Procedimento Comum Cível 0801122-65.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801122-65.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILDO QUERINO DIAS RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni DECISÃO PROCESSO N.: 0801122-65.2024.8.15.0071 Vistos etc. Intime-se o (a) apelado (a) para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1010 § 1º do CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO QUERINO DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801122-65.2024.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSENILDO QUERINO DIAS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 105567198), ser servidor público aposentado, tendo sido inscrito no programa PASEP em 1979. Sustenta que, ao realizar o saque de suas cotas, deparou-se com valores irrisórios. Argumenta a existência de saques indevidos e a ausência de correta atualização monetária e juros sobre o saldo acumulado até 1988. Diante disso, requereu a condenação do banco ao pagamento de R$ 72.098,93 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 107237642), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, alegando que os débitos questionados correspondem a rendimentos pagos anualmente por meio de folha de pagamento (FOPAG) ou crédito em conta, e que as atualizações seguiram rigorosamente a legislação vigente. Invocou, ainda, o instituto da supressio. A parte autora apresentou réplica no ID 112080204. Por meio da decisão de ID 128767339, este juízo deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA para o encargo. O perito apresentou proposta de honorários no ID 153937319, aguardando o depósito para início dos trabalhos. Vieram os autos conclusos para sentença, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Com relação a alegação do réu a impugnação a justiça gratuita e pleito para pagamento das custas processuais, é sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Além disso, para o deferimento da gratuidade de Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer que a mera circunstância de possuir bens e rendimentos mensais, sem se aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento. Imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal. Ditas preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A controvérsia sobre o prazo prescricional nas ações que discutem desfalques ou ausência de rendimentos nas contas do PASEP foi inicialmente balizada pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ, que fixou a incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Naquela oportunidade, estabeleceu-se que o termo inicial seria a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular. Entretanto, visando pacificar a interpretação sobre o momento exato dessa ciência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1387, consolidou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso concreto, os documentos que instruem a defesa (ID 105569253) indicam, em análise perfunctória, que o encerramento da conta com o saque total ocorreu em 24/05/2017. Por outro lado, a petição inicial foi protocolada em 18/12/2024. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo prescricional de 10 anos, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão autoral. DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA E SUA ANULAÇÃO A instrução probatória em casos de PASEP foi profundamente alterada pela fixação da tese no Tema 1300 do STJ. Segundo o precedente vinculante, quando o banco demonstra, por meio dos extratos, que os lançamentos a débito na conta do PASEP possuem rubricas indicativas de transferência para conta corrente, poupança ou pagamento via folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova inverte-se, cabendo ao autor provar que não recebeu tais valores. No caso em análise, os extratos e microfichas apresentados pelo próprio banco (IDs 107237643 e 107237645) demonstram diversos lançamentos com as siglas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO APOSENTADORIA". Essas informações são suficientes para caracterizar que os valores foram transferidos para o patrimônio do autor de forma parcelada ao longo dos anos. Nesse sentido, a realização de perícia contábil para "recalcular" a conta com base em suposições do autor torna-se prescindível e inútil, pois a questão agora não é de cálculo, mas de prova de recebimento ou não. O autor não apresentou nenhum contracheque, ficha financeira ou extrato de sua conta pessoal de épocas passadas que pudesse contestar a efetividade desses depósitos indicados pelo réu. Portanto, com fundamento no princípio da celeridade e na aplicação direta do Tema 1300 do STJ, ANULO a decisão de ID 128767339 no ponto em que deferiu a perícia contábil, restando prejudicada a análise dos honorários periciais de ID 153937319. DO MÉRITO Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Tal diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, cuja tese fixada estabelece que, nas ações em que o participante contesta lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP correspondentes a créditos realizados em conta corrente, poupança ou pagamentos via folha de pagamento, o ônus de demonstrar a ausência de efetivo recebimento incumbe ao próprio participante. Isso porque, uma vez efetuada a transferência dos valores ou realizado o repasse ao órgão pagador, resta exaurida a obrigação da instituição financeira, não sendo razoável exigir que esta comprove fato negativo consistente na não percepção dos valores pelo titular da conta. Compete, portanto, ao autor demonstrar, mediante documentação idônea, tais como contracheques, fichas financeiras ou extratos bancários, que os créditos lançados não foram efetivamente recebidos. No caso concreto, a autora