Apelação / Remessa Necessária 0851122-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0851122-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092913142845500000060639011 Rg, CPF - Izolda Documento de Identificação 22092913142884000000060639021 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 22092913142912200000060639022 Procuração Procuração 22092913142937800000060639023 Extrato Pagamento INSS Outros Documentos 22092913142977900000060640225 extrato_emprestimo_consignado_completo_290922 Documento de Comprovação 22092913143015900000060640226 Decisão Decisão 22100417591284800000060684165 Expediente Expediente 22100417591284800000060684165 Expediente Expediente 22100612174615900000060864020 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22101115390942500000061051325 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 22101115390997500000061051326 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Outros Documentos 22101115391045400000061051330 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Outros Documentos 22101115391112100000061051331 Resposta Resposta 22101714153231800000061231083 Contestação Contestação 22103112081779900000061775901 11236923_CONTESTAÇÃO - IZOLDA MARIA BORGES Documento de Comprovação 22103112081859100000061775911 11236923_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 22103112081921400000061775908 11236923_PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 22103112081960600000061775909 11236923_2200828231_122517 Outros Documentos 22103112082009600000061775912 11236923_2200828231_122506 Outros Documentos 22103112082028300000061775913 11236923_2200828231_122456 Outros Documentos 22103112082053700000061775915 11236923_2200828231_122445 Outros Documentos 22103112082072300000061775916 11236923_2200828231_122433 Outros Documentos 22103112082206200000061776580 11236923_2200828231_122422 Outros Documentos 22103112082312500000061775919 11236923_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Comprovação 22103112082389400000061776575 11236923_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Outros Documentos 22103112082461700000061775921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111110094185400000062327223 Expediente Expediente 22111110094185400000062327223 Petição Petição 22111815565499000000062604838 Petição Petição 22120213052395800000063172121 4502690-01dw-3.1468029-1 provas izolda maria borges Documento de Comprovação 22120213052458200000063172875 Decisão Decisão 23040409273559800000067192387 Intimação Intimação 23040410210821600000067322392 Intimação Intimação 23040410210821600000067322392 Resposta Resposta 23041414404624100000067764886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081115511641300000072930722 Intimação Intimação 23081115522936100000072931425 Intimação Intimação 23081115522936100000072931425 Resposta Resposta 23081807581223800000073305617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082611063424300000073698937 Intimação Intimação 23082611101498500000073698940 Intimação Intimação 23082611101498500000073698940 Resposta Resposta 23082916411263100000073831549 Decisão Decisão 23092912402551000000075258083 Decisão Decisão 23092912402551000000075258083 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 23100214384659100000075351897 11921388_3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO BRADESCO_41077910 Documento de Comprovação 23100214384685600000075351901 11921388_4 - SUBS EDITAVEL - BANCO BRADESCO_41077911 Substabelecimento 23100214384786100000075351902 Resposta Resposta 23100215363140400000075356520 Decisão Decisão 23121809375660100000078759832 Decisão Decisão 23121809375660100000078759832 Petição de Juntada de comprovante de depósito judicial Petição 24021411301458900000080446367 Guia de depósito Judicial - Izolda Maria Borges Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24021411301547900000080446368 Extrato Banco Caixa Outros Documentos 24021411301614600000080446370 Petição Petição 24050915543077500000084763075 Despacho Despacho 24061912435230600000086763158 Despacho Despacho 24061912435230600000086763158 Decisão Decisão 24091611282825400000094374208 Decisão Decisão 24091611282825400000094374208 Certidão Certidão 24092008501923000000094643898 Petição Petição 24093019320956200000095161871 10976964-02dw--comprov dep Outros Documentos 24093019321012900000095161872 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24101620551170500000096024027 Petição Petição 24101716524284300000096082691 Despacho Despacho 24103112163596800000096778222 Despacho Despacho 24103112163596800000096778222 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24111318281191600000097489988 Decisão Decisão 24120909500217200000098703640 Decisão Decisão 24120909500217200000098703640 Certidão Certidão 25010910504133600000099586182 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25010917354677700000099605785 Petição Aceite Documento de Comprovação 25010917354696100000099605787 Currículo Documento de Comprovação 25010917354834500000099605788 Certificado Curso Análise Assinaturas Documento de Comprovação 25010917354907200000099605790 Certifificado Curso Grafoscopia Documento de Comprovação 25010917354965800000099605792 Certificado Tecnica Elaboração de laudos Grafoscópicos Documento de Comprovação 25010917355026700000099605794 Expediente Expediente 25011008250768300000099614620 Certidão Certidão 25011302434703500000099663588 Petição - Quesitos para Pericia grafotecnica de documentos Petição 25011712060721400000099870199 Despacho Despacho 25032121033422900000102867494 Despacho Despacho 25032121033422900000102867494 Petição Petição 25032814432981500000103356791 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25032815403948100000103359017 Petição Agendamento Perícia Documento de Comprovação 25032815403969100000103359019 Certificado Documentoscopia Documento de Comprovação 25032815404041300000103359021 Intimação Intimação 25033110552073400000103425618 Intimação Intimação 25033110552073400000103425618 Carta Carta 25033110591548800000103427577 