Agravo Interno Cível 0829786-44.2021.8.15.2001 - TJPB

Agravo Interno Cível 0829786-44.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: LEILIANY KELLY SANTOS DE MEDEIROS ANDRADE, LUCIANO ANDRE MELO DE ANDRADE IMPETRADO: SEBASTIÃO FEITOSA ALVES, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO C MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0829786-44.2021.8.15.2001 [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Vistos, etc. Os Impetrantes acima qualificadas, impetraram MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar contra ato que reputam ilegal da lavra das Autoridades Coatoras, também acima qualificadas. Aduzem que celebraram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em 01/04/2021 com o Sr. LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e sua esposa a Sra. ANGELA KAROLINA VITORIANO NÓBREGA, referente ao Apartamento nº 604 do Edifício Fileto Residence, situado na Rua Ivanildo Guedes Pessoa, nº 184, Jardim Oceania, João Pessoa/PB. Alegam que em 18/06/2021, a referida unidade autônoma foi devidamente negociada com terceira pessoa, a Sra. MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES, como faz prova o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em anexo, que pretende receber a escritura definitiva e efetuar o registro imobiliário, já em seu nome, e sob a sua responsabilidade, com o devido recolhimento do ITBI. Ocorre que, conforme afirmam, o referido lote de terreno se encontra escriturado em nome de LINCOLN THIAGO DE ANDRADE BEZERRA e de ÂNGELA KAROLINA VITORIANO NÓBREGA - como faz prova a certidão de inteiro teor em anexo - que por sua vez negociou o dito bem com os impetrantes LEILIANY KELLY SANTOS DE MEDEIROS ANDRADE e LUCIANO ANDRÉ MELO DE ANDRADE, que posteriormente o negociaram com a terceira pessoa MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES, para proceder ao respectivo registro da escritura e do contrato de compra e venda, o Cartório de Registro de Imóveis responsável exige o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em nome dos impetrantes, cujo lançamento é da competência da autoridade impetrada. Ressaltam que a terceira pessoa (MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES) exige a todo tempo que o impetrante resolva referida pendência a fim de que possa regularizar a escrituração do seu imóvel, visto que se encontra impedida de fazê-lo por culpa única e exclusiva da Autoridade Impetrada, que cobra ilegalmente Imposto antecipado, sem que referido registro seja formalizado em nome do Impetrante, quando o deveria fazer apenas em desfavor apenas do terceiro interessado que firmou o último contrato e que pretende registrar referido imóvel em seu nome, conforme documentos. Assim, considerando o ato ilegal por parte do Impetrado, em cobrar o ITBI antes da ocorrência do fato gerador, requer, ao final, que seja concedida a segurança do presente remédio para que seja ordenado aos impetrados, que seja autorizada em definitivo, a transferência do imóvel relacionado ao terceiro adquirente (MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES), sendo o referido bem assim referenciado (APARTAMENTO Nº 604 DO EDIFÍCIO FILETO RESIDENCE, SITUADO NA RUA IVANILDO GUEDES PESSOA, Nº 184, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA/PB), como faz prova o contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em anexo, isso sem o prévio recolhimento do imposto ITBI por parte do Impetrante, impedindo, ainda, que a Autoridade Municipal Coatora pratique qualquer ato tendente à imposição de penalidades ao Impetrante pelo não recolhimento do tributo indevido, bem como, a desconstituição de todo e qualquer débito porventura já lançado em desfavor da parte impetrante, visto ser referida cobrança e lançamento totalmente ilegais e indevidos, evitando-se assim que o valor cobrado seja incluído em dívida ativa de forma indevida, vindo a prejudicar os nomes dos Impetrantes por débitos ilegítimos, fato que esperam a sua não ocorrência. Juntou documentos. A Liminar foi concedida. O Município de João Pessoa/PB informou que a liminar fora cumprida. Devidamente notificado, decorreu o prazo, o Impetrado não prestou informações. Parecer do Ministério Público. Eis o relatório. DECIDO: Conforme narrado na inicial, a parte Impetrante requer que seja concedida a segurança do presente remédio para que seja autorizada em definitivo, a transferência do imóvel relacionado ao terceiro adquirente (MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES), sendo o referido bem assim referenciado (APARTAMENTO Nº 604 DO EDIFÍCIO FILETO RESIDENCE, SITUADO NA RUA IVANILDO GUEDES PESSOA, Nº 184, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA/PB), como faz prova o contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em anexo, isso sem o prévio recolhimento do imposto ITBI por parte do Impetrante, impedindo, ainda, que a Autoridade Municipal Coatora pratique qualquer ato tendente à imposição de penalidades ao