram juntados sob sigilo, impossibilitando a impugnação efetiva. Argumentou que a falta de transparência configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou, ainda, que a ausência de garantia do juízo inviabilizaria a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Defendeu que o embargante não demonstrou hipossuficiência patrimonial de forma inequívoca, como exigido pela jurisprudência, e que a penhora realizada não foi suficiente para garantir o crédito exequendo. Rechaçou a alegação de nulidade por ausência de citação da cônjuge do embargante, argumentando que não há comprovação do estado civil do executado nos autos e que a omissão dessa informação no contrato inviabilizou qualquer exigência processual nesse sentido. Citou precedentes que afastam a necessidade de citação do cônjuge em obrigações de natureza pessoal. Quanto à alegação de excesso de execução, afirmou que os valores cobrados incluem juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, aplicáveis quando não estipulados contratualmente. Defendeu que a execução se baseia em título certo, líquido e exigível, demonstrando inadimplemento contratual por parte do embargante. Requereu, ao final, a improcedência total dos embargos, mantendo-se a execução nos seus termos regulares. Instados se ainda teriam provas a produzir (id. 94073109), a parte promovente pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (id. 97403178). A parte embargada entendeu que não haveria mais provas a produzir (id. 97446390). O pedido de audiência foi indeferido nos moldes da decisão de id. 99849875, sobre a qual o embargante opôs recurso de Agravo de Instrumento (id. 101056212), que não foi concedido efeito suspensivo (id. 106675752). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1.1. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita feito pelo embargado A parte embargada apresenta impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedida à embargante, ao entender que não houve comprovação de situação de pobreza da promovente e por considerar, ainda, que a documentação juntada não careceria de sigilo. Não merece prosperar a impugnação apresentada. Conforme entendimento do TJPB, diante da declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da subsistência da parte e de sua família, a concessão da gratuidade é medida que se impõe. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO. ALEGAÇÃO DO POLO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INCAPACIDADE PRESUMIDA NÃO ELIDIDA. REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ, POR ANALOGIA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Em consonância com o caput do art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Logo, diante da alegação de que a exigência do pagamento das custas comprometem a subsistência do polo recorrente, é de se acolher a pretensão de gratuidade integral, autorizando, por esta razão, o provimento do recurso.” (TJPB. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800510-20.2022.8.15.0000; RELATOR: Desembargador João Alves da Silva, j. 25 de janeiro de 2022). Ademais, a embargante juntou documentos que comprovam a sua vulnerabilidade financeira (id. 86172035 e 86172036), de modo que, somente após estes esclarecimentos o juízo concedeu o benefício de gratuidade. Em verdade, a parte embargada apenas sugere a existência de renda ou capacidade de pagamento por parte do embargante sem trazer elementos fáticos probantes de sua capacidade financeira. Ademais, não há ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa na manutenção dos arquivos em sigilo. Competia a parte que alega demonstrar a capacidade financeira do embargante para custear as despesas processuais, o que não foi feito (art. 373, CPC). Assim, rejeito a preliminar e mantenho o benefício concedido. 2.1.2. Da atribuição de efeito suspensivo Em resposta aos embargos, a parte embargada defende a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ocorre que, em decisão de id. 88156279, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, motivo pelo qual a alegação carece de objeto. 2.1.3. Da ausência de litisconsorte necessário O embargante sustenta a existência de vício formal no processo de execução, sob o argumento de que o cônjuge do fiador deveria ter sido citado, pois figuraria como litisconsorte passivo necessário. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O art. 1.647, III, do CC estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, prestar fiança ou aval. Tal disposição visa proteger o patrimônio do núcleo familiar contra obrigações assumidas unilateralmente por um dos cônjuges, preservando a estabilidade patrimonial da entidade familiar. O consentimento previsto nesse dispositivo legal tem caráter formal e específico, limitando-se a autorizar a constituição da garantia fidejussória pelo cônjuge fiador. Quando o cônjuge manifesta sua anuência no contrato de fiança, ele o faz em atendimento ao requisito imposto pelo art. 1.647, III, do CC, para conferir validade à obrigação assumida pelo fiador. A anuência, nesse contexto, não transforma o cônjuge em garantidor da obrigação nem lhe atribui a condição de fiador. Trata-se, portanto, de um ato jurídico unilateral de autorização, desvinculado de qualquer responsabilidade patrimonial direta. A simples autorização do cônjuge para a prestação da fiança não implica assunção de obrigação ou solidariedade na garantia da dívida. Esse entendimento encontra amparo no art. 818 do CC, que define a fiança como o contrato em que uma pessoa se obriga a satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Nesse sentido, a anuência conjugal para a prestação de fiança é um requisito formal de validade da obrigação fidejussória e não vincula o cônjuge ao adimplemento da dívida garantida. Logo, o cônjuge que apenas autoriza a prestação da fiança, sem subscrever o contrato como garantidor, não é parte na relação obrigacional principal nem acessória, não podendo ser considerado fiador nem litisconsorte necessário. Nesse caso, a fiança, enquanto garantia fidejussória, possui caráter eminentemente pessoal, conforme disposição do art. 818 do CC, e não se confunde com garantias reais, que vinculam bens específicos à satisfação da obrigação. Por essa razão, a citação do cônjuge do fiador somente seria necessária se este houvesse assumido, de forma expressa e inequívoca, a condição de fiador solidário ou corresponsável pela obrigação garantida. Tal hipótese, entretanto, não foi demonstrada nos autos. Ademais, o art. 73 do CPC prevê, em seu § 1º, as hipóteses nas quais ambos os cônjuges serão necessariamente citados. No caso em análise, a obrigação assumida pelo fiador não se reveste de natureza real nem foi contraída em benefício direto da entidade familiar. Trata-se de obrigação acessória, vinculada à relação contratual entre o credor e o devedor principal, da qual o cônjuge anuente não é parte. