Procedimento Comum Cível 0877590-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0877590-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 9.9144-2153 Gabinete: (83) 9.9133-9477 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a nota fiscal emitida pela Cooperativa de Cirurgiões de Cabeça e Pescoço da Paraíba relativa ao procedimento cirúrgico realizado. Advirta-se que a ausência de comprovação das despesas poderá acarretar o não reconhecimento do direito ao reembolso dos valores discutidos nos autos, sem prejuízo das demais consequências processuais cabíveis, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Após o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/06/2026, 00:00

Determinação de Diligência

02/06/2026, 08:52

Expedida/Certificada

01/06/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 07:28

Conclusão (para julgamento)

30/05/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 13:35

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:35

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora noticiou a realização do procedimento cirúrgico (Id. 136833931) mediante a utilização dos valores bloqueados judicialmente para o custeio de honorários médicos. Com o fito de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como organizar a fase instrutória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência, ou requeiram o que entenderem de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora noticiou a realização do procedimento cirúrgico (Id. 136833931) mediante a utilização dos valores bloqueados judicialmente para o custeio de honorários médicos. Com o fito de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como organizar a fase instrutória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência, ou requeiram o que entenderem de direito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:38

Expedida/Certificada

02/03/2026, 14:14

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:03

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Documentos

EXPEDIENTE

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Bloqueio Judicial apresentada por Bradesco Seguros S/A (ID 131521383) contra a constrição de R$ 37.457,24, determinada para garantir honorários médicos de cirurgia de tireoidectomia total. A ré alega cumprimento da tutela pela emissão de senha, sustentando que o pagamento de honorários deve seguir o fluxo administrativo pós-procedimento. Requer efeito suspensivo e o desbloqueio. O autor respondeu (ID 131936348) informando que a cirurgia não ocorreu por falta de garantia de pagamento à equipe médica, configurando descumprimento da ordem de "custeio integral e imediato". Pugna pela liberação dos valores e aplicação de multa. A controvérsia reside em saber se a mera emissão de senha autorizativa cumpre a tutela de urgência quando a operadora se recusa a garantir o pagamento prévio dos honorários exigidos pela equipe cirúrgica. A decisão liminar (ID 126743258) determinou o custeio integral e imediato, incluindo honorários. A prova nos autos (ID 128850697) demonstra que o tratamento foi inviabilizado justamente porque a ré condicionou o pagamento a protocolos internos, ignorando a supremacia da ordem judicial. A responsabilidade da operadora não é apenas formal (liberar senha), mas sim garantir o resultado prático do atendimento à saúde. Não há relevância nos fundamentos da ré para a concessão de efeito suspensivo. O perigo de dano é exclusivo do autor, portador de tumor na tireoide com risco de compressão cervical. O risco patrimonial da seguradora é reversível em perdas e danos, enquanto a saúde do autor é bem jurídico indisponível. A via do bloqueio via SISBAJUD é medida coercitiva legítima (art. 536, CPC) ante a recalcitrância da ré. Manter o valor retido sem liberação esvaziaria a urgência deferida. Assim, a conversão do bloqueio em pagamento para viabilizar o ato cirúrgico é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 e art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil: 1. REJEITO a Impugnação ao Bloqueio apresentada pela BRADESCO SEGUROS S/A, mantendo hígida a constrição realizada via SISBAJUD. 2. CONVERTO o bloqueio judicial em pagamento definitivo em favor da prestação do serviço de saúde. 3.DETERMINO a expedição imediata de ALVARÁ ELETRÔNICO em favor do médico/equipe cirúrgica ou hospital indicado pela parte autora na petição de ID 131321073 (e documento de ID 131121897), no valor integral bloqueado (R$ 37.457,24), para viabilizar a realização da cirurgia de tireoidectomia total com monitorização neurofisiológica. 4.A parte autora deverá comprovar a realização do procedimento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o levantamento. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO 1. Breve Relatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a autorização e o custeio integral de cirurgia de Tireoidectomia Total com Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória. Deferida a tutela de urgência (ID 126743258), sobreveio notícia de descumprimento por parte da Ré, especificamente quanto à ausência de liberação dos honorários médicos da equipe assistente, o que inviabilizou o procedimento. Após sucessivas intimações e a negativa de provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela operadora (ID 128775857), a Ré confirmou em juízo que não procederia ao pagamento antecipado dos honorários por questões de fluxo interno (ID 128730916). Diante do impasse e da urgência clínica atestada, foi determinado o bloqueio via SisbaJud do valor de R$ 37.457,24 (ID 131065557). O Autor peticionou confirmando o bloqueio, apresentando orçamento atualizado e requerendo a aplicação de multa coercitiva (ID 131121895). 