Cumprimento de sentença 0803176-45.2022.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803176-45.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:42

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:19

Publicação

27/01/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803176-45.2022.8.15.0371. EXEQUENTE: GEORGE RESENDE DE SOUSA EXECUTADO: CLEILTON PATRICIO, CLEILTON PATRICIO INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, EXEQUENTE: GEORGE RESENDE DE SOUSA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "...Diante disso, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Cheque] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "...Diante disso, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita a adjudicação do bem com os ônus fiscais e de trânsito que sobre ele recaem (débitos em anexo), ou qual sua pretensão em relação à sub-rogação ou abatimento de tais valores no preço da adjudicação, para as devidas providências e subsequente análise judicial acerca das implicações legais. 2- Havendo a manutenção do interesse na adjudicação por parte do exequente, e silente o(a) executado(a) após a intimação do item 1, o exequente deverá recolher os débitos vinculados o veículo nos cinco dias subsequentes, independentemente de nova intimação." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico(a) Judiciário

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:40

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:16

Publicação

06/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803176-45.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora GEORGE registrado(a) civilmente como GEORGE RESENDE DE SOUSA Parte ré CLEILTON PATRICIO e outros DESPACHO 1- Há interesse da parte credora na adjudicação dos bens penhorados, notadamente o veículo Ford Ka. Em retificação ao registro anterior de placa JML2570 na decisão de ID 107889345, consigne-se que a placa correta é JML3570, conforme espelho do CRLV de ID 86348578 - Pág. 4, superando o erro material induzido pela certidão do Oficial de Justiça de ID 86348578 - Pág. 2. Portanto, intime-se o(a) devedor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a adjudicação. A forma de intimação deverá respeitar as regras do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1- Adicionalmente, considerando a existência de débitos em aberto vinculados ao veículo Ford Ka, placa JML3570, é imperioso esclarecer que as multas de trânsito, IPVA e DPVAT anteriores à adjudicação configuram obrigações propter rem, que aderem à coisa e a acompanham em sua transferência, sendo de responsabilidade do adjudicante. Contudo, na hipótese de o credor desembolsar o valor necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito, o montante poderá ser integrado ao saldo remanescente da execução, nos termos da legislação processual vigente. A esse respeito, colaciono o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA. 1. As multas de trânsito e dívidas de IPVA e DPVAT anteriores à adjudicação são obrigações proter rem e acompanham o veículo, cabendo ao adjudicante quitá-las. 2. Na hipótese de o credor desembolsar o valor necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito, o valor será integrado ao saldo remanescente da execução, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 0711328-11.2023.8.07.0000 1744344, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023)" Diante disso, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita a adjudicação do bem com os ônus fiscais e de trânsito que sobre ele recaem (débitos em anexo), ou qual sua pretensão em relação à sub-rogação ou abatimento de tais valores no preço da adjudicação, para as devidas providências e subsequente análise judicial acerca das implicações legais. 2- Havendo a manutenção do interesse na adjudicação por parte do exequente, e silente o(a) executado(a) após a intimação do item 1, o exequente deverá recolher os débitos vinculados o veículo nos cinco dias subsequentes, independentemente de nova intimação. Comprovado o pagamento dos débitos, certifique-se no site do DETRAN/PE se há débitos pendentes. Não havendo, proceda a secretaria à lavratura do termo de adjudicação dos bens, que deverá ser assinado de forma eletrônica por este magistrado (art. 877, § 1º, do CPC). Em seguida, comunique-se ao DETRAN/PE. Caberá ao exequente providenciar a transferência do veículo para seu nome, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos, sob pena de bloqueio judicial e ordem de recolhimento. 3- Ato contínuo, intime-se a parte exequente para comparecimento e assinatura do referido termo de adjudicação. No ato, o servidor ou a servidora em atendimento deverá assinar o termo de adjudicação. A parte executada, se presente, também deverá assinar o documento. Após digitalização e juntada no processo, o documento físico será entregue à parte exequente. 4- Finalmente, expeça-se a competente ordem de entrega ao adjudicatário, nos termos do art. 877, § 1º, inciso II, do CPC, vinculando-se ao expediente o respectivo auto de adjudicação. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:54