não trouxe qualquer prova mínima capaz de demonstrar que os valores creditados em sua conta PASEP não lhe foram efetivamente disponibilizados por meio de conta bancária, poupança ou folha de pagamento. Não especificou se os valores teriam sido sacados na boca do caixa, creditados em outra conta ou pagos via folha de pagamento. Limitou-se à apresentação de alegações genéricas e cálculos unilaterais (ID 51318030), os quais, além de não indicarem de forma clara a metodologia adotada, não consideraram saques e créditos comprovadamente realizados, carecendo, portanto, de força probatória. Como bem ensina Fredie Didier Jr., o ônus da prova é uma regra de julgamento que deve ser observada pelo juiz no momento de sentenciar: "A regra do ônus da prova serve para nortear a atividade do juiz no momento de decidir. Se o fato não foi provado, o juiz, que não pode se eximir de julgar, aplica a regra do ônus da prova para verificar em desfavor de quem a ausência de prova deve operar. Em regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11a ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 112). A parte autora não produziu um início de prova sobre o fato constitutivo de seu direito. A aplicação da tese do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ não isenta a parte autora de seu dever processual de delimitar a sua pretensão e apresentar um substrato fático e probatório mínimo que a sustente. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, depende da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do direito, e à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. […]" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no AREsp n.º 2084961/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 26/8/2024, DJE 2/9/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. […]" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp n.º 2388832/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 15/4/2024, DJE 18/4/2024). Diante desse cenário, não se justifica a realização de prova pericial, uma vez que a prova técnica não se presta a suprir a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. Admitir a produção de perícia nessas circunstâncias implicaria indevida inversão do ônus da prova, em afronta direta ao art. 373, I, do CPC e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300. A jurisprudência recente dos Tribunais tem reiteradamente reafirmado esse entendimento, mantendo sentenças de improcedência em hipóteses idênticas, quando ausente prova mínima do alegado prejuízo. Nesse sentido: “(…) Ao apresentar apenas alegações genéricas de desfalques e planilha de cálculo unilateral com índice de correção inadequado, a parte autora não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC, à luz do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.” (TJAC, Apelação Cível nº 0714775-35.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, 2ª Câmara Cível, j. 07/10/2025) No mesmo sentido: “(…) A ausência de especificação quanto à modalidade dos saques contestados e a simples apresentação de planilha unilateral, elaborada com base em índice de correção não previsto na legislação do PASEP, não são suficientes para demonstrar falha na prestação do serviço, recaindo sobre o autor o ônus probatório.” (TJAC, Apelação Cível nº 0717752-97.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2025) Aliás, o E. TJPB, em recente julgamento, assim se manifestou sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULOS SEM CONSIDERAR SAQUES EFETUADOS. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (…) 4. Nas ações em que o participante contesta saques em conta PASEP, o ônus da prova quanto à inexistência de recebimento de créditos em conta ou folha de pagamento incumbe ao autor. 5. Cálculos unilaterais sem considerar saques efetivados não constituem prova suficiente para fundamentar condenação”. (TJPB, Apelação Cível nº 0800588-29.2021.8.15.0071, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25/11/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE CONTA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O julgamento antecipado é admissível quando as provas documentais já produzidas permitem a solução da controvérsia, sendo desnecessária a perícia se a parte autora não apresenta elementos mínimos que indiquem erro na correção monetária ou desfalques na conta PASEP. 5. A autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC ao deixar de apresentar planilha de cálculos, não especificar índices supostamente incorretos e não indicar quais lançamentos ou correções seriam irregulares, mesmo após expressa determinação judicial em decisão saneadora. 6. A ausência de indicação precisa dos alegados desfalques e dos critérios de atualização questionados torna prescindível a prova pericial, pois esta não poderia suplantar a obrigação da parte de apresentar demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 7. A jurisprudência citada confirma que, em ações envolvendo atualização de contas do PASEP, compete ao autor demonstrar a divergência entre os índices legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 8. Inviável reconhecer cerceamento de defesa quando a prova pericial é desnecessária e quando a parte permanece inerte quanto à especificação e apresentação dos elementos indispensáveis para sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001403320208150381, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível). Assim, ausente a comprovação do alegado prejuízo material, inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira, restando igualmente inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ANULO a decisão de ID 128767339 e, por consequência, a nomeação do perito, ante a manifesta prescindibilidade da prova técnica para a solução da lide, conforme fundamentação supra; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSENILDO QUERINO DIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:07