2. Da Decisão 2.1. Do descumprimento e da urgência: Compulsando os autos, resta cristalino o descumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. A resistência em liberar os honorários médicos, sob alegação de protocolos administrativos, configura negativa indireta que frustra a ordem judicial. A urgência na realização do procedimento é premente, dado o diagnóstico de bócio multinodular com risco de compressão cervical, exigindo a imediata efetivação da medida para salvaguardar a saúde do Autor. 2.2. Da multa coercitiva e da penhora: A multa diária (astreintes) possui natureza inibitória, servindo exclusivamente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer. No caso concreto, uma vez realizado o bloqueio judicial do valor integral dos honorários médicos — que constituía a única circunstância faltante para a viabilização da cirurgia —, a obrigação de fazer restará por cumprida mediante a entrega da prestação jurisdicional equivalente (pagamento direto à equipe médica). Assim, atingida a finalidade da decisão por meio da medida sub-rogatória, não há mais que se falar na incidência ou execução de multa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora relativo à multa coercitiva. 2.3. Dos atos executórios: 1. PROCEDO com a transferência do valor penhora para conta judicial,desbloqueando os valores penhorados em excesso. 2. INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 48 horas, indique com precisão os dados bancários (conta bancária e chave PIX) do médico assistente/equipe que realizará o procedimento, para fins de transferência dos valores bloqueados. 3. Com o aporte das informações, EXPEÇA-SE o competente alvará de liberação em favor do profissional indicado, visando a pronta realização da cirurgia. INTIME AS PARTES DESSA DECISÃO. Cumpra-se com a máxima urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de requerimento da parte Autora (ID 128850683) objetivando a efetivação da medida coercitiva de bloqueio judicial, em razão do persistente descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida. A decisão de ID 126743258, reiterada pelo despacho de ID 127631496, determinou a obrigação de fazer consistente na autorização e custeio integral do procedimento cirúrgico de TIREOIDECTOMIA TOTAL, incluindo, obrigatoriamente, os honorários médicos, sob pena de IMEDIATA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) no valor de R$ 37.457,24 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A parte Ré, embora intimada e advertida expressamente (ID 127631496), manifestou-se nos autos (ID 128730916), reconhecendo a ausência do pagamento dos honorários médicos sob a alegação de que tal custeio ocorreria apenas após a realização do procedimento, o que, de fato, inviabiliza a cirurgia e caracteriza o descumprimento, conforme exaustivamente demonstrado e reforçado pelo documento de ID 128850697, o qual atesta a não identificação do pagamento do valor referente aos honorários médicos, impedindo o ato cirúrgico programado. Tal conduta da Ré, ao condicionar o pagamento de parcela essencial do procedimento a um protocolo interno, resulta em negativa indireta e persistente de cobertura, frustrando a efetividade do provimento jurisdicional destinado à proteção do direito fundamental à saúde e à vida do consumidor. Considerando-se a recalcitrância da parte Ré em cumprir integralmente a ordem judicial, especialmente no que tange ao pagamento dos honorários médicos no valor de R$ 37.457,24 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), bem como a advertência prévia e específica de execução da medida coercitiva contida no item 3 do dispositivo do despacho de ID 127631496, impõe-se, como medida de rigor, a execução da penalidade cominada. A medida encontra respaldo no poder geral de cautela e nas ferramentas executivas dispostas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isto posto, e em face do comprovado descumprimento da ordem judicial, DEFIRO o pedido de efetivação da medida coercitiva. DETERMINO, em consequência, o bloqueio imediato, via SisbaJud, do valor de R$ 37.457,24 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) nas contas bancárias de titularidade da parte Ré, BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ 33.055.146/0001-93, conforme preceituado nas decisões anteriores. INTIME a parte promovida acerca da presente decisão. CUMPRA-SE com urgência. Após a efetivação do bloqueio, intime a parte Autora para que junte aos autos o orçamento atualizado para o custeio da cirurgia. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20260056840489 Data/hora do Protocolamento: 07 JAN. 2026 12:24 Número do Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 000.034.894-50 Nome do Autor/Exequente da Ação: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA CPF 000 034 894 50 AUTOR Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? BRADESCO SEGUROS S/A33.055.146/0001-93 R$ 37.457,24 (trinta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) Não

