Procedimento Comum Cível 0809864-05.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809864-05.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 08:09

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 18:47

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2026, 08:14

Determinação de Diligência

27/05/2026, 12:06

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 12:45

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 12:54

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809864-05.2025.8.15.0731. AUTOR: C. R. P. H.REPRESENTANTE: RAIANE PEREIRA HENRIQUE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: Caso seja interposto recurso de apelação, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] intime-se a parte contrária/autor para contrarrazoar em 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 14 de março de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 10:30

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. R. P. H.REPRESENTANTE: RAIANE PEREIRA HENRIQUE REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. I. RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809864-05.2025.8.15.0731 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por C. R. P. H., menor impúbere, representado por sua genitora RAIANE PEREIRA HENRIQUE, em face de UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID 10: F84.8), narrou a necessidade de intervenções terapêuticas multidisciplinares contínuas e intensivas, incluindo Psicologia (com Análise do Comportamento - ABA), Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicomotricidade, Nutrição e Musicoterapia. A causa de pedir reside na abusividade das cobranças de coparticipação efetuadas pela Ré, as quais superaram significativamente o valor da mensalidade básica do plano (R$ 177,98), chegando a R$ 846,89 em agosto de 2025 (ID 124048616). O fundamento fático principal é que a desproporcionalidade da cobrança inviabiliza a continuidade do tratamento essencial ao desenvolvimento do menor, cuja família tem a hipossuficiência econômica reconhecida por decisão judicial federal para fins de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O pedido contido na inicial visou: a concessão da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para limitar a coparticipação ao valor da mensalidade (R$ 177,98), a declaração de inexistência do débito excedente, a condenação da Ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID 124267190), reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano, e fixou o teto máximo da cobrança de coparticipação mensal no valor equivalente à mensalidade do plano (R$ 177,98), determinando a cobertura integral do excedente pela Ré, com multa diária por descumprimento. A Ré interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado o efeito suspensivo (ID 125815708). A Ré apresentou Contestação (ID 125763681) tempestivamente, alegando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento ou revogação do benefício da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, requerendo a apresentação de documentos fiscais e bancários dos genitores do Autor. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação de 30% sobre terapias, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 (art. 16, VIII) e na Resolução CONSU nº 08/1998, sob o argumento de que a cláusula foi livremente pactuada e que a cobrança reflete o custo do tratamento escolhido, não havendo abusividade. Subsidiariamente, pleiteou que a limitação da cobrança fosse fixada em, no mínimo, três vezes o valor da mensalidade, até a completa quitação dos débitos, e que fossem afastados os pedidos de repetição de indébito e danos morais. O Autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 127392177), rechaçando a preliminar da justiça gratuita sob o argumento de que a hipossuficiência fora comprovada por decisão judicial em processo federal. No mérito, sustentou que a abusividade da cobrança reside em sua aplicação concreta, a qual inviabiliza o tratamento essencial ao menor, ratificando a legalidade da limitação imposta na tutela de urgência (teto da mensalidade) e requerendo a procedência total dos pedidos da inicial. Instadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é de direito e está suficientemente instruída pela prova documental (IDs 127767348 e 128321988). O Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação, em especial sobre os danos morais (ID 128118091). Considerando que ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de provas e requereram o julgamento do mérito, e sendo a controvérsia essencialmente de direito, a audiência de conciliação se mostra inócua neste momento. É o que de relevante há para relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato está devidamente comprovada pela robusta documentação carreada aos autos. O cerne da controvérsia reside na interpretação jurídica e na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de saúde suplementar (Lei nº 9.656/98 e regulamentação da ANS) sobre a validade e a extensão da cláusula de coparticipação. A dilação probatória se mostra desnecessária e protelatória. 2.2. Da Relação de Consumo e das Preliminares A relação jurídica estabelecida entre o Autor, na qualidade de beneficiário, e a Ré, operadora de plano de saúde, é nitidamente de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A preliminar de impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. A hipossuficiência econômica do núcleo familiar é atestada e reforçada pelo reconhecimento da condição de miserabilidade da família em processo que tramitou perante a Justiça Federal, que resultou no deferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao menor (ID 124049745 e 124049747). Ademais, a cobrança de coparticipação em valores que atingem mais de quatro vezes a mensalidade básica evidencia a incapacidade de a família arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e do tratamento de saúde do menor. 