Improcedência

24/04/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:44

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO QUERINO DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801122-65.2024.8.15.0071 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSENILDO QUERINO DIAS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 105567198), ser servidor público aposentado, tendo sido inscrito no programa PASEP em 1979. Sustenta que, ao realizar o saque de suas cotas, deparou-se com valores irrisórios. Argumenta a existência de saques indevidos e a ausência de correta atualização monetária e juros sobre o saldo acumulado até 1988. Diante disso, requereu a condenação do banco ao pagamento de R$ 72.098,93 por danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 107237642), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão da conta, alegando que os débitos questionados correspondem a rendimentos pagos anualmente por meio de folha de pagamento (FOPAG) ou crédito em conta, e que as atualizações seguiram rigorosamente a legislação vigente. Invocou, ainda, o instituto da supressio. A parte autora apresentou réplica no ID 112080204. Por meio da decisão de ID 128767339, este juízo deferiu a produção de prova pericial contábil, nomeando a empresa EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA para o encargo. O perito apresentou proposta de honorários no ID 153937319, aguardando o depósito para início dos trabalhos. Vieram os autos conclusos para sentença, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Com relação a alegação do réu a impugnação a justiça gratuita e pleito para pagamento das custas processuais, é sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Além disso, para o deferimento da gratuidade de Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale dizer que a mera circunstância de possuir bens e rendimentos mensais, sem se aferir sobre os gastos do postulante, não afasta o direito ao benefício. Dessa forma, rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida ao autor. DO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já promoveu o julgamento dos processos REsp n. 1.895.936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023), o que permite a retirada da suspensão do feito e o presente julgamento. Imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS Das preliminares de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal. Ditas preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. DA PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A controvérsia sobre o prazo prescricional nas ações que discutem desfalques ou ausência de rendimentos nas contas do PASEP foi inicialmente balizada pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ, que fixou a incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Naquela oportunidade, estabeleceu-se que o termo inicial seria a ciência inequívoca dos desfalques pelo titular. Entretanto, visando pacificar a interpretação sobre o momento exato dessa ciência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1387, consolidou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso concreto, os documentos que instruem a defesa (ID 105569253) indicam, em análise perfunctória, que o encerramento da conta com o saque total ocorreu em 24/05/2017. Por outro lado, a petição inicial foi protocolada em 18/12/2024. Sendo assim, por não ter decorrido o prazo prescricional de 10 anos, rejeito a prejudicial de prescrição da pretensão autoral. DA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA E SUA ANULAÇÃO A instrução probatória em casos de PASEP foi profundamente alterada pela fixação da tese no Tema 1300 do STJ. Segundo o precedente vinculante, quando o banco demonstra, por meio dos extratos, que os lançamentos a débito na conta do PASEP possuem rubricas indicativas de transferência para conta corrente, poupança ou pagamento via folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova inverte-se, cabendo ao autor provar que não recebeu tais valores. No caso em análise, os extratos e microfichas apresentados pelo próprio banco (IDs 107237643 e 107237645) demonstram diversos lançamentos com as siglas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C" e "PGTO APOSENTADORIA". Essas informações são suficientes para caracterizar que os valores foram transferidos para o patrimônio do autor de forma parcelada ao longo dos anos. Nesse sentido, a realização de perícia contábil para "recalcular" a conta com base em suposições do autor torna-se prescindível e inútil, pois a questão agora não é de cálculo, mas de prova de recebimento ou não. O autor não apresentou nenhum contracheque, ficha financeira ou extrato de sua conta pessoal de épocas passadas que pudesse contestar a efetividade desses depósitos indicados pelo réu. Portanto, com fundamento no princípio da celeridade e na aplicação direta do Tema 1300 do STJ, ANULO a decisão de ID 128767339 no ponto em que deferiu a perícia contábil, restando prejudicada a análise dos honorários periciais de ID 153937319. DO MÉRITO Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Tal diretriz foi reafirmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.300, cuja tese fixada estabelece que, nas ações em que o participante contesta lançamentos a débito em conta individualizada do PASEP correspondentes a créditos realizados em conta corrente, poupança ou pagamentos via folha de pagamento, o ônus de demonstrar a ausência de efetivo recebimento incumbe ao próprio participante. Isso porque, uma vez