Resposta Resposta 25040910021769000000103933563 Outros Documentos Outros Documentos 25041112102962000000104101323 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25041923185100000000104437702 Resposta Resposta 25042815292626200000104809740 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25043012075828600000104943893 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 25043012075833900000104943897 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25043012084793500000104943899 Petição Mandado Levantamento Documento de Comprovação 25043012084811400000104943901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050310025914600000105017976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050310025914600000105017976 Petição Petição 25052017285962500000105990082 Sentença Sentença 25060308574000200000106807266 Sentença Sentença 25060308574000200000106807266 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25060309570091100000106814186 Certidão Certidão 25060408454809600000106882325 Certidão Certidão 25060607261574000000107022689 COMP PAG ALVARA REF 08511227020228152001 Documento de Comprovação 25060607261592400000107022691 Petição Petição 25061318534690800000107496687 15002821-02dw-obf1_01_01 Outros Documentos 25061318534875200000107499927 15002821-03dw-obf_01_01 Outros Documentos 25061318534934800000107499928 15002821-04dw-2200828231_obrigacao 1_01_01 Outros Documentos 25061318534994300000107499929 Apelação Apelação 25070215001844900000108362462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071420251228200000109037281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071420251228200000109037281 Petição Petição 25071513045982700000109088553 13377086_2200828231 COMP Documento de Comprovação 25071513050038100000109088554 Contrarrazões Contrarrazões 25080507503333400000110301307 13422442_TJPB - CRRZ DE APELAÇÃO - IZOLDA MARIA BORGES - DM COMPENSAÇÃO HON Documento de Comprovação 25080507503338900000110301308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081209443848200000111996999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081209443848200000111996999 Petição Petição 25082116413706300000113907439 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082514101600000000117873328 Despacho Despacho 25090314320000000000117873329 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091011105800000000117873330 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091012473000000000117873331 Resposta Resposta 25091212103900000000117873332 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25091216025600000000117873333 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092621373700000000117873334 Voto do Magistrado Voto 25092909481500000000117873338 Ementa Ementa 25092909481500000000117873336 Acórdão Acórdão 25092909481500000000117873335 Relatório Relatório 25092909481500000000117873337 Expediente Expediente 25092921525300000000117873339 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25100212235700000000117873340 Resposta Resposta 25101409192700000000117873341 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102207475900000000117873342 Petição de juntada Petição 25102219344405600000117930839 13623999_PETIÇÃO CUMP OBF Documento de Identificação 25102219344409100000117930840 13623999_DOCUMENTO Documento de Comprovação 25102219344506400000117930841 Intimação Intimação 25102310132857900000117956490 Intimação Intimação 25102310132857900000117956490 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111917472474900000119747410 Planilha de débitos judiciais - Contrato 01 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472582700000119747411 Planilha de débitos judiciais - Contrato 02 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472635800000119747412 Planilha de débitos judiciais - Contrato 03 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472693200000119747413 Certidão Certidão 25112609455524800000119987230 resumoCalculo - 2025-11-26T094522.279 Cálculos 25112609455550000000119987233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112609481426500000119987245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112609481426500000119987245 Petição Petição 25122603282155700000121375406 19104421-01dw-peticao_de_juntada - 2025-12-26t031603.249_01_01 Documento de Comprovação 25122603282167200000121375407 19104421-02dw-2200828231_comprovante_01_01 Documento de Comprovação 25122603282227900000121375408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011409270003200000123230699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011409270003200000123230699 Certidão Certidão 26020201195465800000126738775 PETIÇÃO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA - IZOLDA MARIA BORGES Petição 26021117493814200000128384269 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25032121033422900000102867494, Resposta: 25040910021769000000103933563, Documento de Comprovação: 22092913142912200000060639022, Procuração: 22092913142937800000060639023, Petição Inicial: 22092913142845500000060639011, Outros Documentos: 22092913142977900000060640225, Documento de Identificação: 22092913142884000000060639021, Documento de Comprovação: 22092913143015900000060640226, Decisão: 22100417591284800000060684165, Expediente: 22100417591284800000060684165] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851122-70.2022.8.15.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851122-70.2022.8.15.2001. AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pagamento do débito no curso da execução. João Pessoa/PB, 14 de janeiro de 2026. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851122-70.2022.8.15.2001. AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte sucumbente para pagar o débito e as custas processuais, na proporção que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa, na forma dos cálculos elaborados neste processo. Para obter nova guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais". João Pessoa/PB, 26 de novembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia.

