Execução de Título Extrajudicial 0000442-03.1996.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000442-03.1996.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte autora dos termos do despacho no id 158990384 -que foi deferido o pedido formulado pela parte exequente (ID 158521744), e concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte autora dos termos do despacho no id 158990384 -que foi deferido o pedido formulado pela parte exequente (ID 158521744), e concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 08:17

Mero expediente

07/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 12:49

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito conforme os termos da decisão no id 157200503

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito conforme os termos da decisão no id 157200503

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:14

Indeferimento

08/04/2026, 14:37

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A, JOSE ARIMATHEA DOS SANTOS EXECUTADO: POSTO DE N S DAS GRACAS LTDA, ALUIZIO CAVALCANTE DE MELO, ALUIZIO CAVALCANTI DE MELO, INES DE MORAES ANDRADE, BEATRIZ ALVES, JOSE INACIO FILHO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000442-03.1996.8.15.0231 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por VIBRA ENERGIA S.A., sucessora da Petrobrás Distribuidora S.A., em face da sentença proferida no ID 131218259, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinto o processo de Execução de Título Extrajudicial, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação de execução originária foi ajuizada em 1996, visando à cobrança de um crédito remanescente de R$ 11.546,61 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), decorrente de um cheque inadimplido emitido em 25 de agosto de 1995. A sentença embargada, proferida em 12 de janeiro de 2026, fundamentou a extinção do feito na longa tramitação processual, que perdura por quase três décadas, e na suposta inércia da parte exequente em promover atos executórios eficazes para a satisfação de seu crédito. O julgado considerou que os diversos períodos de paralisação, em especial os hiatos de inatividade que superaram o prazo prescricional de 6 (seis) meses previsto na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985), configuraram a prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 921, § 4º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte exequente opôs os presentes embargos declaratórios (ID 131867565), sustentando, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão. A embargante alega que a sentença desconsiderou um pressuposto fundamental para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, qual seja, a prévia e expressa decisão judicial determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme exige o artigo 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Argumenta que, sem tal despacho suspensivo, o prazo prescricional sequer teve seu início. Aduz, ainda, que, ao contrário do afirmado na sentença, não permaneceu inerte, tendo diligenciado ao longo dos anos na busca de bens penhoráveis, requerendo diversas medidas constritivas. Aponta que a demora no andamento processual não pode ser imputada exclusivamente à sua conduta, mas também à própria morosidade do sistema judiciário, especialmente durante o longo período em que os autos tramitaram em meio físico, antes de sua migração para o sistema PJe em 2019. Por fim, salienta que a localização de bens imóveis em nome dos executados, noticiada nos autos (ID 22421558 - Pág. 95), interromperia qualquer contagem de prazo prescricional, reforçando a tese de que não houve abandono da causa. Diante disso, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Intimadas a se manifestar sobre os embargos, nos termos do despacho de ID 136874468, as partes executadas permaneceram silentes, conforme certificado no ID 155060801. É o relatório. Decido. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. O cerne da questão posta à análise reside em verificar se a sentença embargada incorreu em omissão ou contradição ao declarar a prescrição intercorrente sem que houvesse prévia decisão formal de suspensão do processo, nos moldes do artigo 921 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do CPC, são o recurso cabível para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Embora sua finalidade precípua seja a de aperfeiçoar o julgado, a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, a concessão de efeitos infringentes (ou modificativos) quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, a alteração do resultado da decisão. É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos. A embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não observar a ausência de um despacho de suspensão do processo, requisito que entende indispensável para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. Assiste-lhe razão. