Cumprimento de sentença 0000066-07.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000066-07.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 20:24

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:22

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 131170406, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório

14/01/2026, 13:00

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:57

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:14

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:11

Publicação

23/10/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 11:17

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 131170406, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 14 de janeiro de 2026 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0000066-07.2017.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de Embargos de Terceiro, opostos por MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada, em face de SITA - SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., igualmente qualificada, insurgindo-se contra a constrição judicial de seus ativos financeiros, por meio de bloqueio via BACENJUD, determinada nos autos da Ação de Cobrança nº 0003182-46.2002.8.15.2001, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela Embargada contra a Transportadora Itapemirim S/A. A Embargante aduz, em síntese, que não foi parte no processo de conhecimento da Ação de Cobrança e que a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Transportadora Itapemirim S/A e, consequentemente, o bloqueio de seus bens, se deu de forma ilegal. Argumenta que a referida decisão judicial ignorou prévio pronunciamento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no Agravo de Instrumento nº 200.2002.003182-5/003 (numeração única 0100304-48.2002.8.15.0000), que havia reformado a decisão de primeira instância, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da devedora primitiva e a inclusão de terceiros. Sustenta que a nova decisão de desconsideração (proferida em 27/04/2016) foi ilegal por não observar o procedimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, violando o contraditório e a ampla defesa, e por usurpar a competência do Tribunal superior. Alega, ainda, a inexistência de grupo econômico de fato e a ausência dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Requer o levantamento da penhora e a devolução dos valores já sacados. A Embargada, em contestação, arguiu a carência de interesse de agir da Embargante, por não ser terceira na lide, e a inadequação da via eleita (embargos de terceiro), afirmando que a matéria já teria sido decidida, caracterizando coisa julgada, e que a Embargante faria parte do mesmo grupo econômico da devedora Transportadora Itapemirim S/A. Requereu a improcedência e a condenação da Embargante por litigância de má-fé. Inicialmente, a r. sentença de primeiro grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por perda de objeto, sob o fundamento de que a Ação de Cobrança principal estava arquivada e que o remédio jurídico adequado seria a Ação Rescisória. A Embargante opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. Contra essa decisão, a Embargante interpôs Recurso de Apelação, reiterando os argumentos de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, divergência de entendimento em casos idênticos (processos nº 0000060-97.2017.8.15.2001 e 0000061-82.2017.8.15.2001, nos quais os embargos de terceiro foram julgados procedentes para levantamento das penhoras), persistência do interesse de agir devido aos valores não restituídos, desrespeito à decisão do TJPB e violação do devido processo legal. Após uma decisão monocrática em grau recursal, que manteve a extinção do processo com base na coisa julgada da ação principal, a Embargante interpôs Agravo Interno (recebido como Embargos de Declaração e posteriormente como Agravo Interno), argumentando omissão e erro de premissa fática, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica ocorreu na fase de cumprimento de sentença, que não havia transitado em julgado, e reiterando a existência de decisões conflitantes em casos idênticos. Finalmente, o Egrégio TJPB proferiu acórdão (ID. 105103566, com trânsito em julgado conforme ID. 105103568) que determinou o retorno dos autos a este Juízo para análise do mérito dos presentes embargos de terceiro. É este, em síntese, o relatório. Decido. A presente análise de mérito deve partir da premissa de que a questão da adequação da via eleita e do interesse de agir, bem como a necessidade de se ultrapassar as preliminares e a decisão de extinção sem julgamento do mérito, já foram superadas pela expressa determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba para que este Juízo proceda à análise do mérito dos Embargos de Terceiro. Este retorno para julgamento do mérito por ordem da superior instância afasta as alegações de perda de objeto e inadequação da via rescisória, conforme inicialmente argumentado pela sentença ora reformada. Da Legitimidade Ativa e Interesse de Agir A Embargante, MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA., embora não tenha sido parte na Ação de Cobrança nº 0003182-46.2002.8.15.2001, teve seus bens constritos por força de decisão judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada Transportadora Itapemirim S/A. A situação da Embargante, que teve valores bloqueados via BACENJUD em suas contas bancárias, se enquadra perfeitamente no conceito legal de terceiro legitimado para ajuizar os presentes embargos. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na busca pela desconstituição da penhora e restituição dos valores indevidamente bloqueados ou levantados, o que não foi alcançado nas instâncias anteriores. Das Nulidades Processuais na Desconsideração da Personalidade Jurídica A controvérsia central reside na legalidade da desconsideração da personalidade jurídica que atingiu o patrimônio da Embargante. Analiso três pontos cruciais: a inobservância do procedimento legal, a violação de decisão judicial superior e a ausência dos requisitos materiais para a desconsideração. Da Ausência de Incidente de Desconsideração e Violação ao Contraditório A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Transportadora Itapemirim S/A, com a consequente constrição dos bens da Embargante, foi proferida em 27/04/2016. Esta data é posterior à entrada em vigor do CPC/2015, que inovou ao prever um procedimento específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica afetada para manifestar-se e requerer provas, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O artigo 133 e seguintes do CPC/2015 são peremptórios ao estabelecer a necessidade de instauração do incidente: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.”