2.3. Do Mérito: Da Obrigação de Cobertura e da Abusividade da Cobrança de Coparticipação 2.3.1. Da Obrigatoriedade da Cobertura do Tratamento Multidisciplinar para TEA O Autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo médico anexado aos autos, condição que impõe a necessidade de um programa de intervenção terapêutica intensivo e contínuo, conforme prescrição médica, para a garantia de seu desenvolvimento neuropsicomotor. A legislação setorial, regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), impõe a obrigatoriedade de cobertura ilimitada para as terapias essenciais ao tratamento do TEA. A cobertura é compulsória e irrestrita para número ilimitado de sessões com Psicólogos, Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais e Fisioterapeutas, com o objetivo de assegurar a assistência multidisciplinar intensiva para beneficiários portadores de Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). A cobertura deve abranger qualquer método ou técnica, incluindo a Análise Aplicada do Comportamento (ABA), desde que indicado pelo médico assistente, e o custeio está vinculado à sua execução durante a realização de sessões com os profissionais de saúde já cobertos no Rol. No presente caso, a prescrição médica para Psicologia (com ABA/Análise do Comportamento), Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia é integralmente devida. A cobertura de Musicoterapia também é obrigatória para o tratamento do TEA, em função de sua inclusão na Tabela de Terminologia Unificada da Saúde Suplementar (TUSS) e pela Lei nº 14.842/2024, que regulamentou a profissão de musicoterapeuta. Quanto à Psicomotricidade, a cobertura é obrigatória se a atividade for enquadrada em procedimentos cobertos pelo Rol, como Reeducação e Reabilitação no Retardo do Desenvolvimento Psicomotor, e executada por profissional da saúde habilitado (fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional). Da mesma forma, a cobertura de Nutrição é devida no contexto de um tratamento multidisciplinar para TEA, conforme a prescrição do profissional habilitado. Considerando o quadro clínico e a essencialidade do tratamento, a cobertura do plano deve ser mantida de forma ampla e ilimitada para todos os procedimentos prescritos e passíveis de enquadramento na regulamentação da ANS, que são: Psicologia/Análise do Comportamento (ABA), Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Musicoterapia, Nutrição e Psicomotricidade. Em atenção à natureza de parcial procedência da sentença e à necessária observância da regulamentação setorial, a única exclusão válida que se pode verificar em tratamentos dessa natureza, e que não foi expressamente solicitada, mas se infere do contexto, é a do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar, uma vez que a Lei nº 9.656/1998 não garante assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, ressalvadas raras exceções legais, conforme o entendimento regulatório em vigor (ANS. parecer-tecnico-no-25_2024...). Assim, a obrigação de fazer da Ré é de manter a cobertura integral e ilimitada de todas as terapias multidisciplinares prescritas, excluindo-se apenas, por não se tratar de assistência à saúde em estabelecimento credenciado, a cobertura do Acompanhante Terapêutico (AT) para atuação em ambiente escolar ou domiciliar, não havendo comprovação de que o "Analista de Comportamento" (mencionado na inicial) atuaria neste formato e ambiente. 2.3.2. Da Abusividade da Cobrança de Coparticipação e Confirmação da Tutela A cláusula de coparticipação, ainda que lícita em abstrato nos termos da Lei nº 9.656/98, não pode ser aplicada de forma a inviabilizar o objeto do contrato de saúde, qual seja, a garantia da assistência médica. A cobrança do fator moderador deve respeitar os limites da razoabilidade e da boa-fé, não podendo se configurar em factor restritor severo ao acesso aos serviços, nem colocar o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, é inegável que a cobrança de coparticipação em percentuais que resultaram em valores mensais (R$ 846,89) que superam em 475% (quatrocentos e setenta e cinco por cento) a mensalidade básica do plano (R$ 177,98) desvirtua a finalidade do mecanismo de regulação, transformando-o em verdadeiro financiamento do tratamento pelo consumidor, em afronta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à saúde do menor. A própria vulnerabilidade socioeconômica da família, demonstrada pela concessão do BPC/LOAS pela Justiça Federal, reforça o caráter abusivo da cobrança. Neste sentido, a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade (R$ 177,98), conforme estabelecido na decisão liminar, é a medida mais adequada para restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar a continuidade do tratamento, coibindo a conduta abusiva da operadora. A pretensão subsidiária da Ré de limitar a cobrança em três vezes a mensalidade se mostra desarrazoada, pois ainda imporia uma barreira financeira significativa e desvirtuaria a função de moderação do custo. Portanto, a tutela de urgência deve ser confirmada integralmente neste ponto, mantendo-se a limitação da cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade contratual. 