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCLUSÃO E CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA FIADORA. MERA ANUÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTENTE. 1. O cônjuge que subscreve contrato de locação tão somente na qualidade de anuente, ou seja, autorizando o cônjuge a prestar fiança, assim o faz em atendimento à disposição legal (art. 1.647, III, CC), e por tal razão não se torna, em regra, garantidor da dívida. 2. Portanto, se o cônjuge apenas autorizou seu consorte a prestar fiança (art. 1.647, III, CC), não pode ser considerado fiador e, dessa forma, não sendo o caso de garantia real, mas fidejussória, prescinde-se de sua citação e inclusão como litisconsorte necessário. 3. Recurso conhecido e improvido.” (TJDFT. Acórdão 1331326, 0747948-27.2020.8.07.0000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/04/2021, publicado no DJe: 19/04/2021.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS VENCIDOS. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA. EXCLUSÃO DA ESPOSA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA. I - A irregularidade do imóvel não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos em atraso. II - Não se há falar em litigância de má-fé quando inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC. III - Verificando-se que a esposa do fiador figurou no contrato apenas no aspecto formal, com a outorga uxória, não deve a mesma integrar o polo passivo da relação processual, uma vez que não assumiu a obrigação de pagar eventual débito solidariamente com o locatário, mas, tão-somente, concordou que a fiança fosse prestada por seu marido. IV - Em face do princípio da causalidade deve a parte autora ser condenada nos ônus da sucumbência, porquanto aquele que dá causa à instauração indevida de demanda contra determinada pessoa deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, na conformidade do disposto no art. 20, caput, e § 4º do CPC.” (TJDFT. Acórdão 278976, 20050610093587APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 30/8/2007. Pág.: 109) Acrescento, ainda, que a fiança deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 819 do CC, razão pela qual a intenção de prestá-la deve constar em contrato escrito de modo expresso e sem dúvidas, circunstância esta não observada na situação em apreço, na qual a Sra. Andrea Coutinho Marcelino Leone assinou o contrato de locação apenas com a finalidade de anuir com a fiança prestada pelo seu esposo, ora embargante. Diante do exposto, verifica-se que o cônjuge do fiador, que apenas subscreveu o contrato de locação na condição de anuente, não assumiu a posição de garantidor da dívida. Sua participação no ato limitou-se à autorização exigida pelo artigo 1.647, III, do CC, o que não lhe atribui responsabilidade direta ou solidária pela obrigação garantida. Assim, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge, tampouco em vício formal relacionado à formação do polo passivo. Por essas razões, NÃO ACOLHO a alegação de vício formal pela ausência de citação do cônjuge do fiador. 2.1.4. Nulidade da execução por ausência de requisitos formais - título não seria certo, líquido ou exigível Alegou ainda a parte embargante que o título não seria certo, líquido ou exigível, por incluir juros moratórios não existentes em contrato. Em que pesem os argumentos, não merece acolhimento. Isso porque a previsão da incidência de juros de mora decorre expressamente da legislação aplicável à espécie, sendo desnecessária a sua estipulação específica no contrato de locação. Inicialmente, o art. 784, VIII, do CPC, estabelece que o contrato de locação de imóvel, devidamente documentado, constitui título executivo extrajudicial, desde que atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, verifica-se que o contrato firmado entre as partes contém todas as informações necessárias à caracterização do título como exigível, não havendo qualquer irregularidade formal ou material que impeça a execução. Além disso, a cobrança de juros de mora encontra respaldo no art. 394 do CC, que dispõe que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui o devedor em mora, independentemente de interpelação, salvo disposição em contrário. O art. 406 do mesmo diploma legal estabelece a cobrança de juros moratórios quando não foram convencionados. No âmbito da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), o art. 23, I, impõe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, o que inclui os juros de mora em caso de inadimplemento. Trata-se de previsão implícita em qualquer relação contratual locatícia, cujo descumprimento caracteriza mora automática, ensejando a incidência dos encargos legais. Ademais, o art. 62, II, c do mesmo diploma legal, estabelece o pagamento de juros de mora pelo locatário e fiador para evitar rescisão da locação. Percebe-se uma lógica na legislação. Portanto, ao constatar o inadimplemento das obrigações contratuais, especialmente o não pagamento dos aluguéis e encargos acessórios, torna-se legítima a cobrança de juros de mora sobre os valores em atraso. A ausência de previsão contratual expressa não afasta a aplicação da regra legal, pois os juros, sendo um acessório, seguem a sorte do principal. Por fim, considerando que a planilha de cálculos apresentada demonstra de forma clara e detalhada a origem e os critérios utilizados para a apuração do débito, conforme exigido pelo art. 798, parágrafo único, do CPC conclui-se que o título é certo, líquido e exigível, não havendo qualquer óbice à sua execução. 2.1.5. Do pedido de tutela de urgência Nesta mesma linha de raciocínio, o pedido de tutela de urgência deve ser INDEFERIDO, haja vista a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, considerando todo o exposto anteriormente. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 487, I e 920, III, ambos do CPC, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno ainda o embargante ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), porém, em condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 27 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

29/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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