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que visa a sancionar a inércia do credor que, no curso de um processo de execução, deixa de praticar os atos necessários ao seu impulsionamento por tempo superior ao prazo de prescrição do próprio direito material postulado. Contudo, sua aplicação não é automática e depende da configuração de pressupostos legais específicos. O artigo 921 do Código de Processo Civil disciplina a matéria, estabelecendo um rito específico para a ocorrência da prescrição intercorrente quando não são localizados bens penhoráveis do devedor. O inciso III do referido artigo prevê a suspensão da execução, e seus parágrafos subsequentes detalham o procedimento: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Redação original do CPC/2015, aplicável ao caso) Da leitura dos dispositivos, extrai-se uma sequência lógica de atos processuais: primeiro, a constatação da ausência de bens penhoráveis; segundo, a decisão judicial que determina a suspensão do processo pelo prazo de um ano; e, somente após o decurso desse ano de suspensão, sem manifestação útil do credor, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. A jurisprudência, ao interpretar o regime do CPC/2015 em sua redação original (antes das alterações da Lei nº 14.195/2021, que não se aplicam retroativamente a este caso), consolidou o entendimento de que a inércia qualificada do exequente é um requisito essencial para a configuração da prescrição. Não basta a simples passagem do tempo; é preciso que o processo fique paralisado por culpa exclusiva do credor, que, devidamente intimado, não promove as diligências a seu cargo. No caso em análise, a sentença embargada, ao fundamentar a prescrição intercorrente, apoiou-se no longo período de tramitação e em supostos hiatos de inércia da parte exequente. Contudo, ao fazê-lo, incorreu em omissão ao não analisar um fato processual determinante: a inexistência de uma decisão judicial que tenha, em qualquer momento, suspendido formalmente o processo nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Sem o marco inicial da suspensão, a consequência lógica é que o prazo de um ano, durante o qual a prescrição ficaria suspensa, jamais começou a fluir, e, por conseguinte, o prazo da prescrição intercorrente também não teve seu início. Dessa forma, ao reconhecer a prescrição intercorrente sem a observância do rito previsto no artigo 921 do CPC e sem uma análise pormenorizada da ausência de culpa da credora na paralisação do feito, a sentença embargada incorreu em omissão e contradição, pois partiu de uma premissa fática e jurídica equivocada. A correção desse vício, portanto, impõe a modificação do julgado, conferindo-se efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a prescrição decretada e restabelecer o curso normal do processo executivo. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito a sentença de ID 131218259, que havia declarado a prescrição intercorrente. Por conseguinte, revogo a extinção do processo e determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o efetivo avanço do feito, indicando, de forma clara e objetiva, os meios executórios que pretende. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape Autos n.: 0000442-03.1996.8.15.0231 SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL intentada por Petrobrás Distribuidora S/A em desfavor do devedor POSTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA., e dos fiadores ALUIZIO CAVALCANTE DE MELO, MARIA DE FÁTIMA C. DE ANDRADE MELO; JOSÉ INACIO FILHO, INES DE MORAES ANDRADE e BEATRIZ ALVES, intentada no ano de 1996. Discorre-se na petição inicial que a exequente era credora de R$21.781,77, representada pelo cheque 565069, sacado contra o Banco Itaú S/A, agência 732, emitido no dia 25/08/1995 e devolvido pelo banco em razão da insuficiência de fundos. Discorre-se, ainda, que obteve extrajudicialmente o pagamento de R$16.000,00, em 29 de setembro de 1995, contudo permaneceu débito remanescente de R$5.781,77 que, atualizado, na data da propositura, seria de R$11.546,61. Os demandados compareceram espontaneamente e nomearam bens à penhora (id. 22421552 - Pág. 39) Citação pessoal da empresa, em 03/04/1996 (id. 22421552 - Pág. 43). Habilitação de advogados (id. 22421552 - Pág. 48). Discordância quanto aos bens nomeados à penhora (id. 22421552 - Pág. 64). Declarada ineficaz a nomeação e indeferidos pedidos de penhora de contas bancárias e expedição de ofício à Receita (id. 22421552 - Pág. 69). Indicado, pelo exequente, imóvel à penhora (id. 22421552 - Pág. 81), noticiou-se que foi o bem arrematado em processo diverso (id. 22421552 - Pág. 100). Sem impulso, determinou-se que o feito aguardasse manifestação das partes por 01 (um) ano (id. 22421558 - Pág. 18). Pedido de citação da demandada BEATRIZ ALVES. Somente em março de 2008 foram recolhidas as diligências do oficial de justiça. Certidão de óbito de BEATRIZ ALVES, no id. 22421558. Pedido de citação dos sócios, fixação de honorários no processo de execução, bem como apresentado o valor atualizado do débito em R$100.002,39. No dia 27 de julho de 2011, este juízo ponderou que a pessoa jurídica foi devidamente citada e os demais compareceram espontaneamente aos autos, indeferindo pedido de citação, e fixou honorários de 10% sobre o valor da condenação, na forma do CPC/1973 (id. 22421558 - Pág. 53). Determinou-se, então, que aguardasse o prazo de 01 ano para manifestação das partes e, após, fosse o exequente intimado pessoalmente, para impulso, isso em 12/06/2012 (id. 22421558 - Pág. 56). Pedidos pelo executado formulados somente em 19 de agosto de 2013 (id. 22421558 - Pág. 58). Juntada certidão do registro de imóveis em relação a imóveis de BEATRIZ ALVES, falecida. O exequente foi novamente intimado, por nota de foro, e o cartório certificou, em 20 de março de 2015, sua inércia, MAIS UMA VEZ. Intimadas por nota de foro, as partes nada manifestaram. Somente em 06 de outubro de 2015, após intimação pessoal, aportou manifestação na qual o exequente se insurgiu contra a juntada de