24/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/10/2025, 07:48

Trânsito em julgado

22/10/2025, 07:47

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:23

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:23

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092913142845500000060639011 Rg, CPF - Izolda Documento de Identificação 22092913142884000000060639021 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 22092913142912200000060639022 Procuração Procuração 22092913142937800000060639023 Extrato Pagamento INSS Outros Documentos 22092913142977900000060640225 extrato_emprestimo_consignado_completo_290922 Documento de Comprovação 22092913143015900000060640226 Decisão Decisão 22100417591284800000060684165 Expediente Expediente 22100417591284800000060684165 Expediente Expediente 22100612174615900000060864020 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22101115390942500000061051325 PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 22101115390997500000061051326 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_Ata Registrada Outros Documentos 22101115391045400000061051330 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 est cons Outros Documentos 22101115391112100000061051331 Resposta Resposta 22101714153231800000061231083 Contestação Contestação 22103112081779900000061775901 11236923_CONTESTAÇÃO - IZOLDA MARIA BORGES Documento de Comprovação 22103112081859100000061775911 11236923_SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Substabelecimento 22103112081921400000061775908 11236923_PROCURAÇÃO BRADESCO 2021 Procuração 22103112081960600000061775909 11236923_2200828231_122517 Outros Documentos 22103112082009600000061775912 11236923_2200828231_122506 Outros Documentos 22103112082028300000061775913 11236923_2200828231_122456 Outros Documentos 22103112082053700000061775915 11236923_2200828231_122445 Outros Documentos 22103112082072300000061775916 11236923_2200828231_122433 Outros Documentos 22103112082206200000061776580 11236923_2200828231_122422 Outros Documentos 22103112082312500000061775919 11236923_11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Comprovação 22103112082389400000061776575 11236923_11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Outros Documentos 22103112082461700000061775921 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111110094185400000062327223 Expediente Expediente 22111110094185400000062327223 Petição Petição 22111815565499000000062604838 Petição Petição 22120213052395800000063172121 4502690-01dw-3.1468029-1 provas izolda maria borges Documento de Comprovação 22120213052458200000063172875 Decisão Decisão 23040409273559800000067192387 Intimação Intimação 23040410210821600000067322392 Intimação Intimação 23040410210821600000067322392 Resposta Resposta 23041414404624100000067764886 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23081115511641300000072930722 Intimação Intimação 23081115522936100000072931425 Intimação Intimação 23081115522936100000072931425 Resposta Resposta 23081807581223800000073305617 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082611063424300000073698937 Intimação Intimação 23082611101498500000073698940 Intimação Intimação 23082611101498500000073698940 Resposta Resposta 23082916411263100000073831549 Decisão Decisão 23092912402551000000075258083 Decisão Decisão 23092912402551000000075258083 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 23100214384659100000075351897 11921388_3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO BRADESCO_41077910 Documento de Comprovação 23100214384685600000075351901 11921388_4 - SUBS EDITAVEL - BANCO BRADESCO_41077911 Substabelecimento 23100214384786100000075351902 Resposta Resposta 23100215363140400000075356520 Decisão Decisão 23121809375660100000078759832 Decisão Decisão 23121809375660100000078759832 Petição de Juntada de comprovante de depósito judicial Petição 24021411301458900000080446367 Guia de depósito Judicial - Izolda Maria Borges Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24021411301547900000080446368 Extrato Banco Caixa Outros Documentos 24021411301614600000080446370 Petição Petição 24050915543077500000084763075 Despacho Despacho 24061912435230600000086763158 Despacho Despacho 24061912435230600000086763158 Decisão Decisão 24091611282825400000094374208 Decisão Decisão 24091611282825400000094374208 Certidão Certidão 24092008501923000000094643898 Petição Petição 24093019320956200000095161871 10976964-02dw--comprov dep Outros Documentos 24093019321012900000095161872 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24101620551170500000096024027 Petição Petição 24101716524284300000096082691 Despacho Despacho 24103112163596800000096778222 Despacho Despacho 24103112163596800000096778222 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24111318281191600000097489988 Decisão Decisão 24120909500217200000098703640 Decisão Decisão 24120909500217200000098703640 Certidão Certidão 25010910504133600000099586182 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25010917354677700000099605785 Petição Aceite Documento de Comprovação 25010917354696100000099605787 Currículo Documento de Comprovação 25010917354834500000099605788 Certificado Curso Análise Assinaturas Documento de Comprovação 25010917354907200000099605790 Certifificado Curso Grafoscopia Documento de Comprovação 25010917354965800000099605792 Certificado Tecnica Elaboração de