Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0813489-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0813489-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:32

Publicação

27/01/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0813489-20.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Na sistemática dos art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, o juiz não poderá proferir decisão contra qualquer das partes sem que se tenha dado prévia oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que sobre a qual deva decidir de ofício. Assim, em observância ao princípio da não surpresa, intime-se as partes para se manifestarem acerca da possível litispendência entre os processos citados na certidão automática NUMOPEDE, possível causa de extinção sem resolução do mérito da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, 29 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:09

Mero expediente

29/09/2025, 22:32

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 22:12

Publicação

10/06/2025, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0813489-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista o Tema 1142/STF que definiu a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal” Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, devendo ser o mesmo pedido sobre o valor total da execução no juízo competente, qual seja, aquele que prolatou a sentença de conhecimento. Nos termos do art. 535 do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia, intime-se a parte devedora para, em trinta dias, se quiser, apresentar impugnação. Defiro pedido de destacamento dos honorários contratuais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Com a finalidade de agilizar oportuna expedição de RPV/Precatório e/ou eventual bloqueio através do SISBAJUD, intime-se o exequente para requerer o cumprimento da obrigação de pagar, informando na petição os dados abaixo: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: Assinalo que, com a correta indicação dos dados acima referenciados pela própria parte, é possível suprimir o retorno dos autos ao cartório por cerca de 3 ou 4 vezes, reduzindo consideravelmente o tempo de duração da fase de execução do processo. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. VIRGÍNIA L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:53

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

—

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(21)