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0877590-03.2024.8.15.2001. AUTOR: ALEXSANDRO FEITOSA FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Alexsandro Feitosa Ferreira em face de Bradesco Saúde S/A, com pedido de tutela de urgência, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear integralmente a cirurgia de tireoidectomia total com monitorização neurofisiológica intraoperatória, prescrita por médico especialista em cabeça e pescoço, diante de diagnóstico de bócio multinodular com risco de compressão cervical. Aduz o autor que, embora a operadora alegue ter autorizado o procedimento (senha nº 4YGRBN3), tal autorização revelou-se ineficaz e incompleta, por não abranger os honorários médicos da equipe cirúrgica, o que inviabilizou a realização do tratamento. Relata o agravamento progressivo de seu quadro clínico, conforme laudos e exames anexados. A ré, por sua vez, sustenta que o procedimento foi integralmente autorizado e classificado como eletivo, negando irregularidades e afirmando inexistir negativa de cobertura. Alega que o autor pretende transferir-lhe custos de profissional particular, alheio à rede credenciada. O feito foi objeto de diversas manifestações (IDs 107184052, 108010396, 111977307 e 114798801), encontrando-se suficientemente instruído para apreciação da tutela de urgência. I – DA PROBABILIDADE DO DIREITO A controvérsia reside na efetividade da autorização e na abrangência do custeio do procedimento cirúrgico. Embora a ré afirme ter autorizado o procedimento sob a senha nº 4YGRBN3, os documentos acostados aos autos demonstram que a cirurgia não se realizou, justamente por ausência de liberação dos honorários médicos junto ao hospital e à cooperativa responsável. Cumpre assentar que a mera emissão de senha administrativa não se equipara à autorização integral do tratamento, especialmente quando insuficiente para garantir sua efetiva execução em tempo oportuno. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se no sentido de que a operadora de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, abrangendo a demora injustificada ou a negativa tácita de cobertura, sobretudo quando se trata de procedimento essencial à preservação da vida e da saúde (CDC, art. 14; CF, art. 196). De igual modo, é firme o entendimento de que prevalece a indicação do médico assistente sobre eventuais avaliações administrativas, sendo abusiva a tentativa de reclassificação do procedimento como “eletivo” para justificar a inércia da operadora (TJ/PB, AgInt nº 0817280-54.2023.8.15.0000). Assim, a postura adotada pela demandada evidencia descumprimento contratual e violação da boa-fé objetiva, legitimando a intervenção judicial. II – DO PERIGO DE DANO Os exames e relatórios médicos acostados comprovam o aumento do nódulo tireoidiano e o risco concreto de compressão de estruturas cervicais e comprometimento das cordas vocais, revelando situação de iminente agravamento clínico. O perigo de dano, portanto, mostra-se concreto e atual, uma vez que a demora na autorização integral pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde e à integridade física do autor, justificando a pronta atuação jurisdicional. III – DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA A medida ora pleiteada é plenamente reversível, pois se destina apenas a assegurar a efetivação do tratamento médico prescrito, podendo eventuais valores ser revistos ou compensados ao final do processo, caso indeferida a pretensão principal. IV – DA CONCLUSÃO Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e perigo de dano —, mostra-se cabível o deferimento da tutela de urgência. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que Bradesco Saúde S/A: 1. Autorize e custeie integralmente, de forma imediata, o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total com monitorização neurofisiológica intraoperatória, incluindo: o internação hospitalar; o materiais e insumos necessários; e o honorários médicos da equipe responsável, sob pena de bloqueio judicial dos valores correspondentes, em caso de descumprimento. 2. Comunique formalmente a autorização ao hospital e à equipe médica responsável no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob as penas da lei. 3. Mantenho os efeitos da gratuidade da justiça anteriormente deferida (ID 106281325). 4. Rejeito, por ora, o pedido de retificação do polo passivo, à luz da teoria da aparência e do vínculo econômico entre as empresas do Grupo Bradesco, sem prejuízo de reavaliação posterior. 5. Determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações. 6. Oficie-se ao NATJUS/PB, sem prejuízo da medida liminar, a fim de que elabore nota técnica sobre a indicação e urgência do procedimento prescrito, a ser juntada oportunamente. Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento e ciência desta decisão. Após, prossiga-se com o regular andamento processual. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0877590-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 24 de junho de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Chefe de Seção 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/06/2025, 00:00