laudos Grafoscópicos Documento de Comprovação 25010917355026700000099605794 Expediente Expediente 25011008250768300000099614620 Certidão Certidão 25011302434703500000099663588 Petição - Quesitos para Pericia grafotecnica de documentos Petição 25011712060721400000099870199 Despacho Despacho 25032121033422900000102867494 Despacho Despacho 25032121033422900000102867494 Petição Petição 25032814432981500000103356791 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25032815403948100000103359017 Petição Agendamento Perícia Documento de Comprovação 25032815403969100000103359019 Certificado Documentoscopia Documento de Comprovação 25032815404041300000103359021 Intimação Intimação 25033110552073400000103425618 Intimação Intimação 25033110552073400000103425618 Carta Carta 25033110591548800000103427577 Resposta Resposta 25040910021769000000103933563 Outros Documentos Outros Documentos 25041112102962000000104101323 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25041923185100000000104437702 Resposta Resposta 25042815292626200000104809740 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25043012075828600000104943893 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 25043012075833900000104943897 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25043012084793500000104943899 Petição Mandado Levantamento Documento de Comprovação 25043012084811400000104943901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050310025914600000105017976 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050310025914600000105017976 Petição Petição 25052017285962500000105990082 Sentença Sentença 25060308574000200000106807266 Sentença Sentença 25060308574000200000106807266 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25060309570091100000106814186 Certidão Certidão 25060408454809600000106882325 Certidão Certidão 25060607261574000000107022689 COMP PAG ALVARA REF 08511227020228152001 Documento de Comprovação 25060607261592400000107022691 Petição Petição 25061318534690800000107496687 15002821-02dw-obf1_01_01 Outros Documentos 25061318534875200000107499927 15002821-03dw-obf_01_01 Outros Documentos 25061318534934800000107499928 15002821-04dw-2200828231_obrigacao 1_01_01 Outros Documentos 25061318534994300000107499929 Apelação Apelação 25070215001844900000108362462 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071420251228200000109037281 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071420251228200000109037281 Petição Petição 25071513045982700000109088553 13377086_2200828231 COMP Documento de Comprovação 25071513050038100000109088554 Contrarrazões Contrarrazões 25080507503333400000110301307 13422442_TJPB - CRRZ DE APELAÇÃO - IZOLDA MARIA BORGES - DM COMPENSAÇÃO HON Documento de Comprovação 25080507503338900000110301308 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081209443848200000111996999 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25081209443848200000111996999 Petição Petição 25082116413706300000113907439 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25082514101600000000117873328 Despacho Despacho 25090314320000000000117873329 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091011105800000000117873330 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25091012473000000000117873331 Resposta Resposta 25091212103900000000117873332 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25091216025600000000117873333 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092621373700000000117873334 Voto do Magistrado Voto 25092909481500000000117873338 Ementa Ementa 25092909481500000000117873336 Acórdão Acórdão 25092909481500000000117873335 Relatório Relatório 25092909481500000000117873337 Expediente Expediente 25092921525300000000117873339 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25100212235700000000117873340 Resposta Resposta 25101409192700000000117873341 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25102207475900000000117873342 Petição de juntada Petição 25102219344405600000117930839 13623999_PETIÇÃO CUMP OBF Documento de Identificação 25102219344409100000117930840 13623999_DOCUMENTO Documento de Comprovação 25102219344506400000117930841 Intimação Intimação 25102310132857900000117956490 Intimação Intimação 25102310132857900000117956490 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25111917472474900000119747410 Planilha de débitos judiciais - Contrato 01 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472582700000119747411 Planilha de débitos judiciais - Contrato 02 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472635800000119747412 Planilha de débitos judiciais - Contrato 03 - IZOLDA Informações Prestadas 25111917472693200000119747413 Certidão Certidão 25112609455524800000119987230 resumoCalculo - 2025-11-26T094522.279 Cálculos 25112609455550000000119987233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112609481426500000119987245 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25112609481426500000119987245 Petição Petição 25122603282155700000121375406 19104421-01dw-peticao_de_juntada - 2025-12-26t031603.249_01_01 Documento de Comprovação 25122603282167200000121375407 19104421-02dw-2200828231_comprovante_01_01 Documento de Comprovação 25122603282227900000121375408 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011409270003200000123230699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26011409270003200000123230699 Certidão Certidão 26020201195465800000126738775 PETIÇÃO DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA - IZOLDA MARIA BORGES Petição 26021117493814200000128384269 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25032121033422900000102867494, Resposta: 25040910021769000000103933563, Documento de Comprovação: 22092913142912200000060639022, Procuração: 22092913142937800000060639023, Petição Inicial: 22092913142845500000060639011, Outros Documentos: 22092913142977900000060640225, Documento de Identificação: 22092913142884000000060639021, Documento de Comprovação: 22092913143015900000060640226, Decisão: 22100417591284800000060684165, Expediente: 22100417591284800000060684165] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851122-70.2022.8.15.2001

