Apelação / Remessa Necessária 0816086-06.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0816086-06.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: AMADEU XAVIER LUNA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Gabinete do Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0816086-06.2018.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de demanda na qual se discute indenização decorrente da não fruição de férias por servidor público que não mais possui vínculo com a Administração. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1395, firmou entendimento de que será definido, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para ações indenizatórias dessa natureza. Conforme divulgado pelo STJ, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a controvérsia dos autos coincide integralmente com o tema submetido ao rito repetitivo, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1395 pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, SUSPENDO a tramitação do processo, devendo aguardar-se a decisão final do STJ sobre o Tema Repetitivo 1395. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

15/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/11/2023, 07:02

Trânsito em julgado

08/11/2023, 07:02

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:31

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2023, 11:22

Recurso prejudicado

04/09/2023, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 09:36

Mero expediente

04/09/2023, 08:49

Documento (Certidão)

29/08/2023, 13:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/08/2023, 12:47

Distribuição (sorteio)

29/08/2023, 12:47

Documentos

•15/01/2026, 00:00