Cumprimento de sentença 0879860-97.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0879860-97.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação Despacho ID 128627576 1. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§1º e 2º, do CPC.

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:20

Publicação

16/12/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879860-97.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença às disposições contidas no art. 524 do CPC. Em seguida: 1. Intime-se o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§1º e 2º, do CPC. 1.1. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 1.2. Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência. Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 2. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa e dos honorários, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 09:38

Determinação de Diligência

10/12/2025, 21:09

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879860-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 126528609, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WYLLIANE DA SILVA DE OLIVEIRA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA CONTRATO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (99 MOTO). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADAS. CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. DANO ESTÉTICO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA DA PERMANÊNCIA DA DEFORMIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL OU PROVA TÉCNICA APTA A AFERIR O GRAU DE PERMANÊNCIA DA LESÃO. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0879860-97.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por WYLLIANE DA SILVA DE OLIVEIRA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A Autora narrou que no dia 12/12/2024 utilizou o aplicativo da Ré, na modalidade 99 Moto, para transporte com destino à CLINICA RIJOAN ODONTOLOGIA. Durante o trajeto, na BR230, o condutor ELIONAI (PLACA PCX5029/PB), em alta velocidade, colidiu com outro motorista. Em decorrência do acidente, a Autora sofreu queda, sendo socorrida pelo SAMU e encaminhada ao hospital, onde foi tratada por Ferimento do Cotovelo (CID 10 – S150), necessitando de cinco pontos, além de ferimentos no joelho e no pé, o que resultou em 10 dias de afastamento do trabalho. Nesse contexto, a Autora alegou a configuração de relação de consumo e defendeu a responsabilidade solidária e objetiva da Ré por integrar a cadeia de fornecimento do serviço. Ante o ocorrido, pleiteou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por Danos Materiais (retirada da cobrança de R$ 13,50 referente à corrida não concluída e reembolso de R$ 168,58 com medicamentos), por Danos Morais (R$ 5.000,00) e Danos Estéticos (R$ 3.000,00), totalizando R$ 7.168,58. Juntou procuração e documentos. A Ré, devidamente citada, apresentou Contestação no Id 108802675, ocasião em que arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que sua atividade é meramente de licenciamento de uso de tecnologia e intermediação, regida pelo Direito Civil, sem vínculo empregatício com o motorista autônomo. Além disso, impugnou os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, a Ré defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a inexistência dos elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal) de sua parte, imputando a causa do evento à culpa exclusiva de terceiro (o motorista) ou caso fortuito externo. Pugnou pela improcedência total dos pedidos de danos morais, estéticos e materiais, por ausência de prova e nexo causal. Subsidiariamente, requereu a fixação de valores indenizatórios em observância à razoabilidade e proporcionalidade. A Autora apresentou Impugnação à Contestação no Id 108864810. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a Autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do feito. A Ré também requereu o julgamento antecipado (Ids 108951796 e 111347608). Vieram-me os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, a despeito da impugnação apresentada pela Requerida, cumpre reiterar o acertado entendimento já esposado na decisão de ID 106353872, que deferiu a benesse. A Constituição Federal estabelece, em seu Art. 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No âmbito infraconstitucional, o Art. 98, caput, do Código de Processo Civil (CPC), estatui que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Consoante a documentação juntada nos autos, resta demonstrada a condição da Requerente, que se enquadra no paradigma de hipossuficiência financeira. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural goza de presunção relativa (juris tantum), sendo suficiente ao deferimento do benefício, caso não ilidida por outros elementos nos autos. Vejamos: "Nos termos desta Corte, a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). Portanto, por se tratar de presunção não suficientemente desconstituída pela parte Ré, a manutenção do benefício é medida que se impõe. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A tese defensiva da Ré de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por atuar unicamente como "empresa de tecnologia" e "licenciadora de software", sem prestar o serviço de transporte propriamente dito, e que a relação seria regida pelo Direito Civil, não se sustenta diante do robusto entendimento doutrinário e jurisprudencial que interpreta o microssistema consumerista (Lei nº 8.078/90). Cumpre analisar, sob este prisma, a natureza da relação jurídica estabelecida. A Requerente, ao solicitar o serviço de transporte de motocicleta (99 Moto), o fez como destinatária final do serviço, enquadrando-se no conceito de consumidora, conforme o Art. 2º do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou serviço como destinatário final". A Ré, por sua vez, ao disponibilizar o aplicativo que possibilita a conexão entre passageiros e motoristas/motociclistas parceiros, mediante remuneração pela intermediação, enquadra-se como fornecedora na cadeia de consumo, nos termos do Art. 3º do CDC. Embora a Ré afirme que os motoristas são autônomos e independentes, sua participação na logística, na fixação de preços (Ajuste Dinâmico), no monitoramento de qualidade, e na gestão dos pagamentos, demonstra que ela não é mera licenciadora de software, mas sim parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço de transporte final, auferindo lucro com a atividade. Conforme a legislação consumerista, havendo mais de um autor na ofensa (plataforma e motorista), todos respondem solidariamente, nos termos do Art. 7º, Parágrafo único, do CDC: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Esta interpretação é amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece a solidariedade das empresas de tecnologia de transporte. