Procedimento Comum Cível 0800862-07.2021.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800862-07.2021.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800862-07.2021.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA, representando o seu esposo JOSÉ IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 15.07.2015, em face de BANCO DO BRASIL S.A. É O RELATÓRIO. DECIDO: Somente é parte legítima para a ação aquele autorizado pela ordem jurídica a postular em juízo, ou seja, o titular da relação de direito material deduzida nos autos. A autora, viúva do titular da conta Pasep, não tem legitimidade para, sozinha e em nome próprio, propor a presente ação. Cabe esclarecer que a representação do espólio em juízo se dá pelo inventariante e diretamente pelos herdeiros somente se não aberto o inventário. No caso concreto, não foi informado na petição inicial se foi aberto o inventário de JOSÉ IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, falecido em 15.07.2015, e se MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA ostenta a condição de inventariante. Ante o exposto, INTIME-SE a autora, por meio do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi aberto o inventário de JOSÉ IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA e se MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA ostenta a condição de inventariante. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:48

Publicação

27/01/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800862-07.2021.8.15.0131. AUTOR: JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDAREPRESENTANTE: MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia eletrônica. Dada a hipossuficiência informacional do Autor e o ônus da prova que recai sobre o fornecedor, na forma do Artigo 14 do CDC, fica a parte promovida, BANCO DO BRASIL S.A., obrigada a apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, toda a documentação original ou cópia legível, em formato que permita a análise pelo perito, incluindo os extratos cronológicos detalhados de toda a movimentação da conta PASEP, desde sua origem até o saque final, especificando o índice aplicado e o valor em moeda da época para cada lançamento, guias de pagamento e qualquer documento que justifique os débitos ou a ausência de determinados créditos na conta do Autor. Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o perito nomeado encaminhe o relatório da perícia a este Juízo, a contar da data de sua intimação, ou da data da disponibilização dos documentos requisitados ao Banco Réu, caso se verifique a necessidade da documentação suplementar. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes e o Perito nomeado desta decisão. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, representado por MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora que pleiteia a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, argumentando que o valor recebido foi irrisório e que houve falha na gestão e atualização dos saldos. Postula a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais relativos à diferença de valores, bem como a reparação por danos morais. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Consta nos autos que a justiça gratuita foi concedida no início do processamento do feito (conforme Id. 107108947, p. 1). A Contestação da parte ré foi apresentada (Id. 107108947). Foram suscitadas as matérias preliminares de ilegitimidade passiva cumulada com necessidade de alteração dos índices de correção (Tema 1150 do STJ), incompetência absoluta da Justiça Comum e pedido de indeferimento da justiça gratuita. Em sede de mérito, a parte ré alegou a prescrição decenal e a improcedência dos pedidos. É o breve relato. Passo a sanear o feito. A contestação foi apresentada com matérias preliminares e prejudicial de mérito. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PRUJUDICIAL DE MÉRITO Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido, conforme a ordem de apresentação na peça contestatória, excluindo aquelas não arguidas (Impugnação ao Valor da Causa, Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Da Falta de Interesse de Agir), em estrito cumprimento ao princípio da congruência e aos termos da instrução. 1.1. DO QUESTIONAMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM O promovido arguiu a ilegitimidade passiva ao sustentar que o Banco do Brasil S.A. atuaria como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, sendo o responsável pela gestão e pela eleição dos índices o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que implicaria a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Em decorrência lógica desta ilegitimidade, o Banco do Brasil também arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O requerido fundamentou essas alegações no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas in totum, em razão do entendimento sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. O aresto proferido naquele Recurso Especial repetitivo pacificou a controvérsia, estabelecendo diretrizes claras sobre a legitimidade passiva e, consequentemente, a competência jurisdicional em demandas que questionam falhas na prestação do serviço da conta PASEP pelo Banco do Brasil. Não é demais transcrever a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja vinculação impõe-se a este Juízo: Tema 1.150 STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Analisando a exordial, o cerne da pretensão autoral reside fundamentalmente na falha na prestação do serviço pelo depósito, guarda e adequada gestão dos valores na conta individual do PASEP, incluindo saques não reconhecidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos – aspectos estes que a tese firmada pelo STJ expressamente reconheceu como de responsabilidade do Banco do Brasil. Se extrai que, nos exatos termos do item “i” do Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à presente demanda. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, o que afasta a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Comum. 