Procedimento Comum Cível 0827393-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827393-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827393-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A contestação foi juntada aos autos no ID 114330882. INTIME-SE a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, réplica à contestação. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para que digam, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre sua pertinência, alertadas para o fato de que não serão aceitas justificativas genéricas. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827393-10.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A contestação foi juntada aos autos no ID 114330882. INTIME-SE a parte autora para que apresente, no prazo de 15 dias, réplica à contestação. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para que digam, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre sua pertinência, alertadas para o fato de que não serão aceitas justificativas genéricas. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 09:41

Publicação

27/01/2026, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:43

Decurso de Prazo

10/09/2025, 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/09/2025, 12:15

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/09/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 16:24

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO DO NASCIMENTO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN - RS106539 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0827393-10.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ROGERIO DO NASCIMENTO BATISTA, devidamente qualificado, em face da SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, também já qualificada. Alega, em síntese, que: 1) é titular de benefício previdenciário junto ao INSS ao ver o extrato de pagamentos no site do INSS, foi surpreendido com descontos indevidos, feitos entre os meses de 08/2022 até o presente momento, com a alcunha “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”; 2) informa que nunca contratou com as requeridas, pois é certo que nunca assinou nada para sindicatos/associações; 3) embora tenha tentado contato telefônico com a requerida, as tentativas foram infrutíferas, e a empresa não gera protocolo de atendimento; 4) busca a tutela do Poder Judiciário no intuito de resguardar seus direitos, quais sejam: a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidos lançados em seu benefício previdenciário, bem como uma indenização pelo dano moral sofrido ante a conduta ilegal e abusiva da ré. Diante disto, a parte autora requereu a tutela de urgência antecipada para que o promovido se abstenha de proceder com os descontos no seu benefício, sob pena de multa diária. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente é aposentado e declarou não possuir condições de arcar com as despesas do processo, juntando aos autos fichas financeiras (ID 112764831). Em contrapartida, as custas iniciais foram fixadas em R$ 861,00. Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que pelos elementos constantes nos autos, a tutela de urgência deve ser deferida. Alega a parte autora que não associou-se de forma espontânea, deparando-se com os descontos referentes à entidade demandada em seu benefício previdenciário. Assim, a probabilidade do direito invocado está consubstanciada no art. 5º, inciso XX, da da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado, independentemente de analisar a validade ou não da associação até a data da presente decisão. Nesse sentido, aqui em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil). Probabilidade do direito alegado decorrente do art. 5º, XX, da CF/88. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário de pessoa idosa. Decisão reformada para o fim de se determinar a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa diária. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20745410420228260000 SP 2074541-04.2022.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 01/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) De outra banda, há prova nos autos de que os descontos estão sendo feitos em nome da entidade associativa, sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", conforme as fichas financeiras (ID 112764831). Logo, independentemente de entrarmos na discussão sobre a legitimidade ou não dos descontos havidos até agora, é certo que o autor não está obrigado a permanecer associado. No tocante ao perigo de perigo de dano, este está consubstanciado na redução constante dos proventos do promovente, no que pese a manifestação de desinteresse em permanecer associado. Ressalte-se que a medida não é irreversível, uma vez que os descontos poderão serem restabelecidos a qualquer tempo, se for a hipótese. Portanto, em sede de cognição sumária, é possível concluir presentes os requisitos da medida pleiteada. Feitas essas considerações, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial, determinando que a parte promovida cesse de imediato os descontos no benefício do autor, referentes à filiação como associado, no prazo de 5 (cinco) dias. Para o caso de descumprimento, arbitro multa no valor diário de R$ 100,00, limitando-a ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO DO NASCIMENTO BATISTA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827393-10.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, ajuizada levando em consideração o domicílio do Promovente, que fica no bairro Planalto da Boa Esperança. Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de São Paulo/SP. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”. (grifei) A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. João Pessoa, 20 de maio de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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