Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA
RECORRIDOs: SEVERINO GONCALVES DE FREITAS, LUIZ GABRIEL DA SILVA, PAULO PEREIRA DA SILVA, DAVID INACIO DE LIMA, ROSENILDO BERTO DOS SANTOS, DJALMA ALVES DINIZ, VALMIR ALVES DA SILVA, VALDIR BENTO DE ARAUJO, EVERALDO ALVES FRANCO, EDINALDO RODRIGUES DA SILVAAPELADO: RENATA ORANGE GONCALVES, TAYENNE KAMILA BARBOSA CANDIDO, JANAEL NUNES DE LIMA, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM, ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES DECISÃO PROCESSO N°0840486-16.2020.8.15.2001
EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Gabinete Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº: 0840486-16.2020.8.15.2001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc.
Trata-se de demanda na qual se discute indenização decorrente da não fruição de férias por servidor público que não mais possui vínculo com a Administração. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo nº 1395, firmou entendimento de que será definido, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 para ações indenizatórias dessa natureza. Conforme divulgado pelo STJ, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria afetada, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a controvérsia dos autos coincide integralmente com o tema submetido ao rito repetitivo, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1395 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, SUSPENDO a tramitação do processo, devendo aguardar-se a decisão final do STJ sobre o Tema Repetitivo 1395. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR