Procedimento Comum Cível 0801142-46.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801142-46.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, requerendo, em igual prazo, o que for de seus interesses.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, requerendo, em igual prazo, o que for de seus interesses.

13/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 19:19

Publicação

27/01/2026, 15:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo a juntada dos documentos, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte adversa para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo a juntada dos documentos, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte adversa para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 07:52

Publicação

29/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOILDOMAR ALVARENGA BIDÔ RÉU: CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801142-46.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por JOILDOMAR ALVARENGA BIDÔ, em face de CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Em 08 de janeiro de 2025, o autor, enquanto transitava com seu veículo Fiat Cronos, foi surpreendido por uma manobra imprudente do caminhão caçamba VW 24260, de propriedade da empresa Construpav Empreendimentos LTDA, que colidiu com a lateral do veículo do autor. Após o acidente, o motorista do caminhão, Aelson Vicente de Lima, evadiu-se do local sem aguardar a chegada do órgão de trânsito. O autor seguiu o caminhão e obteve informações da empresa, mas não obteve retorno satisfatório para reparação dos danos. Asserva, o autor, que tentou resolver a questão por meio de múltiplos contatos telefônicos com a Construpav, sem sucesso. Como resultado, o veículo do autor sofreu danos significativos, afetando sua capacidade de locomoção e gerando prejuízos materiais e profissionais, além de danos morais devido ao sofrimento causado pela falta de reparação. A responsabilidade da empresa é questionada devido à omissão em tomar providências após o incidente. O autor busca reparação pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, respaldado por provas como fotos, áudios e orçamentos do conserto. A conduta do motorista e a omissão da empresa indicam uma possível violação dos princípios de responsabilidade civil, e a busca pela reparação dos danos é o cerne da demanda. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a condenação da promovida ao pagamento dos danos materiais sofridos pelo autor, sendo o valor do conserto na importância de R$ 12.800,00 (doze mil oitocentos reais) e do aluguel de veículo a importância de R$ 941,65 (novecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), totalizando o importe de R$ 13.741,65 (treze mil reais e setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos) e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acostou documentos. Decisão determinando a emenda à inicial (ID: 108315618). Documentos de hipossuficiência apresentados pelo requerente (ID: 108744823). Despacho requerendo esclarecimentos a respeito do pleito referente à tutela de urgência (ID: 108769629). Manifestação do promovente atendendo ao requerido por este Juízo, esclarecendo que o pedido urgente se referia ao ressarcimento das despesas comprovadas nos autos decorrente do acidente em testilha (ID: 109173707). Gratuidade de justiça deferida à parte autora. Tutela de urgência indeferida (ID: 109563814). A promovida apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a ausência de provas. No mérito, assevera que o autor, diversamente do que narra em sua inicial, entrou em contato com a Demandada apresentando orçamento de valor exorbitante, tendo a Construpav se disponibilizado para realizar o serviço em uma outra oficina de seu conhecimento, entretanto, o autor se esquivou e realizou os os reparos em local por ele mesmo escolhido, não dando oportunidade à demandada de verificar um outro orçamento. Salienta que a foto anexada pelo promovente (ID: 108314518), não consegue demonstrar se é realmente o seu veículo, uma vez que sequer é possível identificar a placa. Ainda que fosse possível identificar o veículo pela placa, não consta nos autos sequer documento do veículo. Sustenta que como prova da realização dos reparos no veículo, o autor anexa um recibo de pagamento (ID: 108314534), que não corresponde a nenhum dos valores anexados nos orçamentos (ID's: 108314520, 108314522, 108314525). Aduz que a grafia de preenchimento do recibo, tanto da descrição do serviço como da assinatura do estabelecimento, apresenta demasiadas similitudes com a grafia do autor. Por fim, afirma que não há nos autos qualquer demonstração de que o autor ficou realmente sem o veículo pelo tempo indicado. Outrossim, por se tratar de um dano simples na lataria do carro não há qualquer justificativa para que o veículo permanecesse inoperante por tanto tempo. Ao final, requereu que a demanda seja julgada improcedente (ID: 112646583). Impugnação à contestação nos autos (ID: 113639576). Intimadas para especificarem novas provas a serem produzidas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID's: 114909239 e 115253632). É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais. Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Indeferimento da Petição Inicial - Ausência de Provas No que se refere ao disposto nos artigos 320 e 321 do C.P.C., importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". É que somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual, motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente salienta que foi vítima de um sinistro de trânsito ocasionado pela imprudência de motorista funcionário da empresa promovida, ao passo que a promovida combate todos as alegações e elementos de prova trazidos pela parte autora. Contudo, analisando detidamente as peças processuais, evidencio que o link anexado na contestação que, de acordo com a promovida, áudios capazes de comprovar que o condutor contatou o requerente para buscar solucionar a celeuma redireciona para uma página inexistente. Além disso, compulsando o caderno processual evidencio que não há qualquer documento capaz de comprovar que o veículo, envolvido no sinistro debatido nesta lide, é de titularidade da parte autora. Desta feita, primando por um julgamento justo e correto para ambas as partes e, em busca da verdade real, mostra-se imprescindível a apresentação de determinados documentos por ambas as partes. Assim, DETERMINO a intimação da parte promovida para juntada do link correto para que este Juízo tenha acesso aos áudios alegados na contestação no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Ademais, DETERMINO a intimação da parte promovente para, no mesmo prazo (30 dias), apresentar nos autos documento capaz de comprovar que o veículo objeto desta lide (Fiat Cronos, placa: RUC0B41) é de sua titularidade. INTIME ambas as partes pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada dos documentos, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte adversa para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa, 25 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOILDOMAR ALVARENGA BIDO RÉU: CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801142-46.