1.2. DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL O requerido também invocou a aplicação da prescrição decenal, com fundamento no artigo 205 do Código Civil. Alega que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. Neste ponto, o Banco réu alinhou-se parcialmente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, visto que o item “ii” do Tema 1.150 confirma que a pretensão ao ressarcimento dos danos efetivamente se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Contudo, para fins de acolhimento da prejudicial de mérito arguida, o que importa é a verificação do termo inicial para a contagem desse prazo, conforme o item “iii” da mesma tese, que acolheu a Teoria da Actio Nata. O termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No presente caso, o réu não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a data exata em que o autor, JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, teria tomado conhecimento dos alegados desfalques ou da má administração dos valores em sua conta do PASEP. A simples alegação da prescrição, sem vincular o marco inicial à prova da ciência do dano, é insuficiente para o acolhimento da prejudicial. A demonstração da ciência inequívoca de eventual desfalque, em regra, exige a juntada de elementos que comprovem que o cotista teve acesso aos extratos detalhados ou que efetivamente verificou o saque indevido. O que se discute é a falha na gestão e o alegado desfalque, cujo conhecimento é essencial para dar início à contagem do prazo prescricional. Portanto, rejeito, neste momento processual, a prejudicial de prescrição arguida, sem prejuízo da reanálise no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória, caso surjam elementos comprobatórios do conhecimento prévio do autor. 1.3. DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, alegando que o fato de o participante do PASEP ser funcionário público, cujos rendimentos afastam a presunção de hipossuficiência de recursos, impõe o indeferimento do benefício, principalmente pela ausência de comprovação documental de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Entretanto, analisando a documentação existente nos autos e as informações iniciais do processo (Id. 107108947, p. 1), foi observado o pedido inicial de concessão da Justiça Gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, mas o ônus de provar o contrário, demonstrando a alteração da situação financeira do beneficiário, incumbe à parte impugnante. O simples fato de o autor ter sido funcionário público e, consequentemente, cotista do PASEP, não constitui, por si só, prova robusta o suficiente para afastar a hipossuficiência, especialmente considerando que muitos servidores públicos aposentados percebem proventos limitados. A impugnação apresentada limitou-se a ponderações genéricas e a um julgado que trata de servidor com renda superior a R$ 5.000,00, sem demonstrar com elementos fáticos do presente processo que a situação financeira do autor JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA comporta o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, conforme preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré não trouxe elementos concretos para desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita e mantenho os benefícios anteriormente concedidos à parte autora. 2. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, faz-se imperiosa a análise da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela, especialmente no contexto em que a pretensão autoral versa sobre falha na prestação de serviços por instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, em que se discute a falha na prestação do serviço de gestão e guarda de valores relativos ao PASEP. A condição de fornecedor do réu, enquanto pessoa jurídica que presta serviços de natureza bancária, financeira e de custódia, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor ou, no mínimo, de consumidor equiparado, na forma dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa feita, embora a responsabilidade civil pudesse ser considerada extracontratual na origem, a relação jurídica estabelecida, no que tange aos serviços prestados pelo Banco Réu na custódia e administração da conta individual do PASEP, insere-se no contexto de relação consumerista, por tratar-se o autor de vítima da alegada falha na prestação de serviço. Apenas a título argumentativo e para evitar futuras alegações de omissão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), esclarece-se que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, não é o caso de inversão do ônus da prova com base no § 1º do art. 6º do CDC, pois a responsabilidade pela guarda, atualização e demonstração da regularidade dos saldos das contas PASEP cabe originalmente ao Banco do Brasil, configurando uma distribuição do ônus da prova ope legis ou, se for o caso, a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC (teoria da carga dinâmica da prova), dado que o réu detém a documentação e os registros contábeis essenciais para a prova da regularidade dos lançamentos. Nesses casos, é um entendimento consolidado que o ônus da prova cabe, precipuamente, ao fornecedor no que tange à regularidade e à gestão da conta, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em dever legal de comprovar a prestação adequada do serviço. 3. DO MÉRITO E DA DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a fundamentação jurídica apresentada pelo autor e as contestações do réu, especialmente a alegação de que os cálculos apresentados pelo autor são divergentes dos índices legais e de que o saldo é irrisório devido a fatores legais e saques anuais (o que não configura falha), e dada a natureza da causa de pedir, fixo como Se houve falha na prestação do serviço do Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP do autor, seja por errôneas atualizações monetárias ou creditamento incorreto de juros e resultado líquido adicional (RLA). Se ocorreram desfalques ou saques indevidos na conta PASEP do autor, ou se todos os débitos correspondem a pagamentos legais de rendimentos ou abonos salariais. A exatidão dos índices e critérios de atualização aplicados ao saldo do PASEP do autor, em conformidade com a legislação específica do Fundo. A ocorrência e a dimensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor, e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado danoso. A verificação do termo inicial da prescrição, mediante a demonstração de quando o autor comprovadamente teve ciência de eventual dano (prescrição, ponto ii do Tema 1150). 4. DAS PROVAS – NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando a complexidade da matéria e a divergência apresentada nos cálculos unilaterais juntados pelo Autor, Resta evidente que a averiguação da exatidão dos lançamentos, da correção monetária e da aplicação dos juros e resultados líquidos adicionais ao longo das décadas constitui questão de fato que exige conhecimento técnico apurado, sendo a Assim, o processo encontra-se maduro para a fase de instrução, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil, conforme a disciplina do artigo 465 do Código de Processo Civil. Neste sentido, NOMEIO COMO PERITO a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, que deverá realizar o trabalho com esmero e imparcialidade. Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected] De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a serem depositados, dentro de dez dias, pelo banco. OFICIE-SE o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Dos Documentos e Auxílio do