. No caso dos autos, a Embargante alegou, e a documentação corrobora, que não foi citada nem intimada dos atos processuais relacionados à desconsideração da personalidade jurídica, tomando conhecimento do processo apenas na fase executória, com o bloqueio de suas contas. Tal procedimento viola frontalmente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagradas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e no artigo 10 do CPC. Embora haja jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admita o contraditório diferido em situações de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a defesa posterior via embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, o caso em tela apresenta particularidades que afastam essa possibilidade. Primeiramente, a decisão que autorizou a desconsideração foi proferida sob a égide do CPC/2015, que explicitamente exige o incidente prévio. Em segundo lugar, e de forma mais contundente, houve uma decisão judicial anterior do próprio TJPB que já havia se pronunciado sobre a questão, como será visto a seguir. Da Violação da Hierarquia Jurisdicional e Coisa Julgada O ponto nevrálgico da presente demanda reside no fato de que o Juízo a quo proferiu uma segunda decisão de desconsideração da personalidade jurídica, com bloqueio de bens da Embargante, contrariando expressamente uma decisão anterior do Tribunal de Justiça da Paraíba. No Agravo de Instrumento nº 200.2002.003182-5/003, o TJPB deu provimento parcial ao recurso, reformando a decisão recorrida "apenas no tocante à decretação de desconsideração da personalidade jurídica da agravante". Os fundamentos do Tribunal foram claros: "(1°) que não havia elementos a evidenciar que a empresa executada tenha, de forma fraudulenta, repassado seu patrimônio para as demais empresas do grupo de forma a não cumprir suas obrigações, ou inviabilizar a execução; (2°) que não foram esgotados os meios para a busca de bens suficientes ao pagamento do crédito executado, sendo que a própria executada informou a existência de veículos e imóveis, o que deveria ter sido analisado em momento oportuno". A despeito dessa decisão de segundo grau, que inclusive já havia determinado a nulidade da desconsideração anterior, posteriormente, proferiu nova decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Tal ato configura usurpação de competência e um flagrante desrespeito ao Princípio da Hierarquia Jurisdicional, pois não compete ao Juízo de 1ª Instância insurgir-se contra decisão de Tribunal Superior. Da Ausência dos Requisitos Materiais para a Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, e sua aplicação exige a estrita observância dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), que não se confunde com a mera insolvência da pessoa jurídica. O referido dispositivo estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”. O desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, enquanto a confusão patrimonial se manifesta pela ausência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. A mera inexistência de bens penhoráveis ou a insolvência da empresa não são, por si só, motivos suficientes para a desconsideração. O ônus de provar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial recai sobre o exequente. A Embargada alegou a existência de grupo econômico entre a Transportadora Itapemirim S/A e a Embargante. No entanto, a jurisprudência é clara ao determinar que a mera existência de um grupo econômico não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. É necessário comprovar a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade. Nesse sentido, o STJ já decidiu: “A desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra depende do reconhecimento da existência de grupo econômico e da comprovação de confusão patrimonial (REsp 1.253.383/MT, r. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma do STJ).”. No caso em análise, a Embargante, uma mineradora (MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA.), possui objeto social distinto da Transportadora Itapemirim S/A. A Embargada não trouxe provas robustas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que seriam indispensáveis para a aplicação da Teoria Maior da desconsideração. O próprio TJPB, em decisão anterior, já havia assinalado a ausência de elementos que indicassem conduta fraudulenta ou repasse de patrimônio. A Embargada tentou desqualificar a argumentação da Embargante afirmando que os casos idênticos (0000060-97.2017.8.15.2001 e 0000061-82.2017.8.15.2001) envolviam pessoas físicas e não a pessoa jurídica da MARBRASA, o que justificaria decisões diferentes. No entanto, a essência do questionamento nesses processos idênticos era a indevida desconsideração da personalidade jurídica sem o devido processo legal e ausência dos requisitos legais, baseando-se na mesma decisão do Agravo de Instrumento nº 200.2002.003182-5/003. A inconsistência de julgamentos em causas com a mesma causa de pedir e pedido (desconstituição da penhora decorrente da mesma decisão de desconsideração) é uma grave afronta à segurança jurídica. Portanto, diante da inexistência de citação e de incidente processual adequado, da violação de decisão judicial superior que já havia afastado a desconsideração da personalidade jurídica, e da ausência de prova dos requisitos materiais para a sua decretação, a constrição judicial sobre os bens da MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA é manifestamente ilegal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. em face de SITA - SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., para DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais realizados desde a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da Transportadora Itapemirim S/A e a inclusão da Embargante MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. no polo passivo da execução nos autos da Ação de Cobrança nº 0003182-46.2002.8.15.2001. Determino o imediato levantamento da ordem de penhora e desbloqueio dos ativos financeiros da Embargante MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA., constritos nos autos da Ação de Cobrança nº 0003182-46.2002.8.15.2001, bem como a restituição à Embargante MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA. dos valores que porventura já tenham sido levantados pela Embargada SITA - SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. nos autos da Ação de Cobrança nº 0003182-46.2002.8.15.2001. Condeno a Embargada SITA - SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ANOTE-SE a parte dispositiva desta decisão no feito principal, Proc. nº 0003182-46.2002.8.15.2001, procedendo-se ali o levantamento/desbloqueio da conta bancária da Embargante junto ao sistema SISBAJUD, mediante certidão nos autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. João Pessoa-PB, em 26 de fevereiro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000066-07.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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