efetuada a transferência dos valores ou realizado o repasse ao órgão pagador, resta exaurida a obrigação da instituição financeira, não sendo razoável exigir que esta comprove fato negativo consistente na não percepção dos valores pelo titular da conta. Compete, portanto, ao autor demonstrar, mediante documentação idônea, tais como contracheques, fichas financeiras ou extratos bancários, que os créditos lançados não foram efetivamente recebidos. No caso concreto, a autora não trouxe qualquer prova mínima capaz de demonstrar que os valores creditados em sua conta PASEP não lhe foram efetivamente disponibilizados por meio de conta bancária, poupança ou folha de pagamento. Não especificou se os valores teriam sido sacados na boca do caixa, creditados em outra conta ou pagos via folha de pagamento. Limitou-se à apresentação de alegações genéricas e cálculos unilaterais (ID 51318030), os quais, além de não indicarem de forma clara a metodologia adotada, não consideraram saques e créditos comprovadamente realizados, carecendo, portanto, de força probatória. Como bem ensina Fredie Didier Jr., o ônus da prova é uma regra de julgamento que deve ser observada pelo juiz no momento de sentenciar: "A regra do ônus da prova serve para nortear a atividade do juiz no momento de decidir. Se o fato não foi provado, o juiz, que não pode se eximir de julgar, aplica a regra do ônus da prova para verificar em desfavor de quem a ausência de prova deve operar. Em regra, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito". (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 11a ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 112). A parte autora não produziu um início de prova sobre o fato constitutivo de seu direito. A aplicação da tese do Tema Repetitivo n.º 1.300 do STJ não isenta a parte autora de seu dever processual de delimitar a sua pretensão e apresentar um substrato fático e probatório mínimo que a sustente. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a inversão do ônus da prova não é automática e depende da verossimilhança da alegação: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 187, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, depende da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Não havendo inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral estática disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do direito, e à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. […]" (STJ, PRIMEIRA TURMA, AgInt no AREsp n.º 2084961/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, j. 26/8/2024, DJE 2/9/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. […]" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp n.º 2388832/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 15/4/2024, DJE 18/4/2024). Diante desse cenário, não se justifica a realização de prova pericial, uma vez que a prova técnica não se presta a suprir a ausência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado. Admitir a produção de perícia nessas circunstâncias implicaria indevida inversão do ônus da prova, em afronta direta ao art. 373, I, do CPC e à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300. A jurisprudência recente dos Tribunais tem reiteradamente reafirmado esse entendimento, mantendo sentenças de improcedência em hipóteses idênticas, quando ausente prova mínima do alegado prejuízo. Nesse sentido: “(…) Ao apresentar apenas alegações genéricas de desfalques e planilha de cálculo unilateral com índice de correção inadequado, a parte autora não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, I, do CPC, à luz do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ.” (TJAC, Apelação Cível nº 0714775-35.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, 2ª Câmara Cível, j. 07/10/2025) No mesmo sentido: “(…) A ausência de especificação quanto à modalidade dos saques contestados e a simples apresentação de planilha unilateral, elaborada com base em índice de correção não previsto na legislação do PASEP, não são suficientes para demonstrar falha na prestação do serviço, recaindo sobre o autor o ônus probatório.” (TJAC, Apelação Cível nº 0717752-97.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, 2ª Câmara Cível, j. 21/10/2025) Aliás, o E. TJPB, em recente julgamento, assim se manifestou sobre o tema: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. CÁLCULOS SEM CONSIDERAR SAQUES EFETUADOS. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (…) 4. Nas ações em que o participante contesta saques em conta PASEP, o ônus da prova quanto à inexistência de recebimento de créditos em conta ou folha de pagamento incumbe ao autor. 5. Cálculos unilaterais sem considerar saques efetivados não constituem prova suficiente para fundamentar condenação”. (TJPB, Apelação Cível nº 0800588-29.2021.8.15.0071, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25/11/2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES E ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DE CONTA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O julgamento antecipado é admissível quando as provas documentais já produzidas permitem a solução da controvérsia, sendo desnecessária a perícia se a parte autora não apresenta elementos mínimos que indiquem erro na correção monetária ou desfalques na conta PASEP. 5. A autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC ao deixar de apresentar planilha de cálculos, não especificar índices supostamente incorretos e não indicar quais lançamentos ou correções seriam irregulares, mesmo após expressa determinação judicial em decisão saneadora. 