Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0800253-50.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSEMARY DOS SANTOS OLIVEIRA em face de FARIAS COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LTDA, por meio da qual a parte autora alega que alienou, em 23/08/2017, a motocicleta HONDA/CG 150 CARGO, RENAVAM nº 10464253799, à empresa promovida, a qual teria se comprometido a realizar a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito competente, o que não ocorreu. Sustenta que, em razão da ausência de transferência e da não comunicação da venda ao DETRAN, passou a sofrer as consequências administrativas decorrentes de infrações de trânsito supostamente praticadas após a tradição do bem, incluindo o lançamento de pontuação em seu prontuário e a iminência de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação. Afirma, ainda, dificuldades para apresentar defesa administrativa perante os órgãos de trânsito de outros Estados da Federação, bem como constrangimentos decorrentes de abordagem em fiscalização de trânsito. Com fundamento nesses fatos, requereu, em sede liminar, o bloqueio administrativo do veículo, a suspensão das multas e da pontuação vinculadas ao seu CPF, bem como a transferência imediata das penalidades e do bem para o nome da promovida. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos foram inicialmente distribuídos por equívoco a juízo incompetente, tendo sido determinada a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande, conforme decisão de ID 131217081. Regularmente redistribuído, vieram conclusos para apreciação dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais e despesas do feito sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ausentes elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração, impõe-se o deferimento do benefício, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a pretensão não comporta acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora a parte autora alegue ter alienado o veículo e suporte consequências administrativas decorrentes da ausência de transferência, a análise do ordenamento jurídico revela que a regularização da propriedade do veículo automotor não constitui obrigação exclusiva de uma das partes do negócio jurídico. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao adquirente promover a transferência do registro do veículo no prazo legal de 30 dias, sob pena de infração administrativa. Por outro lado, o art. 134 do mesmo diploma legal impõe ao alienante o dever de comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito, justamente para afastar sua responsabilidade por penalidades impostas após a tradição do bem. Assim, na compra e venda de veículo automotor, a transferência da propriedade e a regularização administrativa constituem obrigações recíprocas, exigindo conduta diligente de ambas as partes. A ausência de comunicação da venda pelo antigo proprietário mantém, perante o órgão de trânsito, o vínculo registral do veículo, de modo que as consequências administrativas permanecem atribuídas ao titular constante do cadastro até que haja a devida atualização. Nesse contexto, a pretensão liminar de bloqueio do veículo, suspensão imediata de multas e pontuações e transferência administrativa de penalidades demanda dilação probatória mais ampla, a fim de apurar, com segurança, a dinâmica da negociação, a efetiva tradição do bem, a conduta das partes e a extensão das responsabilidades de cada uma, não sendo possível reconhecer, de plano, a probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que a tutela de urgência não se presta à antecipação de providências de natureza satisfativa irreversível, sobretudo quando o próprio sistema normativo atribui deveres concorrentes ao vendedor e ao comprador, recomendando cautela e observância do contraditório. Diante disso, ausentes, por ora, os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório e eventual produção de prova. Por fim, impõe-se o regular prosseguimento do feito.
Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indefiro a tutela de urgência requerida. Determino a citação do promovido, no prazo legal, para que apresente contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juiz(a) de Direito