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Processo n. 0851122-70.2022.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Vistos. Foi ajuizada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS por IZOLDA MARIA BORGES contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados nos autos, diante de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de três contratações que a parte autora alega não ter celebrado. Aduz a autora que os três contratos não foram assinados por ela, pugnando, ao final, pela declaração de nulidade dos contratos, com a devolução, em dobro, dos valores descontados, mais uma indenização a título de danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão acolhendo a gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 64210606). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 65381974), aduzindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e; no mérito, ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de dano material ou moral por parte da promovente. Apresentação de réplica à peça de defesa, aduzindo que não é da autora as assinaturas nos contratos juntados pela promovida (ID 66269651). Em decisão de saneamento (ID 100344134), foi determinada a realização de perícia grafotécnica, tendo o laudo sido apresentado no ID 111815753. Manifestação do autor em relação ao Laudo (Id.112949062) e o réu não se pronunciou. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O objeto da lide se restringe a examinar a existência (ou não) de negócio jurídico válido entre as partes, consubstanciado em contratos de empréstimos consignados de n° Contrato n. 016282584, com implementação em 09/11/2020; n. 016737183, com implementação em 07/04/2021; n. 017043904, com data de implementação em 17/05/2021. Da análise entre a pretensão e a resistência tenho que o pedido autoral merece acolhimento parcial. Narra a autora que não celebrou qualquer contrato com o réu, de modo que os descontos realizados em seu contracheque seriam ilegítimos. Em contrapartida, não comprova o réu a regularidade da contratação, uma vez que foi confeccionado Laudo grafotécnico (Id. 111815753) concluindo que: "". Dessa forma, pela análise do conjunto probatório constante dos autos, em consonância com art. 371 do CPC, firmo meu convencimento pela fraude contratual. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, não se pode atribuir qualquer parcela de culpa a Autora. Toda a responsabilidade cabe ao promovido, que é parte que se beneficia dos lucros de sua atividade. Logo, quem tem o bônus também deve arcar com o ônus. Verifica-se assim, a falha na prestação de seus serviços, ultimando por colocar o autor em uma situação de insegurança. Portanto, resta evidente que se trata de um empréstimo fraudulento devendo ser declarada a nulidade do referido contrato. Diante do acervo probatório carreado aos autos, restou por demais evidenciado que a parte autora foi cobrada indevidamente por empréstimo ao qual não anuiu. O Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor permite a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, ou a maior, desde que, presente a cobrança indevida, tenha havido o efetivo pagamento e que o engano seja injustificável, não se exigindo má-fé, nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Contudo, restou comprovado que o banco promovido creditou em favor da autora os valores de R$5.349,39 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme IDs 65381985, 65381986 e 65381988, sendo tais valor depositados em conta de sua titularidade da autor. Assim, cabe à autora devolver a quantia referenciada, autorizando-se a ré a compensar tal quantia do montante da condenação. Assim, considerando-se que encontram-se preenchidos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, devem ser restituídos em dobro os valores das parcelas pagas pela demandante em relação ao referido empréstimo, incluindo as parcelas que foram pagas no curso da presente ação, nos termos do art. 323 do CPC, devendo cada parcela ser corrigida pelo INPC, desde a data do desembolso de cada uma, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontando-se ao final o valor de R$5.349,39 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), indevidamente depositados na conta da parte autora para força-lhe a adesão a empréstimo ao qual não anuiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais entendo que o simples desconto indevido de empréstimo não se mostra suficiente para caracterizar lesão aos direitos da personalidade do autor, sobretudo diante da ausência de comprovação de reclamação administrativa ou pedido de restituição de valores. A