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803176-45.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora GEORGE registrado(a) civilmente como GEORGE RESENDE DE SOUSA Parte ré CLEILTON PATRICIO e outros DESPACHO 1- Há interesse da parte credora na adjudicação dos bens penhorados, notadamente o veículo Ford Ka. Em retificação ao registro anterior de placa JML2570 na decisão de ID 107889345, consigne-se que a placa correta é JML3570, conforme espelho do CRLV de ID 86348578 - Pág. 4, superando o erro material induzido pela certidão do Oficial de Justiça de ID 86348578 - Pág. 2. Portanto, intime-se o(a) devedor(a) para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre a adjudicação. A forma de intimação deverá respeitar as regras do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1- Adicionalmente, considerando a existência de débitos em aberto vinculados ao veículo Ford Ka, placa JML3570, é imperioso esclarecer que as multas de trânsito, IPVA e DPVAT anteriores à adjudicação configuram obrigações propter rem, que aderem à coisa e a acompanham em sua transferência, sendo de responsabilidade do adjudicante. Contudo, na hipótese de o credor desembolsar o valor necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito, o montante poderá ser integrado ao saldo remanescente da execução, nos termos da legislação processual vigente. A esse respeito, colaciono o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS DE TRÂNSITO, IPVA E SEGURO OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. DECISÃO MANTIDA. 1. As multas de trânsito e dívidas de IPVA e DPVAT anteriores à adjudicação são obrigações proter rem e acompanham o veículo, cabendo ao adjudicante quitá-las. 2. Na hipótese de o credor desembolsar o valor necessário à regularização do veículo perante o órgão de trânsito, o valor será integrado ao saldo remanescente da execução, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (TJ-DF 0711328-11.2023.8.07.0000 1744344, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 10/08/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023)" Diante disso, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, manifeste expressamente se aceita a adjudicação do bem com os ônus fiscais e de trânsito que sobre ele recaem (débitos em anexo), ou qual sua pretensão em relação à sub-rogação ou abatimento de tais valores no preço da adjudicação, para as devidas providências e subsequente análise judicial acerca das implicações legais. 2- Havendo a manutenção do interesse na adjudicação por parte do exequente, e silente o(a) executado(a) após a intimação do item 1, o exequente deverá recolher os débitos vinculados o veículo nos cinco dias subsequentes, independentemente de nova intimação. Comprovado o pagamento dos débitos, certifique-se no site do DETRAN/PE se há débitos pendentes. Não havendo, proceda a secretaria à lavratura do termo de adjudicação dos bens, que deverá ser assinado de forma eletrônica por este magistrado (art. 877, § 1º, do CPC). Em seguida, comunique-se ao DETRAN/PE. Caberá ao exequente providenciar a transferência do veículo para seu nome, no prazo de trinta dias, comprovando nos autos, sob pena de bloqueio judicial e ordem de recolhimento. 3- Ato contínuo, intime-se a parte exequente para comparecimento e assinatura do referido termo de adjudicação. No ato, o servidor ou a servidora em atendimento deverá assinar o termo de adjudicação. A parte executada, se presente, também deverá assinar o documento. Após digitalização e juntada no processo, o documento físico será entregue à parte exequente. 4- Finalmente, expeça-se a competente ordem de entrega ao adjudicatário, nos termos do art. 877, § 1º, inciso II, do CPC, vinculando-se ao expediente o respectivo auto de adjudicação. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803176-45.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Cheque] Parte autora GEORGE registrado(a) civilmente como GEORGE RESENDE DE SOUSA Parte ré CLEILTON PATRICIO e outros SENTENÇA Relatório dispensado. Cuida-se de Ação Cível em fase de cumprimento de sentença. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLEILTON PATRICIO em face de GEORGE RESENDE DE SOUSA, nos autos de cumprimento de sentença que tem por objeto a cobrança de cheques. O Embargante alega que os bens penhorados constantes no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 86348578) não lhe pertencem, sendo de propriedade do Sr. José Espedito do Nascimento, razão pela qual requer sua liberação. Informa ainda que possui um veículo Ford Ka (Placa JML2570), o qual está disponível para satisfação do débito. O Exequente, por sua vez, manifesta interesse na aceitação do veículo, desde que seja avaliado previamente para aferição de seu valor (id. 98440053). É o breve relatório. Decido. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos bens descritos no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito (ID 86348578), verifica-se que o Embargante não trouxe aos autos prova documental inequívoca de que tais bens pertencem a terceiro. O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a titularidade dos fármacos apreendidos. Saliento que a abertura da empresa ocorreu em 21/08/2011 e que o endereço que nele consta é diverso do endereço comercial do executado. Ademais, não foram apresentados outros documentos que poderiam fazer a vinculação dos fármacos ao CNPJ pertencente a José Expedito do Nascimento, como notas fiscais dos produtos. Assim, não há razão para desconstituir a penhora sobre os bens, com exceção de 10 unidades de IVERMAX GOLD 500ml, no valor global de R$ 1.570,00, e vencimento em junho/2024, por ser inócua a sua manutenção. Por outro lado, no que concerne ao veículo Ford Ka (Placa JML2570), verifica-se que o mesmo encontra-se avaliado em R$ 7.000,00 pelo Oficial de Justiça, e permanece penhorado para a satisfação do crédito exequendo. Saliento que o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro, conforme se verifica no recorte abaixo: Observo que é possível a penhora de veículo registrado em nome de terceiro, desde que comprovada a posse pelo executado, o que restou evidenciado pela penhora e avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça. Nesse sentido: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Não demonstrada a alegada notoriedade do fato de que o executado tem a posse e propriedade do veículo registrado em nome de terceiro, impossível se concretizar a restrição judicial vindicada. Agravo desprovido. (TRT-2 - AP: 10000671920165020482, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 3ª Turma) Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, contudo, desconstituo a penhora apenas com relação a 10 unidades de IVERMAX GOLD 500ml, no valor global de R$ 1.570,00, e vencimento em junho/2024, por ser inócua. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal: 1 - Expeça-se mandado de busca e apreensão dos bens no endereço da parte executada ou onde o bem for encontrado. 2 - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se deseja adjudicar os bens penhorados ou promovê-los em hasta pública. Cumpra-se COM URGÊNCIA, considerando o prazo de validade de bens penhorados. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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