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A empresa de transporte por aplicativo, por introduzir no mercado de consumo uma atividade de prestação de serviços, se insere na cadeia de fornecimento e deve ser considerada fornecedora, sendo, portanto, parte legítima para responder à ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido durante corrida contratada por meio do aplicativo móvel. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00358663720208172001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/07/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a 99 TECNOLOGIA LTDA. possui responsabilidade solidária com o motorista parceiro, sendo a relação regida pelas normas protetivas do CDC. DO MÉRITO Ausentes questões preliminares pendentes de análise, conforme comanda o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente (CPC), quando não se fizerem necessárias outras provas a possibilitar segura cognição dos fatos do caso, é dado ao juiz julgar antecipadamente o feito. No caso dos autos, entendo como totalmente desnecessária produção de quaisquer outras provas, já que existe prova documental idônea nos autos, sendo os fatos devidamente amparados em provas suficientes a possibilitar formação de juízo de valor sobre eles de forma segura e, após, sobre o direito aplicável. Desta feita, estando o feito maduro para julgamento, passo à sua análise. De proêmio, reitero que a relação entre as partes é de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Portanto, a presente ação será apreciada sob a égide das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Configurada a relação de consumo e a legitimidade passiva da Ré, a análise da responsabilidade civil rege-se pelo Art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O defeito na prestação do serviço ocorre quando este "não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar". No caso em tela, o serviço de transporte contratado restou evidentemente defeituoso, uma vez que a Requerente, que deveria ser conduzida ao destino em segurança, sofreu um acidente de trânsito violento, resultando em lesões físicas. A Ré tentou imputar a responsabilidade ao motorista autônomo, alegando culpa exclusiva de terceiro (o motorista) ou caso fortuito externo, buscando assim a exclusão de responsabilidade prevista no Art. 14, § 3º, II, do CDC. Entretanto, na esfera do contrato de transporte de passageiros (o serviço final prestado através da plataforma), o risco inerente à atividade, incluindo a má condução ou acidentes causados pelo preposto ou terceiro vinculado à execução do serviço, configura fortuito interno. O fornecedor só se exime de responsabilidade em caso de fortuito externo, que é estranho à atividade de transporte (como um desastre natural ou guerra). A jurisprudência acolhe de forma contundente esta tese: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRIDA CONTRATADA POR APLICATIVO ELETRÔNICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA MANTENEDORA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS. DANOS EMERGENTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com a teoria do risco-proveito, ainda que os danos causados ao consumidor derivem circunstância alheia ao comportamento do prestador de serviços, subsiste sua responsabilidade civil, ainda sim, se tal fato puder ser considerado um risco inerente à atividade por ele explorada, tido, assim, por fortuito interno. Portanto, no caso em espécie, cabe à empresa ré, enquanto mantenedora de aplicativo eletrônico de transporte individual, reparar os danos sofridos pela autora, contratante do serviço - e, portanto, consumidora -, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante a viagem - A ofensa à integridade física da autora, consistente em ferimentos decorrentes de sinistro automobilístico, constitui violação a direito da personalidade e, por conseguinte, mostra-se passível de indenização por dano moral. Nessa senda, considerando que o montante indenizatório deve ser atrelado aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, em congruência com o direito da personalidade concretamente violado e com o estrito caráter reparatório do instituto, mostra-se razoável, no caso concreto, a fixação do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Não há que se chancelar pedido de reparação por danos materiais - no caso, restituição de despesas médicas - se os documentos destinados a comprová-los são ilegíveis - Recurso parcialmente provido para, apenas, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50882215620238130024, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/06/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024) O acidente de trânsito em que o motorista parceiro (ainda que autônomo) colide com outro veículo, decorrente de sua alegada alta velocidade, é um risco previsível e intrínseco à execução do serviço de transporte (risco de transporte). Trata-se, portanto, de fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da Ré (enquanto fornecedora de serviço defeituoso) e o dano sofrido pela consumidora. A responsabilidade objetiva e solidária da Ré está, portanto, plenamente configurada, devendo responder pela integral reparação dos danos, conforme preceituado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o Art. 14 do CDC. Quanto aos danos materiais, o Art. 6º, VI, do CDC, assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. A Autora comprovou gastos necessários para a continuidade do tratamento médico decorrente das lesões sofridas, anexando a Nota Fiscal (ID 105759846) e as Receitas Médicas (ID 105759845). Portanto, o valor despendido, de R$ 168,59 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), deve