2.3.3. Da Repetição do Indébito e do Dano Moral O reconhecimento da abusividade da cobrança em montante superior ao limite razoável (R$ 177,98) implica a ilicitude da conduta da Ré, ensejando a repetição do indébito. Considerando que a Ré, mesmo após a reclamação administrativa junto à ANS e a manifestação judicial em sede de liminar, insistiu na legalidade de sua conduta e na manutenção do patamar abusivo, não se vislumbra a hipótese de engano justificável. A conduta deliberada de manter a cobrança excessiva, em descompasso com a função social do contrato e o princípio da boa-fé, configura o que a jurisprudência consolidada tem interpretado como má-fé para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a repetição deve ocorrer em dobro sobre os valores pagos a maior. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, contudo, entendo que a pretensão não merece prosperar. Conquanto tenha sido reconhecida a abusividade da cobrança no que excede o valor da mensalidade, tal fato, por si só, configura descumprimento contratual e interpretação equivocada de cláusulas econômicas pela operadora, o que não atinge automaticamente a esfera extrapatrimonial do Autor. No caso em tela, não restou demonstrada a interrupção efetiva das terapias ou qualquer negativa de atendimento que pudesse causar abalo psicológico relevante, dor ou humilhação ao menor ou à sua genitora. A controvérsia limitou-se ao aspecto financeiro da relação, sendo que o tratamento continuou sendo prestado. Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual ou a divergência acerca da interpretação de cláusulas contratuais, sem a demonstração de consequências que extrapolem o prejuízo material, não enseja o dever de indenizar por danos morais. Assim, ausente a comprovação de violação a direito da personalidade, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (ID 124267190) e determinar à Ré, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que mantenha a cobertura integral e ilimitada de todas as terapias multidisciplinares prescritas e necessárias ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) do Autor, incluindo Psicologia (com Análise do Comportamento - ABA), Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Musicoterapia, Nutrição e Psicomotricidade, devendo as últimas três serem custeadas quando realizadas em ambiente clínico e por profissional da saúde habilitado. EXCLUIR a obrigatoriedade de custeio do Acompanhante Terapêutico (AT) em ambiente escolar ou domiciliar, por se tratar de serviço assistencial que extrapola a cobertura obrigatória em estabelecimento de saúde. DETERMINAR à Ré a obrigação de não fazer, consistente em FIXAR O TETO MÁXIMO da cobrança de coparticipação mensal no valor equivalente à mensalidade do plano de saúde contratado, qual seja, R$ 177,98 (cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), devendo a Ré arcar integralmente com qualquer valor de coparticipação que exceda este teto. CONDENAR a Ré à repetição do indébito em dobro dos valores pagos pelo Autor a título de coparticipação que excederam o limite mensal de R$ 177,98 com correção monetária e juros desde a consignação de cada parcela (Súmula 43/STJ c/c Súmula 54/STJ), pela Taxa SELIC (art. 406, Código Civil c/c REsp 1.795.982). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração de ofensa aos direitos de personalidade. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, ficando suspensa a exigibilidade em relação ao Autor por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição do indébito). Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou se tratando de obrigação de pagar, conforme disposição do art. 526 do CPC, intime-se o réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 15 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, acaso interpostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809864-05.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por C. R. P. H., menor impúbere, representado por sua genitora RAIANE PEREIRA HENRIQUE, em face da UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca a limitação da cobrança de coparticipação para seu tratamento multidisciplinar contínuo, alegando abusividade das cobranças que superaram a mensalidade do plano (R$ 177,98), chegando a R$ 846,89 em um único mês. 1. Da Prioridade de Tramitação e Intimação do Ministério Público O Autor é menor impúbere e pessoa com deficiência (Transtorno do Espectro Autista – TEA). O direito à prioridade de tramitação é assegurado pelo art. 1.048, I, do CPC, pelo art. 9º, I, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pelo art. 141 do ECA, que garante a prioridade absoluta. Ademais, tratando-se de causa que versa sobre direito de menor, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do art. 178, II, do CPC. Desta forma, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, devendo ser efetuada a devida anotação nos autos e no sistema. INTIME-SE o Ministério Público para manifestação no feito. 2. Da Justiça Gratuita e Inversão do Ônus da Prova A genitora do Autor declara a hipossuficiência econômica da família, agravada pela necessidade de tratamento contínuo do filho e pela ausência de implantação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), embora este já tenha sido judicialmente reconhecido. Os documentos anexados demonstram que a cobrança de coparticipação (que atingiu R$ 846,89 em agosto/2025) consome uma fatia desproporcional da baixa renda familiar, inviabilizando o custeio das terapias essenciais e das despesas básicas. A condição de menor impúbere e pessoa com deficiência (TEA) reforça a presunção de hipossuficiência jurídica e econômica. Portanto, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC e no princípio da proteção integral. DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em face da operadora de plano de saúde. 