mera cobrança indevida, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil, sendo suficiente a repetição do indébito em dobro para reposição do “status quo ante”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015, para: • DEFERIR a TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL, determinando que o BANCO promovido suspenda, no prazo de 05 dias, os descontos nos contracheques da parte autora, relativos ao empréstimo consignado objeto da lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais) a cada reiteração; • CONDENAR o promovido à devolução de todos os valores pagos pelo promovente, das parcelas já descontadas, até a presente data, sem prejuízo da inclusão de parcelas vincendas, nos termos do art.323 do CPC, corrigidos monetariamente, pelo INPC, da data de cada desconto em folha e juros de 1% a.m. a partir da citação, devendo ser compensada a quantia de R$5.349,39 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos), indevidamente depositada na conta da parte autora, do montante da condenação, devendo o valor final ser apurado mediante simples planilha de cálculos instruída com os respectivos contracheques; Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 40% para a parte autora, e 60% para a parte ré, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação nos moldes do art. 85, §2º e incisos do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), correspondente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores deduzidos na inicial e não acolhidos na sentença/dano moral), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO PERITO NOMEADO NESTES AUTOS DO VALOR DEPOSITADO NO ID 101204821. Interpostos embargos de declaração ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia. Ainda, proceda-se aos cálculos das custas finais, e intime-se o devedor para recolhê-las, em quinze dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto. Atendidas as determinações acima e recolhido o valor das custas processuais devidas, arquivem-se os autos. Em caso de inércia, fazer conclusão para que seja tentado o bloqueio. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES Advogados do(a) AUTOR: WESCLEY SILVINO SILVA DA SILVEIRA - PB27455, EDUARDO ARLINDO ZIMMER - PB25785 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0851122-70.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Irregularidade no atendimento, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, entre as partes em epígrafe. Alega o autor que é aposentada pelo INSS e recebe o benefício no valor de R$659,97. Entretanto, começou a perceber que o valor de seu benefício vinha sendo reduzido, ocasião em que foi informada pelo INSS que estava sendo descontado valores advindos de 03 contratos de empréstimos consignados, todos sem sua autorização: I - 016282584, valor de R$ 2.120,22, em 84 parcelas R$ 52,25; II - 016737183, valor de R$ 1.225,22, em 84 parcelas de R$ 30,00 e III - 017043904, valor de R$ 2.003,95, 84 parcelas de R$ 48,74. Com efeito, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. A despeito de o processo já se encontrar em fase de saneamento, entendo imprescindível que a parte autora, no prazo de 15 dias, promova a juntada de cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude. Em existindo crédito do valor objeto de empréstimo, deverá, nesse mesmo prazo, providenciar o depósito judicial do valor que nega haver contratado, sob pena de, em não o fazendo, restar ausente a verossimilhança nas alegações autorais, a tornar inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZOLDA MARIA BORGES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0851122-70.2022.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por IZOLDA MARIA BORGES, em face do BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que a sede do promovido é em São Paulo/SP e o domicílio do promovente é em Funcionários II, conforme qualificação da exordial (ID 64161536). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Retire de pauta e redistribua o feito. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Resposta: 23082916411263100000073831549, Resposta: 23081807581223800000073305617, Resposta: 23041414404624100000067764886, Contestação: 22103112081779900000061775901, Resposta: 22101714153231800000061231083, Petição de habilitação nos autos: 22101115390942500000061051325, Intimação: 23082611101498500000073698940, Intimação: 23082611101498500000073698940, Ato Ordinatório: 23082611063424300000073698937, Intimação: 23081115522936100000072931425]

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Intimadas para especificarem provas, a parte promovida requereu Audiência de Instrução e Julgamento (ID 66882021). Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). Designo a servidora da Vara, Suzana Cavalcanti Sousa Braz, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P. I. pelo DJEN, conforme Ato da Presidência n° 20/2021. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime as partes para manifestarem-se sobre a eventual iliquidez do título e a necessidade de prévia liquidação, nos termos do art. 509 do CPC. em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Após o trânsito em julgado, aguarde-se o início da fase de cumprimento de sentença, pelo prazo de 15 dias, arquivando-se em caso de inércia.

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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