ser reembolsado. Adicionalmente, a Autora pleiteia a exclusão da cobrança de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) referente à corrida não concluída. Tendo o serviço sido interrompido abruptamente por falha na segurança (defeito do serviço), o pagamento pela prestação é indevido, sob pena de enriquecimento sem causa do fornecedor. Portanto, acolho o pedido de indenização por Danos Materiais, totalizando R$ 182,09 (cento e oitenta e dois reais e nove centavos), compreendendo o reembolso dos medicamentos (R$ 168,59) e a exclusão da cobrança da corrida (R$ 13,50). Quanto aos pedido de indenização por Dano Extrapatrimonial, o dano moral decorre da violação dos direitos da personalidade, gerando sofrimento, angústia, e abalo psicológico que transcende o mero dissabor cotidiano. No caso dos autos, a Requerente sofreu uma queda de motocicleta em via de alta velocidade, resultando em ferimentos que demandaram cinco pontos no cotovelo e dez dias de afastamento laboral. A situação sem dúvida gerou constrangimento e angustia no dia do acidente e, subsequentemente, medo intenso e a necessidade de pensar duas vezes antes de voltar a usar uma moto como meio de transporte. Tais fatos configuram ofensa à integridade física e psíquica, justificando a reparação. No tocante à fixação do quantum indenizatório, para resguardar a proporcionalidade entre a ofensa e a reparação, considerando, ainda, o grau de culpa da empresa fornecedora do serviço, bem assim no intitulo de evitar o enriquecimento ilícito do ofendido, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, o pedido da Autora de indenização por Danos Estéticos, no valor de R$ 3.000,00, merece uma análise mais detida sob a perspectiva da prova, especialmente considerando a tese defensiva da Ré e a decisão processual da própria Autora. O dano estético é autônomo e acumulável com o dano moral, conforme a Súmula 387 do STJ. No entanto, sua caracterização exige a efetiva e permanente transformação física na vítima, o que acarreta uma modificação perceptível e desfavorável na aparência corporal. A Autora alegou que o ferimento no cotovelo que recebeu cinco pontos resultaria em cicatrizes, e juntou fotos para corroborar a existência de sequela física. No entanto, a confirmação da permanência e da extensão da alteração estética não é meramente presumida, mas requer a prova técnica. Nada obstante, após intimação para especificação de provas, a Autora optou por não produzir novas provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. Considerando que a Requerida impugnou especificamente o caráter permanente da deformidade, e que o cerne do dano estético reside na sua permanência, a desistência da prova técnica por parte da Autora (cujo ônus probatório do fato constitutivo, embora flexibilizado pelo CDC, ainda exige prova mínima da extensão do dano) torna o pleito insubsistente quanto a este ponto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DO DANO ESTÉTICO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A condição para a caracterização do dano estético, que justifique o respectivo ressarcimento, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. II – Não tendo sido realizada perícia médica judicial, a fim de se aferir o grau da lesão suportada pelo autor, não há como ter certeza quanto à permanência da alegada deformidade, pelo que indevida a indenização por danos estéticos. III – Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de obter como consequência direta do evento danoso, sendo admitido seu reconhecimento quando efetivamente comprovado. (TJ-MS - Apelação Cível: 0832975-05.2018.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 29/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Tendo sido oportunizada a fase instrutória, e tendo a Autora optado por não produzir a prova (perícia médica) que confirmaria a permanência da cicatriz, não há nos autos elementos de convicção suficientes e necessários para quantificar ou mesmo caracterizar o dano estético como permanente. Neste cenário processual e probatório, em que a alegação da deformidade permanente foi confrontada com a necessidade de prova técnica especializada, a ausência de perícia impede a certeza jurídica sobre a permanência da alegada deformidade. Portanto, acolho a tese defensiva e julgo improcedente o pedido de indenização por danos estéticos, em razão da ausência de comprovação, pelo acervo probatório e pela decisão da Autora em não produzir prova pericial, do caráter permanente da alegada deformidade, elemento essencial para a sua configuração. Portanto, resta configurado o dever da Ré de indenizar a Autora no total de R$ 5.182,09 (cinco mil cento e oitenta e dois reais e nove centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na Petição Inicial, para, rejeitando as preliminares suscitadas: 1. CONDENAR a Ré, a título de Danos Materiais, à obrigação de: a) Retirar a cobrança de R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos) da corrida que consta no aplicativo da Requerente; b) Reembolsar a quantia de R$ 168,59 (cento e sessenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) despendida com medicamentos, totalizando R$ 182,09 (cento e oitenta e dois reais e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (24/12/2024, data da Nota Fiscal) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). 2. CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil e Art. 240 do CPC). Considerando que a Autora foi vencedora em parte significativa dos pedidos, CONDENO a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ante o irrisório proveito econômico obtido. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, aguarde-se por 15 (quinze) dias os autos na caixa eletrônica do cartório pelo requerimento do cumprimento da sentença, pelo autor, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Por outro lado, interposto recurso voluntário, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E. TJPB, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879860-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879860-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0879860-97.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

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