Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0800156-66.2023.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0800156-66.2023.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800156-66.2023.8.15.0741. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA(09.284.001/0001-80); INVESTIGADO: LUZINECTT TEIXEIRA LOPES, ANTONIO AELSON CANEJO DA SILVA, FRANCISCO DE FREITAS, FABIO VELOSO MAURICIO, FRANKIELLEN BARBOSA DE BRITO, WILSON LOURENCO DE BRITO, RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, ANA CECILIA DANTAS, ELMA DANTAS, ANA CARMEN RIBEIRO SIMOES, PAULA CRISTINA MONTEIRO DE ALMEIDA, JOAO RAMALHO DANTAS FILHO SENTENÇA I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou Ação Penal Pública, tombada sob o número 0800156-66.2023.8.15.0741, oriunda do Procedimento Investigatório Criminal (PIC MP) correlato, em que se imputa aos denunciados LUZINECTT TEIXEIRA LOPES, ANTONIO AELSON CANEJO DA SILVA, FRANCISCO DE FREITAS, FABIO VELOSO MAURICIO, FRANKIELLEN BARBOSA DE BRITO, WILSON LOURENCO DE BRITO, RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, ANA CECILIA DANTAS, ELMA DANTAS, ANA CARMEN RIBEIRO SIMOES, PAULA CRISTINA MONTEIRO DE ALMEIDA e JOAO RAMALHO DANTAS FILHO a prática, em concurso material, dos ilícitos penais previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 e artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013, o que se alega ter ocorrido por intermédio de uma estrutura de organização criminosa destinada a fraudar procedimentos licitatórios no Município de Barra de São Miguel/PB, com fatos delimitados cronologicamente entre os anos de 2011 e 2013, sendo o Pregão Presencial n.º 06/2013, finalizado em Março de 2013, considerado o último marco temporal dos eventos imputados na exordial acusatória (Id. 68188266). A denúncia foi recebida por este Juízo em 18 de setembro de 2023 (Id. 79329187), iniciando-se, a partir desta data, o curso do prazo prescricional para os crimes imputados, conforme o artigo 117, inciso I, do Decreto-Lei n.º 2.848/40 (Código Penal). Os acusados devidamente citados apresentaram Resposta à Acusação (Ids. 80679462, 86573286 e 90816806), argumentando, em sede de preliminares, (a) a irretroatividade da lei penal mais gravosa (Lei n.º 12.850/2013 e Lei n.º 14.133/2021) para a redefinição e o agravamento das penas cominadas aos crimes de fraude licitatória e organização criminosa, (b) a imperiosa aplicação das normas penais mais benéficas vigentes à época dos fatos (art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 288 do Código Penal, em sua redação primitiva), e (c) a consequente extinção da punibilidade das condutas imputadas pela consumação da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato, inclusive para o delito remanescente do Decreto-Lei n.º 201/67, dada a aplicação do redutor etário previsto no artigo 115 do Código Penal para a ré LUZINECTT TEIXEIRA LOPES e a extensão do benefício aos demais coautores e partícipes. O Ministério Público (Id. 124773532), em sede de cota, anuiu com a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos réus citados por edital e manifestou, de forma sucinta, a desnecessidade, no momento, de produção antecipada de provas ou de decretação de prisão preventiva. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A tarefa primordial desta fase processual reside na verificação da existência de causas capazes de ensejar a absolvição sumária ou a extinção da punibilidade, matérias estas que, por seu caráter de ordem pública, devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado em qualquer fase do processo, a teor do que dispõe o artigo 61 do Código de Processo Penal e o artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2.1. Da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a delimitação dos tipos penais aplicáveis. Inicialmente, impõe-se a análise da correta tipificação legal das condutas imputadas, uma vez que a peça acusatória original (oferecida em 07/02/2023) utilizou, em parte, legislação posterior aos fatos, cuja ocorrência máxima remonta a março de 2013. O princípio da irretroatividade da lei penal em prejuízo do réu (novatio legis in pejus) é garantia constitucional pétrea (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), somente sendo aplicável a lei posterior quando esta, de qualquer modo, favorecer o agente (artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal). Em relação ao crime de frustração do caráter competitivo da licitação, a denúncia capitulou a conduta no artigo 337-F do Código Penal (introduzido pela Lei n.º 14.133/2021), que prevê pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Contudo, na época dos fatos (março de 2013), o tipo penal incidente era o artigo 90 da Lei n.