Apelação Cível 0813521-98.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

REGINA COELI VIANA DA SILVA

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HERIBERTO MELO DE LIMA

OAB/PB 19986·CPF·Representa: Réu

FÁBIO BRITO FERREIRA

OAB/PB 9672·CPF·Representa: Réu

MARINA TORRES COSTA LIMA

OAB/PB 19150·CPF·Representa: Réu

JOSE EDISIO SIMOES SOUTO

OAB/PB 5405·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 05:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:11

Publicação

20/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO, REGINA COELI VIANA DA SILVA, THALES LINHARES DE AZEVEDO, THIAGO ARRAES ALVES LIMA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0813521-98.2020.8.15.2001

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

13/02/2026, 18:08

Publicação

21/01/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:27

Todas as movimentações(157)

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 05:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:11

Publicação

20/03/2026, 00:45

Documentos

•19/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO, REGINA COELI VIANA DA SILVA, THALES LINHARES DE AZEVEDO, THIAGO ARRAES ALVES LIMA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 18 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0813521-98.2020.8.15.2001

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:50

Decurso de Prazo

13/02/2026, 18:08

Publicação

21/01/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 14:22

Mérito

10/12/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:01

Publicação

27/11/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:09

Para julgamento de mérito

25/11/2025, 15:08

Retirar pedido de pauta virtual

14/11/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 08:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO, REGINA COELI VIANA DA SILVA, THALES LINHARES DE AZEVEDO, THIAGO ARRAES ALVES LIMA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, §2º, CPC. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 15 de outubro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0813521-98.2020.8.15.2001

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:38

Mero expediente

14/10/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:57

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 16:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 13:00

Mérito

10/09/2025, 11:12

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:10

Publicação

28/08/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00, até 08 de Setembro de 2025.

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 15:00

Para julgamento de mérito

18/08/2025, 14:54

Mero expediente

15/08/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/08/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 12:29

Publicação

16/06/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:45

Mero expediente

12/06/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 07:22

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:16

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:39

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:05

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:05

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:24

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/04/2025, 09:04

Mérito

03/04/2025, 10:29

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 22:45

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:21

Para julgamento de mérito

12/03/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:06

Para julgamento de mérito

12/03/2025, 09:59

Mero expediente

06/03/2025, 16:27

Conclusão (para despacho)

04/03/2025, 10:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/02/2025, 23:28

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 09:12

Mero expediente

01/08/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 00:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 16:31

Mero expediente

15/04/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 12:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 19:56

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2023, 14:32

Mero expediente

27/10/2023, 12:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 11:41

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 08:02

Mero expediente

19/10/2023, 14:45

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 08:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 14:11

Mero expediente

26/05/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 07:18

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:42

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 09:40

Decurso de Prazo

04/04/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 13:17

Provimento

29/03/2023, 11:11

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 12:43

Mérito

27/03/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 11:48

Para julgamento de mérito

15/03/2023, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 15:30

Mero expediente

06/03/2023, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 10:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/03/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 22:42

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 18:56

Documento (Outros documentos)

15/02/2022, 18:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 09:16

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2022, 22:31

Mero expediente

17/12/2021, 12:14

Conclusão (para despacho)

21/10/2021, 16:34

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 16:33

Decurso de Prazo

20/10/2021, 00:03

Decurso de Prazo

07/10/2021, 00:01

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 18:40

Mero expediente

18/08/2021, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 19:36

Documento (Certidão)

09/06/2021, 19:36

Recebimento

09/06/2021, 15:35

Distribuição (sorteio)

09/06/2021, 15:35

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Todos os documentos(17)

•19/03/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

Intimação de pauta

•26/11/2025, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•18/09/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

Intimação de pauta

•19/08/2025, 00:00

•13/06/2025, 00:00