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Cumprimento Provisório de SentençaNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento Provisório de Sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA JULIETA VIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JULIETA VIANA DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(24)