º 8.666/93, que, embora materialmente idêntico (fenômeno da continuidade normativo-típica), cominava pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Diante da diferença de pena máxima em abstrato, sendo a legislação revogada (Lei n.º 8.666/93) manifestamente mais benéfica, é por esta que se deve reger o cálculo da prescrição, em respeito ao princípio retroatividade da lei mais benéfica (lex mitior). Portanto, o crime de licitação tem como pena máxima a detenção de 4 (quatro) anos para fins de cálculo prescricional. De igual modo, a imputação relativa ao crime de organização criminosa foi baseada no artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013, que estabelece pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos. No entanto, a Lei n.º 12.850/2013 somente entrou em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação em de agosto de 2013 (art. 27 da Lei n.º 12.850/2013), ou seja, em setembro de 2013, após a data do último fato imputado na denúncia. O tipo penal vigente à época, que criminalizava a associação para a prática de crimes de forma estável e permanente, era o artigo 288 do Código Penal (quadrilha ou bando), com pena máxima de 3 (três) anos. A aplicação da Lei n.º 12.850/2013 configuraria irretroatividade da lei penal mais gravosa, sendo necessária a aplicação do artigo 288 do Código Penal, em sua redação primitiva, para o cálculo prescricional, estabelecendo-se, assim, a pena máxima de 3 (três) anos. 2.2. Do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Uma vez estabelecidos os marcos temporais das condutas criminosas (março de 2013) e o marco interruptivo inicial da prescrição (recebimento da denúncia em 18/09/2023), passa-se à análise da prescrição da pretensão punitiva in abstrato, conforme os prazos previstos no artigo 109 do Código Penal. O artigo 90 da Lei n.º 8.666/93 (pena máxima de 4 anos) e o artigo 288 do Código Penal (pena máxima de 3 anos) remetem, ambos, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que engloba as penas privativas de liberdade de máximo superior a dois anos e que não excedem a quatro anos. Considerando-se que a data dos fatos remonta a março de 2013, o prazo prescricional de 8 (oito) anos para ambos os delitos escoou completamente em março de 2021. Como a denúncia somente foi recebida em 18/09/2023, mais de dois anos após a consumação do prazo prescricional, verifica-se a extinção integral da punibilidade, em relação a todos os acusados, no tocante aos crimes de fraude à licitação e associação criminosa. 2.3. Da prescrição do crime de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei n.º 201/67). Remanesce a análise detida sobre a imputação mais grave, a qual, em tese, poderia afastar a prescrição para parte dos acusados: o crime de responsabilidade de prefeitos (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67), com pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos. Para este delito, regulando-se pela pena máxima cominada, o prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal. Em regra, para os réus que não contam com a redução etária, a prescrição de 16 (dezesseis) anos se completaria apenas em março de 2029, não estando prescrita a pretensão punitiva em abstrato no momento do recebimento da denúncia (setembro de 2023). Contudo, a situação processual da principal acusada, LUZINECTT TEIXEIRA LOPES, impõe uma solução diametralmente oposta. A ré LUZINECTT TEIXEIRA LOPES, conforme documentação (Id. 80679465), conta atualmente com 77 (setenta e sete) anos de idade. O artigo 115 do Código Penal estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos de metade quando o criminoso é, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Embora a literalidade da lei mencione "na data da sentença", é imperiosa uma interpretação sistemática e teleológica. O espírito da norma, ao prever a redução prescricional em face da idade avançada, visa proteger o ancião da persecução penal prolongada. Não faria sentido prático e jurídico, tampouco atenderia ao princípio da economia processual, permitir que o processo prosseguisse por anos, apenas para, ao final de uma eventual condenação, extinguir-se a punibilidade com base no mesmo requisito etário. Seria um desperdício de jurisdição e um constrangimento ilegal prolongado submeter o réu a todo o trâmite da instrução, sabendo-se de antemão que a pena, em face do prazo prescricional reduzido pela metade, já estaria fulminada. Portanto, a redução incide sobre a prescrição da pretensão punitiva quando o réu atinge a idade limite, ou a tem comprovada nos autos, antes do julgamento que resolve o mérito da