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por JOILDOMAR ALVARENGA BIDO, em face de CONSTRUPAV EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados. Em 08 de janeiro de 2025, o autor, enquanto transitava com seu veículo Fiat Cronos, foi surpreendido por uma manobra imprudente do caminhão caçamba VW 24260, de propriedade da empresa Construpav Empreendimentos LTDA, que colidiu com a lateral do veículo do autor. Após o acidente, o motorista do caminhão, Aelson Vicente de Lima, evadiu-se do local sem aguardar a chegada do órgão de trânsito. O autor seguiu o caminhão e obteve informações da empresa, mas não obteve retorno satisfatório para reparação dos danos. Asserva, o autor, que tentou resolver a questão por meio de múltiplos contatos telefônicos com a Construpav, sem sucesso. Como resultado, o veículo do autor sofreu danos significativos, afetando sua capacidade de locomoção e gerando prejuízos materiais e profissionais, além de danos morais devido ao sofrimento causado pela falta de reparação. A responsabilidade da empresa é questionada devido à omissão em tomar providências após o incidente. O autor busca reparação pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, respaldado por provas como fotos, áudios e orçamentos do conserto. A conduta do motorista e a omissão da empresa indicam uma possível violação dos princípios de responsabilidade civil, e a busca pela reparação dos danos é o cerne da demanda. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão da tutela de urgência para que fosses determinado o reembolso imediato das despesas comprovadas com o reparo do veículo. Acostou documentos. Decisão determinando a emenda à inicial (ID: 108315618). Documentos de hipossuficiência apresentados pelo requerente (ID: 108744823). Despacho requerendo esclarecimentos a respeito do pleito referente à tutela de urgência (ID: 108769629). Manifestação do promovente atendendo ao requerido por este Juízo, esclarecendo que o pedido urgente se referia ao ressarcimento das despesas comprovadas nos autos decorrente do acidente em testilha (ID: 109173707). É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Quanto a probabilidade do direito aqui verificada, é tão somente quanto aos fatos narrados na inicial pelo agravante, posto que estas requerem dilação probatória, sobretudo no que tange à responsabilidade do acidente ocorrido. Nesse diapasão, constata-se precária as provas produzidas nesta fase processual, devendo aguardar a devida instrução processual. De suma importância ressaltar que o boletim de ocorrência pode ser considerado como indício de prova a corroborar outros indícios e provas existentes, mas não pode ser considerado como prova, pois é mera declaração da parte interessada sobre um determinado fato. Portanto, efetivamente um documento com declaração unilateral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANOS MORAIS. Alegação de ofensas, ameaças e xingamentos. Inexistência de provas. Ônus que cabia à parte autora (art. 373, inc. I, CPC). Boletim de ocorrência que, no caso, como prova unilateral, gera presunção relativa que torna exigível a complementação probatória. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001303-25.2022.8.26.0531, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024). RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE ARMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. ÔNUS QUE LHES INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, I, DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00011021220248160029 Colombo, Relator.: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 05/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024). Ademais, o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora é no sentido de ressarcir as despesas provenientes do acidente de trânsito objeto desta demanda, o qual, se deferida, evidentemente estaria antecipando o julgamento meritório da causa, posto a inconteste responsabilização do acidente à empresa promovida. Como já dito, o boletim de ocorrência não pode ser encarado como prova na presente lide, por se tratar de mera declaração unilateral de uma das partes e, tendo apenas esse documento como relato fático do acidente, evidente a precariedade dos documentos capaz de imputar, ao menos nesse exame superficial da demanda, a responsabilidade da ocorrência do acidente ao demandado. Desta feita, evidente que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUISITOS. AUSÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cediço que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao teor da decisão agravada, sob pena de supressão de um grau de instância. 2. Constatado que a tutela postulada (imediata substituição do eletrodoméstico) possui caráter de irreversibilidade, esgotando o mérito da demanda, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência (art. 300, § 3º do C.P.C/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00617398920168090000 QUIRINOPOLIS, Relator.: DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: (S/R) DJ 2266). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO DA QUANTIA TRANSFERIDA - CONTA DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo C.P.C, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausente a probabilidade do direito e existindo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe - O bloqueio de valores transferidos para a conta de terceiro, que é réu na ação, sob a alegação de fraude e falha na prestação do serviço do banco, corréu, depende de dilação probatória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3125699-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.312568-1/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 08/05/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). Assim, flagrante a ausência de um dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido antecipatório, eis que, no momento processual atual não é possível constatar a probabilidade do direito alegado, somado ao risco de irreversibilidade da medida, deve ser indeferida a pretensão liminar. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema PJe. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 20 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, requerendo, em igual prazo, o que for de seus interesses.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação, requerendo, em igual prazo, o que for de seus interesses.

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo a juntada dos documentos, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte adversa para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo a juntada dos documentos, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte adversa para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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