Execução Fiscal 0015486-38.2006.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 20.309,11

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO GENTIL DORE

OAB/PB 26364·CPF·Representa: Réu

HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA

OAB/PB 23164·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JOSE XAVIER DE OLIVEIRA

Reu

VALENTINO XAVIER SITONIO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de procuração

21/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:23

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/08/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 08:48

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/06/2024, 22:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 11:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/11/2023, 21:15

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de procuração

21/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/01/2026, 16:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

06/11/2025, 17:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 10:44

27/09/2025, 01:23

Conclusos para despacho

28/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/08/2025, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 08:48

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/06/2024, 22:21

Conclusos para despacho

30/11/2023, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 11:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/11/2023, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:44

Decorrido prazo de VALENTINO XAVIER SITONIO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:02

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:02

Decorrido prazo de FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 18:47

Publicado Sentença em 21/09/2023.

25/09/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

25/09/2023, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, JOSE XAVIER DE OLIVEIRA, VALENTINO XAVIER SITONIO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DO ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA Não se observa, no caso, a prescrição intercorrente, haja v Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015486-38.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, JOSE XAVIER DE OLIVEIRA, VALENTINO XAVIER SITONIO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DO ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA Não se observa, no caso, a prescrição intercorrente, haja v Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015486-38.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA EXECUTADO: FRIOINOX INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - EPP, JOSE XAVIER DE OLIVEIRA, VALENTINO XAVIER SITONIO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DO ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA Não se observa, no caso, a prescrição intercorrente, haja v Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015486-38.2006.8.15.2001 [Multas e demais Sanções]

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/08/2023, 12:01

Juntada de provimento correcional

19/08/2023, 01:09

Conclusos para despacho

01/03/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 09:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 09:32

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 12:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

13/01/2021, 21:35

Juntada de Petição de cota

12/01/2021, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 09:25

Conclusos para despacho

11/12/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 09:53

Juntada de Certidão

27/08/2020, 15:09

Conclusos para despacho

25/08/2020, 11:39

Juntada de Petição de cota

12/08/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:57

Outras Decisões

29/07/2020, 10:13

Juntada de Petição de cota

10/07/2020, 14:00

Conclusos para despacho

01/07/2020, 07:34

Juntada de Certidão

01/07/2020, 07:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/06/2020, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 15:54

Conclusos para despacho

10/06/2020, 21:06

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/06/2020, 22:14

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 18/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 18:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 18:22

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:25

Conclusos para despacho

05/12/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 10:44

Ato ordinatório praticado

05/12/2019, 10:44

Juntada de ato ordinatório

05/12/2019, 10:44

Apensado ao processo 0013831-50.2014.8.15.2001

05/12/2019, 10:42

Processo migrado para o PJe

14/10/2019, 13:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 16:09 TJEJPN8

24/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1

24/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

24/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019 DIG

20/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2019

20/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2019

20/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 03/07/2017 VISTA

03/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2017 AP AO 13831-50.14 (CARGA)

23/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2016

28/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/06/2016

10/06/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 17: 08/2015 0013831502014

17/08/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 12: 02/2015 12/02/2016

12/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 02/2015

12/02/2015, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 18: 11/2014 00138315020148152001

19/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/08/2014 PETRU

19/08/2014, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 13: 05/2014 00138315020148152001

13/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 16/12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 11/2013 VISTA FAZENDA

25/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2013

21/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2013

20/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 11/10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 10/2010 MANDADO EXPECA

09/10/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 18/09/2013 AG.05 DIAS

18/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2013

18/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2013

02/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2013

29/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/06/2013

27/06/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 06/2013 VISTA A FAZENDA

26/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03122012 CITACAO

03/12/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 23112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12112012

12/11/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221020123FRIOINOX IND

22/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 19042011

25/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24112010

24/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 19062009

19/06/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 02062009

02/12/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122008

02/12/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 29072008

29/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16072008

16/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18062008

18/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15022007

15/02/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15022007

15/02/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19122006

19/12/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112006

08/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03042006

03/04/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030420062JOSE XAVIER D

03/04/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24032006

24/03/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23032006

24/03/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032006

24/03/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 14032006

14/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100320061FRIOINOX IND

10/03/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032006

08/03/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07032006

07/03/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07032006

07/03/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

02/03/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02032006 JPA7

02/03/2006, 00:00

Decisão

•06/02/2020, 18:22

Despacho

•19/06/2020, 15:54

Petição de habilitação nos autos

•30/06/2020, 11:45

Cota

•30/06/2020, 11:45

Outros Documentos

•01/07/2020, 07:33

Decisão

•29/07/2020, 10:13

Despacho

•31/08/2020, 09:53

Despacho

•15/12/2020, 09:25

Despacho

•15/07/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:32

Sentença

•29/08/2023, 12:01

Sentença

•19/09/2023, 08:36

Despacho

•29/07/2025, 08:48