Execução de Título Extrajudicial 0878603-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0878603-03.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 11:36

Trânsito em julgado

12/02/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 08:46

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDR CONSTRUCOES LTDA - EPP EXECUTADO: LA BEAUTE COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS DE BELEZA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0878603-03.2025.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos, etc. EDR Construções Ltda - EPP, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em face de La Beauté Comércio de Cosméticos e Serviços de Beleza Ltda, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Antes de qualquer provimento jurisdicional e do recolhimento das custas, a parte autora requereu expressamente a desistência da presente ação (Id nº 128839720). É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, a desistência foi formulada antes do recolhimento das custas exigidas para o regular ingresso do feito. É consabido que os arts. 6º e 16, da Lei Estadual nº 5.672/92, condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de dezembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:49

Cancelamento da distribuição

16/12/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 11:58

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 11:50

Documentos

•15/01/2026, 00:00