3. Da Tutela Provisória de Urgência O pedido de tutela antecipada de urgência (art. 300 do CPC) exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). Ambos os requisitos estão configurados. a) Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A controvérsia reside na abusividade da cobrança de coparticipação em valor superior à mensalidade do plano (R$ 177,98), o que cria uma barreira econômica ao tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo de criança com TEA. A jurisprudência do STJ e do TJ/PB consolidou o entendimento de que a cláusula de coparticipação, embora lícita, não pode ser aplicada de forma a inviabilizar o acesso à saúde e ao tratamento coberto pelo contrato, sob pena de caracterizar vantagem manifestamente exagerada ao fornecedor (art. 51, IV, do CDC). Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão devolvida, declinou de forma expressa todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC. 3. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de copartipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa. 4. A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, bem como o sistema de proteção contra abusividade não correspondem à proibição genérica de limitações dos direitos contratados. 5. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade. 6. A redução dos custos assumidos pelas operadoras de plano de saúde, por meio da formatação de diversos contratos disponibilizados no mercado, resultam em contraprestações 4 Tribunal de Justiça de Minas Gerais igualmente inferiores, devendo prevalecer a autonomia da vontade, mantendo-se o sinalagma contratual e protegendo -se as legítimas expectativas de ambos os contratantes. 7. Recurso especial provido". (REsp 1511640/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. Limitação do valor da coparticipação. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Cobrança que excede a mensalidade do plano (R$ 969,00 de coparticipação vs. R$ 173,00 de mensalidade). Desvantagem exagerada ao consumidor. PROTEÇÃO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Aplicação da tese do STJ (REsp nº 2.001.108/MT) que limita a coparticipação ao valor da mensalidade para garantir o acesso ao tratamento essencial (Método ABA para TEA). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prazo de cumprimento da tutela de urgência. Dilação de 48 horas para cinco dias em razão de ajustes sistêmicos e operacionais da operadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/PB – Agravo de Instrumento nº 0826933-46.2024.8.15.0000, Relatora: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Julgamento: 06/06/2025, Publicação: 06/06/2025) No caso, a cobrança de coparticipação em valores que chegam a ser mais de cinco vezes superior à mensalidade contratual (R$ 846,89 vs. R$ 177,98) desnatura a finalidade do plano, transformando a coparticipação em verdadeiro financiamento do tratamento pelo usuário. A orientação do STJ (REsp nº 2.001.108/MT) estabelece que é razoável fixar como parâmetro para a cobrança da coparticipação o valor equivalente à mensalidade paga, para proteger a dignidade do usuário e o acesso ao serviço de saúde. Portanto, a limitação da coparticipação ao teto da mensalidade é medida que se impõe para garantir o equilíbrio contratual e o objeto principal do contrato: a assistência à saúde. b) Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente e grave. O tratamento multidisciplinar intensivo e contínuo (Psicologia/ABA, T.O., Fonoaudiologia, Psicomotricidade, etc.) é vital para o desenvolvimento de crianças com TEA, sendo a primeira infância um período crucial de neuroplasticidade. A interrupção ou a redução das terapias por motivo financeiro, causada pela cobrança abusiva da coparticipação, gera o risco de prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento neuropsicomotor do menor, comprometendo irremediavelmente sua autonomia e qualidade de vida futura. A espera pelo julgamento final do mérito é incompatível com a urgência do tratamento na primeira infância, dada a vulnerabilidade social e de saúde do Autor. c) Da Conclusão da Tutela Pelo exposto, e em estrita observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, DEFIRO INTEGRALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para: FIXAR O TETO MÁXIMO da cobrança de coparticipação mensal no valor equivalente à mensalidade do plano de saúde contratado, qual seja, R$ 177,98 (cento e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), devendo a Ré se abster de cobrar qualquer valor superior a este limite. DETERMINAR que a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, arque integralmente com qualquer valor de coparticipação que exceda o teto fixado no item anterior, mantendo a cobertura ilimitada de todas as terapias multidisciplinares prescritas, conforme previsto na RN ANS nº 541/2022. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o integral cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir em caso de descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 4. Das Disposições Finais INTIME-SE e CITE-SE a Ré, UNIMED JOÃO PESSOA, por meio de Oficial de Justiça, do inteiro teor desta decisão (tutela concedida), para que, no prazo legal, conteste a ação. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º da Lei 11.419/2006, intime-se o réu por mandado urgente. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

02/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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