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:01

Decisão de Saneamento e Organização

24/11/2025, 08:13

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 09:34

Decurso de Prazo

09/11/2025, 00:50

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800862-07.2021.8.15.0131. AUTOR: JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDAREPRESENTANTE: MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Réu: Indague-se ao perito se o exame pode ser realizado com o material existente nos autos, em cópia eletrônica. Dada a hipossuficiência informacional do Autor e o ônus da prova que recai sobre o fornecedor, na forma do Artigo 14 do CDC, fica a parte promovida, BANCO DO BRASIL S.A., obrigada a apresentar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, toda a documentação original ou cópia legível, em formato que permita a análise pelo perito, incluindo os extratos cronológicos detalhados de toda a movimentação da conta PASEP, desde sua origem até o saque final, especificando o índice aplicado e o valor em moeda da época para cada lançamento, guias de pagamento e qualquer documento que justifique os débitos ou a ausência de determinados créditos na conta do Autor. Ficam as partes intimadas para, no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos complementares, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o perito nomeado encaminhe o relatório da perícia a este Juízo, a contar da data de sua intimação, ou da data da disponibilização dos documentos requisitados ao Banco Réu, caso se verifique a necessidade da documentação suplementar. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum e subsequente de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes e o Perito nomeado desta decisão. Expedientes necessários. Nos termos do Artigo 108 do Código de Normas Judicial da CGJ-PB, CONFIRO A ESTA DETERMINAÇÃO força de mandado/ofício/carta para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, 23 de outubro de 2025. Juíza de Direito EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, representado por MARTA GERUZA HOLANDA DE ALMEIDA, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora que pleiteia a restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP, argumentando que o valor recebido foi irrisório e que houve falha na gestão e atualização dos saldos. Postula a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos materiais relativos à diferença de valores, bem como a reparação por danos morais. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Consta nos autos que a justiça gratuita foi concedida no início do processamento do feito (conforme Id. 107108947, p. 1). A Contestação da parte ré foi apresentada (Id. 107108947). Foram suscitadas as matérias preliminares de ilegitimidade passiva cumulada com necessidade de alteração dos índices de correção (Tema 1150 do STJ), incompetência absoluta da Justiça Comum e pedido de indeferimento da justiça gratuita. Em sede de mérito, a parte ré alegou a prescrição decenal e a improcedência dos pedidos. É o breve relato. Passo a sanear o feito. A contestação foi apresentada com matérias preliminares e prejudicial de mérito. 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PRUJUDICIAL DE MÉRITO Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido, conforme a ordem de apresentação na peça contestatória, excluindo aquelas não arguidas (Impugnação ao Valor da Causa, Da Impossibilidade Jurídica do Pedido e Da Falta de Interesse de Agir), em estrito cumprimento ao princípio da congruência e aos termos da instrução. 1.1. DO QUESTIONAMENTO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM O promovido arguiu a ilegitimidade passiva ao sustentar que o Banco do Brasil S.A. atuaria como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, sendo o responsável pela gestão e pela eleição dos índices o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, que está vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o que implicaria a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Em decorrência lógica desta ilegitimidade, o Banco do Brasil também arguiu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O requerido fundamentou essas alegações no julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, as preliminares arguidas devem ser rejeitadas in totum, em razão do entendimento sedimentado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. O aresto proferido naquele Recurso Especial repetitivo pacificou a controvérsia, estabelecendo diretrizes claras sobre a legitimidade passiva e, consequentemente, a competência