acusação. Assim, o prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, aplicável ao artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/67, reduz-se para 8 (oito) anos em relação à acusada LUZINECTT TEIXEIRA LOPES. Aplicando-se este prazo reduzido, e fixando-se como termo inicial a data do último fato delitivo (março de 2013), o prazo prescricional de 8 (oito) anos se consumou integralmente em março de 2021. Desta forma, a pretensão punitiva do Estado, em face da principal acusada e então Prefeita, encontra-se definitivamente extinta, considerando-se a prescrição ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, acolho a preliminar de mérito de extinção da punibilidade arguida pelas defesas, bem como reconheço a matéria de ofício, e, nos termos do artigo 386, inciso VI (existência de causa que isenta de pena ou de extinção da punibilidade), c/c artigo 61 do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUZINECTT TEIXEIRA LOPES, ANTONIO AELSON CANEJO DA SILVA, FRANCISCO DE FREITAS, FABIO VELOSO MAURICIO, FRANKIELLEN BARBOSA DE BRITO, WILSON LOURENCO DE BRITO, RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, ANA CECILIA DANTAS, ELMA DANTAS, ANA CARMEN RIBEIRO SIMOES, PAULA CRISTINA MONTEIRO DE ALMEIDA e JOAO RAMALHO DANTAS FILHO, no tocante a todos os fatos criminosos que lhes foram imputados na denúncia, cujos tipos penais aplicáveis in concreto (art. 90 da Lei n.º 8.666/93 e art. 288 do CP) ou o mais gravoso mediante tratamento etário (art. 1º, I, DL 201/67), resultaram na superveniência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato antes do recebimento da denúncia (art. 109, inciso IV, c/c art. 115, do Código Penal). Por consequência da extinção da punibilidade pela prescrição e, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF e art. 1º CP), afasto as imputações tardias e mais severas do artigo 337-F do Código Penal e do artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013, que não se amoldam ao princípio da anterioridade da lei penal aplicável a fatos consumados em março de 2013. Determino o imediato revogamento e a cessação de quaisquer medidas cautelares, pessoais ou assecuratórias, eventualmente decretadas ou pendentes em desfavor de qualquer dos acusados. Sem custas. Transitada em julgado a presente sentença, proceda-se às devidas baixas e arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a intimação pessoal dos réus, com fundamento no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (HC 598.916/RS), que reconhece a desnecessidade de intimação pessoal nas hipóteses de sentença de extinção da punibilidade, por não haver prejuízo à defesa. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE BOQUEIRÃO - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS – PROCESSO Nº 0800156-66.2023.8.15.0741 – AÇÃO: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP). A Dra. Iêda Maria Dantas, Juíza de Direito, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento que pela Promotoria de Justiça desta Comarca, foi oferecida denúncia contra FRANKIELLEN BARBOSA DE BRITO, filha de Maria José Barbosa de Brito e José Francisco Barbosa de Brito, incurso no art. 337-F do CP, artigo 2º, caput c/c art. 4º, inciso II, ambos da Lei nº 12.850/2013, combinados com art 69 do Código Penal; WILSON LOURENCO DE BRITO, filho de Laurinete Cardoso de Brito e Wylpson Lourenço de Brito, incurso no art. 337-F do CP, artigo 2º, caput c/c art. 4º, inciso II, ambos da Lei nº 12.850/2013, combinados com art 69 do Código Penal; RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, filho de Francinilda Almeida da Silva e Pantalião Pereira de Sousa, incurso no art. 337-F do CP, artigo 2º, caput c/c art. 4º, inciso II, ambos da Lei nº 12.850/2013, combinados com art 69 do Código Penal; e ANA CECILIA DANTAS, filha de Maria do Socorro Dantas, incurso no art. 337-F do CP, artigo 2º, caput c/c art. 4º, incico II, ambos da Lei nº 12.850/2013, combinados com art 69 do Código Penal, como os referidos acusados encontram-se em lugar incerto e não sabido, mandou passar o presente edital, pelo que CITA FRANKIELLEN BARBOSA DE BRITO, WILSON LOURENCO DE BRITO, RAIMILSON TADEU DA SILVA PEREIRA, ANA CECILIA DANTAS para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, por escrito, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não respondendo, será nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado nesta cidade de Boqueirão, aos 9 de outubro de 2024. Eu, Tássia Natália Medeiros de Assis, Técnico Judiciário, o digitei. Dra. Iêda Maria Dantas, Juíza de Direito, o assinou.

11/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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