informações apenas de bens de BEATRIZ ALVES, falecida (contudo, tal providência foi feita de acordo com o pedido do próprio exequente que levantou que a certidão de óbito apontou bens) (id. id. 22421558 - Pág. 72). Este juízo determinou fossem encaminhadas informações de imóveis em nome de todos os executados, bem como a suspensão da execução em relação à BEATRIZ ALVES, até a habilitação de sucessores (id. 22421558 - Pág. 77). Pedido de habilitação formulado pelo inventariante (id. 22421558 - Pág. 85). Certidão dando conta da inexistência de bens imóveis em nome do Posto Nossa Senhora das Graças e existência de bens em nome de ALUIZIO CAVALCANTE DE MELO e sua esposa MARIA DE FÁTIMA C. DE ANDRADE MELO; e de JOSÉ INACIO FILHO e sua esposa INES DE MORAES ANDRADE (id. 22421558 - Pág. 95). Novamente, em 24 de outubro de 2017, este juízo precisou determinar a intimação pessoa do exequente para impulso (id. 22421131 - Pág. 43). Pedido de penhora de imóvel matrícula 499, matrícula de número 499, qual seja, área de terra denominada “Bela Vista” ou “Ilha Bela”, no Município de Itapororoca, Mamanguape – PB, (id. 22421131 - Pág. 50). Autos físicos migrados ao PJE. Reiterado o último pedido de penhora (id. 22641508). Determinada penhora (id. 28846662). Certidão do oficial de justiça nos seguintes termos: “Certifico para os devidos fins, que deixei de cumprir o presente mandado em virtude de não conter no instrumento judicial os dados necessários, ao seu fiel cumprimento, como a localização, dimensão e/ou outros dados necessários, para a realização da penhora. Dou fé” (id. 39435949). Em 28/04/2021, o exequente atualizou os cálculos, apontando como devido o valor de R$92.783,83 (noventa e dois mil, setecentos e oitenta e três mil e oitenta e três centavos); pugnou pelo redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica e formulou pedido de penhora online, cadastro no SerasaJUD e expedição de certidão de recebimento da execução na forma do art. 828 do CPC. Indeferido o pedido e determinada a intimação da exequente para que manifestasse acerca da certidão do oficial de justiça (id. 58282888). Pedido de suspensão, pelo prazo de 30 dias, deferido. Pedido para penhora do imóvel (id. 64917188). Este juízo determinou, mais uma vez, a intimação do exequente para que se manifestasse observando os termos da certidão supratranscrita. Manifestação no id. 69699796. Em despacho de ID 100195700, este juízo determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, vindo a parte aos autos sustentar a inocorrência do instituto (ID 101347561). O executado apresentou manifestação pela não ocorrência da prescrição intercorrente, sem, contudo, apresentar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (ID. 101347561). II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Enunciado nº 150 da Súmula do c. STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O prazo de prescrição para a execução de cheque é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), contados do término do prazo de apresentação. O art. 921, §4º, do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso em tela, a execução iniciou-se em 1996 e o valor histórico de R$ 11.546,61 saltou para aproximadamente R$ 100.000,00 em razão do tempo transcorrido sem satisfação do crédito. O relatório processual demonstra que a exequente permaneceu inerte em diversos períodos cruciais. A busca de imóveis em Cartório de Registro de Imóveis, providência que não depende de ordem judicial, só foi efetivamente impulsionada pela credora décadas após o início do feito. Conforme destacado no ID 100195700, o processo ficou paralisado por negligência da exequente em diversas oportunidades, inclusive ignorando prazos após intimações pessoais. Considerando que o prazo prescricional do cheque é de apenas 6 meses, qualquer paralisação injustificada do feito por período superior a esse lapso — ou, em interpretação mais benéfica, somada ao prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 921, §1º do CPC — resulta na consumação da prescrição intercorrente. No histórico destes autos, verificam-se hiatos de inércia que superam em muito o prazo de 6 meses da lei especial, como ocorreu entre 2009 e 2011. A parte exequente não logrou indicar bens passíveis de constrição de forma eficaz, apresentando, inclusive, dados genéricos que impossibilitaram o trabalho do Oficial de Justiça (ID 39435949). A desídia da credora em promover atos executórios efetivos por 30 anos afronta o princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em harmonia com o relatório constante no despacho de ID 100195700, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva, com fundamento nos artigos 921, § 4º, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c/c art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, mantida esta decisão, arquive-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte autora dos termos do despacho no id 158990384 -que foi deferido o pedido formulado pela parte exequente (ID 158521744), e concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte autora dos termos do despacho no id 158990384 -que foi deferido o pedido formulado pela parte exequente (ID 158521744), e concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito conforme os termos da decisão no id 157200503

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito conforme os termos da decisão no id 157200503

Expedida/certificada

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