jurisdicional em demandas que questionam falhas na prestação do serviço da conta PASEP pelo Banco do Brasil. Não é demais transcrever a tese firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja vinculação impõe-se a este Juízo: Tema 1.150 STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Analisando a exordial, o cerne da pretensão autoral reside fundamentalmente na falha na prestação do serviço pelo depósito, guarda e adequada gestão dos valores na conta individual do PASEP, incluindo saques não reconhecidos, desfalques e a ausência de aplicação correta dos rendimentos – aspectos estes que a tese firmada pelo STJ expressamente reconheceu como de responsabilidade do Banco do Brasil. Se extrai que, nos exatos termos do item “i” do Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à presente demanda. Reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, o que afasta a alegação de incompetência absoluta da Justiça Comum. Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Comum. 1.2. DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL O requerido também invocou a aplicação da prescrição decenal, com fundamento no artigo 205 do Código Civil. Alega que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos na conta PASEP se submete ao prazo prescricional decenal. Neste ponto, o Banco réu alinhou-se parcialmente com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, visto que o item “ii” do Tema 1.150 confirma que a pretensão ao ressarcimento dos danos efetivamente se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Contudo, para fins de acolhimento da prejudicial de mérito arguida, o que importa é a verificação do termo inicial para a contagem desse prazo, conforme o item “iii” da mesma tese, que acolheu a Teoria da Actio Nata. O termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No presente caso, o réu não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a data exata em que o autor, JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA, teria tomado conhecimento dos alegados desfalques ou da má administração dos valores em sua conta do PASEP. A simples alegação da prescrição, sem vincular o marco inicial à prova da ciência do dano, é insuficiente para o acolhimento da prejudicial. A demonstração da ciência inequívoca de eventual desfalque, em regra, exige a juntada de elementos que comprovem que o cotista teve acesso aos extratos detalhados ou que efetivamente verificou o saque indevido. O que se discute é a falha na gestão e o alegado desfalque, cujo conhecimento é essencial para dar início à contagem do prazo prescricional. Portanto, rejeito, neste momento processual, a prejudicial de prescrição arguida, sem prejuízo da reanálise no momento da prolação da sentença, após a instrução probatória, caso surjam elementos comprobatórios do conhecimento prévio do autor. 1.3. DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, alegando que o fato de o participante do PASEP ser funcionário público, cujos rendimentos afastam a presunção de hipossuficiência de recursos, impõe o indeferimento do benefício, principalmente pela ausência de comprovação documental de sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Entretanto, analisando a documentação existente nos autos e as informações iniciais do processo (Id. 107108947, p. 1), foi observado o pedido inicial de concessão da Justiça Gratuita. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, mas o ônus de provar o contrário, demonstrando a alteração da situação financeira do beneficiário, incumbe à parte impugnante. O simples fato de o autor ter sido funcionário público e, consequentemente, cotista do PASEP, não constitui, por si só, prova robusta o suficiente para afastar a hipossuficiência, especialmente considerando que muitos servidores públicos aposentados percebem proventos limitados. A impugnação apresentada limitou-se a ponderações genéricas e a um julgado que trata de servidor com renda superior a R$ 5.000,00, sem demonstrar com elementos fáticos do presente processo que a situação financeira do autor JOSE IOMAR FERREIRA DE ALMEIDA comporta o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ademais, conforme preconiza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte ré não trouxe elementos concretos para desconstituir a presunção legal de hipossuficiência. Dessa forma, indefiro a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita e mantenho os benefícios anteriormente concedidos à parte autora. 2. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Superadas as preliminares e a prejudicial de mérito, faz-se imperiosa a análise da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em tela, especialmente no contexto em que a pretensão autoral versa sobre falha na prestação de serviços por instituição financeira. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto, em que se discute a falha na prestação do serviço de gestão e guarda de valores relativos ao PASEP. A condição de fornecedor do réu, enquanto pessoa jurídica que presta serviços de natureza bancária, financeira e de custódia, é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao requerente, trata-se de consumidor ou, no mínimo, de consumidor equiparado, na forma dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa feita, embora a responsabilidade civil pudesse ser considerada extracontratual na origem, a relação jurídica estabelecida, no que tange aos serviços prestados pelo Banco Réu na custódia e administração da conta individual do PASEP, insere-se no contexto de relação consumerista, por tratar-se o autor de vítima da alegada falha na prestação de serviço. Apenas a título argumentativo e para evitar futuras alegações de omissão (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC), esclarece-se que, embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável, não é o caso de inversão do ônus da prova com base no § 1º do art. 6º do CDC, pois a responsabilidade pela guarda, atualização e demonstração da regularidade dos saldos das contas PASEP cabe originalmente ao Banco do Brasil, configurando uma distribuição do ônus da prova ope legis ou, se for o caso, a aplicação do art. 373, § 1º, do CPC (teoria da carga dinâmica da prova), dado que o réu detém a documentação e os registros contábeis essenciais para a prova da regularidade dos lançamentos. Nesses casos, é um entendimento consolidado que o ônus da prova cabe, precipuamente, ao fornecedor no que tange à regularidade e à gestão da conta, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas sim em dever legal de comprovar a prestação adequada do serviço. 3. DO MÉRITO E DA DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Considerando a fundamentação jurídica apresentada pelo autor e as contestações do réu, especialmente a alegação de que os cálculos apresentados pelo autor são divergentes dos índices legais e de que o saldo é irrisório devido a fatores legais e saques anuais (o que não configura falha), e dada a natureza da causa de pedir, fixo como Se houve falha na prestação do serviço do Banco do Brasil na administração da conta individual do PASEP do autor, seja por errôneas atualizações monetárias ou creditamento incorreto de juros e resultado líquido adicional (RLA). Se ocorreram desfalques ou saques indevidos na conta PASEP do autor, ou se todos os débitos correspondem a pagamentos legais de rendimentos ou abonos salariais. A exatidão dos índices e critérios de atualização aplicados ao saldo do PASEP do autor, em conformidade com a legislação específica do Fundo. A ocorrência e a dimensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor, e o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado danoso. A verificação do termo inicial da prescrição, mediante a demonstração de quando o autor comprovadamente teve ciência de eventual dano (prescrição, ponto ii do Tema 1150). 4. DAS PROVAS – NECESSIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL Considerando a complexidade da matéria e a divergência apresentada nos cálculos unilaterais juntados pelo Autor, Resta evidente que a averiguação da exatidão dos lançamentos, da correção monetária e da aplicação dos juros e resultados líquidos adicionais ao longo das décadas constitui questão de fato que exige conhecimento técnico apurado, sendo a Assim, o processo encontra-se maduro para a fase de instrução, sendo imprescindível a produção de prova pericial contábil, conforme a disciplina do artigo 465 do Código de Processo Civil. Neste sentido, NOMEIO COMO PERITO a contadora ANANDA REBEKA NATALY MENDONÇA DE ANDRADE QUEIROGA, que deverá realizar o trabalho com esmero e imparcialidade. Endereço: Manoel dos Anjos, 51, AP 504, Miramar, João Pessoa/PB, 58032-190; Telefone: (81) 99136-4635; Email: [email protected] De logo, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), diante da complexidade dos cálculos a serem realizados, a serem depositados, dentro de dez dias, pelo banco. OFICIE-SE o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia desta decisão. Dos Documentos e Auxílio do

15/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decisão de Saneamento e Organização

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