Impetrante pelo não recolhimento do tributo indevido, bem como, a desconstituição de todo e qualquer débito porventura já lançado em desfavor da parte impetrante, visto ser referida cobrança e lançamento totalmente ilegais e indevidos, evitando-se assim que o valor cobrado seja incluído em dívida ativa de forma indevida, vindo a prejudicar os nomes dos Impetrantes por débitos ilegítimos, fato que esperam a sua não ocorrência. Pois bem. Como se sabe, a transferência da propriedade de bens imóveis ocorre através do registro do título translativo no registro de imóveis. Enquanto não registrado, impossível considerar a efetiva transferência. É o que se extrai do art. 1.245 do Código Civil, verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Ademais, o fato gerador do ITBI dar-se-á com a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (“por natureza” ou por “acessão física”). A alienação de direitos reais sobre tais bens também representa fato gerador do tributo, ressalvados os direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca). Assim, o fato gerador do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel no Cartório pertinente, conforme dispõe o Código Tributário do Município de João Pessoa, em seu art. 201, I, in verbis: Art. 201. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI: I – nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, no momento do registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis respectivo; […]. O citado dispositivo legal está em plena consonância com o art. 35, II, do Código Tributário Nacional e com o art. 156, II, da Lei Maior, senão vejamos: CTN. Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (…); II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…); II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Desse modo, para que a cessão de direitos ocasione o surgimento da obrigação tributária em debate, seria necessária a transmissão da propriedade, com efetiva translação jurídica do bem. Feito este registro, o mero contrato entre as partes não possui o condão de ensejar o ITBI, considerando-se que o fato gerador deste tributo ocorre com o registro da escritura definitiva em cartório. Nesse sentido, vejamos decisão do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUANDO DA ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. APENAS NA OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO. (STF – ARE: 1172105 SP – SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: DJE – 238 09/11/2018). Desta feita, nessa transação não existiu modificação no domínio do bem, uma vez que não houve registro de transmissão. O fato gerador do ITBI é a transmissão de domínio e, portanto, o imposto só passa a ser devido quando do registro da transmissão de propriedade no Cartório, o que, in casu, não foi sequer informado ou comprovado pelo Impetrado. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos, com fundamento na Lei nº 12.016/2009, nos precedentes jurisprudenciais elencados e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, CONCEDO A SEGURANÇA, ratificando a liminar em todos os seus termos, para que as Autoridades Impetradas autorizem em definitivo, a transferência do imóvel relacionado ao terceiro adquirente (MARIA LÚCIA COUTINHO PONTES), sendo o referido bem assim referenciado (APARTAMENTO Nº 604 DO EDIFÍCIO FILETO RESIDENCE, SITUADO NA RUA IVANILDO GUEDES PESSOA, Nº 184, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA/PB), como faz prova o contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária em anexo, isso sem o prévio recolhimento do imposto ITBI por parte do Impetrante, impedindo, ainda, que a Autoridade Municipal Coatora pratique qualquer ato tendente à imposição de penalidades ao Impetrante pelo não recolhimento do tributo indevido, bem como, a desconstituição de todo e qualquer débito porventura já lançado em desfavor da parte impetrante, visto ser referida cobrança e lançamento totalmente ilegais e indevidos, evitando-se assim que o valor cobrado seja incluído em dívida ativa de forma indevida, vindo a prejudicar os nomes dos Impetrantes por débitos ilegítimos, fato que esperam a sua não ocorrência. INTIME-SE OS IMPETRADOS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DESTA DECISÃO. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base no art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso, havendo apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para oferecer a(s) contrarrazão(ões). Com a chegada da(s) contrarrazão(ões), independente de nova conclusão, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publicação e registro mediante inserção no PJE. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 04 de novembro de 2024. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

19/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40095656) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Não Conhecimento de recurso

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