Cumprimento de sentença 0821320-56.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0821320-56.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 12:40

Documento (Certidão)

11/02/2026, 09:44

Arquivamento

08/02/2026, 23:21

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 09:34

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:45

Publicação

27/01/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO BEZERRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: PATRICIA VALESKA FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0821320-56.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para análise da petição apresentada pela parte exequente, na qual suscita suposta nulidade da sentença extintiva, requerendo o retorno doprocesso à fase executiva. Não assiste razão à parte requerente. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente processado, com a realização das diligências executivas cabíveis, não sendo localizados bens penhoráveis passíveis de constrição. Diante desse cenário, o feito foi corretamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe de forma expressa que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. A alegação de nulidade, fundada na não aplicação do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não prospera. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, a aplicação do CPC ocorre apenas de forma subsidiária, não podendo se sobrepor à regra específica prevista na Lei nº 9.099/95, a qual rege o procedimento executivo no microssistema dos Juizados. Ademais, a pretensão deduzida na petição em análise traduz mero inconformismo como resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida por meio processual inadequado, em substituição ao recurso próprio, o que não se admite. Inexistindo nulidade ou vício processual a ser sanado, não há falar em chamamento do feito à ordem para desconstituição da sentença regularmente proferida e homologada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se íntegra a sentença extintiva anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 12:31

Indeferimento

14/01/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 09:44

Desarquivamento

18/11/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 12:31

Definitivo

03/11/2025, 07:21

Documentos

EXPEDIENTE

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO BEZERRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: PATRICIA VALESKA FERNANDES DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0821320-56.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para análise da petição apresentada pela parte exequente, na qual suscita suposta nulidade da sentença extintiva, requerendo o retorno doprocesso à fase executiva. Não assiste razão à parte requerente. Verifica-se que o cumprimento de sentença foi regularmente processado, com a realização das diligências executivas cabíveis, não sendo localizados bens penhoráveis passíveis de constrição. Diante desse cenário, o feito foi corretamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe de forma expressa que, não encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. A alegação de nulidade, fundada na não aplicação do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, não prospera. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais, a aplicação do CPC ocorre apenas de forma subsidiária, não podendo se sobrepor à regra específica prevista na Lei nº 9.099/95, a qual rege o procedimento executivo no microssistema dos Juizados. Ademais, a pretensão deduzida na petição em análise traduz mero inconformismo como resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida por meio processual inadequado, em substituição ao recurso próprio, o que não se admite. Inexistindo nulidade ou vício processual a ser sanado, não há falar em chamamento do feito à ordem para desconstituição da sentença regularmente proferida e homologada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, mantendo-se íntegra a sentença extintiva anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito de Entrância Final

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO BEZERRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: PATRICIA VALESKA FERNANDES DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0821320-56.2024.8.15.2001 Vistos etc. Diante da inexistência de valores em conta para saldar o débito, intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado. Prazo legal. Indicado, proceda-se a ele. Se não indicado, proceda-se a execução pela forma normal, expedindo mandado para que o oficial de justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução (conforme o valor constante do mandado), avaliando-os em seguida (Art.s 829 e parágrafos, 830, “caput”, e 831 a 860, do Código de Processo Civil). Penhorados bens móveis e/ou bem imóvel, nomeio o exequente depositário dos mesmos. Não aceito por ele o encargo, removam-se os bens móveis para depósito judicial e deposite-se o bem imóvel em mãos do executado. Da penhora realizada, lavre-se termo, juntando-se aos autos. Intime-se da penhora a todos (exequente e executado), bem como cônjuge deste, se for penhorado bem imóvel (Art.s 844, 845, § 1º, e 837, do Código de Processo Civil). Intime-se ainda o exequente para que, após a penhora, providencie a sua averbação no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Aperfeiçoada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação a respeito. Não encontrados bens penhoráveis pelo oficial de justiça, e depois de certificado por ele os bens que guarnecem a residência e/ou o estabelecimento comercial do(s) executado(s) (Art.s 831, “caput”, 836, “caput”, e seu § 1º, do Código de Processo Civil), dê-se vista ao exequente pelo prazo de 5 dias. Silente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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