6. A ausência de indicação precisa dos alegados desfalques e dos critérios de atualização questionados torna prescindível a prova pericial, pois esta não poderia suplantar a obrigação da parte de apresentar demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito. 7. A jurisprudência citada confirma que, em ações envolvendo atualização de contas do PASEP, compete ao autor demonstrar a divergência entre os índices legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo e aqueles aplicados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 8. Inviável reconhecer cerceamento de defesa quando a prova pericial é desnecessária e quando a parte permanece inerte quanto à especificação e apresentação dos elementos indispensáveis para sua realização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08001403320208150381, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Câmara Cível). Assim, ausente a comprovação do alegado prejuízo material, inexiste ato ilícito imputável à instituição financeira, restando igualmente inviável o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ANULO a decisão de ID 128767339 e, por consequência, a nomeação do perito, ante a manifesta prescindibilidade da prova técnica para a solução da lide, conforme fundamentação supra; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSENILDO QUERINO DIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILDO QUERINO DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. JOSENILDO QUERINO DIAS propôs a presente demanda com pretensão indenizatória em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou, a parte autora, ser servidor(a) público(a), possuindo inscrição junto ao PASEP. De acordo com o(a) autor(a), o mesmo contribui com o PASEP desde 1979, todavia verificou que deixou de receber os acréscimos patrimoniais devidos. Ao final, alegando ter sofrido danos materiais, cujo ato do Banco demandado também lhe causou danos de ordem moral, requer: 1) R$ 72.098,93 (setenta e dois mil e noventa e oito reais e noventa e três centavos) a título de dano material e; 2) R$ 5.000,00 de dano moral. O Banco promovido requereu a realização de prova pericial (ID 112572940). É a síntese do necessário. Decido. In casu, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL, considerando que esta se revela necessária para aferir a correção ou incorreção dos valores lançados e/ou sacados a título de PASEP, diante das alegações formuladas da parte autora. Para realização da PROVA PERICIAL, nomeio como perito contábil nos autos a EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA (EXPERTISE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA), com endereço na Rua Otacílio de Albuquerque, 434, Torre, João Pessoa/PB, CEP: 58040-720, telefone: (83) 99628-3099 e e-mail: [email protected]. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos/relevantes: a) eventual subtração de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora no decorrer dos anos de atividade pública; b) eventual depósito a menor de valores da conta PASEP de titularidade da parte autora no decorrer dos anos de atividade pública; c) eventual saldo credor em favor do(a) autor(a) a título de PASEP; d) a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – COMUNIQUE-SE o perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º), assim como proposta de honorários periciais. No mesmo prazo deverá informar a relação dos documentos que necessita para realização da competente perícia. 2 - INTIMEM-SE as partes para ciência desta Decisão Saneadora, e abro prazo de 15 (quinze) dias para que as partes informem a necessidade de ajustes ou esclarecimentos, bem como caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º), após este prazo, a presente decisão se tornará estável. 3 - Apresentada pelo Perito a aceitação e a proposta de honorários e sem impugnação a sua nomeação: 3.1 - Cadastre-se o perito como terceiro interessado e 3.2 - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. 4 – Efetuado o pagamento dos honorários, INTIME o perito para confecção do Laudo Pericial, devendo responder aos quesitos do juízo e das partes, com entrega no prazo de 30 (trinta) dias. 5 – Com a apresentação do laudo, LIBERE-SE em favor do perito o valor depositado a título de honorários periciais e INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 6 - Por fim, venha-me o processo concluso. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILDO QUERINO DIAS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801122-65.2024.8.15.0071 Vistos, etc. O cerne da discussão destes autos reside em apurar a existência de débitos indevidos na conta vinculada ao PASEP da parte autora, assim como a incidência dos corretos índices de correção e juros remuneratórios. Com efeito, a Segunda Seção do STJ afetou os Recursos Especiais REsp 2.162.222/PE, REsp 2.162.223/PE, REsp 2.162.198/PE e REsp 2.162.323/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento pelo rito dos repetitivos, para “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”. Na oportunidade, determinou-se a suspensão da tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria: 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Em sendo este o caso dos autos e diante do efeito vinculante do julgamento a ser proferido, determino a suspensão destes autos, aguardando-se em arquivo provisório, seja o juízo comunicado, inclusive pelo interessado, sobre o resultado do julgamento dos Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE (Tema Repetitivo1300 do STJ). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinaturas eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o promovido para se manifestar e havendo concordância, deverá proceder com o pagamento dos honorários periciais, via DJO, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

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