Procedimento Comum Cível 0800883-23.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800883-23.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:14

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:12

Petição (Contraminuta)

25/05/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800883-23.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, até os dias atuais, efetuou apenas o pagamento da 1ª prestação das custas processuais reduzidas, conforme sistema de custas deste Tribunal: Deste modo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, proceder com o adimplementos das custas iniciais reduzidas, sob pena de extinção do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800883-23.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora, até os dias atuais, efetuou apenas o pagamento da 1ª prestação das custas processuais reduzidas, conforme sistema de custas deste Tribunal: Deste modo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 dias, proceder com o adimplementos das custas iniciais reduzidas, sob pena de extinção do feito. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:45

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:10

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:41

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 14:26

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:18

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800883-23.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de março de 2026 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800883-23.2026.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para recolher as despesas processuais postais, para fins de fiel cumprimento da decisão retro (intimação / citação das promovidas), bem como para informar o endereço completo da primeira promovida (UNIMED NACIONAL – FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS), posto que o CEP informado não corresponde ao logradouro indicado na exordial, conforme "print" abaixo". Prazo: 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2026 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800883-23.2026.8.15.2001. AUTOR: STEFANO SANVIDO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, DIREITO DA SAÚDE] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por meio da qual o promovente busca a imediata reativação de seu plano de saúde e a autorização para aplicação de medicamento vital para sua esposa, dependente do plano. Conforme narrado na petição inicial, o promovente é beneficiário de plano de saúde operado pela primeira promovida e administrado pela segunda promovida desde o ano de 2020, mantendo a regularidade de seus pagamentos. Alega que, em 29/12/2025, com a mensalidade vencida desde 01/12/2025, tentou efetuar o pagamento por meio de transferência bancária internacional, uma vez que não dispunha de recursos em reais para pagamento via boleto bancário. Contudo, o atendente da QUALICORP informou que não havia outra opção senão o boleto bancário, impedindo a quitação. Ainda segundo a exordial, o promovente questionou a data limite para regularização das parcelas em atraso, sendo-lhe informado pelo preposto da QUALICORP que o prazo seria 01/02/2026, em conformidade com o estabelecido pela ANS, que prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para cancelamento por inadimplência em planos individuais/familiares. Contudo, em 05/01/2026, o promovente foi surpreendido com um e-mail de cancelamento do plano, quando sequer havia transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Ao contatar novamente a administradora, o segundo atendente teria se limitado a pedir desculpas pela "informação errada", afirmando que, pelas regras da operadora, o cancelamento ocorreria com apenas uma mensalidade em atraso. Aduz que a gravidade da situação é exponencialmente acentuada pelo fato de que a esposa do promovente é portadora de Esclerose Múltipla GRAVE (CID G35), fazendo uso contínuo da medicação OCREVUS, cuja próxima aplicação deveria ocorrer precisamente em janeiro de 2026. Informa que a interrupção abrupta do tratamento coloca em risco iminente a vida e a saúde da beneficiária, podendo ocasionar surtos graves da doença, sequelas irreversíveis e até mesmo óbito e que as promovidas, em postura de absoluto descaso com a vida humana, teriam negado qualquer possibilidade de o promovente regularizar os pagamentos e reativar o plano. O promovente pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata reativação do plano de saúde, pela autorização para aplicação do medicamento OCREVUS e pela permissão para regularizar os débitos pendentes por meio de transferência bancária internacional ou outra forma de pagamento viável, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para quitação. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se mostram robustamente presentes a justificar o deferimento da medida pleiteada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do CDC. Nesse contexto, a vulnerabilidade do consumidor é presumida, e o dever de informação adequada e clara, imposto ao fornecedor, assume relevância capital. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art.13, parágrafo único, inciso II, é cristalina ao estabelecer que a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por parte da operadora, em caso de inadimplemento, somente poderá ocorrer após o transcurso de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato. Ademais, a operadora deve notificar o beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, assegurando-lhe um prazo de pelo menos 10 (dez) dias para regularização. No presente caso, a narrativa fática, corroborada pelos documentos acostados aos autos, indica que o cancelamento do plano de saúde ocorreu em 05/01/2026, com a mensalidade de 01/12/2025 em atraso. Se a única mensalidade vencida era a de dezembro de 2025, o cancelamento em 05/01/2026 se deu com aproximadamente 35 (trinta e cinco) dias de inadimplência, o que, em uma cognição sumária, contraria frontalmente o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias estabelecido pela legislação específica. Mais grave ainda é a alegação de que um preposto da QUALICORP, administradora do plano, teria informado ao promovente que o prazo limite para regularização seria 01/02/2026, em consonância com as normas da ANS. Tal conduta, se confirmada, configura uma manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência e informação adequada, conforme preceituam os arts. 113 e 422 do Código Civil. A criação de uma legítima expectativa no consumidor, seguida de um comportamento contraditório (o venire contra factum proprium), que culmina no cancelamento abrupto do serviço essencial, é conduta que não pode ser chancelada pelo ordenamento jurídico. A responsabilidade da QUALICORP, na condição de administradora e integrante da cadeia de fornecimento do serviço de saúde, é solidária com a UNIMED NACIONAL, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A falha na prestação de informação e o cancelamento indevido, portanto, atraem a responsabilidade objetiva de ambas as promovidas. A documentação apresentada, embora não demonstre o pagamento da mensalidade de dezembro de 2025, também não refuta a alegação de tentativa de pagamento e a informação equivocada prestada pela administradora. A ausência de meios de pagamento alternativos para o promovente, que dispunha de recursos em conta internacional, mas não em reais para boleto, conforme alegado, adiciona uma camada de complexidade à questão da inadimplência, que deverá ser melhor apurada na instrução processual. Contudo, para fins de tutela de urgência, a plausibilidade das alegações do promovente é suficiente. O perigo de dano, no presente caso, é de uma gravidade ímpar e de natureza irreversível, atingindo o bem jurídico mais precioso: a vida e a saúde. Há alegação de que a esposa do promovente é portadora de Esclerose Múltipla GRAVE (CID G35), uma doença neurodegenerativa progressiva e incapacitante. O tratamento com a medicação OCREVUS é de alto custo e fundamental para o controle da progressão da doença. A interrupção do tratamento, em virtude do cancelamento do plano de saúde, pode acarretar consequências devastadoras, tais como surtos graves da doença, sequelas neurológicas irreversíveis, agravamento do quadro clínico e, em última instância, risco de óbito. O direito à vida e à saúde são direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e sua proteção deve prevalecer sobre quaisquer interesses meramente patrimoniais ou contratuais das operadoras de planos de saúde. A demora na prestação jurisdicional, neste cenário, pode tornar inútil qualquer provimento futuro, dada a urgência e a essencialidade do tratamento para a manutenção da vida e da integridade física da beneficiária. A situação de vulnerabilidade da esposa do promovente, que depende do plano para acesso à medicação vital, impõe uma atuação célere e protetiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, e em face da robusta probabilidade do direito e do iminente perigo de dano, DEFIRO INTEGRALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pelo promovente, para determinar às promovidas que: 1. Reativem, no prazo de 5 dias, o plano de saúde do promovente e de seus dependentes, nos mesmos termos e condições anteriores ao cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2. Consequentemente, autorizem a aplicação do medicamento OCREVUS na beneficiária dependente, conforme prescrição médica, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3. Disponibilizem ao promovente meios viáveis para a regularização dos débitos pendentes no prazo de 5 (cinco) dias; Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC). Cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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